9420277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9420277
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos, Expropriação por utilidade pública, Factos supervenientes, Princípio do contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008979
Nr Documento: RP199405109420277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/696cb475925aaaf48025686b006686e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420277.C9
Sumário
Em relação ao pedido de apoio judiciário formulado pelo expropriado já depois de interposto por ele recurso para o tribunal, o recebimento pelo mesmo expropriado da quantia depositada não constitui facto superveniente ou cuja apreciação pelo juiz deva ser precedida da audição em contraditório das partes. Em processo de expropriação por utilidade pública não é a insuficiência económica que só por si pode fundamentar o apoio judiciário apenas pedido para efeito de pagamento de preparos e do prévio pagamento de custas, porquanto não há nessa espécie de acção qualquer tipo de preparos nem o pagamento de custas condiciona a subida do processo em recurso.