0142/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0142/05
Acórdão
Descritores: Polícia de segurança pública, Infracção disciplinar, Princípio in dubio pro reo, Presunção de inocência, Processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061969
Nr Documento: SA1200504210142
Juízes: Angelina DominguesCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0d88c4ec4bd177a80256ff1004ed8f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0142.05.68
Sumário
A sentença penal absolutória baseada na falta de prova dos factos imputados ao arguido, não prejudica, em princípio, a censura feita, com base em idênticos factos que se provaram em processo disciplinar. Com efeito, o procedimento disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, sendo diferentes os pressupostos da respectiva responsabilidade e diversa a natureza e finalidade das sanções aplicadas naqueles processos. Aliás, e no que à PSP diz respeito a lei é muito clara - Regulamento Disciplinar (RDPSP), aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20.2 - ao afirmar essa independência no seu art.º 37º que, sob a epígrafe de "Independência do procedimento disciplinar" diz o seguinte: "1 - O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal. 2 - A absolvição ou condenação em processo-crime não impõe decisão em sentido idêntico no processo disciplinar, sem prejuízo dos efeitos que a legislação penal e processual prevê para as sentenças penais. 3 - Sempre que o repute conveniente, a autoridade com competência disciplinar para punir pode determinar a suspensão do procedimento até que se conclua processo criminal pendente." A circunstância de o agente ter sido absolvido em processo crime por ofensas corporais, com base em determinados factos, crime em que a lesão corporal assume um relevo fundamental, é, só por si, irrelevante, já que, no processo disciplinar, o que releva sobremaneira desses mesmos factos é o desrespeito por valores que são essenciais numa estrutura profissional hierarquizada, como os ligados à obediência e correcção, valores que assumem uma especial relevância no caso, por se tratar de uma força policial. No âmbito do processo disciplinar vigora tanto o princípio da presunção da inocência (art.º 32, n.º 2, da CRP) como o princípio in dubio pro reo. O primeiro só opera se os factos imputados ao arguido não ficarem provados. O segundo, se da prova produzida resultar alguma dúvida legítima, alguma situação de "non liquet".
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A..., com melhor identificação nos autos, vem recorrer do acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA), de 24.6.04, que negou provimento ao recurso contencioso que interpôs do despacho do Ministro da Administração Interna, de 11.5.00, que lhe aplicou a sanção disciplinar de aposentação compulsiva. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: I- Salvo o devido respeito, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores fizeram errada interpretação da matéria de facto que dão como provada no ponto 2 e, consequentemente, incorreram em erro e direito por errada aplicação das normas jurídicas contidas nos artigos 3°, n° 1 e 79°, n° 1 do RD/PSP. Na verdade, não foram provados factos praticados pelo arguido que possam indiciar infracção disciplinar, como tal o processo disciplinar deveria ter sido arquivado e não deduzida acusação. II- Além disso, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, não especificaram os fundamentos de facto e de direito que justificam a sua decisão, pois que se limitaram a afirmar que "... o instrutor mediante os factos recolhidos, que considerou ocorrer infracção a conduta do recorrente não podia arquivar mas sim deduzir acusação... ", razão pela qual o douto Acórdão deve ser considerado nulo, nos termos da alínea b) do n° 1 do artigo 668°. do C.P.C. III- O douto Acórdão fez, ainda, errada apreciação dos factos ao não considerar que a autoridade recorrida não estava vinculada a acolher o julgamento da matéria de facto feita pelo Tribunal, uma vez que foi a própria autoridade recorrida quem se autovinculou quando, por despacho do Sr. Ministro da Administração Interna, exarado no parecer 54-D-00 (Doc. 9 junto com a PI), mandou " ...devolver o processo disciplinar com fotocópia da sentença do Tribunal de Oeiras a fim de aquele ser reformulado desde o relatório de fls.412, inclusive, tendo em conta aquela decisão ..." E, consequentemente, fez errada aplicação do direito, tendo-se proposto reformular o processo, levando em linha de conta a referida decisão, não aplicou as normas aplicáveis ou aplicou-as erradamente, nomeadamente as dos artigos 3°, 10° n° 2 al. a), 13° n.º1, 16° n° 2 al. f), 47° n° 1 al. c) e 79° n° 1, todos do RD/PSP. Com efeito o arguido não infringiu os deveres de obediência, correcção e aprumo previstos, respectivamente, nas normas dos artigos 10° n° 2 al. a), 13°. n° 1 e 16° nº. 2 al. f), todos do RD/PSP, a que possa corresponder a pena prevista no artigo 47°, ao que se supõe no n°. 2 al. c), uma vez que nem sequer tais factos constam da nota de culpa, muito embora tenha sido sempre à luz desses mesmos factos (que constavam da 1ª nota de culpa) que a sua conduta foi apreciada. Mas, ainda que o empurrão dado pelo arguido face à aproximação excessiva do Sr. Subcomissário, o que apenas se admite como mera hipótese, configurasse alguma atitude de desrespeito - agressão e injúria estão fora de questão pois não constam da nota de culpa depois da 1ª reformulação do processo disciplinar - tal atitude, porque provocada, haveria de, necessariamente, dar origem a uma pena menos grave que uma das expulsivas, a pena prevista no artigo 46°, suspensão, por exemplo. IV- E, fez ainda errada interpretação dos factos e do direito quando não considerou que a atitude do arguido, ora recorrente, foi de efectiva legítima face à aproximação física excessiva do seu superior hierárquico, devendo, se alguma responsabilidade disciplinar lhe pudesse ser assacada, considera-se dirimida nos termos da alínea c) do artº 51°. do RD/PSP, norma que assim se mostra violada. Tal como as normas dos artigos 32° e 33° do Código Penal, - aplicáveis supletivamente -pois que, o arguido, perante a aproximação excessiva do Sr. subcomissário, para repelir eventual agressão eminente, só podia afasta-lo da sua proximidade, empurrando-o. E este empurrão de forma alguma pode ser considerado como excessivo, pois que era a única forma de afastar a aproximação, não tendo, do mesmo, resultado qualquer dano ferimento ou dor para o Sr. subcomissário. V- Para além disso, o douto Acórdão fez errada apreciação e aplicação do Princípio da presunção de inocência, consagrado no n° 2 do artigo 32° da Constituição da República Portuguesa (CRP), uma vez que o recorrente desde o início do processo disciplinar vem logo sentenciado como agressor do seu superior hierárquico e como tal é considerado, muito embora tenha sido anulada a primeira nota de culpa onde era disso acusado expressamente (cfr. resulta dos documentos a que se alude acima no ponto 5°). E, em face desta ordem de razões e porque ao arguido nunca foi dado o benefício da dúvida, o douto Acórdão fez, ainda, errada apreciação e interpretação de um outro principio da mesma natureza que é o Princípio de "in dubio pro reo". VI- Finalmente, também outros princípios constitucionais e do procedimento administrativo foram desrespeitados pelo despacho punitivo e igualmente pelo douto Acórdão que, por errada interpretação dos mesmos, não deu provimento ao recurso: nomeadamente os princípios, da legalidade, da prossecução do interesse público no respeito dos direitos legalmente protegidos dos cidadãos da igualdade, da justiça e da imparcialidade e da decisão, os quais se encontram vertidos nos artigos 3°, 4°. 5°, 6° e 9°, respectivamente, do CPA. A autoridade recorrida, na sua contra-alegação, defendeu a manutenção do julgado. A Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o seguinte Parecer: "O presente recurso jurisdicional vem interposto de acórdão do TCA constante de fls. 80 a 85, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação interposto pelo recorrente do despacho de 11.05.2000 do Sr. Ministro da Administração Interna que, negando provimento ao recurso hierárquico, manteve a pena disciplinar de aposentação compulsiva ao recorrente imposta. Nas suas alegações o recorrente, para além de invocar a existência de erro de julgamento na valoração dos factos e na aplicação do direito, vem arguir a nulidade do acórdão nos termos do disposto no artigo 668° n.º 1 alínea b) do CPC. Vejamos. 1- No que a esta última questão respeita, desde já opinamos no sentido da falta de razão do recorrente. Com efeito, conforme unânime definição jurisprudencial, para que ocorra a nulidade apontada é necessário que a sentença seja totalmente omissa quanto aos motivos da decisão, seja no que respeita à factualidade em que se baseia, seja quanto às razões jurídicas que suportam o julgamento. Ora, em face da matéria de facto fixada e da fundamentação jurídica utilizada para refutar os argumentos do recorrente, parece-nos de concluir que o acórdão recorrido contém fundamentação bastante, pelo que o mesmo não se mostra afectado do invocado vício. Improcede assim, em nosso entender, a matéria constante da conclusão II das alegações. 2- Quanto ao mérito do recurso, também se nos afigura que ao recorrente não assiste razão. Como vem sendo entendido pela jurisprudência deste STA, a decisão penal absolutória não é susceptível de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a aplicação da pena disciplinar, na medida em que o procedimento disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, sendo diferentes os pressupostos da respectiva responsabilidade e diversa a natureza e finalidade das sanções aplicadas naqueles processos - vide, nomeadamente Acs. STA 42159, 856/03 e 527/04, proferidos em 22.10.98, 09.10.2003 e 08.07.2004, respectivamente. Daí que, ao contrário do que defende o recorrente, a absolvição no processo criminal não pressuponha o arquivamento do processo disciplinar, formando-se a convicção a respeito da material idade dos factos imputados ao arguido com base nos elementos de prova recolhidos no âmbito do processo disciplinar e reconhecendo-se à Administração um campo de discricionariedade na actividade disciplinar. Neste contexto, afigura-se-nos que a actuação da Administração no caso em apreço é de considerar conforme aos princípios por que se rege a actividade disciplinar - vinculação ao fim, imparcialidade, justiça e proporcionalidade, pelo que a decisão recorrida que, no exercício do controle jurisdicional da referida actividade disciplinar, assim considerou, não evidencia, em nosso entender, qualquer erro de julgamento. Improcedem assim as restantes conclusões da alegação do recorrente. Nestes termos, somos de parecer que a decisão recorrida deve ser inteiramente confirmada, negando-se provimento ao recurso." Colhidos os vistos cumpre decidir. II Factos Matéria de facto dada como assente no TCA: Ao recorrente, guarda no Comando Metropolitano de Lisboa da PSP foi instaurado processo disciplinar n.º 120/222.061/94. Neste foi dado como provado que: "No dia 27 de Agosto de 1994, pelas 19H00, após o término do serviço de patrulha, das 13H00 às 19H00, ainda uniformizado, com bivaque e armado, entrou de rompante no Gabinete do seu Comandante de Esquadra, Sub-Comissário ... , no interior da Esquadra de Oeiras da PSP. Após breves instantes de permanência ali e, no seguimento de uma troca de palavras entre ambos, por questões de serviço (patrulhar apeado, em bivaque e impedido de ser motorista) designadamente por o arguido desejar ser esclarecido dos motivos que (...), não entraria naquelas condições e nem voltaria a ser motorista, esclarecimentos que já tinham sido dados às 12H45 daquele dia, aquando da formatura e início desse mesmo turno de patrulhamento, o arguido empurrou aquele seu superior hierárquico, Sub- Comissário..., com tal força e impetuosidade que o derrubou e fez cair sobre uma secretária lá existente. Agiu voluntariamente, ciente e consciente que o seu comportamento é censurável, perante os regulamentos internos que o regem e na sua qualidade de ( ) policial. Dos factos descritos não resultou qualquer lesão para o ofendido.” O Director Nacional da Direcção de Ética e Disciplina Policial da Polícia da Segurança Pública, propôs ao Ministro da Administração Interna que fosse aplicada ao recorrente a pena de DEMISSÃO. Entretanto o recorrente foi julgado em processo crime pelos factos constantes da proposta referida em 3., no Tribunal de Círculo da Comarca de Oeiras, que por sentença de 5.03.96, o absolveu da prática do crime de ofensas corporais. Nessa decisão referiu-se, nomeadamente, que as declarações do arguido eram mais seguras e convincentes do que as do então queixoso, dando-se por provado que aquele empurrou o Sub Comissário somente para o afastar da proximidade física em que o mesmo se colocara. O Mesmo Tribunal deu por não provado a intenção de ofender fisicamente o Sr. Sub Comissário, considerando que este se aproximara excessivamente, bem como do empurrão não terem resultado quaisquer lesões, ferimentos ou dor. EM 18.01.2000, a Auditoria Jurídica emitiu o parecer n.º 54-D/00, junto a fls.53 a 58 do apenso, aqui dado por reproduzido, no sentido de determinar a reformulação da proposta referida em 3. , no sentido dela passar a recolher a prova alcançada no processo referido em 4. e 5. No canto superior desse parecer, o Sr. Ministro da Administração Interna exarou o seguinte despacho: "Concordo." Nos termos do presente parecer, devolva-se o processo, com fotocópia da sentença do Tribunal de Oeiras a fim de aquele ser reformulado, tendo em consideração aquela decisão judicial e a conclusão 9.4 do exame médico legal." Na sequência deste despacho, em 10.03.2000, o Director nacional de Deontologia e Disciplina elaborou a proposta junta a fls. 60 a 63 do apenso, aqui dada por reproduzida, onde no ponto 10 se escreve: "se entende que ao arguido não deve ser aplicada pena inferior à aposentação compulsiva porque, a falta praticada é muito grave e viola, em elevado grau, os deveres disciplinares, comprometendo irremediavelmente a relação funcional ... 11... propondo a aplicação da pena de aposentação compulsiva." Em 28.04.2000, a Auditoria Jurídica emitiu o parecer n.º 277-D/00, no sentido de aplicar ao arguido a pena de aposentação compulsiva, tal como proposto. No canto superior deste parecer, em 11.05.2000, a autoridade recorrida exarou o acto impugnado, do seguinte teor: "Concordo. Com fundamento na proposta do senhor DN/PSP e nos termos do presente parecer da AJ, aplico a pena de aposentação compulsiva ao Agente A..., identificado nos autos. Comunique-se e notifique-se." III Direito Antes de mais, relembremos os factos relevantes. Ao recorrente, guarda no Comando Metropolitano de Lisboa da PSP foi instaurado processo disciplinar e neste foram considerados provados um conjunto de factos donde resultava ter dado um empurrão a um superior hierárquico (pontos 1 e 2 da matéria de facto); com base nesses factos o Director Nacional da Direcção de Ética e Disciplina Policial da Polícia da Segurança Pública, propôs ao Ministro da Administração Interna que fosse aplicada ao recorrente a pena de DEMISSÃO (ponto 3); entretanto, o recorrente foi julgado em processo crime, por esses mesmos factos, no Tribunal de Círculo da Comarca de Oeiras, que, por sentença de 5.03.96, o absolveu da prática do crime de ofensas corporais (ponto 4); nessa decisão referiu-se, nomeadamente, que as declarações do arguido eram mais seguras e convincentes do que as do então queixoso, dando-se por provado que aquele empurrou o Subcomissário somente para o afastar da proximidade física em que o mesmo se colocara (ponto 5); em 18.01.2000, a Auditoria Jurídica emitiu o parecer n.º 54-D/00, no sentido de determinar a reformulação da proposta referida em 3., para nela se passar a recolher a prova alcançada no processo crime (ponto 7); o que, por despacho do Ministro da Administração Interna, foi ordenado (ponto 8); na sequência deste despacho, em 10.03.2000, o Director nacional de Deontologia e Disciplina elaborou a proposta junta a fls. 60 a 63 do apenso, onde, no ponto 10, se escreve: "se entende que ao arguido não deve ser aplicada pena inferior à aposentação compulsiva porque, a falta praticada é muito grave e viola, em elevado grau, os deveres disciplinares, comprometendo irremediavelmente a relação funcional ... 11... propondo a aplicação da pena de aposentação compulsiva." (ponto 9); em 28.04.2000, a Auditoria Jurídica emitiu o parecer n.º 277-D/, no sentido de aplicar ao arguido a pena de aposentação compulsiva, tal como proposto (ponto 10); no canto superior deste parecer, em 11.05.2000, a autoridade recorrida exarou o acto impugnado, do seguinte teor: "Concordo. Com fundamento na proposta do senhor DN/PSP e nos termos do presente parecer da AJ, aplico a pena de aposentação compulsiva ao Agente ... , identificado nos autos. Comunique-se e notifique-se." (ponto 11). Importa fazer já uma clarificação e duas observações. O despacho ministerial que, na sequência de um parecer da respectiva Auditoria Jurídica, ordenou ao Director Nacional da Direcção de Ética e Disciplina Policial da Polícia da Segurança Pública que reformulasse a sua proposta de sanção disciplinar a impor ao recorrente, onde tivesse em consideração o resultado do processo crime foi cumprido, tanto assim que este elaborou uma nova proposta que até se traduziu na indicação de uma sanção disciplinar mais leve (o que não teria forçosamente de acontecer). Na proposta inicial propôs a pena de demissão e na subsequente a de aposentação compulsiva. Foi sobre essa nova proposta que a Auditoria se voltou a pronunciar, emitindo um parecer de concordância. Portanto, o processo disciplinar não enferma a esse nível de qualquer omissão ou irregularidade que o afecte ou inquine algum passo do procedimento. A primeira observação. É pacífica a jurisprudência deste Supremo tribunal que vem afirmando que "O procedimento disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, sendo diferentes os pressupostos da respectiva responsabilidade e diversa a natureza e finalidade das sanções aplicadas naqueles processos" (acórdão STA de 8.7.04 proferido no recurso 527/04). Podem ver-se, também, como simples exemplos, os acórdãos STA de 11.2.04 no recurso 42203, de 9.10.03 no recurso 856/03 e de 24.1.02 no recurso 48147. De resto, e no que à Polícia de Segurança Pública diz respeito, o seu regulamento Disciplinar (RDPSP), aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20.2, é claro e objectivo ao afirmar essa independência no art.º 37 que, sob a epígrafe de "Independência do procedimento disciplinar" diz o seguinte: 1 - O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal. 2 - A absolvição ou condenação em processo-crime não impõe decisão em sentido idêntico no processo disciplinar, sem prejuízo dos efeitos que a legislação penal e processual prevê para as sentenças penais. 3 - Sempre que o repute conveniente, a autoridade com competência disciplinar para punir pode determinar a suspensão do procedimento até que se conclua processo criminal pendente." Esta diferença tem consequências inevitáveis. Uma delas é que pode haver condenação num processo e absolvição noutro. Uma outra é a de que os princípios gerais que informam o direito criminal, substantivo ou processual, não podem ser transpostos, sem mais, para o direito disciplinar. Por outro lado, compete à entidade decidente, em cada um deles, fazer a avaliação da prova produzida e, em função do necessário juízo subsuntivo, julgar procedente ou improcedente a acusação. Mas sendo assim, existindo somente prova testemunhal, fornecida apenas pelo acusado e pelo ofendido, em ambos os processos, é tão legítima a superior valoração do testemunho de um deles num dos processos como idêntica valoração do outro testemunho no outro processo. A este propósito repete-se aqui o que relatámos no recurso 527/04, de 8.7.04, acima referido, que, embora proferido no âmbito de um recuso contencioso em que estava em causa um acto denegatório de pedido de revisão de sanção disciplinar, contém princípios aplicáveis ao caso dos autos: "Na verdade, o procedimento disciplinar e o procedimento criminal são inteiramente independentes já que visam objectivos distintos. A independência e autonomia do processo disciplinar "que não é um minus, mas um aliud, em relação ao processo crime, sendo diferentes os respectivos fundamentos, pressupostos da responsabilidade, fins e sanções", conduz a que "a absolvição em processo crime não prejudica a censura feita com base em idênticos factos que se consideram provados no processo disciplinar" (acórdão STA de 16.1.03 no recurso 604/02). E sendo assim, é possível a punição do mesmo agente em ambos os processos, pelos mesmos factos, sem atropelo ao princípio "ne bis in idem", tal como é possível a absolvição num dos processo e a condenação no outro. É o que decorre, inequivocamente, de toda a jurisprudência deste Tribunal. Como se vê do sumário do acórdão de 25.2.99, proferido no recurso 37235, "As normas de direito criminal e as normas disciplinares têm fundamentos não coincidentes, prosseguindo interesses e fins públicos diversos, sendo independentes o processo criminal e o disciplinar, ainda que relativos aos mesmos factos, por tal forma que a inexistência de responsabilidade criminal não acarreta necessariamente a inexistência de responsabilidade disciplinar" (no mesmo sentido os acórdãos STA de 11.2.04 no recurso 42203, de 9.10.03 no recurso 856/03, de 11.12.02 no recurso 38892 Pleno, de 24.1.02 no recurso 48147, de 15.1.02 no recurso 47261, de 22.10.98 no recurso 42159 e de 25.9.97 no recurso 38658, entre muitos outros) De resto, o CPC, no n.º 1 do seu art.º 674-B, sublinha que "A decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, constitui, em quaisquer acções de natureza civil, simples presunção da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário." Portanto, quer à luz dos princípios gerais que informam o direito disciplinar, quer à luz do processo civil, quer, finalmente, à luz da jurisprudência uniforme deste STA uma sentença penal absolutória, só por si, não é, necessariamente, um elemento bastante para determinar a sanção disciplinar, se ainda não estiver aplicada, nem, a fortiori, para permitir o deferimento do pedido de revisão se a sanção já tiver sido emitida. Só assim não será, funcionando então como "a circunstância ou meio de prova susceptível de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a condenação e que não pode ser utilizado pelo arguido no processo disciplinar" a que alude o ... art.º 78 do ED, se a sentença penal absolutória que serve de fundamento ao pedido de revisão tiver dado como provados factos que eliminem ou destruam inquestionavelmente a prova produzida no processo disciplinar. Não possui essas características a decisão penal que apenas dá como não provados alguns dos factos, que eram comuns ao processo disciplinar e ao processo crime, mas que não afirma que a recorrente não praticou os factos que lhe eram apontados, e, por isso, também não é susceptível de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a pena disciplinar. Também aqui a jurisprudência se tem repetido sublinhando que "A sentença penal absolutória baseada na falta de prova dos factos imputados ao arguido, não prejudica, em princípio, a censura feita, com base em idênticos factos que se provarem em processo disciplinar" (acórdão de 15.1.02 acima citado)." A segunda observação. A questão do princípio geral do direito criminal "in dubio pro reo" (na dúvida deve decidir-se a favor do réu). Não existe qualquer discussão quanto à aplicação ao direito disciplinar deste princípio (como simples exemplos, os acórdãos STA Pleno de 18.4.02 no recurso 33881, de 17.5.01 no recurso 40528 e de 25.2.99 no recurso 37235). Em bom rigor, e a par do princípio da presunção da inocência do arguido (art.º 32, 2, da CRP), até pode dizer-se que é um princípio geral do direito sancionatório. Só que a possibilidade de chamar ao processo disciplinar este princípio só se coloca se, ponderadas e valoradas as provas existentes, se concluir pela existência de uma situação de dúvida probatória, de um "non liquet". 3. Vejamos, então, as ilegalidades apontadas ao acórdão recorrido. O recorrente, na conclusão II da sua alegação, imputa ao acórdão impugnado nulidade, a contemplada na alínea b) do n.º 1 do art.º 668º do CPC, pelo facto de ali se ter dito que"... o instrutor mediante os factos recolhidos, que considerou ocorrer infracção a conduta do recorrente não podia arquivar mas sim deduzir acusação... ". Esta nulidade existirá quando o julgador não especificar "os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão". O passo transcrito não contém qualquer decisão. Contém uma mera constatação de um juízo feito por terceiro, o instrutor do processo disciplinar. Veja-se o trecho integral onde aquele segmento se insere. "No caso sub judice, concluída a investigação o instrutor mediante os factos recolhidos, que considerou ocorrer infracção da conduta do recorrente deduziu acusação. E, note-se que a autoridade recorrida não está vinculada a acolher o julgamento da matéria de facto feita pelo Tribunal pois, o processo disciplinar é independente do procedimento criminal (art.37° do RD/PSP). Entendendo o Sr. Instrutor, face aos factos apurados que ocorrera infracção disciplinar não podia arquivar o processo, mas tal como procedeu deduzir a acusação." Improcede, assim, essa arguição de nulidade. Depois, na conclusão I, refere o recorrente que não foram provados factos por si praticados que possam indiciar infracção disciplinar, como tal o processo disciplinar deveria ter sido arquivado e não deduzida acusação, havendo violação dos art.º 3, n.º 1, e 79, n.º 1, do RDPSP. Com esta está relacionada a conclusão V, que alude à violação dos princípios da "presunção da inocência" e do "in dubio pro reo" No n.º 2 dos factos provados - matéria que serviu de fundamento ao acto punitivo - foi dado como assente que: "No dia 27 de Agosto de 1994, pelas 19H00, após o término do serviço de patrulha, das 13H00 às 19H00, ainda uniformizado, com bivaque e armado, entrou de rompante o Gabinete do seu Comandante de Esquadra, Subcomissário ..., no interior da Esquadra de Oeiras da PSP. Após breves instantes de permanência ali e, no seguimento de uma troca de palavras entre ambos, por questões de serviço (patrulhar apeado, em bivaque e impedido de ser motorista) designadamente por o arguido desejar ser esclarecido dos motivos que (...), não entraria naquelas condições e nem voltaria a ser motorista, esclarecimentos que já tinham sido dados às 12H45 daquele dia, aquando da formatura e início desse mesmo turno de patrulhamento, o arguido empurrou aquele seu superior hierárquico, Subcomissário..., com tal força e impetuosidade que o derrubou e fez cair sobre uma secretária lá existente. Agiu voluntariamente, ciente e consciente que o seu comportamento é censurável, perante os regulamentos internos que o regem e na sua qualidade de (...) policial. Dos factos descritos não resultou qualquer lesão para o ofendido." Este conjunto de factos, em abstracto, consubstanciam, manifestamente, uma infracção disciplinar. Com efeito, no dizer do n.º 1 do art.º 4 do regulamento Disciplinar, "Considera-se infracção disciplinar o acto, ainda que meramente culposo, praticado por funcionário ou agente da PSP com violação de algum dos deveres, gerais ou especiais, decorrentes da função que exerce." Face a esses factos os deveres violados são, pelo menos, os dos art.ºs 10 (dever de obediência), n.º 2, alínea a) (cumprir regulamentos e instruções); 13 (dever de correcção) n.º 1 (... tratar com respeito e consideração o público, em geral, os superiores hierárquicos e demais elementos da PSP); 16 (dever de aprumo), n.º 2, alínea f) (não praticar, no serviço ou fora dele, acções contrárias à ética, à deontologia funcional, ou brio ou ao decoro da corporação). A esta infracção corresponde a aposentação compulsiva ou a demissão (art.º 47º, n.º 1 e 2, alínea c)). O Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP concluiu, por unanimidade, pela inviabilidade da manutenção da relação funcional. Face ao que se vê no art.º 79 do RD, finda a investigação se o instrutor entender que os factos constantes dos autos constituem infracção disciplinar deduzirá acusação. Não pode olvidar-se que a PSP é um corpo policial armado, hierarquizado como qualquer organismo administrativo, que presta um serviço público estruturante numa sociedade civilizada e cuja organização tem que assentar numa disciplina imaculada. Trazendo aqueles factos ao caso que nos ocupa teremos que concluir que o instrutor, perante duas versões não coincidentes deu relevância à do denunciante. A este tribunal é lícito sindicar a regularidade e suficiência do juízo probatório da decisão disciplinar, podendo perfilhar um juízo não coincidente com o que foi acolhido pela autoridade administrativa (acórdão STA de 20.11.97 no recurso 40.050). Sendo certo que estamos perante as versões do ofendido (denunciante) e do arguido o certo é que alguns dos indícios que é possível objectivar apontam para a posição a que se chegou no processo disciplinar (inexistindo outra, trata-se de testar a prova apresentada através de factos que indirectamente apontam numa direcção e ilações lógicas que permitirão aperfeiçoar o juízo final a emitir sobre ela). Em primeiro lugar, foi o recorrente quem, no fim do serviço, entrou no gabinete do seu comandante visando pedir satisfações sobre ordens anteriormente dadas por aquele. Portanto, foi o recorrente que procurou o ofendido. É muito mais verosímil que a existir alguma posição agressiva ela tenha partido de quem agiu. Em segundo lugar, foi o ofendido que caiu, não foi o recorrente. E caiu por via de uma acção sua. Em terceiro lugar, sendo o ofendido superior hierárquico do recorrente é ele que tem o maior poder funcional - um dá ordens o outro cumpre-as - de modo que sendo ele que tem o poder de impor aquilo que aparentemente era objecto de litígio entre ambos não necessitava de actuar agressivamente (essa atitude é muito mais plausível da parte de quem tem de acatar a ordem contrariado). Finalmente, as ordens que o recorrente pretendia questionar não eram do seu agrado, o que também aponta para uma maior predisposição da sua parte para atitudes agressivas. De resto, o recorrente aceita que se dirigiu ao gabinete do comandante, que pretendia que o esclarecesse sobre ordens que lhe havia dado, que essas ordens não lhe agradavam, que o empurrou e que ele caiu Aliás, nas primeiras declarações que prestou a 6.9.94 (fls. 28 do processo disciplinar) o recorrente confessou mesmo "ter agredido com um soco o Subcomissário ..., no interior do gabinete deste", declarações que reiterou a 3.11.94, no auto de acareação de fls.102, quando afirmou que "confirmava integralmente as suas declarações prestadas nos autos a fls. 28 a 29, dado serem a expressão da verdade de tudo como se passou ... cujas declarações atrás referidas aqui e agora as dava integralmente reproduzidas para os mesmos fins, sem nada mais ter a alterar" e que só alterou a 12.1.95 (fls. 170) quando confirmou as declarações anteriores mas excluiu a "parte da agressão com um murro no peito" e a 3.6.95, em novas declarações (fls. 228), quando afirmou "Que mantinha todas as suas declarações, constantes a fls. 28 e 170 dos autos, confirmando as mesmas, as quais dava aqui como reproduzidas para os mesmos fins processuais, com a ressalva de, o não ter agredido com um soco, mas sim, o ter empurrado como fez questão de ficar expresso aquando da segunda chamada aos autos." (artigos 1 a 5 da petição de recurso). Já se compreende menos que o comandante, que está sentado sozinho no seu gabinete, a quem educadamente o recorrente vai pedir esclarecimentos sobre ordens que lhe deu, se levante "impetuosamente da secretária" se dirija para ele "colocando-se com ar ameaçador mesmo à sua frente". Assim como também não se compreende que o comandante caia sobre a secretária donde saiu, se o recorrente com os seus braços o afastou, e depois se diga que a queda se deveu "mais à impetuosidade com que se dirigiu ao recorrente do que por força do afastamento." A impetuosidade no sentido do recorrente faria com que caísse para a frente e não para trás. Portanto, ao terem-se dado como provados os factos constantes do n.º 2 da matéria de facto, não se violaram os art.ºs 3º e 79º do RDPSP, já que tais factos se traduzem numa infracção disciplinar tal como foi qualificada no acto punitivo. Não se violou o princípio da presunção da inocência, já que a acusação ilidiu essa presunção, provando os factos integradores da infracção disciplinar, nem o princípio in dubio pro reo porquanto a prova efectiva daqueles factos afastou qualquer dúvida legítima, qualquer situação de "non liquet" que permitisse que tal princípio pudesse operar. Improcedem, assim, também, as conclusões I e V. Como improcede a conclusão IV, pelas mesmas razões. A versão do recorrente de que o seu comandante o tentou agredir, pelo que se expôs, não faz sentido. Na verdade, o simples senso comum não permite admitir que o comandante que está sozinho no seu gabinete tenta agredir um subordinado que simplesmente lhe vai pedir esclarecimentos sobre uma ordem anteriormente dada. Trata-se uma versão inverosímil, se não for acompanhada de outros esclarecimentos, que não foram dados. Pelo que se disse atrás, no ponto 2, improcede, também, a conclusão III. Observe-se, ainda a este propósito, que no processo judicial estava em causa um crime de ofensas corporais, crime em que a lesão corporal assume um relevo fundamental, enquanto no processo disciplinar o que importava sobremaneira era o desrespeito por valores que são essenciais numa estrutura profissional hierarquizada, como os ligados à obediência e correcção, valores que assumem uma especial relevância no caso dos autos, por se tratar de uma força policial. Como se compreenderá, um empurrão, sem consequências, no âmbito de um processo criminal por ofensas corporais pode ser inteiramente irrelevante; esse mesmo empurrão, no contexto de um processo disciplinar, nunca o é. Como improcede a conclusão VI onde o recorrente invoca a violação dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público no respeito dos direitos legalmente protegidos dos cidadãos, da igualdade, da justiça e da imparcialidade e da decisão. Vamos lá ver. O recorrente praticou os factos que lhe foram imputados e que se traduziram na violação dos deveres profissionais que lhe foram apontados e já referidos. A violação desses deveres é punida no RD com as penas disciplinares de demissão ou aposentação compulsiva, sendo esta a menos gravosa. Portanto, violação do princípio da legalidade não há. Os factos praticados constituem infracção disciplinar, o recorrente teve a possibilidade de se defender, e a sanção disciplinar foi a mais leve das que podiam ser-lhe impostas. Tudo foi feito no mais rigoroso respeito pela lei. A violação dos princípios da igualdade da justiça e da imparcialidade também não ocorreu. Trata-se de princípios que são próprios dos actos discricionários e os factos imputados ao arguido foram dados como provados, juízo que este tribunal sancionou. O resto da actuação administrativa pautou-se, simplesmente, como se viu, pela aplicação das pertinentes normas jurídicas, fora de qualquer margem de discricionaridade, assim se cumprindo o princípio da prossecução do interesse público. Também não houve violação do princípio da decisão. O seu processo disciplinar iniciou-se com a denúncia dos factos e terminou com a decisão final. Os atrasos havidos resultaram, muitos deles, das vicissitudes do processo e até da demora na realização de algumas diligências por si requeridas. Houve, também, anulação parcial do processo e reformulação da acusação, circunstâncias que contribuíram para esse atraso. Acresce que o recorrente não aponta à demora na tramitação processual quaisquer consequências jurídicas, que também não se vê que existam. Não se mostram, assim, violados nenhum dos preceitos ou princípios jurídicos invocados nas alegações do recorrente, que assim improcedem totalmente. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em negar provimento ao recurso. Custas a cargo do recorrente fixando-se a Taxa de Justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 450 e 225 euros. Lisboa, 21 de Abril de 2005. – Rui Botelho (relator) – Cândido de Pinho – Angelina Domingues.