0020223 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0020223
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025400
Nr Documento: RL199906160020223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0e2a98be6bb5990802569280034e1d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0020223.83
Sumário
Ao crime de condução sob o efeito de álcool corresponde a sanção acessória de proibição de conduzir prevista no nº 1 , do artigo 69, do CP: