008920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008920
ACORDAO
Descritores: Força aerea, Aspirante a oficial miliciano, Direcção do serviço de intendencia e contabilidade, Estabelecimento de ensino, Direito a alimentação e alojamento, Abono
Recorrente: Simões , Marcelino e Outros
Recorridos: Se da Aeronautica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AERONAUTICA DE 1972/12/26.
Nr Convencional: JSTA00014375
Nr Documento: SA119741107008920
Data de Entrada: 02/03/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7f501d8ed67bfa7802568fc00371731
Sumário
Durante o periodo de tirocinio dos aspirantes a oficial milicianos de intendencia e contabilidade da Força Aerea para oficiais desta especialidade, tem eles direito a alimentação e alojamento por conta do Estado ou, na sua falta, a respectiva compensação pecuniaria, ainda que decorra enquanto estejam colocados na Direcção do Serviço de Intendencia e Contabilidade, que para o efeito se considera funcionando como estabelecimento de ensino ou instrução.
