0044022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0044022
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Incumprimento, Ónus da prova, Prestação, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003339
Nr Documento: RL199111280044022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0dfd712e0fd7384802568030000c66eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044022.14
Sumário
O direito de requerer a execução específica do contrato- -promessa não deriva automaticamente do facto de ter havido imediata tradição da coisa para o promitente- -comprador por ocasião da celebração daquele contrato, pois pressupõe que haja não cumprimento do contrato por parte do outro contraente e que tal falta seja imputável a este. No caso de alegado direito à execução específica do contrato-promessa, embora incumba ao promitente-vendedor provar que a falta de cumprimento não procede de culpa sua, cabe ao promitente-comprador alegar e provar o facto ilícito do incumprimento. Se o cumprimento do contrato-promessa tiver ficado dependente da obtenção de um empréstimo bancário pelo promitente-comprador, é de concluir que o prazo da prestação foi estabelecido a favor dele, competindo-lhe interpelar o promitente-vendedor para a realização da escritura definitiva.