0130929 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0130929
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Venda, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031905
Nr Documento: RP200106280130929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bd9130425bdc4e380256b02003a25c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130929.3F
Sumário
A execução específica, em contrato-promessa, visando através de sentença que esta produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, tem como pressuposto a mora, e não o incumprimento. Há mora por parte do promitente vendedor que se recusa, deixando de comparecer, a outorgar na escritura do negócio prometido, não obstante ter-lhe sido judicialmente fixado prazo para a sua realização e ter sido oportunamente notificado da data para o efeito marcada.