99A765 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 99A765
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa do lesado, Culpa presumida do condutor, Exclusão de responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039050
Nr Documento: SJ199911180007651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69e8e955cb9c3e4180256a5a0032ea2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A765.86
Sumário
I - Provada a culpa do lesado, em acidente de viação, a obrigação de indemnizar não pode fundamentar-se no risco da circulação do veículo nem em culpa presumida do seu condutor.