072815 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 9 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, não se opõe a clausula em que se estabelece uma renda de montante variavel no tempo, quer referindo-se a quantias certas e determinadas quer a quantias indeterminadas, mas determinaveis em função do valor variavel de certo produto, nomeadamente o azeite, principal produção do predio arrendado.