063933 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 063933
ACORDAO
Descritores: Filiação, Casamento, Legitimidade, Presunção
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006365
Nr Documento: SJ197202290639332
Referência Publicação: BMJ N214 ANO1972 PAG131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a66d5323a4b0ccd802568fc0039a249
Sumário
O reconhecimento judicial da maternidade dum filho concebido e nascido na constancia do matrimonio da mãe importa a declaração de que ele e filho legitimo do marido da mãe, com exclusão de qualquer outra paternidade e avoenga diferente da que lhe advem dos pais legitimos.
