0217/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 0217/00
Acórdão
Descritores: Regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da administração pública, Recursos, Ao abrigo do artº 21º5do referido diploma legal
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/837db8e487e596bf80256a48004c5fd2
Sumário
I)- Os recursos apresentados com fundamento na inversão relativa detida por funcionários ou agentes à data da publicação do DL nº 404-A/98,de 18-12, são resolvidos por despacho conjunto dos ministros da tutela, das finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública. II)- Enquadra-se nos recursos previstos, no artº 21º. 5, do DL nº 404-A/98, o recurso interposto de despacho que segundo o recorrente posiciona no índice 260 funcionários que se encontravam no índice 240, enquanto o recorrente na mesma altura transitou do índice 240 para o 245. III)- É irrecorrível, por não ser definitivamente lesivo, o despacho do vogal do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo ( CRSS LVT ), proferido em delegação de competência, dado o disposto no artº 21º. 5, do DL nº 404-A/98.