041126 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 041126
Acórdão
Descritores: Receptação, Falsificação de documento, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007859
Nr Documento: SJ199102200411263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7dfe602b78e8c3b2802568fc0039bc57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041126.CA
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode mandar ampliar a materia de facto em ordem a constituir base bastante para a decisão de direito e tem competencia para censurar o uso que a Relação fez dos poderes de anulação das decisões do tribunal colectivo. A pena de tres anos e meio de prisão aplicada ao recorrente e insusceptivel de ser suspensa na sua execução atento o disposto no n. 1 do artigo 48 do Codigo Penal. Comete o crime de falsificação de documento previsto e punido nos artigos 228 n. 1 alinea a) e n. 2 e 229 n. 3 o arguido que retirou as chapas de matricula de um veiculo, colocando no seu lugar as de outro veiculo e que, para fazer condizer o numero do chassis com o que constava do segundo veiculo, cortou uma parcela de chapa do mesmo chassis onde o numero se encontrava gravado, soldado no mesmo lugar a parte corresponde do chassis do outro veiculo, e que, quanto ao numero do motor, limou o original e gravou em seu lugar o que constava do motor do segundo veiculo.