019426 - Supremo Tribunal Administrativo

O recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário, por oposição de acórdãos, pressupõe que a oposição se verifique entre julgados expressos, não bastando existir uma solução num acórdão que, em resultado, contraria a do acórdão invocado como em oposição.