01250/09 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A remoção de um veículo pesado que caíra numa via pública, obstruindo-a, ainda que feita com recurso a correntes e a um guincho operados a partir de um tanque de lagartas, não é uma actividade perigosa causal de culpa presumida ou de responsabilidade objectiva.

II- Com efeito, uma actividade só é perigosa quando o perigo acompanha o seu bom exercício, mesmo que se saiba que o perigo não se converterá em dano enquanto a conduta for boa – pois a perigosidade tem de estar no processo, e não no resultado.

III- Os militares que, a pedido urgente da PSP, se dispuseram a substituir-se ao dono do veículo e a proceder à sua dificílima remoção, não eram peritos na matéria, de quem se pudesse esperar e exigir um cumprimento óptimo da tarefa.

IV- Assim, os vários danos que o veículo sofreu às mãos dos militares – por ter caído quando estes fracassaram na sua tentativa de o levantar e por ter sido arrastado em virtude de eles não conseguirem desobstruir a via de outro modo – não podem ser imputados ao Estado a título de culpa, já que a presença dos danos, por si só, não permite inferir que os militares actuaram com um grau de diligência inferior ao que lhes era exigível.

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

A…, Ldª, interpôs recurso da sentença do TAF de Coimbra que, para além de a ter condenado no pedido do réu reconvinte, julgou improcedente a acção por ela movida contra o Estado e em que pedira a condenação deste a pagar-lhe a quantia de 8.035.912$00 e respectivos juros de mora, desde a citação até efectivo cumprimento, sendo a referida importância reclamada pela autora a título de indemnização por responsabilidade extracontratual.

A recorrente terminou a sua alegação de recurso enunciando as conclusões seguintes:

1- É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos agentes do Estado por actos ilícitos no exercício da gestão pública a presunção de culpa prevista no art. 493º, n.º 2, do Código Civil.

2- Atenta a natureza perigosa dos meios utilizados pelos militares da Escola Prática de Cavalaria de Santarém para a remoção do veículo da recorrente, é de presumir a culpa dos agentes na sua execução.

3- Mesmo que assim se não entenda, o que não se concede, o comportamento dos militares é culposo uma vez que estes podiam ter previsto o resultado e agido de outro modo e não o fizeram, pelo que é culposa a sua actuação.

4- Estando reunidos todos os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos por parte dos militares que participaram na operação de desobstrução da via, deve o recorrido ser condenado a indemnizar a recorrente pelos prejuízos sofridos, a liquidar em execução de sentença.

Decidindo como decidiu, violou o tribunal recorrido o comando dos arts. 2º a 6º do DL 48.051, e os arts. 483º e 493º do Código Civil.

O Estado contra-alegou, concluindo do modo seguinte:

1- À responsabilidade pelo risco, com a consequente presunção de culpa, do Estado, por actos dos seus órgãos ou agentes, é aplicável, no caso «sub judice», o regime especial previsto no art. 8º do DL n.º 48.051, de 21/11/67.

2- São pressupostos (cumulativos) da responsabilidade civil prevista neste normativo: (i) a ocorrência de prejuízos especiais e anormais; (ii) derivados casualmente do funcionamento de serviços perigosos ou de coisas e actividades da mesma natureza; e (iii) inexistência de caso de força maior estranha ao funcionamento desses serviços ou ao exercício dessa actividade.

3- O manuseamento de um tanque de lagartas, com um guincho, não é, em abstracto, nem foi, no caso em apreço, uma actividade perigosa.

4- O risco e os danos verificados não são anormais nem especiais, porquanto não excedem os incómodos e prejuízos inerentes à vida colectiva, sendo que os prejuízos foram impostos no interesse da autora.

5- Os militares da Escola Prática de Cavalaria de Santarém (EPCS), ao endireitarem o veículo pesado, usando um tanque de lagartas munido com um guincho, não agiram com culpa.

A matéria de facto pertinente é a dada como provada na sentença recorrida, a qual aqui damos por integralmente reproduzida – como resulta do art. 713º, n.º 6, do CPC.

Passemos ao direito.

Através da acção dos autos, a autora e ora recorrente pediu a condenação do Estado a pagar-lhe uma indemnização pelos prejuízos que militares da EPCS lhe causaram ao removerem negligentemente da via pública um seu veículo pesado que nela tombara, obstruindo-a, correspondendo esses prejuízos aos danos então provocados na viatura e aos lucros cessantes devidos à paralisação dela, enquanto foi reparada.

O Estado reconveio, pedindo a condenação da autora a pagar-lhe o custo da remoção do veículo.

Após audiência de discussão e julgamento, o TAF de Coimbra julgou a acção improcedente por a conduta dos militares da EPCS, embora ilícita, não ser culposa; e julgou procedente a reconvenção, condenando a autora no respectivo pedido.

No presente recurso, nem a recorrente discute a bondade da sua condenação no pedido reconvencional, nem o recorrido questiona a qualificação, como ilícita, da conduta dos militares. Daí que apenas se nos coloque o problema de saber se a acção desses agentes do Estado pode ser encarada como culposa, seja porque existe uma presunção de culpa (conclusões 1.ª e 2.ª), seja porque eles actuaram sem o cuidado devido (conclusão 3.ª).

Assim, a recorrente diz nas duas primeiras conclusões da sua minuta que a intervenção dos militares era perigosa pela natureza dos meios utilizados, motivo por que funcionaria «in casu» a presunção de culpa prevista no art. 493º, n.º 2, do Código Civil. Mas esta tese não colhe, e por duas razões: «primo», a norma aplicável nunca seria a indicada pela recorrente, mas o art. 8º do DL n.º 48.051, de 21/11/67 – que especialmente previa a responsabilidade (pelo risco) inerente à prática de actividades perigosas no âmbito da chamada gestão pública. «Secundo», e sobretudo, não pode qualificar-se como actividade perigosa – em si mesma ou por causa dos meios convocados – a utilização de uma corrente e de um guincho, mesmo que movidos a partir de um tanque de lagartas, para endireitar o veículo que tombara; pois o risco de produção de danos, inerente a essa actividade, não é maior do que existe em quaisquer outras cujo mau exercício traga prejuízos. Ora, uma actividade só pode qualificar-se como perigosa quando o perigo acompanhar o seu bom exercício – mesmo que se saiba que o perigo não se converterá em dano enquanto a conduta for boa. Portanto, actividade perigosa é aquela que merece o qualificativo enquanto tudo corre bem, e não a que somente o recebe quando as coisas correm mal e os danos acontecem – pois a perigosidade há-de estar no processo, e não no resultado. Não fora assim, toda a actividade susceptível de causar prejuízos seria sempre perigosa, o que constituiria uma conclusão absurda por alargar demasiadamente o conceito em análise, desajustando-o dos limitados fins que o legislador teve em vista ao concebê-lo. Em face disto, não pode dizer-se que a remoção de uma viatura, mesmo com recurso aos meios usados «in casu», comporte perigos de tal monta que se deva encará-la como uma actividade perigosa e, portanto, geradora de responsabilidade objectiva ou de uma qualquer presunção de culpa (cf., v.g., o aresto do STJ de 22/4/86, «in» BMJ, 356º, 352).

Deste modo, improcedem as duas conclusões que estiveram em apreço.

Na sua 3.ª conclusão, a recorrente afiança que a operação de retirada do veículo pesado foi feita sem as devidas cautelas, motivo por que o réu deve responder pelos danos a título de culpa efectiva. A matéria de facto diz-nos que os militares da EPCS começaram por tentar endireitar a viatura, mas que esta caiu; após o que optaram por arrastá-la para um dos lados da via, para a desobstruir – o que conseguiram; e que tudo isso danificou o veículo, que teve de ser reparado e, entretanto, permaneceu inoperacional. Ora, e segundo a recorrente, tais factos mostram que os militares não fizeram tudo o que lhes era possível para evitar os danos, pois um outro «modus operandi», mais cuidadoso, tê-los-ia prevenido. Mas esta crítica à sentença, que decidiu ao invés, não é de acolher.

Com efeito, sobre a aqui recorrente impendia o dever de desobstruir a via onde o seu veículo tombara (art. 53º do Código da Estrada então vigente – aprovado pelo DL n.º 114/94, de 3/5). A urgência e a magnitude dessa tarefa, que a recorrente não podia imediatamente cumprir, levou a PSP a solicitar à EPCS o favor de a levar a cabo. É claro que essa actividade não se incluía nas que são habituais e próprias da EPCS, a cujos militares não era de exigir um conhecimento perfeito e exaustivo dos procedimentos a adoptar em actividades do género. A intervenção dos militares foi, nas circunstâncias, o recurso possível, a «ultima ratio», atenta a necessidade de suprimir o problema com eficácia e rapidez.

O que aos militares se exigia não era uma acção proficiente, exacta e impecável, pois era óbvio que eles actuavam fora do seu «munus»; esperava-se deles que, dando o melhor das suas possibilidades, obtivessem o resultado com o mínimo de danos. E não está provado que os militares assim não tivessem procedido. O pormenor da primeira tentativa de levantamento da viatura ter fracassado não demonstra, por si só, que ela foi negligentemente feita; pois a dificuldade da tarefa e a impossibilidade de aos militares se exigir que nela observassem um «modus operandi» óptimo são razões que explicam tal fracasso. E, precisamente porque não se mostrava possível erguer o veículo, os militares optaram por arrastá-lo – opção essa que, afinal, parecia ser a única que possibilitava em tempo útil a desobstrução da via pública.

Decerto que, «a posteriori», é fácil afirmar que houve uma errada escolha de meios, revelada no inêxito da primeira tentativa. Mas está por provar que, «in situ» e ante a premente necessidade de agir, uma pessoa com a diligência normal procedesse de forma diferente da adoptada pelos militares; e, assim sendo, temos que a recorrente não demonstrou – como lhe competia (art. 487º do Código Civil) – que houve culpa na escolha que antecedeu a primeira tentativa. E o mesmo ocorre quanto à opção de arrastar o veículo; pois também se não provou que, naquele difícil momento, os militares estivessem em condições de desobstruir a via sem recurso a esse método.

No fundo, esta pretensão indemnizatória da recorrente funda-se num problema que ela própria criou, que não removeu e cuja difícil solução foi solicitada a quem, manifestamente, não era perito na matéria. Sendo assim, a conduta dos militares só seria culposa se estivesse adquirido que eles actuaram abaixo do que lhes era exigível. Mas isso ficou por provar, fosse directa, fosse indirectamente – pois o facto de a remoção ser difícil e arriscada impede que, só a partir da certeza de que houve danos no veículo, se infira que foi desatenta ou descuidada a actuação dos militares da EPCS.

Soçobra, portanto, a 3.ª conclusão da alegação de recurso. E improcede igualmente a última, que se limita a condensar as anteriores e a delas deduzir a procedência da acção.

Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional e em confirmar a sentença recorrida.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 25 de Fevereiro de 2010. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.