3/2007 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Ernesto Laurentino da Cunha
Processo: 3/2007 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 3/2007 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Amável Dias RaposoNuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2007/ac003-2007-3s.pdf
Texto
ACÓRDÃO Nº 3/2007 Processo n.º 3 RO-JRF/2006 Assunto: Recurso interposto da Sentença nº 6/2006 Recorrentes: Gonçalo Júdice Pargana Antunes Barradas, Ricardo Carvalho Bruno Ferreira e Isabel Maria Pires Afonso Neves da Silva Recorrido: Ministério Público RELATÓRIO Pela douta Sentença nº 6/2006, de 7 de Julho foram Gonçalo Júdice Pargana Antunes Barradas, Ricardo Carvalho Bruno Ferreira, Isabel Maria Pires Afonso Neves da Silva, na sua qualidade de presidente e vogais condenados no pagamento das seguintes multas em cúmulo real, respectivamente de 5100, 3550 e 1630 euros pela prática de vários factos ilícitos financeiros a saber: Não conferência dos fundos em cofre e em depósito em violação do artigo 21º, nº 1 da Lei nº 6/91, de 20 de Fevereiro – Lei do Enquadramento do Orçamento de Estado – e Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho – Regime de Administração Financeira do Estado, que configura a infracção financeira sancionatória prevista no artigo 65º, nº 1 da alínea d) da Lei nº 98/97. Omissão de registo de todas as receitas cobradas em violação do artigo 14º do Decreto-Lei nº 155/92 de 28 de Julho, o que configura infracção prevista no artigo 65º, nº 1, alínea a) e d) da Lei nº 98/97. Constituição de fundos de maneio, sem definirem o período de reposição, o fim a que se destinavam, nem as rubricas orçamentais susceptíveis de serem por eles oneradas, em violação do disposto no artigo 32º do Decreto-Lei nº 155/92 de 28 de Julho e, relativamente ao ano de 2001 no artigo 15º do Decreto-Lei nº 77/01, de 5 de Março (Decreto-Lei de Execução do Orçamento de Estado para 2001), o que configura infracção financeira prevista no artigo 63º, nº 1, alínea d) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Contratação de Manuel Lameiras, sem que tenha antecedido de qualquer procedimento pré-contratual, declaração de contrato escrito e deliberação do Conselho Administrativo da ESAE a autorizar a despesa e os pagamentos (facto provado nº 27), em violação ao disposto nos artigos 7º, 8º, 10º, 78º e 79º nº 1 do Decreto-lei nº 197/99, de 8 de Junho, o regime geral estabelecido na Secção IV do Capítulo I do Decreto-Lei nº 155/92, para a realização das despesas públicas designadamente o seu artigo 22º, o que configura infracção financeira sancionatória prevista no artº 65º, nº 1, alínea b) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Contratação do Engº Manuel Guerra, sem precedência de qualquer procedimento nem formalização de contrato escrito, e deliberação do Conselho Administrativo da ESAE (facto provado nº 33), e sem prévia deliberação de autorização pelo conselho cientifico (facto provado nº 32) em violação das disposições legais enunciadas em 1.4. e também em violação ao disposto no artigo 36º, nº 3 da Lei nº 54/90, de 5 de Setembro (Estatuto de Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior e Politécnico) e do disposto no artigo 31º, nº 1, alínea d) do Estatuto da ESAE, aprovado pelo despacho nº 20276/2000 de 15 de Setembro (facto nº 3) por inexistência de autorização/deliberação prévia do Conselho Cientifico, o que configura infracção financeira prevista no artigo 65º, nº 1, alínea b) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Contratação de Filipe Caixeirinha no início do ano lectivo de 2002, não precedida de qualquer procedimento nem formalização de contrato escrito, nem autorização pelo Conselho Cientifico (factos nºs 36 e 37) em violação dos dispositivos legais enunciados relativos à realização do regime de despesas públicas, e do artigo 36º, nº 3 da Lei nº 54/90 e artigo 31, nº 1, alínea d) dos Estatutos da ESAE, o que configura infracção financeira sancionatória prevista no artigo 65º, nº 1, alínea b) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Aquisição de dois “data logger” equipamento para registo das condições climatéricas, sem ter sido objecto de qualquer procedimento prévio nem que tenha sido autorizada a assunção da despesa e o respectivo pagamento para o Conselho Administrativo (facto nº 47), em violação ao disposto no regime legal relativo a despesas públicas, designadamente os artigos 7º, 8º, 10º, 78º e 79º nº 1 do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, bem como os normativos estruturantes da administração financeira do Estado, a saber artigos 13º, 21º e 22º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, o que configura infracção financeira sancionatória prevista e punida no artigo 65º, nº 1, alínea b) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Pagamento de combustíveis a alunos “em deslocação entre Elvas e Alter do Chão (factos nºs 49 a 55), sem cobertura legal prevista na Lei nº 54/90, em violação ao disposto nos artigos 18º, nº 2, da Lei nº 6/91, de 20 de Fevereiro, e no artigo 22º, nº 1 alínea a) do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, configurando infracção financeira sancionatória prevista e punida no artigo 65º, nº 1, alínea b) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Aquisição de seis caixas de selas galvanizadas para a ESAE, apenas precedido da emissão de requisição assinada pelo Demandado Gonçalo Barradas, tendo o Conselho Administrativo, vindo posteriormente a autorizar a referida requisição (factos nºs 55 a 59), sem observância dos princípios e normativos enunciados que presidem à assunção de despesas públicas (Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho e artigos 7º, 8º, 10º, 78º e 79º nº 1 do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho), não sendo possível evidenciar os fundamentos, quer de facto, quer de direito que justificam a necessidade de aquisição, o tipo de procedimento adoptado e a indispensável autorização prévia do Conselho Administrativo, para a assunção de despesa, o que configura infracção financeira sancionatória prevista no artigo 65º, nº 1, alínea b) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Existiam na ESAE bens adquiridos em 2002, que não estavam inventariados (facto nº 59 a 63) em violação ao disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 46º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho e dos poderes - deveres previstos no artigo 25º, nº 2, alínea f) da Lei nº 54/90, de 5 de Setembro e no artigo 27º, nº 1, alínea i), dos Estatutos do Instituto Politécnico de Portalegre homologados por despacho ministerial nº 35/95, de 19 de Junho publicado no Diário da República, I série B de de 20 de Julho de 1995, que incumbiam ao conselho administrativo dos Institutos Superiores Politécnicos, o que configura infracção financeira prevista no artigo 65º, nº 1, alínea b) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. O demandado Gonçalo Barradas cedeu gratuitamente dois computadores e respectivas licenças e manuais, sem se invocar fundamento legal nem autorização para tal, designadamente, do conselho administrativo do Instituto Politécnico de Portalegre, cujos membros desconheciam por completo tais factos (factos nºs 67 a 62), em violação ao disposto no artigo 46º, nº 2 do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, e do artigo 25º, nº 2, alínea h) da Lei nº 54/90, de 5 de Setembro e artigo 27º, nº 2, alínea h) dos Estatutos do Instituto Politécnico de Portalegre homologados por despacho ministerial nº 35/95, de 19 de Junho publicado no Diário da República, I Série B de 20 de Junho de 1995. Os nexos de imputação dos factos aos agentes, no caso os demandados Gonçalo Júdice Pargana Antunes Barradas, Ricardo Carvalho Bruno Ferreira, Isabel Maria Pires Afonso Neves da Silva encontram-se enunciados, nos seguintes termos: O ilícito decorrente da não liquidação dos fundos de maneio é imputável a estes Demandados porquanto as irregularidades e a inobservância dos preceitos legais já citados ocorreram na constituição dos dois fundos de maneio, na sequência das deliberações dos membros do C.A. de 2 de Março e 24 de Abril de 2001 (factos n.os 16 e 17). O ilícito decorrente da prestação de serviços de Manuel Lameiras é imputável a estes Demandados porquanto todos tinham conhecimento directo da mesma e da ausência de procedimentos pré-contratuais e contratuais, não tendo, enquanto membros do C.A. da E.S.A.E, deliberado autorizar a despesa nem os pagamentos efectuados e autorizados pelo Demandado Gonçalo Barradas (factos n.os 27 e 28). Relembra-se que, nos termos do art.º 40.º, n.º 2 dos Estatutos da E.S.A.E, era ao C.A. que competia autorizar e efectuar o pagamento desta despesa. O ilícito decorrente da prestação de serviços do Eng. Manuel Guerra é imputável a estes Demandados porque, embora tenha sido da iniciativa do Demandado Gonçalo Barradas, sabiam que não tinham autorizado, enquanto membros do C.A., a assunção da despesa e vieram a autorizar o pagamento posteriormente à cessação da prestação de serviços (factos n.os 31, 33 e 35). Acresce que o Demandado Ricardo Ferreira sabia que a contratação não fora precedida de autorização do Conselho Científico como se evidencia do teor da reunião extraordinária do Conselho Directivo de 21.10.02 a que se alude no facto n.º 34. O ilícito decorrente da prestação de serviços de Filipe Caixeirinha é imputável a estes Demandados porque, embora tenha sido da iniciativa do Demandado Gonçalo Barradas, sabiam que não tinham autorizado, enquanto membros do C.A., a assunção da despesa e vieram a autorizar o pagamento em reunião de 27 de Dezembro de 2002, (factos n.os 36, 37 e 40). Acresce que o Demandado Ricardo Ferreira sabia que a contratação não fora precedida de autorização do Conselho Científico, como se evidencia do teor da já referida reunião extraordinária do Conselho Directivo de 21.10.02. O ilícito decorrente da aquisição de dois “Datalogger” é imputável a estes Demandados, porque, enquanto membros do C.A., sabiam que a aquisição decorrera sem qualquer procedimento prévio, que não tinham deliberado a assunção da despesa nem o pagamento ao professor da ESAE através de depósitos bancários (factos n.os 45, 47, e 48). O ilícito decorrente dos pagamentos das despesas com combustível dos alunos é imputável a estes Demandados, porque, autorizaram os pagamentos em sucessivas reuniões do C. Administrativo sem aferir da legalidade do “procedimento” acordado com os alunos (Factos n.os 53 e 54). O ilícito decorrente da aquisição das selas galvanizadas é imputável a estes Demandados que autorizaram o pagamento, em 27.11.02, quando o processo aquisitivo decorrera entre Agosto e Outubro sem qualquer intervenção do C.A. (factos n.os 55 a 59). O ilícito decorrente da falta de inventariação de bens da ESAE adquiridos em 2002 é imputável a estes Demandados pois que, enquanto membros do C.A., não observaram o disposto no art.º 46.º, n.º 3 do Dec-Lei n.º 155/92, sendo competência do C.A. manter actualizado o inventário de todos os bens patrimoniais que vinham adquirindo ao longo do ano no âmbito da gestão administrativa e financeira de que está incumbido. O ilícito decorrente da cedência gratuita de equipamento informático é imputável ao Demandado Gonçalo Barradas, uma vez que o procedimento foi pessoalmente assumido como se evidencia da leitura do fax referenciado no facto n.º 67.º As condutas dos Demandados foram consideradas censuráveis a título de negligência, por falta de cuidado, que segundo as circunstâncias concretas estavam obrigados e eram capazes mesmo quando não chegaram à representação de realização do facto. (artigo 15º do Código Penal). E face ao circunstancialismo factual em que ocorreram os actos e omissões ilícitas, entendeu a douta Sentença recorrida não ser possível afastar um juízo de censura sobre os demandados enquanto membros do Conselho Administrativo do ESAE. Com efeito, terão agido os demandados, segundo a douta Sentença recorrida, com negligência punida nas infracções financeiras, sendo relevante que se tenha provado que agiram na convicção de que não estavam a inobservar os preceitos legais. Sendo certa essa convicção adquirida, seria censurável e não exclui a possibilidade de negligência (artigo 16º do Código Penal), uma vez que seria inadmissível que responsáveis de organismos públicos desconheçam os preceitos legais básicos da despesa pública. As multas aplicadas a cada demandado em concreto, atenderam a: Aos vencimentos líquidos mensais por si auferidos durante os anos de 2001 e 2002, a saber: Gonçalo Barradas – 2.548,63 € Ricardo Ferreira – 1.982,99 € Isabel Silva – 888,64 € 5.2. Os montantes mínimos e máximos (facto nº 4), uma vez verificadas as infracções e o seu cometimento por negligência, das multas a aplicar por cada infracção, que se situariam: Gonçalo Barradas – de 1.274,32 a 7.645,89 € Ricardo Ferreira – 991,50 a 5.948,97 € Isabel Silva – 419,32 a 2.515,92 € Os montantes peticionados pelo Ministério Público para cada multa a aplicar aos 1º, 2º e 3º demandados, por cada infracção eram respectivamente 1.300, 1.000 e 450 €. Os critérios estipulados no nº 2 do artigo 67º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto e o circunstancialismo em que as infracções ocorreram, designadamente: a falta de preparação específica para as tarefas de gestão pública por parte dos demandados ora em causa; escassez de meios humanos e materiais na ESAE; instalações dispersas por várias localidades (facto nº 72); Vários factos apurados que permitiram ao julgador atenuar as sanções porque evidenciavam que os demandados, após serem confrontados com as irregularidades se disponibilizaram a, implementar um conjunto de medidas e situações que visava corrigir e rectificar os procedimentos errados (factos nºs 11, 12, 13, 19, 26 e 41) Os seguintes factos relevantes para a medida concreta da pena a saber: Na contratação de Manuel Lameiras, a necessidade de assegurar o transporte dos alunos, funcionários e docentes e a inexistência de veículo disponível, custos mais elevados se a opção fosse a contratação de transporte privado (factos n.os 21, 22, 23, 24, 25, 29 e 30). Tendo em atenção os custos com a prestação de serviços do Eng. Manuel Guerra (2.238,63€) e de Filipe Caixeirinha (300€) poderia o procedimento bastar-se com um ajuste directo (art.º 81.º, n.º 3 – a) e 4 do Dec-Lei n.º 197/99) e sem celebração de contrato escrito (art.º 59.º, n.º 1-a) do mesmo diploma). Pelos fundamentos referidos na alínea b) também só seria exigível ajuste directo e sem celebração de contrato escrito nas aquisições dos dois “Datalogger” (1.015,00USD) e a aquisição das seis selas galvanizadas (1.402 Euros). A aquisição directa, através de terceiro, dos dois “Datalloger” determinou um custo menos elevado se adquirido em Portugal (facto n.º 46). A infracção decorrente da não inventariação da totalidade dos bens adquiridos é atenuada pelas instruções dada pela empresa de consultadoria que acompanhava e apoiava a implementação do novo software no âmbito do POC. Educação (factos n.os 63 e 64). O equipamento informático cedido ao RI Elvas não era utilizado na ESAE por se mostrar inadequado e ultrapassado o que atenua a gravidade da infracção. 5.7. O recurso ao instituto de atenuação especial da pena (artigo 72º e 73º do Código Penal), tendo em consideração a similitude dos princípios ordenadores do direito penal e do direito sancionatório, tal como vem sendo jurisprudência uniforme da 3ª secção (vide entre outros, a Sentença nº 1/02 de 24 de Janeiro; nº 4/03, de 5 de Maio; 8/03, de 15 de Maio; 11/03 de 2 de Julho; 14/05, de 21 de Dezembro). Sendo certo que se reconheçam dificuldades em estruturar o limite mínimo estatuído no artigo 73º, nº 1, alínea c) do Código Penal, que apela aos critérios fixados no artigo 47º daquele Código, radicalmente diverso dos estabelecidos na Lei nº 98/97, é seguro e pacífico que, da aplicação subsidiária da atenuação especial às penas de multa serão inferiores aos limites mínimos aplicáveis por força do artigo 65º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Tendo em conta os critérios enunciados em 5 a douta Sentença recorrida fixou as seguintes penas de multa: Demandado Gonçalo Barradas (Presidente do Conselho Directivo e do Conselho Administrativo da ESAE) Fundos de maneio (artigo 65º, nº 1, alínea d) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) o montante fixado na Sentença: 750 € o montante peticionado pelo Ministério Público: 1.300 € - o montante mínimo da multa a aplicar sem atenuação da pena : 1.274,32 € 6.1.2. Prestações de serviço (artigo 65º, nº 1, alínea b) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) 6.1.2.1 Contratação de Manuel Lameiras: o montante fixado na Sentença: 900 € o montante peticionado pelo Ministério Público: 1.300 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 1.274,32 € 6.1.2.2 A contratação do Engenheiro Manuel Guerra: o montante fixado na Sentença: 650 € o montante peticionado do Ministério Público: 1.300 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 1.274,32 € 6.1.2.3. Contratação de Filipe Caixeirinha: o montante fixado na Sentença: 150 € o montante peticionado pelo Ministério Público: 1.300 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 1.274,32 € 6.1.3. Aquisição de bens e serviços (artigo 65º, nº 1, alínea b) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) 6.1.3.1. “Datalogger”: o montante fixado na Sentença: 500 € o montante peticionado pelo Ministério Público: 1.300 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 1.274,32 € 6.1.3.2. Pagamentos de combustível: o montante fixado na Sentença: 650 € o montante peticionado pelo Ministério Público: 1.300 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 1.274,32 € 6.1.3.3. Selas galvanizadas: o montante fixado na Sentença: 500 € o montante peticionado pelo Ministério Público: 1.300 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 1.274,32 € 6.1.4. Equipamentos não inventariados (artigo 65º, nº 1, alínea d) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) o montante fixado na Sentença: 500 € o montante peticionado pelo Ministério Público: 1.300 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 1.274,32 € Cedência de equipamento (artigo 65º, nº 1, alínea d) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) Pena global aplicada ao demandado Gonçalo Barradas (Presidente do Conselho Directivo e do Conselho Administrativo da ESAE) o montante fixado na Sentença: 5.100 € o montante peticionado pelo Ministério Público: 11.700 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 11.468,70 € Demandado Ricardo Ferreira (Vice-Presidente do Conselho Administrativo da ESAE) Fundos de maneio (artigo 65º, nº 1, alínea d) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) o montante fixado na Sentença: 600 € o montante peticionado pelo Ministério Público: 1.000 € o montante mínimo da multa a aplicar sem atenuação da pena : 991,50 € 6.2.2. Prestações de serviço (artigo 65º, nº 1, alínea b) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) 6.2.2.1 Contratação de Manuel Lameiras: o montante fixado na Sentença: 750 € o montante peticionado pelo Ministério Público: 1.000 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 991,50 € 6.2.2.2 A contratação do Engenheiro Manuel Guerra: o montante fixado na Sentença: 500 € o montante peticionado do Ministério Público: 1.000 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 991,50 € 6.2.2.3. Contratação de Filipe Caixeirinha: o montante fixado na Sentença: 100 € o montante peticionado do Ministério Público: 1.000 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 991,50 € 6.2.3. Aquisição de bens e serviços (artigo 65º, nº 1, alínea b) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) 6.2.3.1. “Datalogger”: o montante fixado na Sentença: 400 € o montante peticionado pelo Ministério Público: 1.000 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 991,50 € 6.2.3.2. Pagamentos de combustível: o montante fixado na Sentença: 500 € o montante peticionado pelo Ministério Público: 1.000 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 991,50 € 6.2.3.3. Selas galvanizadas: o montante fixado na Sentença: 300 € o montante peticionado pelo Ministério Público: 1.000 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 991,50 € 6.2.4. Equipamentos não inventariados (artigo 65º, nº 1, alínea d) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) o montante fixado na Sentença: 350 € o montante peticionado pelo Ministério Público: 1.000 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 991,50 € 6.2.5. Cedência de equipamento (65º, nº 1, alínea d) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) Este demandado não foi objecto de condenação por esta infracção em virtude de ter ficado provado o facto de não lhe ser imputável. o montante peticionado pelo Ministério Público: 1.000 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 991,50 € 6.2.6. Montante total da condenação o montante total fixado na Sentença para oito infracções: 3.550 € o montante total peticionado pelo Ministério Público para nove infracções: 9.000 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 8.923,50 € Demandada Isabel Silva (Vogal do Conselho Administrativo e do Conselho Directivo da ESAE, na falta de cargo de Secretário – cfr. artigo 40º, nº 2, da Lei 54/90 de 5 de Setembro) Fundos de maneio (artigo 65º, nº 1, alínea d) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) o montante fixado na Sentença: 280 € o montante peticionado pelo Ministério Público: 450 € - o montante mínimo da multa a aplicar sem atenuação da pena : 419,32 € 6.3.2. Prestações de serviço (artigo 65º, nº 1, alínea b) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) 6.3.2.1 Contratação de Manuel Lameiras: o montante fixado na Sentença: 320 € o montante peticionado pelo Ministério Público: 450 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 419,32 € 6.3.2.2 A contratação do Engenheiro Manuel Guerra: o montante fixado na Sentença: 220 € o montante peticionado do Ministério Público: 450 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 419,32 € 6.3.2.3. Contratação de Filipe Caixeirinha: o montante fixado na Sentença: 70 € o montante peticionado do Ministério Público: 450 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 419,32 € 6.3.3. Aquisição de bens e serviços (artigo 65º, nº 1, alínea b) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) 6.3.3.1. “Datalogger”: o montante fixado na Sentença: 180 € o montante peticionado pelo Ministério Público: 450 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 419,32 € 6.3.3.2. Pagamentos de combustível: o montante fixado na Sentença: 220 € o montante peticionado pelo Ministério Público: 450 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 419,32 € 6.3.3.3. Selas galvanizadas: o montante fixado na Sentença: 170 € o montante peticionado pelo Ministério Público: 450 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 419,32 € 6.3.4. Equipamentos não inventariados (artigo 65º, nº 1, alínea d) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) o montante fixado na Sentença: 170 € o montante peticionado pelo Ministério Público: 450 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 419,32 € 6.3.5. Cedência de equipamento (65º, nº 1, alínea d) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) Esta demandada não foi objecto de condenação por esta infracção em virtude de ter ficado provado o facto de não lhe ser imputável. 6.3.6. Montante total da condenação a esta demandada - o montante total fixado na Sentença relativa a oito infracções dadas por provadas e imputadas a esta demandada: 1.630 € o montante total peticionado pelo Ministério Público relativa a nove infracções: 4.550 € o montante mínimo sem atenuação da pena: 3.354,56 € Não se conformando com a douta Sentença, os demandados Gonçalo Júdice Pargana Antunes Barradas, Ricardo Carvalho Bruno Ferreira, Isabel Maria Pires Afonso Neves da Silva, interpuseram recurso para o plenário da 3ª Secção. Alegam em síntese os requerentes o seguinte: Os recorrentes nunca contestaram, no essencial e em grande parte, os factos dos autos; O contexto e as circunstâncias em que tais factos ocorreram afastam, porém, a culpa, mesmo na forma de negligência; Em qualquer caso, os recorrentes agiram convictos de que o faziam legalmente; Decidindo em desconformidade, a douta sentença recorrida violou as disposições legais pela mesma invocadas, designadamente o artº 67º, n° 2 da citada Lei nº 98/97.” 7.2. O ministério Público no seu douto parecer a fls. 24 pronuncia-se no sentido de que “o recurso não merece provimento”. DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO A Dos fundamentos de facto 1. Os factos provados em 1ª instância foram os seguintes: “1º A Escola Superior Agrária de Elvas (ESAE) foi criada em 1993, na sequência do despacho conjunto nº 208/MA/ME, de 10 de Outubro. 2º A ESAE começou a funcionar no ano lectivo de 1996/97 e mantevese em regime de instalação até à aprovação e homologação dos Estatutos. 3º OS Estatutos foram homologados em 15 de Setembro de 2000 pelo despacho nº 20276 do Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP), o ora Demandado Nuno Manuel Grilo de Oliveira. 4º Em 2001 e 2002 os Demandados Gonçalo Barradas, Ricardo Ferreira e Isabel da Silva exerceram na ESAE as funções inerentes aos cargos identificados no nº 1 do requerimento inicial, auferindo os correspondentes vencimentos líquidos mensais aí discriminados. 5º Em 2001 e 2002 os Demandados Nuno Oliveira, Joaquim Mourato e Lurdes Bonacho exerceram no IPP as funções inerentes aos cargos identificados no nº 1 do requerimento inicial, auferindo os correspondentes vencimentos líquidos mensais aí discriminados. 6º No âmbito de uma acção de fiscalização concomitante deste Tribunal ao I.P.P. foi, na sequência de denúncia anónima, decidido alargar a fiscalização à ESAE, que está integrada no Instituto, fiscalização que se iniciou em finais de Novembro de 2002. 7º Na ESAE existiam vários postos de cobrança, sendo diversos os funcionários que recebiam receitas, conforme lista que consta a fls 166 do 1º volume. 8º Na ESAE algumas receitas não tinham documentação de suporte, concretamente, as decorrentes das máquinas de café e de “vending”, dos telefones públicos e de fotocópias conforme documentação de fls. 167 a 177 do 1º volume. 9º Na ESAE existiam importâncias em numerário ou documentos que não tinham registo contabilístico, concretamente, os documentos de fls. 179 a 186 do 1º volume e que foram entregues à auditoria do Tribunal pela tesoureira designada da ESAE. 10º Na ESAE, e em resultado dos factos anteriormente descritos, os fundos em cofre e em depósito não eram devidamente conferidos, sendo a receita declarada em 2001 superior à receita documentada. 11º Logo após a constatação das situações elencadas nos números 7º e seguintes, os Demandados Gonçalo Barradas, Ricardo Ferreira e Isabel da Silva, enquanto membros do Conselho Administrativo, decidiram, em reunião de 10.12.02, corrigir e clarificar os procedimentos e proceder ao depósito da verba existente não devidamente contabilizada na conta bancária da ESAE para ulterior entrega no Tesouro. 12º No inicio de 2003 o Conselho Administrativo da ESAE reorganizou os procedimentos e mapas de funcionamento de Tesouraria e elaborou a Informação nº 3/2003 em que se designavam os responsáveis pela arrecadação e controlo das receitas e se regulamentavam os procedimentos de receita de forma a garantir a emissão de recibo em todas as receitas cobradas presencialmente, a respectiva conferência pela contabilidade, a emissão da guia de receita aglutinadora de todos os recibos e o arrecadamento da receita pela Tesoureira, tudo conforme consta de fls 83 a 100 do 1º volume. 13º Em Março e Abril de 2003, e na sequência da solicitação dos elementos da C.A. da ESAE, o IPP publicitou concursos para a categoria de tesoureiro e de técnico-superior desta área e que vieram a ser providos e a exercer funções na ESAE, tudo conforme consta de fls. 109 a 117 do 1º volume. 14º Os Demandados Nuno Oliveira, Joaquim Mourato e Lurdes Bonacho não tinham conhecimento das situações referenciadas nos números 7 e seguintes. 15º Estes Demandados entendiam que o IPP não tinha competência para intervir na área das receitas afectas à ESAE, atenta a autonomia financeira de que dispunha, sendo que tal entendimento era pacífico entre os responsáveis dos outros Institutos Politécnicos. 16º Os três primeiros Demandados, enquanto membros do C.A. da ESAE, em reuniões de 20.03 e 24.04.01, autorizaram a constituição de dois fundos de maneio, no valor de 150.000$00 e 15.000$00, a serem geridos por duas funcionárias. 17º Nas deliberações, os membros do C.A. referiram que os fundos respeitavam a verbas do Orçamento, não definiram o período de reposição, o fim a que se destinavam nem as rubricas orçamentais susceptíveis de serem onerados por eles. 18º Estes fundos destinavam-se a fazer face a despesas de pequeno montante sendo o fundo de 15.000$00 para as despesas na Herdade do Reguengo – uma das instalações da ESAE – e o outro para as despesas incertas e imprevisíveis que a funcionária que exercia as funções de tesoureira tinha que pagar. 19º Os Demandados que integravam o C.A. da ESAE rectificaram, de imediato, o procedimento que vinham adoptando em matéria dos fundos de maneio conforme consta do ponto nº 5 da acta da reunião de 27 de Novembro de 2002 – a fls. 78 e 239 do 1º volume e da reunião de 23.01.03, pontos nº 4 e 5 a fls. 243 do 1º volume. 20º Em 1996/97, com o início das actividades lectivas, as salas de aula, laboratório, sala de informática e a biblioteca situavam-se na Herdade do Reguengo, as quais foram, transitoriamente, cedidas pelo Instituto Nacional de Investigação Agrária (I.N.I.A.). 21º A Herdade do Reguengo situava-se a cerca de 5 Km de Elvas pelo que era necessário assegurar o transporte dos alunos funcionários e docentes. 22º A ESAE não dispunha de qualquer meio de transporte nem disponibilidade orçamental para a sua aquisição. 23º O Demandado Gonçalo Barradas diligenciou junto da Direcção Geral do Património do Estado e do IPP pela cedência de um veículo pesado de passageiros, bem como foram solicitados orçamentos à empresa privada de transporte Belos, SA e à Associação “O Elvas CAD”. 24º Face ao inêxito das diligências e ao custo elevado dos orçamentos, o Demandado Gonçalo Barradas acordou com os responsáveis da Estação Nacional de Melhoramento de Plantas (ENMP) a cedência de uma viatura pesada de passageiros sem motorista. 25º Em Fevereiro de 1998 o transporte passou a ser assegurado por Manuel Lameiras, motorista aposentado do I.N.I.A, pela retribuição mensal de 69.000$00. 26º A prestação de serviço decorreu até Dezembro de 2002, na sequência da deslocação da auditoria do Tribunal, sendo a remuneração mensal no valor de 489,95 Euros. 27º A prestação de serviços de Manuel Lameiras não foi antecedida de qualquer procedimento pré-contratual, não foi celebrada por escrito e não há deliberação do Conselho Administrativo a autorizar a despesa bem como os pagamentos autorizados pelo Demandado Gonçalo Barradas. 28º Os Demandados Ricardo Ferreira e Isabel da Silva tinham conhecimento directo da prestação de serviços de Manuel Lameiras bem como da ausência dos procedimentos pré-contratuais e contratuais referidos no número anterior. 29º A prestação de serviços de Manuel Lameiras era necessária à efectivação da obrigação de transporte dos alunos para as aulas que decorreram na Herdade do Reguengo. 30º A prestação de serviços de Manuel Lameiras determinou custos significativamente inferiores aos que decorreriam da proposta apresentada pela empresa privada constante a fls. 122 do 1º volume. 31º No período compreendido entre 23 de Setembro e 2 de Novembro de 2002 as disciplinas de Equitação I – III e V na E.S.A.E. foram leccionadas pelo Engº. Manuel Guerra em substituição do Coronel Balula Cid que havia sido contratado para o efeito e que, por sua impossibilidade, só assumiria funções em Novembro. 32º A contratação do Engº Manuel Guerra não fora autorizada nem decidida pelo Conselho Científico. 33º A contratação do Eng. Manuel Guerra foi da iniciativa do Demandado Gonçalo Barradas sem precedência de qualquer procedimento nem formalização de contrato. 34º Em 21 de Outubro de 2002, em reunião extraordinária do Conselho Directivo, foi questionado o procedimento de contratação do Engº Manuel Guerra mas decidiu-se, por maioria, que a prestação de serviços seria mantida até à entrada em funções do Coronel Balula Cid. 35º A prestação de serviços pelo Engº Manuel Guerra teve um custo de 2238,63 Euros, pagamento que foi autorizado em 23.01.03 na 22ª reunião do Conselho Administrativo. 36º No início do ano lectivo de 2002, o Bacharel Filipe Caixeirinha exerceu funções, na ESAE, de auxiliar de ensino para a Equitação, mediante uma prestação semanal de 4 horas. 37º A contratação foi da iniciativa do Demandado Gonçalo Barradas sem precedência de qualquer procedimento nem formalização do contrato e visava auxiliar o docente da disciplina face ao aumento do número de alunos. 38º A contratação não fora autorizada nem decidida pelo Conselho Científico. 39º Em 21 de Outubro de 2002, na 7ª Reunião Extraordinária do Conselho Directivo, esta contratação foi questionada tendo-se decidido, por unanimidade, que deveria ser mantida face ao elevado número de alunos inscritos na disciplina. 40º A prestação destes serviços teve um custo de 300 Euros e o pagamento foi autorizado pelo Conselho Administrativo, na 21ª reunião, de 27.12.02. 41º Filipe Caixeirinha veio a ser formalmente contratado como encarregado de trabalhos na sequência de deliberação do Conselho Científico de 20.02.03. 42º Em 11 de Fevereiro de 2002 foi emitida uma factura pela “SPECTRUM TECHNOGIES, INC” com sede em Illinois – E.U.A., em nome da Universidade da Florida (E.U.A.) no valor de 1.015,00 USD e que foi entregue em 06.12.02 à equipa de auditoria do Tribunal pela funcionária designada como tesoureira. 43º A factura diz respeito à aquisição de dois “Datalogger” para registo das condições climáticas por um professor da ESAE – Ricardo Braga – directamente à referida empresa americana e em resultado de contactos privilegiados que mantinha na sequência do seu doutoramento na Universidade da Florida. 44º A factura foi, por lapso, endereçada à Universidade da Florida porque os aparelhos foram pagos pelo professor Ricardo Braga. 45º O referido Professor veio a ser ressarcido do valor do equipamento pela ESAE através de depósito bancário em 10.04.02. 46º O equipamento destinava-se à Escola, é sua propriedade, e é utilizada para fins científicos e académicos sendo o seu custo mais elevado se adquirido em Portugal. 47º A aquisição do equipamento não foi objecto de qualquer procedimento prévio nem foi autorizada a assunção da despesa e o respectivo pagamento pelo Conselho Administrativo. 48º Os Demandados que integravam o Conselho Administrativo tinham conhecimento da aquisição do equipamento bem como do respectivo processo de aquisição directa por professor da Escola. 49º No período compreendido entre os dias 1 de Abril e 2 de Agosto de 2001 foram efectuados pagamentos no valor de 1.254,06 Euros relativos a despesas com combustíveis. 50º Tais pagamentos reportavam-se aos custos com combustíveis que os alunos da ESAE tiveram nas deslocações em viatura própria efectuadas entre Elvas e Alter do Chão. 51º Tais deslocações inseriam-se no curso de Produção e Utilização de cavalos (PUC) sendo que as aulas práticas se realizavam no Picadeiro de Alter. 52º A ESAE não tinha, em permanência, condições de fornecer aos alunos o transporte para Alter por indisponibilidade de veículo e ou motorista. 53º O procedimento que vem sendo descrito foi da iniciativa do Demandado Gonçalo Barradas e acordado com os alunos PUC, sendo do conhecimento dos restantes membros do Conselho Administrativo. 54º Os pagamentos foram autorizados pelo Conselho Administrativo nas suas 5ª, 6ª e 7ª reuniões, de 13.06.01, 13.07.01 e 13.09.01, respectivamente. 55º Em 28 de Outubro de 2002 foram emitidos pela Boutique “O Cavalo”, a factura e recibo nºs 335 relativa á aquisição de seis caixas de selas galvanizadas para a ESAE, no valor de 1.402 Euros. 56º A aquisição foi precedida, unicamente, de uma requisição (reqº nº 567) de 01.08.02, assinada pelo Demandado Gonçalo Barradas. 57º As caixas porta selas destinavam-se a permitir que os alunos do PUC pudessem aí guardar roupa e utensílios inerentes à prática de equitação no Centro Hípico. 58º Em 27 de Novembro de 2002, o Conselho Administrativo veio a autorizar, na sua 19ª reunião, a aquisição das seis caixas porta-selas. 59º À data em que decorreu a auditoria deste Tribunal nenhuma das estações meteorológicas adquiridas à GESTEL, Lda. fazia parte do ficheiro de inventário. 60º Também não estavam inventariados os dois “Datalogger” adquiridos nos E.U.A. e já referenciados. 61º Igualmente não estavam inventariadas as seis caixas de selas galvanizadas adquiridas à boutique “O Cavalo”. 62º Existiam, ainda, um conjunto de bens não inventariados e adquiridos em 2002 conforme se discriminou na nota subscrita em 09.12.02 pelo Demandado Ricardo Ferreira – doc. 19 do Anexo VII no volume II do Processo de Auditoria. 63º Desde o final de 2001 e durante o ano de 2002, o I.P.P. e a ESAE empenharam-se em implementar o software GIAF no âmbito do POC-Educação. 64º Para o efeito, a ESAE foi acompanhada e apoiada por empresa de consultadoria, cujo responsável – Luís Cortez – considerou conveniente suspender-se os registos dos bens em “Excel” porque iria fazer-se uma nova e diferente inserção no POC-Educação. 65º Os Demandados Nuno Oliveira, Joaquim Mourato e Lurdes Bonacho desconheciam integralmente que, em 2002, havia bens da ESAE que não se encontravam inventariados por que nunca tal lhes foi comunicado ou transmitido. 66º Estes Demandados não conheciam que havia sido adquirido equipamento nos E.U.A. nem interferiram nos processos de aquisição de bens que a ESAE ia efectuando ao longo do ano no âmbito da gestão financeira dos recursos que haviam sido afectos à ESAE. 67º Em 3 de Janeiro de 2001, o Demandado Gonçalo Barradas subscreveu um fax dirigido ao Comandante do Regimento de Infantaria nº 8 em Elvas (RI8) comunicando a cedência gratuita e definitiva de dois computadores e respectivas licenças e manuais descritos na relação constante de fls. 200 no 1º volume. 68º A cedência não está legalmente fundamentada nem se evidencia ou invoca autorização para tal, e foi concretizada em 4 de Janeiro de 2001. 69º O RI-8 de Elvas vinha prestando à ESAE importantes serviços no âmbito da colaboração institucional, designadamente, a guarda e segurança das instalações do Quartel que reverteriam para a ESAE. 70º A alienação deste equipamento informático nunca foi comunicada ao Conselho Administrativo do I.P.P. o qual desconhecia por completo tal facto, e só dela tomou conhecimento quando a alienação foi detectada e relatada pela equipa de auditoria. 71º O equipamento alienado já não era utilizado na ESAE por se mostrar inadequado e ultrapassado. 72º Os Demandados Gonçalo Barradas, Ricardo Ferreira e Isabel Silva não tinham uma preparação específica para as tarefas de gestão pública e confrontaram-se com escassos meios humanos e materiais, concretamente, carências sérias de pessoal não docente e instalações da E.S.A.E dispersas por várias localidades. 73º E agiram na convicção de que não estavam a inobservar os preceitos legais.” B Dos fundamentos de Direito 2. Os recorrentes não contestam a veracidade dos factos que lhes são imputados e com fundamento nos quais foram condenados em 1ª instância. Alegam porém a seu favor o facto de ter sido por provado que os recorrentes: “não tinham uma preparação específica para as tarefas de gestão pública e confrontaram-se com a escassez de meios humanos e materiais concretamente, carências sérias de pessoal não docente e instalações da ESAE dispersas por várias localidades” (facto provado 72); “agiram na convicção de que não estavam a inobservar os preceitos legais” (facto provado 73). O que no seu entender seria suficiente para afastar a culpa, mesmo na forma de negligência. 3. Importa antes de mais sublinhar que estamos a falar de membros de um órgão de gestão administrativa e financeira de um estabelecimento de ensino superior politécnico, que integra a administração pública estadual. Sendo para o efeito relativamente indiferentes se integram a administração indirecta ou a administração autónoma. Trata-se de institutos públicos, na modalidade de estabelecimentos públicos, sujeitos aos princípios constitucionais da legalidade, da prossecução do interesse público, da justiça, da proporcionalidade, da igualdade e do dever da boa gestão. 4. E sem prejuízo da sua sujeição a disciplina jurídica específica e própria constante da Lei nº 54/90 de 5 de Setembro e dos Estatutos da Escola Superior Agrária de Elvas aprovado pelo despacho ministerial publicado no Diário da Republica II Série de 10 de Outubro, no que diz respeito às suas atribuições, competências dos respectivos órgãos, também estavam sujeitos ao Código do Procedimento Administrativo e a jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, nos termos do Estatuto nos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1994 e Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais. No plano jurídico financeiro e sem prejuízo das normas específicas relativas à sua gestão administrativa e financeira, estavam igualmente sujeitas aos seguintes diplomas: Lei do Enquadramento do Orçamento de Estado Lei do Orçamento de Estado e normas de execução orçamental Lei de Bases da Contabilidade Pública Regime de Administração Financeira do Estado Regime Jurídico da Contratação Pública e da Realização das Despesas Públicas Regime da Tesouraria do Estado Regime Jurídico da função pública, incluindo as normas sobre controlo de efectivos na função pública. Regime Jurídico do Inventário dos Bens do Estado. Plano Oficial da Contabilidade Pública 5. Estavam igualmente sujeitas aos poderes de controlo e jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos definidos na respectiva Lei de Organização e Funcionamento (Lei nº. 98/97, de 26 de Agosto). Nessa medida estavam submetidas à fiscalização prévia, sucessiva e concomitante do Tribunal de Contas. Devendo por isso submeter os respectivos contratos de aquisição de bens e obras públicas dos quais resultasse despesa pública ao visto do Tribunal de Contas. E prestar contas nos termos definidos pelo Tribunal. E serem responsabilizados juridicamente pela não observância das normas e princípios de direito financeiro e da contabilidade pública acima enunciados. A sua gestão financeira está por isso submetida a um vasto bloco de legalidade que impunha aos respectivos titulares de órgãos de gestão a observância de normas jurídicas de carácter vinculativo. O que lhes fazia impender especiais deveres de diligência quanto à necessidade de se certificarem que os actos de gestão financeira por si praticados não só prosseguiam fins de interesse público, como observavam a disciplina jurídica aprovada pelos órgãos do poder político democrático com competência constitucional para o feito, no que toca à forma como os recursos públicos aprovados e disponibilizados pela Assembleia da Republica devem ser utilizados. O principio de legalidade financeira submete os gestores de dinheiros e activos públicos a uma rigorosa disciplina jurídica. Sobre os gestores de dinheiros e actos públicos recaem por isso especiais deveres de diligência e cuidado quanto à forma como os recursos públicos que lhes são confiados, são utilizados de acordo com a lei. E se o princípio geral de direito segundo a qual a ignorância da lei não aproveita a quem a invoque (artigo 6º do Código Civil) para o cidadão comum, por maioria de razão não colhe relativamente aqueles que tem a seu cargo o poder-dever de gerir os dinheiros e activos públicos de acordo com a lei e de acordo com o interesse público. Por forma a assegurar a legalidade e a correcção financeira dos fundos e activos públicos que lhes são confiados. Os gestores destes fundos e activos públicos estão por isso vinculados a satisfazer as necessidades colectivas por forma legal e regular. O que significa de acordo com a vontade constitucionalmente expressa pelo poder político democrático, através dos instrumentos normativos que integram o bloco de legalidade e de acordo com os princípios gerais de Direito que integram a juridicidade a que as administrações públicas estão vinculadas. Quem administra os dinheiros e o património dos outros, deve prestar contas pela sua administração. E tem o dever de demonstrar que as suas contas são fidedignas e sinceras e que as transacções que lhes estão subjacentes foram praticadas de acordo com a disciplina jurídicofinanceira e de acordo com os princípios de contabilidade aplicáveis ao sector público administrativo. As contas prestadas ao Tribunal de Contas e os actos submetidos à sua fiscalização prévia, concomitante ou sucessiva, devem ser certas, exactas, sinceras e conformes a respectiva disciplina jurídico-financeira e aqueles princípios de contabilidade. E sobre os gerentes de dinheiros e activos públicos incumbe o especial dever de cuidado de observarem a conformidade das contas que prestam e dos actos jurídicos que praticam com o Direito e com os princípios de contabilidade aplicáveis. Vejamos agora os especiais deveres de cuidado que incumbem em concreto sobre os membros do conselho de administração: Os membros do conselho administrativo que exercem funções por inerência em virtude de integrarem o conselho directivo (é o caso do presidente e do vice-presidente do conselho directivo, respectivamente) têm o dever de: zelar pelo cumprimento das leis submeter ao presidente do instituto todas as questões que careçam de resolução superior (cfr. artigo 29º, alíneas e) e f) da Lei nº 54/90, de 5 de Setembro) 9.2. Os membros do conselho administrativo, cabendo-lhes em geral assegurar a gestão administrativa e financeira da Escola (cfr. artigo 40º, nº 1 da Lei nº 54/90, de 5 de Setembro e artigo 40º dos Estatutos da ESAE aprovados pelo Despacho Ministerial 20.276/2000 publicado no Diário da Republica II Série de 10 de Outubro) tinham o dever de diligência de : observar as normas e directivas relativas à elaboração e execução dos respectivos orçamentos; observar as normas relativas à realização de actos tendentes à aquisição de bens e serviços; autorizar despesas, nos termos legais, dentro dos limites das respectivas competências legais; propor o recrutamento de pessoal não docente, nos termos legais; recrutar nos termos da lei o pessoal docente; autorizar e efectuar nos termos da lei directamente o pagamento das despesas da Escola, mediante fundos requisitados em conta; exercer as demais competências nos termos previstos na legislação em vigor para os órgãos dos dirigentes dos organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, conforme referida em 4. (cfr. artigos 27º e 40º da Lei nº 54/90, de 5 de Setembro e artigos 39º e 40º dos Estatutos da ESAE aprovados pelo Despacho Ministerial 20.276/2000 publicado no Diário da Republica II Série de 10 de Outubro). Vejamos agora em que medida os factos dados por provados(72 e 73) e concretamente invocados pelos recorrentes permitem afastar a culpa e consequentemente a justificar uma não condenação, ou absolvição pelo Tribunal. A douta Sentença recorrida valorou o facto provado nº 73 (“agiram na convicção de que não estavam a inobservar os preceitos legais”) nos seguintes termos: “No caso dos autos, não ficou aprovado que os Demandados, agiram de forma deliberada e consciente, com o intuito de não cumprirem os preceitos legais (Facto não provado n.º 1). Acresce que se deu como provado que os Demandados agiram na convicção de que não estavam a inobservar os preceitos legais (facto n.º 73). Esta materialidade permite, de forma inequívoca, afastar o dolo, em qualquer das suas formas – art.º 14.º do Código Penal. Mas, afastará a negligência, a falta de cuidado, que, segundo as circunstâncias concretas estavam obrigados e eram capazes – mesmo quando não chegam, sequer, a representar a possibilidade de realização do facto? (art.º 15.º do Código Penal). A negligência relevante para os efeitos de imputação subjectiva de um facto ilícito impõe que a acção ou omissão do agente sejam aferidas pela conduta que teria um “bonus pater familiae” nas concretas circunstâncias que rodearam a prática ou a omissão do facto. E que a falta de cuidado tenha sido a causa do mesmo”. Agiram, então, os Demandados como se exigiria a um responsável cuidadoso, com as funções que lhe estavam atribuídas, no concreto condicionalismo verificado? O circunstancialismo fáctico em que ocorreram os actos e as omissões ilícitas não permitem afastar um juízo de censura sobre os Demandados membros do C.A. da E.S.A.E. Na verdade, ficou abundantemente comprovado que estes Demandados não respeitaram, quer os procedimentos mínimos exigidos para a realização de despesa pública, quer os requisitos legais essenciais a que uma despesa pública seja assumida, autorizada e paga. O quadro fáctico recolhido nos autos permite, pois, emitir um juízo negativo quanto ao exercício funcional destes Demandados, enquanto membros do C.A. da E.S.A.E: − Constituíram e autorizaram fundos de maneio sem observância dos normativos exigíveis; − Autorizaram e pagaram prestações de serviços sem que as normas tivessem sido precedidas de qualquer procedimento contratual e sem prévia deliberação sobre a assunção da despesa; Autorizaram e pagaram aquisições de bens e serviços feitos directamente por terceiros e/ou pelo Demandado Gonçalo Barradas sem observância de mais elementares procedimentos prévios e sem prévia deliberação do C.A. sobre a assunção das despesas daí resultantes; − Alguns dos bens adquiridos sem observância dos procedimentos legais e outros adquiridos em 2002 não eram inventariados. O quadro fáctico descrito nos autos não é compatível com o que é próprio de responsáveis cuidadosos e diligentes no cumprimento dos seus deveres funcionais “in casu” resultantes da expressa competência atribuída ao Conselho Administrativo da E.S.A.E no âmbito da gestão administrativa e financeira da Escola e em que avulta a competência para realizar os procedimentos idóneos para que a assunção autorização e pagamento das despesas se efective legalmente. Agiram, pois, os Demandados, Gonçalo Barradas, Ricardo Ferreira e Isabel da Silva com negligência, punida nas infracções financeiras, embora tenham agido na convicção de que não estavam a inobservar os preceitos legais. Na verdade, a convicção adquirida é censurável e não exclui a possibilidade da negligência (art.º 16.º do C. Penal), sendo inadmissível que responsáveis de organismos públicos desconheçam os preceitos legais básicos norteadores da realização de despesa pública”. No que diz respeito aos facto provado nº 72 (falta de preparação específica para as tarefas de gestão, escassez de meios humanos e materiais da E.S.A.E e instalações) a douta Sentença recorrida ponderou como relevando em termos de atenuação da medida da pena (pág. 45). Igualmente a douta Sentença recorrida ponderou “vários factores que permitiram ao julgador atenuar as sanções porque evidenciaram que estes demandados, após serem confrontados com as irregularidades, se disponibilizaram, a implementar um conjunto de medidas e acções que visavam corrigir e rectificar os procedimentos errados. Disso se dá nota nos factos nºs 11, 12, 13, 26 e 41 cujo teor se considera como reproduzido” (fls. 45). Também segundo a douta Sentença recorrida relevaram “igualmente, para a medida concreta das penas os seguintes factos apurados: Na contratação de Manuel Lameiras, a necessidade de assegurar o transporte dos alunos, funcionários e docentes e a inexistência de veículo disponível, custos mais elevados se a opção fosse a contratação de transporte privado (factos n.os 21, 22, 23, 24, 25, 29 e 30). Tendo em atenção os custos com a prestação de serviços do Eng. Manuel Guerra (2.238,63€) e de Filipe Caixeirinha (300€) poderia o procedimento bastar-se com um ajuste directo (art.º 81.º, n.º 3 – a) e 4 do Dec-Lei n.º 197/99) e sem celebração de contrato escrito (art.º 59.º, n.º 1-a) do mesmo diploma). Pelos fundamentos referidos na alínea b) também só seria exigível ajuste directo e sem celebração de contrato escrito nas aquisições dos dois “Datalogger” (1.015,00USD) e a aquisição das seis selas galvanizadas (1.402 Euros). A aquisição directa, através de terceiro, dos dois “Datalloger” determinou um custo menos elevado se adquirido em Portugal (facto n.º 46). A infracção decorrente da não inventariação da totalidade dos bens adquiridos é atenuada pelas instruções dada pela empresa de consultadoria que acompanhava e apoiava a implementação do novo software no âmbito do POC. Educação (factos n.os 63 e 64). O equipamento informático cedido ao RI Elvas não era utilizado na ESAE por se mostrar inadequado e ultrapassado o que atenua a gravidade da infracção”. 10.5. Com fundamento nos factos acima enunciados em 10.2, 10.3, 10.4 e 10.5 a douta Sentença recorrida entendeu ser de usar o instituto de atenuação da pena nos seguintes termos: “As penas de multa resultantes de infracções financeiras sancionatórias não são susceptíveis de relevação ou redução, aplicável somente em sede de responsabilidade reintegratória (art.º 64.º, n.º 2), sendo que o art.º 67.º, n.º 3 remete para os artigos 61.º e 62.º, mas não para o art.º 64.º da Lei n.º 98/97. No entanto, a jurisprudência da 3.ª Secção tem vindo a aceitar, no âmbito da responsabilidade financeira sancionatória, a aplicação subsidiária do instituto da atenuação especial da pena (art.º 72.º e 73.º do C. Penal) tendo em consideração a similitude dos princípios ordenadores do direito penal e do direito sancionatório (vide, entre outras, a sentença n.º 01/02, de 24 de Janeiro; n.º 4/03, de 5 de Maio; n.º 8/03, de 15 de Maio; n.º 11/03, de 2 de Julho; n.º 14/05, de 21 de Dezembro). A jurisprudência tem-se socorrido da aplicação deste instituto sempre que se entende ser excessiva a multa que resultaria da aplicação do art.º 65.º, n.º 2 da Lei, desde que verificados os pressupostos que presidem à aplicação do instituto e às concretas circunstâncias apuradas no processo, pese embora se reconheçam dificuldades em estruturar o limite mínimo estatuído no art.º 73.º, n.º 1-c) do C. Penal, que apela aos critérios fixados no art.º 47.º daquele Código, radicalmente diversos dos estabelecidos na Lei n.º 98/97. De todo o modo, é seguro e pacífico que, da aplicação subsidiária do instituto da atenuação especial, as penas de multa serão inferiores aos limites mínimos aplicáveis por força do art.º 65.º da Lei n.º 98/97. Tivemos oportunidade de elencar um conjunto significativo de circunstâncias apuradas no processo e que diminuem, de forma acentuada, a ilicitude dos factos e a culpa dos Demandados, justificando, assim, que se considere verificado o pressuposto normativo previsto no artigo 72.º, n.º 1 do C. Penal”. A douta Sentença recorrida entendeu que as condutas dos recorrentes eram passíveis de censura a título de negligente. Para tal invocou o artigo 15º do Código Penal, “segundo o qual age com negligência quem não proceder com o cuidado a que segundo as circunstâncias está obrigado. Está-se assim perante a violação do dever objectivo de cuidado. O critério tem que ser objectivo, como a propria expressão “dever objectivo” o indica. Objectivo não abstracto, mas sim concreto. Portanto o cuidado exigível não pode ser determinado em abstracto; nem sequer pode ser determinado de forma esgotante, pela lei ou regulamento dos vários sectores de actividades humanas. (cfr. Américo Taipa de Carvalho, Direito Penal Geral, volume II – Teoria Geral do Crime, Publicações Universidade Católica – Porto 2004, pág. 381) O critério padrão a adoptar é o cuidado que seria adoptado pelo “homem consciente e cuidadoso” do sector de actividade do agente, ou seja, do sector da actividade onde ocorreu o facto. Observe-se que esta expressão “homem consciente e cuidadoso é mais adequada do que a tradicional designação “homem comum” ou homem médio” pois que pode acontecer que o comportamento corrente, isto é, adoptado pela maioria dos agentes de determinado sector seja descuidado, imprudente, não deixando, contudo, tais comportamentos de serem considerados negligentes (idem ibidem). Ou seja, pode existir um desfasamento “entre o comportamento do “homem consciente e cuidadoso”. Significa isto que o critério é normativo e não sociológico (idem ibidem). De qualquer forma “o primeiro e mais importante elemento concretizador deriva obviamente de normas jurídicas de comportamentos existentes – sejam elas gerais e abstractas, contidas em leis ou regulamentos, sejam individuais, contidas em ordens ou prescrições de autoridade competente, digam respeito a matéria jurídica de carácter penal ou de qualquer outro carácter. A violação das normas deste teor constituirá indício por excelência de uma contrariedade a cuidado objectivamente devido, mas não pode em caso algum fundamenta-lo definitivamente: quando o perigo típico de um comportamento pressuposto pela norma jurídica falte excepcionalmente, em virtude da excepcional configuração do caso concreto, não pode um tal comportamento ser considerado como contrário ao cuidado objectivamente devido. Na expressão de Roxin “o que in abstracto é perigoso, pode deixar de o ser no caso concreto” (Figueiredo Dias – Direito Penal – Parte Geral – Tomo I – Questões Fundamentais – A Doutrina Geral do Crime – Coimbra Editora, pág. 642) … “Inversamente pode divisar-se uma violação do cuidado objectivamente devido em casos em que foram observadas as prescrições legais e regulamentares e, todavia o conhecimento ou suspeita fundada de um perigo atípico não considerado pelas normas, obrigue a cuidados acrescidos” (idem ibidem). 4. No caso sub judice a douta Sentença recorrida fez precisamente apelo ao padrão do administrador de dinheiros e activos públicos prudente e cauteloso de acordo com os deveres de diligência impostos por lei, lhe seria exigível nas diversas situações concretas, em que configurando ilícitos financeiros, foram claramente postos em perigo princípios, valores e normas fundamentais, estruturantes e essenciais de gestão financeira, orçamental, patrimonial e de tesouraria dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira do sector público administrativo. Independentemente dessa violação ter ou não ter resultado danos para o erário público. Estavam em causa tão somente infracções de perigo relativas à disciplina das finanças públicas. E não infracções de dano, resultantes de prejuízos quantificados causados ao erário público. Estava tão somente em causa a aplicação de multas a ilícitos resultantes de terem sido postos em perigo normas e princípios essenciais da disciplina das finanças públicas. Ou seja responsabilidade financeira sancionatória. Não se colocava a necessidade de reintegrar o erário público dos valores patrimoniais que lhe tenham causado lesão, por acções ou omissões dos demandados. Que aliás não foram por isso demandados. Manifestamente com as condutas, por acção ou por omissão, puseram em perigo a disciplina das finanças públicas. Houve manifesta violação do dever de cuidado objectivo que na situação concreta lhes seria exigível enquanto administradores prudentes, avisados e cuidadosos de dinheiros e activos públicos. Quem administra estes valores públicos tem o especial dever de os utilizar para os fins legais que lhes foram confiados e de acordo com as normas legais que regulam a disciplina e a utilização daqueles valores públicos. Ora no caso concreto houve uma violação sistemática e reiterada do dever de cuidado objectivo que lhes seria exigível. 11.5. A própria circunstância de não terem consciência de que estavam a violar disposições legais e a cometer infracção, quando são pessoas investidas no exercício de funções públicas com especiais responsabilidades no domínio da gestão de recursos públicos, sujeitos a uma disciplina jurídica específica, não pode deixar de merecer um juízo de censura, no mínimo a título de negligência. Bem andou a douta Sentença recorrida ao considerar as condutas dos demandados censuráveis nos termos enunciados. 11.6. Mas relevará o argumento extraído do probatório (facto nº 72) de que não tinham uma preparação específica para as tarefas de gestão pública a ponto de excluir um juízo de censura a título de negligência. Mas se os demandados não tinham preparação para as tarefas de gestão pública, porque razão aceitaram o exercício dessas funções? Ora, no caso dos demandados que exerceram as funções de presidente e vice-presidente do conselho directivo, respectivamente Gonçalo Barradas e Ricardo Ferreira, estiveram em funções em regime de instalação até à aprovação e homologação dos Estatutos em 15 de Setembro de 2000 mediante despacho de nomeação do Ministro da Educação (Despacho nº 49/ME, de 24 de Maio, publicado no Diário da Republica, II Série, nº 133 de 12 de Junho). Tendo posteriormente passado a exercer as respectivas funções nos termos previstos na Lei nº 54/90, de 5 de Setembro e nos Estatutos da ESAE entretanto aprovados. A terceira demandada Isabel Silva exerceu as funções, nos termos do artigo 40º, nº 2 da Lei nº 54/90, de 5 de Setembro, na falta do cargo de Secretário. A apesar de não se considerarem preparados para o exercício das funções de gestor público aceitaram exercer. Trata-se de um caso de “assunção de tarefas ou na aceitação de responsabilidades para as quais o agente não está preparado, porque lhe falta as condições objectivadas, os conhecimentos ou mesmo o treino necessários ao correcto desempenho de actividades” (Figueiredo Dias – Direito Penal – Parte Geral – Tomo I – Questões Fundamentais – A Doutrina Geral do Crime – Coimbra Editora, pág. 445), com especial exigência e cuja falta de condições objectivadas resultam perigos e actividades perigosas para a gestão de dinheiros públicos. Com efeito “nestes casos, se bem que uma negligência referida no momento da acção não possa ser comprovada por falta de culpa, todavia aquela deve ser definitivamente afirmada reportando-a ao momento anterior em que o agente assumiu ou aceitou o desempenho, sabendo todavia ou sendo-lhe pelo menos cognoscível, que para tanto lhe faltavam os pressupostos anímicos (espirituais) e/ou corporais objectivamente necessários” (idem ibidem). “Ou no caso concreto os pressupostos de apreciação profissional para o exercício de funções de gestor público. É a chamada negligência por assunção ou aceitação. Nestes casos “o que se passa é que a assunção ou aceitação da actividade como tal constitui já uma contradição com o dever objectivo de cuidado referido ao tipo que virá a ser preenchido” (idem ibidem). Ou seja “a negligência na assunção ou aceitação caracteriza-se … por uma antecipação relativamente ao comportamento concreto, do ponto essencial para a conexão do juízo de culpa negligente … mas em nada renuncia à culpa como tal” (idem ibidem). Na realidade o agente é de considerar “culpado por negligência, apesar de se vir a reconhecer que ele, efectivamente não tinha capacidade ou possibilidade de ter posto em acção os cuidados necessários para evitar a concretização dos riscos da acção que praticou; pois não possuía conhecimentos, não dominava as técnicas, não possuía a destreza, necessários para evitar a concretização dos perigos. E a culpa negligente afirma-se, apesar das incapacidades do agente, sempre que, representando ou tendo a possibilidade de representar os riscos da acção decide praticar, sabe ou devia, saber, que não se encontrava em condições de cumprir as exigências de cuidado que a acção implica” (Américo Taipa de Carvalho, Direito Penal Geral, volume II – Teoria Geral do Crime, Publicações Universidade Católica – Porto 2004, pág. 385) Ora “in casu” os demandados exerceram as funções de presidente, vice-presidente e vogal do conselho administrativo, até 2002, durante mais de cinco anos. Tiveram tempo suficiente para se aperceberem das insuficiências da sua preparação profissional que vêm agora alegar ter para o exercício de funções de gestor público. E para concluir que se encontravam ou não em condições de continuar a exercer as funções em que estavam investidos, quando cessou o regime de instalação da ESAE. E consequentemente representar os riscos que adviriam para a gestão pública da ESAE, de continuar a exercer as funções e praticar actos para os quais não se encontravam em condições de cumprir as exigências de cuidado que acções que lhes eram exigidas implica. Estamos a falar de pessoas no caso dos dois primeiros demandados com formação académica superior e com grau de inteligibilidade acima da média que, após o exercício continuado de funções de gestor público, estavam em perfeitas condições de antecipar os riscos de continuar a exercer funções para as quais não estavam preparados. E ou tomar as providências necessárias a suprir essas insuficiências próprias ou alheias prevenindo os riscos que adviriam de continuar em funções sem essa preparação. No caso da terceira demandada, apesar de não ser secretária formalmente investida, nem por isso ao conteúdo funcional da carreira e categoria a que estava inserida (assistente administrativo principal) estava associado, o conhecimento básico de normas de contabilidade pública, contratação pública, realização e pagamento de despesas, tesouraria, património e inventário e registos contabilísticos. E mesmo que não dispusesse de especial formação ao nível de funções de direcção, chefia e planeamento, nem por isso esses conhecimentos básicos não seriam suficientes para antever os perigos que resultavam da não observância daquelas normas e princípios, por parte de outros demandados. E consequentemente alertá-los em conformidade. Aliás se os demandados não dispunham de formação específica em gestão pública, nem por isso dispunham de uma formação académica superior, de uma cultura acima da média e de um grau de inteligibilidade da realidade circundante compatíveis com aquelas formações académicas e culturas, e por isso não teriam dificuldade em perceber ou intuir os perigos que decorriam da sua falta de preparação e da não observância dos deveres de diligência resultantes daquelas normas de contabilidade pública, contratação pública, realização e pagamento de despesas, tesouraria, património e inventário e registos contabilísticos. 12. Não é por isso de afastar o juízo de censura a título de negligência. Bem andou nesse sentido a douta Sentença recorrida. 13.No entanto, apesar do referido juízo de censura a título de culpa negligente, nem por isso a douta Sentença recorrida deixou de ter o cuidado de ponderar de forma adequada, proporcional, equilibrada e justa as várias circunstancias atenuantes da responsabilidade, considerando-as relevantes sempre que com fundamento no probatório. E assim foi possível, atenuar a pena muito abaixo dos montantes peticionados pelo Ministério Público, e dos valores mínimos fixados em função das remunerações auferidas. Apesar de haver perigos que foram atingidos com as condutas dos demandados, nem por isso se deixou de ponderar em cada caso, se apesar desses perigos à disciplina das finanças públicas, terá havido a satisfação de necessidades públicas legítimas. Do mesmo que a culpa foi graduada na fixação dos montantes das multas aplicadas, tendo em conta, o respectivo nível hierárquico e as funções que no âmbito do órgão de gestão administrativa e financeira (conselho administrativo) e no órgão directivo da ESAE (conselho directivo). Foram criteriosa e exaustivamente ponderados pela douta Sentença recorrida os factores previstos no artigo 67º, da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Houve preocupação por parte do Excelentíssimo Juiz Conselheiro que presidiu ao julgamento em 1ª instância em carrear aos autos todas as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que terão ocorrido os ilícitos financeiros imputados aos demandados. E em ponderar os factos que atenuavam a responsabilidade financeira imputável aos demandados, e permitiram reduzir substancialmente os montantes das multas requeridas pelo Ministério Público. 14.Superveniente à prolação da douta Sentença recorrida foi publicada e entrou em vigor a Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto que fixou novos limites mínimos e máximos para as multas a aplicar, nos termos do artigo 65º, da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Assim os limites deixaram de ser fixados em função dos montantes dos vencimentos auferidos pelos demandados, mas sim iguais para todos os demandados. O montante mínimo passou a ser 15 unidades de contas. Face ao disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 212/89, de 30 de Junho com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 323/2001, de 15 de Dezembro e ao valor da retribuição mínima mensal garantida pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 238/2005 de 30 de Dezembro, e ao disposto no nº 2 do artigo 65º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pelo artigo 1º da Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto, o montante mínimo da multa aplicada a todos os demandados, passou a ser de € 1.440. De acordo com a versão original da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, os montantes mínimos aplicados, nos termos do artigo 65º, sem atenuação especial da pena, os demandados seriam relativamente a cada infracção, respectivamente: Para o demandado Gonçalo Barradas: € 1.274,32 (inferior ao novo montante mínimo); Para o demandado Gonçalo Barradas: € 991,50 (inferior ao novo montante mínimo); Para o demandado Gonçalo Barradas: € 419,32 (inferior ao novo montante mínimo). Os montantes efectivamente aplicáveis por infracção, com recurso a atenuação especial da pena, são por sua vez inferiores, aos que resultaram da nova redacção dada ao artigo 61º, nº 2 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, pelo artigo 1º da Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto. Nestes termos face ao disposto no artigo 2º, nº 4 do Código Penal, o regime que em concreto se apresenta mais favorável aos demandados é o que resulta da versão original do artigo 65º, nº 2 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Sendo a decisão no sentido de manter a douta Sentença recorrida, não há fundamento para alterar a medida da pena, devendo aplicar-se a versão original do artigo 65º, nº 2 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, com o recurso a atenuação especial da pena, nos termos enunciados. III DECISÃO Assim decide-se pelos fundamentos expostos em Sessão Plenária do Tribunal de Contas: Julgar improcedente o recurso interposto pelos demandados Gonçalo Júdice Pargana Antunes Barradas, Ricardo Carvalho Bruno Ferreira, Isabel Maria Pires Afonso Neves da Silva da Sentença nº 6/2006. Manter na integra as condenações decididas na douta Sentença recorrida. São devidos emolumentos. Notificações necessárias Publique-se, após o trânsito em julgado, no Diário da República e divulgue-se na Intranet, na Internet e na comunicação social Lisboa, em 27 de Junho de 2007 CONSELHEIRO ERNESTO LUÍS ROSA LAURENTINO CUNHA (Relator) CONSELHEIRO AMÁVEL DIAS RAPOSO CONSELHEIRO NUNO PIMENTEL LOBO FERREIRA