01176/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 01176/05
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Concorrência de culpas, Dano não patrimonial, Juros moratórios
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: a, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF DE 2005/04/13 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00063139
Nr Documento: SA12006051601176
Data de Entrada: 28/11/2005
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - DIR OBG.
Juízes: Edmundo MoscosoSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c48b8447116456f80257177004d6d11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01176.05.C0
Sumário
A presumível culpa por parte do lesado suscita sempre um problema de causalidade, podendo ganhar relevância quer como causa exclusiva, quer como causa concorrencial do dano e implicar, eventualmente, a exclusão do dever de indemnizar, de acordo com o disposto nomeadamente nos arts. 563º e 570º/2 do C. Civil. Para a determinação da gravidade da culpa nos termos e para os efeitos do art.º 570º, n.º 1, do CPC, há que atender nas circunstâncias do caso, para o que também releva o que se encontra prescrito quanto aos deveres que cumprem a um agente de autoridade no que concerne ao uso de armas de fogo. Numa situação em que um agente da GNR, em situação de normal fiscalização, depois de ter sido desobedecido ao sinal de paragem foi obrigado a saltar para o lado a fim de evitar ser atropelado, e depois de haver feito um disparo para o ar veio a disparar seis tiros sobre o veículo automóvel com o propósito de obrigar o seu condutor a parar (em resultado do que este foi atingido e veio a falecer), entende-se como razoável concluir por uma repartição igualitária de culpas entre o agente da GNR e a vítima. Os juros de mora relativos a montante respeitante a danos não patrimoniais, que foram fixados com base em valores reportados à data da sentença, só se vencem a partir desta e não da citação na acção ou da prática do acto lesivo.
Texto
Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO I.1.Da sentença proferida na acção declarativa de condenação instaurada por A... (A) e sua filha menor de idade, ... (A), ambas com os demais sinais dos autos, contra B... (R) e o ESTADO PORTUGUÊS (R), recorrem o R Estado (representado pelo Ministério Público), a título principal, e as AA, a título subordinado. O R Estado rematou a sua alegação com as seguintes CONCLUSÕES: “1 - Face à factualidade dada como provada no relatório da sentença recorrida, é inevitável a conclusão de que houve, por parte da vítima, responsabilidade superior à do R. B..., na produção dos danos. Daí que se afigura inadequada a fixação da responsabilidade do Réu, em 50% e 50%, a da vítima, como o faz a decisão impugnada. A superior gravidade da culpa da vítima está bem patente no facto de ter desobedecido ao sinal de paragem do R. que, se não se desvia, acabaria por ser atropelado em virtude da conduta francamente reprovável daquela, como resulta da fundamentação da douta sentença recorrida. A conduta do R., na sucessão dos acontecimentos, apresenta-se significativamente diminuída, pois, além de ter acabado de escapar a um atropelamento eminente, os factos passaram-se de noite, cerca das 00,15 horas, numa altura em que chovia com intensidade e sendo o local ermo e de fraca visibilidade. Acresce que a actividade da caça que a vítima levava a cabo antes de ser atingida pelo disparo, constituiu uma actividade ilícita e perigosa nas circunstâncias em que se desenrolava e na qual já perderam a vida muitos agentes policiais na tentativa de lhe pôr cobro. Assim, em face da maior gravidade da culpa da vítima na produção dos danos, afigura-se mais criteriosa e adequada a fixação da responsabilidade da vítima em dois terços e correspondendo um terço ao R B.... A sentença recorrida violou o disposto no artigo 570.° do Código Civil, na medida em que a responsabilização e condenação dos R.R. deveria ser fixada, somente, em um terço dos danos globais”. I.2. As AA, contra-alegaram, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES: O M.P. nas alegações de recurso esquece propositadamente o crime de homicídio negligente, pelo qual o R. B... foi condenado na pena efectiva de 18 meses de prisão. Ainda que o legítimo propósito do R. B... fosse imobilizar o condutor ou o veículo, certamente que tal desígnio, à luz de critérios de proporcionalidade e de adequação, não lhe permitia privar de vida a vítima ... que, a ter cometido alguma falta foi só a de não ter parado de imediato a viatura que conduzia, quando solicitado, pelo R. O R. B... , embora não tivesse intenção de tirar a vida à vítima ...Tomás, o certo é que o fez e nem podia ignorar, sobretudo pelo seu especial conhecimento da actividade que exerce, que com disparos dirigidos à porta do condutor, no habitáculo da viatura, tal sucederia previsivelmente. Não era à vítima que caberia aperceber-se que o R. poderia utilizar a arma ofendendo a sua integridade física, porquanto o domínio do facto - detenção da arma e o animus de disparar - encontrava-se em exclusivo controlo pelo R. Acresce que, o R. B... como soldado Fiscal da Guarda Nacional Republicana, com preparação e formação para exercer esse cargo e instrução regular de tiro, munido de uma arma concedida para desempenhar as suas funções de patrulha, tem, ao contrário do cidadão comum, o conhecimento cabal dos danos e da perigosidade que podem resultar do uso daquela arma, devendo, por isso, abster-se o mais possível de comportamentos, ainda que em defesa, que ponham em causa a vida dos cidadãos. O R. à luz dos especiais conhecimentos que possuía, não ponderou minimamente, os sérios prejuízos que podiam resultar do uso indevido que fez da arma que lhe foi concedida, tanto assim é, que efectuou disparos contra a viatura da vítima, daí resultando a morte de ... . Nessa medida o R. “(... podia e devia ter agido com outra ponderação”, não podendo o M.P. tentar desculpabilizar o R. pelas circunstâncias em que ocorreram os factos e sobretudo num facto que não foi dado como provado - o atropelamento. A produção do resultado é outro forte indicador que deve servir para a fixação de culpas dos intervenientes, porque enquanto a vítima faleceu tendo como causa directa os 6 disparos desferidos pelo R., este saiu completamente ileso na sucessão dos acontecimentos”. I.3. As AA, nas alegações do recurso subordinado, formularam as seguintes CONCLUSÕES: A decisão recorrida, quanto à determinação do valor da indemnização por danos não patrimoniais, incorreu em erro, porquanto ao fixar que só incidiriam juros de mora sobre a quantia de € 44.891,82 a partir do trânsito em julgado da sentença, violou jurisprudência uniforme dos nossos tribunais sobre esta matéria. Porquanto, o tribunal recorrido não só não condenou em juros de mora desde a citação para a acção inicial do Tribunal de Mafra, como não procedeu a nenhuma actualização do valor dos danos não patrimoniais pedidos pelas AA.desde 1995. Seguindo a jurisprudência expressa no AC. STJ de 03-02-2005, proc. nº 04B4377, in www.dgsi.pt: “Os juros de mora da indemnização devida a título de danos não patrimoniais contam-se a partir da citação quando essa indemnização não tenha sido expressamente actualizada.” Nem na primeira decisão proferida a 22 de Novembro de 2002 se procedeu à actualização do quantuum indemnizatório em função da data do crime (27 de Outubro de 1992 - ou seja, então, há mais de 10 anos!), nem tal foi feito na segunda decisão, a qual se limitou a reproduzir os termos e valores da primeira, sendo certo que as Recorrentes propuseram a acção inicial contra o Estado e B... em 1995, no Tribunal de Mafra, que se declarou incompetente em razão da matéria. Ora, visto a sentença recorrida não ter produzido uma “decisão actualizadora” do valor dos danos não patrimoniais reclamados, pois não procedeu a nenhuma actualização, deveria o Recorrido - o R. Estado Português - ter sido condenado a pagar o valor dos danos não patrimoniais fixados (€ 44.891,82) acrescido de juros de mora desde a citação inicial no Proc. n.° 136/95 do 2.° Juízo do Tribunal Judicial de Mafra, até efectivo e integral pagamento. A decisão recorrida “atendendo à sequência naturalística dos factos e à contribuição do Réu B... e da vítima para a produção do resultado” fixou a responsabilidade quer da vítima, quer do R. em 50% cada. O agente B... é soldado Fiscal da Guarda Nacional Republicana, tinha a obrigação de ter preparação e formação para desempenhar esse cargo e no momento da ocorrência dos factos estava munido de uma arma concedida para melhor executar as suas funções de patrulha. Ao contrário do cidadão comum, como era o caso da vítima, o agente B... tinha ou devia ter cabal conhecimento, porque para isso foi adestrado, dos danos e dos riscos que podem resultar do uso de tal arma, bem como dos especiais cuidados e condições da sua utilização. Não existe qualquer proporcionalidade - e muito menos em termos de igualdade de culpas entre a conduta do agente B... que, para travar a intenção de exercer a caça pela vítima, alcançou a imobilização da viatura que esta conduzia, desferiu contra o habitáculo da mesma 6 munições, causando a morte de ... - e a conduta deste que não parou perante a ordem dada pelo agente e o disparo para o ar. Por outro lado, o resultado deve também ser atendido e considerado na fixação das culpas, isto porque o R. saiu completamente ileso e a vítima ... faleceu tendo como causa directa os seis disparos desferidos pelo R. B... , donde resulta também a desproporcionalidade das condutas para a produção do resultado. 11.É manifesta a injustiça da decisão do tribunal a quo, visto que a existir culpa por parte da vítima, a mesma foi substancialmente inferior à do R., não podendo por isso a responsabilidade de ambos ser fixada na mesma percentagem. 12.Assim, deverá ser fixada a culpa do agente B... - e portanto a responsabilidade do Recorrido Estado Português - em percentagem nunca inferior a 2/3 e a da vítima em 1/3 como co-responsável na verificação do resultado, Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso e em consequência: Ser revogada a sentença recorrida na parte em que, ao fixar o valor da indemnização por danos não patrimoniais na quantia de € 44.891,82, determinou que sobre esta quantia apenas incidissem juros de mora após em trânsito em julgado da sentença, devendo V. Ex.as determinar que os juros de mora à taxa legal sobre o valor da indemnização sejam devidos desde a citação do Estado Português para a acção Ordinária n.° 136/95 do 2.° Juízo do Tribunal Judicial de Mafra. Ou, caso Vossas Excelências entendam que a sentença recorrida deveria ter fixado um valor actualizado para essa indemnização, incidindo então juros de mora sobre tal valor - hipótese que apenas se concebe por cautela de patrocínio, sem conceder - deve a actualização ser efectuada por V. Ex.as, atendendo à data do ilícito (27.10.1992), à carência de meios e danos causados às Recorrentes e a que a determinação desse valor apenas depende de simples operações aritméticas. Revogar a sentença recorrida na parte em que fixou em 50% a responsabilidade do Estado, atendendo à conduta do agente B... e da vítima, devendo Vossas Excelências fixá-la em 2/3, tendo em consideração os factos provados e a contribuição do agente B... para a produção do resultado”. I.4. Nas contra-alegações de recurso subordinado o Estado formulou as seguintes CONCLUSÕES: A fixação dos juros de mora relativos ao montante respeitante aos danos não patrimoniais, que a douta sentença recorrida considerou que só eram devidos a partir do trânsito em julgado, não merece reparo. Com efeito, em relação à indemnização por danos não patrimoniais, dada a natureza ilíquida do “quantum” indemnizatório até à sentença condenatória (artigo 805.°, n.° 3 , do C.C.), os juros de mora à taxa legal são devidos apenas nas circunstâncias fixadas e até integral pagamento. Quanto à repartição das culpas do R. B... e da vítima, face à matéria de facto provada, é inevitável a conclusão de que houve, por parte da vítima, responsabilidade superior à do R. B... , na produção dos danos. 4, Daí que careça de fundamento a reclamada fixação de responsabilidade do R., em dois terços, antes parecendo mais criteriosa e adequada a fixação da responsabilidade da vítima em dois terços, como se defendeu em sede de alegações de recurso jurisdicionais. 5. Em suma, a douta sentença recorrida deverá manter-se quanto à fixação dos juros de mora e ser revogada, em parte, e substituída por outra, que confine a condenação imposta aos limites decorrentes do referido nas conclusões das alegações do R., em sede de recurso jurisdicional”. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Na sentença recorrida julgaram-se como provados os seguintes FACTOS (Mª de Fº): AI. A) Esp. - Em 27 de Outubro de 1992 ... saiu de casa, a seguir ao jantar, no seu veículo de marca Renault, modelo 5 Campus, matrícula ... ; Ai. B) Esp. - O Réu B... era, na altura, soldado da Guarda Fiscal; Ai. C) Esp. - Encontrava-se, nesse dia, devidamente uniformizado; Ai. D) Esp. E munido da arma de serviço; AI. E) Esp. - Em cumprimento de missão que lhe fora ordenada; Ai. F) Esp. - Cerca da meia-noite, próximo da Praia da Calada, Ericeira, o Réu B... efectuou seis disparos com arma de fogo sobre o veículo referido em A); Ai. G) Esp. - Atingindo e causando a morte de ... ; Ai. H) Esp. - E danos no veículo RF; Ai. I) Esp. - O Réu B... respondeu no Tribunal Militar Territorial de Lisboa pelo crime previsto e punido nos artigos 207º, nº 1, alínea a) do Código de Justiça Militar e 136°, nº 2 do Código Penal AL . J) Esp. - Vindo a ser condenado por decisão proferida em 6 de Junho de 1994, já transitada, em dezoito meses de presídio militar - cf, doc. fls. 43 a 52 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Al. L) Esp. - ... não tinha emprego fixo por conta de outrem. Resp. Q.º 1.0 - No dia 28 de Outubro de 1992 a vítima ... saiu de casa, por volta das 22h10, munido com uma espingarda caçadeira; Resp. Q.° 2.° - Com intenção de exercer a caça: Resp. Q.° 3° - Para o efeito dirigiu-se aos terrenos situados próximo da praia da Calada; Resp. Qº 4. - Os soldados da Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana, entre os quais o Réu B... , efectuavam, nessa altura, acção fiscalizadora; Resp. Q.° 5° - Depois de ter estado a caçar a vítima voltou para junto do veículo; Resp. Q.° 6.° - Por volta das 00hl5m, Resp. Qº 7° - E colocou-o em marcha; Resp. Q.° 8° - Nessa altura foi mandado parar pelo Réu B... ; Resp. Q.° 9.° - Que se colocou à frente da viatura fazendo sinal e paragem com a mão esquerda; Resp. Q.° 10º - Enquanto empunhava na mão direita a pistola que lhe tinha sido distribuída para o serviço; Resp. Q.° 11° - Apesar disso ... continuou a sua marcha; Resp. Q.° 12.° - Em direcção ao Réu B..., Resp. Q.° 13.° Pelo que este fez um disparo para o ar; Resp. Q.° 14.° - E foi obrigado a saltar para a sua direita a fim de evitar ser atropelado; Resp. Q.° 15.° - Foi então que o Réu B... fez os disparos referidos em F): Resp. Q.° 16.° - Com o propósito de obrigar o condutor a parar; Resp. Q.° 17.° - A reparação dos danos referida em H) foi orçamentada em 486.833$00; Resp. Q.° 18.° - ... dedicava-se à actividade da apanha de perceves e mexilhão; Resp. Q.° 19,° - E recolha de algas marinhas Resp. Q.º 20.° - Bem como à pesca e caça; Resp. Q.° 21.° - Actividades de que retirava anualmente, em média, 1 200.000$00; Resp. Q.° 22.° - A vítima contribuía, ainda, com os próprios alimentos assim obtidos; Resp. Q.° 23.° - A que correspondia um valor médio anual de 300.000$00; Resp. Q.° 24.° - A autora vive exclusivamente do seu trabalho de cozinheira Resp. Q.° 25.° - Tem a seu cargo uma filha, Resp. Q.° 26.° - A morte de ... abalou profundamente a estabilidade psicológica e familiar das Autoras: Resp. Q.° 27.° - Deixando-as frágeis e desorientadas; Resp. Q.° 28.° - As Autoras e a vítima constituíam uma família unida: Resp. Q,° 29.° A Autora A... sofreu, em consequência da morte de ..., uma depressão; Resp. Q.° 30.° - Tendo sido necessário o recurso a assistência médica: Resp. Q,° 31.° No período decorrido entre o final de 1992 e início de 1993, a Autora A... foi sujeita a tratamento psiquiátrico ambulatório; Resp. Q.° 32.° Tendo deixado de trabalhar durante parte desse período; Resp. Q.° 33.° - Pelo que a assistência à filha foi prestada por um familiar: Resp. Q.° 34° - A . .. ressentiu-se, assim, duplamente pela morte do pai; Resp. Q.° 35.° - O que veio a resultar numa quebra do seu rendimento escolar; Resp. Q.° 36.° - Que se tentou compensar com recurso a explicadores; Resp. Q.° 37.° - A ... transitou esse ano escolar com notas negativas; Resp. Q.° 39.°- A ... era uma estudante aplicada; Resp. Q.° 40.° - A vítima dedicava à filha um enorme carinho; Resp. Q.° 41.° - E prestava-lhe apoio, nomeadamente em tarefas escolares; Resp. Q.° 42.° - A morte do pai provocou alterações na sua personalidade; Resp. Q.º 43.° - Até então era alegre; Resp. Qº 44.° Passou a isolar-se com frequência; Resp. Q.° 45.° - Antes da morte do pai participava nas brincadeiras comuns a uma criança da sua idade; Resp. Q.° 46.° - E deixou de participar; Resp. Q.° 47.° - E procurava a solidão; Resp. Q.° 48.° - Fechando-se frequentemente no quarto; Resp. Q.° 49.° - Fixando-se na fotografia do pai; Resp. Q.° 50.° Ainda hoje, devido a morte do pai continua com uma personalidade depressiva; Resp. Q.° 51.° E a necessitar de acompanhamento psicológico; Resp. Q.° 52.° Até hoje a sua vida é pautada pelo sentimento de perda. 2. DO DIREITO A sentença que vem questionada foi proferida na acção declarativa de condenação instaurada pelos AA contra os RR Estado e Outro, tendo sido condenado o Estado ao pagamento de indemnização por danos (não patrimoniais e patrimoniais) causados aos AA, por se haver considerado que concorreram todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, havendo-se procedido à repartição de culpas entre o R e a vítima em 50% para cada um. Sucintamente a condenação assentou na seguinte ordem de factos. Quando pelas 00h15 do dia 28 de Outubro de 1992 a vítima se encontrava no seu veículo automóvel (próximo da Praia da Calada, Ericeira) foi mandado parar pelo Réu B... (soldado da Guarda Fiscal da GNR que, com outros elementos, ali se encontrava em acção de fiscalização devidamente uniformizado) que se colocou à frente da viatura, fazendo sinal de paragem com a mão esquerda, enquanto empunhava na mão direita a pistola de serviço. Apesar disso a vítima continuou a sua marcha, direccionando o veículo para o Réu B..., pelo que este fez um disparo para o ar, e sendo obrigado a saltar para a sua direita a fim de evitar ser atropelado. Foi então que o Réu B.... efectuou seis disparos com a mesma arma sobre o referido veículo, tendo em consequência atingido e causado a morte da vítima e danos no veículo. Da sentença proferida recorre o R Estado, a título principal, e as AA, a título subordinado. II.2.1. DO RECURSO DO RÉU ESTADO. Sustenta o recorrente que a sentença errou ao proceder à repartição de culpas, pois que em seu entendimento o correcto será em vez do que se fez na sentença operar-se a repartição de culpas entre o R e a vítima numa proporção de 2/3 para esta e em 1/3 para si. A posição da sentença fez-se radicar na ponderação de que, sendo embora indiscutível, face aos mencionados factos, que a vítima contribuiu para o resultado danoso (pois que perante uma autoridade policial devidamente uniformizada que lhe dava uma ordem legal de paragem, em vez de a acatar, como podia e devia, optou por desobedecer continuando a marcha em direcção ao Réu, sendo este foi obrigado a saltar para não ser atropelado), “o Réu podia e devia ter agido com outra ponderação”. Por seu lado o recorrente Estado funda a sua posição na circunstância de a vítima haver alegadamente contribuído decisivamente para o desfecho trágico, “por ter desobedecido ao sinal de paragem do R. B..., que, se não se desvia a tempo, acabaria por ser atropelado, em virtude da conduta francamente reprovável da vítima”, o que leva a dever considerar-se a sua culpa “significativamente diminuída, pois, para além de ter acabado de escapar a um eminente atropelamento, os factos passaram-se de noite, cerca das 00,15 horas, do mês de Outubro, numa altura em que chovia com intensidade e sendo o local ermo e de fraca visibilidade”. Ao que acresceria “que a actividade da caça que a vítima levava a cabo antes de vir a ser atingida pelo disparo do R. ..., constituiu uma actividade ilícita e perigosa nas circunstâncias em que se desenrolava e na qual muitos agentes policiais já perderam a vida na tentativa de lhe pôr cobro”. Vejamos. A presumível culpa por parte do lesado suscita sempre um problema de causalidade, podendo ganhar relevância quer como causa exclusiva, quer como causa concorrencial do dano e implicar, eventualmente, a exclusão do dever de indemnizar, de acordo com o disposto nomeadamente nos arts. 563º e 570º/2 do C. Civil Entre muitos outros, sobre o tema, citam-se a título exemplificativo e na jurisprudência mais recente do STA, os acórdãos de 20/10/1999 (Rec. nº 40553), de 02-03-99 (Rec. nº 044117), de 10/04/2002 (Rec. nº 60), e de 03-11-2005 (Rec. nº 0686/05), com citação de pertinente doutrina. . No caso, é, pois, a medida (ou gravidade) da culpa que se discute, ou seja o grau de censura dirigida ao autor do facto por não ter usado da diligência de um homem normal perante as circunstâncias do caso, para o que também releva o que se encontra prescrito quanto aos deveres que cumprem a um agente de autoridade no que concerne ao uso de armas de fogo. Efectivamente, nos termos do art.º 570º, n.º 1, do CPC "Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída.." Continuemos. É certo que o agente da GNR em causa, face ao quadro que se lhe desenhou (não só uma situação de desobediência ao sinal de paragem como ainda por ter visto o desobediente direccionar o veículo para si, sentido em que continuou a sua marcha, obrigando-o a saltar a fim de evitar ser atropelado), começou por fazer um disparo para o ar, e só depois efectuou os disparos sobre o referido veículo com o propósito de obrigar o condutor a parar. Porém, segundo o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria nº722/85, de 25/9, “o recurso a arma de fogo só é permitido como medida de extrema coacção ou de legítima defesa, adequada às circunstâncias, designadamente: a)Contra agressão iminente ou em execução ou tentativa de agressão, dirigida contra o próprio (...)” (cf. artº 7º daquele)( Na jurisprudência do STA, a propósito dos uso de armas de fogo por agentes das forças policiais podem ver-se, a título exemplificativo e mais recentemente, os acórdãos de 18/12/1997 (Rec. nº 41300), de 18/02/1999 (Rec. nº 43982) e de 03-06-2004 (Rec. nº 0345/02).) ( Normativo idêntico pode ver-se no artº 2º do Decreto-Lei n.º 364/83 de 28 de Setembro, no que respeita à PSP (Regulamenta o uso de armas de fogo).). Ora, um agente de autoridade a quem é distribuída arma de fogo para o desempenho das suas funções, para além dos deveres de diligência comum, não pode, naturalmente, e porque é suposto que para tal possui a necessária formação, deixar de ter presente o quadro de deveres que lhe cumpre especialmente observar, mesmo nas situações de risco. À luz do exposto, se bem se vir e pese embora a dinâmica dos factos integrantes da ocorrência, pode dizer-se que da situação de iminente atropelamento já o agente da GNR havia escapado quando efectuou os disparos sobre o referido veículo, sendo certo ainda que se não dá nota de que, para além da presumível fuga à fiscalização (nomeadamente de caça furtiva), no que àquele agente respeita, outro valor estivesse em crise. No descrito quadro era, pois, uma adequada ponderação de valores - o já aludido valor do cumprimento do dever de fiscalização em confronto com o da integridade física e vida do fugitivo - que ao agente da GNR cumpria sopesar ao utilizar a sua vis para obrigar o condutor (já) em fuga a parar, o que não tendo sido capaz de fazer (para o que naturalmente contribuiu o abalo por ter acabado de ser alvo de uma tentativa de atropelamento) o levou a não ter admitido se o uso da arma (ainda) se justificava, ou/e a direccionar adequadamente os tiros com vista à imobilização do veículo em fuga. Tendo em consideração os descritos elementos factuais e as regras (de prudência comum e de carácter funcional) que a situação concreta impunha que se observassem, entende-se como razoável concluir que o Estado carece de fundamento quando reclama que o peso relativo do comportamento do agente da GNR contribuiu em menos de 50% para o evento fatal e danoso que originou a acção. II.2.2. Mas também, pelo que acabou de se referir, falece razão às AA quando, em RECURSO SUBORDINADO, pugnam que a responsabilidade do Estado seja computada em 2/3. No entanto, para além do referido, no mesmo recurso as AA pugnam: que seja revogada a sentença recorrida na parte em que, ao fixar o valor da indemnização por danos não patrimoniais na quantia de € 44.891,82, determinou que sobre esta quantia apenas incidissem juros de mora após em trânsito em julgado da sentença, devendo determinar-se que os juros de mora à taxa legal sobre o valor da indemnização sejam devidos desde a citação do Estado Português para a acção Ordinária n.° 136/95 do 2.° Juízo do Tribunal Judicial de Mafra; Ou, caso se entenda que a sentença recorrida deveria ter fixado um valor actualizado para essa indemnização, que se façam incidir então juros de mora sobre tal valor, devendo a actualização ser efectuada atendendo à data do ilícito (27.10.1992), à carência de meios e danos causados às Recorrentes e a que a determinação desse valor apenas depende de simples operações aritméticas. Vejamos então, face ao montante da indemnização fixado pelos danos não patrimoniais enunciados na sentença (sofrimentos e abalos causados pela morte do seu marido e pai), se se devem os juros de mora considerar como devidos após o trânsito em julgado da sentença, como se decidiu, ou se, como reclamam as AA, tais juros se devem vencer desde a data da citação do Estado Português para a primeira acção, ou então se, como as AA ainda referem, caso se entenda que a sentença deveria ter fixado um valor actualizado, que se proceda agora a tal actualização com referência à data do ilícito. As AA peticionaram certos danos, que alegaram, tendo indicado o seu valor monetário, acrescido de juros desde a data da citação. Eram esses danos e o valor de ressarcimento que as AA lhes associaram, que o tribunal tinha de averiguar, por confronto, nomeadamente, com a posição por aqueles tomada e face aos elementos fornecidos pelo réu. Ora, a sentença deu por provados os danos sofridos e os valores ali consignados que, no que respeita à Autora filha, não coincidiram com os alegados, tendo-se no entanto obtido total ganho quanto aos peticionados pela Autora viúva. A tal respeito, após determinação dos montantes devidos por danos não patrimoniais, disse-se na sentença que, os mesmos “foram computados neste momento, pelo que apenas serão devidos juros desde o trânsito da decisão”. Não obstante a alínea b) do n.º 2 do artigo 805.º do C. Civil estabelecer que há mora, se a obrigação provier de facto ilícito, a partir da sua ocorrência, a mesma consiste porém no atraso ou retardamento no seu cumprimento e visa compensar o lesado pelo mesmo atraso, ou seja, pela impossibilidade de usufruir do montante devido desde essa data. Ora, tendo o montante que foi fixado na sentença sido reportado, como se viu, à data da sua prolação (neste momento), tal não pode deixar de significar que foi arbitrado com valores referenciados à data da ocorrência do facto lesivo, sendo que as recorrentes nada invocam nem demonstram com vista a demonstrar se o contido na sentença recorrida a tal respeito merece censura. Assim, se o lesado só ficou impossibilitado de usufruir do montante devido desde a data da sentença, só a partir dela pode falar-se em mora (cf. neste sentido o acórdão deste STA de 16.3.04, rec. nº 040/04). Solução contrária levaria a um benefício do Autor não justificado, pois que a indemnização arbitrada tem que admitir-se que foi apurada através de uma actualização correspondente grosso modo à decorrente da aplicação dos efeitos da mora, pelo que implicaria uma duplicação da compensação a ela respeitante. Só que o que acaba de se expor, não pode deixar de consequenciar que os juros de mora sejam devidos, não a partir do trânsito em julgado da sentença, mas sim com referência à precisa data da sua prolação -13/04/05. O eventual apelo a data anterior, concretamente à da anterior sentença de 29/11/02, dada a sua revogação e posterior substituição pela ora recorrida, carece de qualquer fundamento. O que se deixa enunciado enquadra-se dentro do entendimento da jurisprudência que vem sendo seguido sobre o assunto. Efectivamente, segundo tal entendimento, os juros de mora relativos a montantes respeitantes a danos não patrimoniais cujo montante se computou na data da sentença, só se vencem a partir desta e não com referência a data anterior. Vejam-se a tal respeito, entre outros, os acórdãos do STA de 09.11.95, rec. 36.549, de 11.03.99, rec. 38.843, de 16.3.04, rec. nº 1611/02, de 3.11.2004, rec. 811/03, e de 18-11-05, rec.. 01703/02, e o Acórdão do STJ n.º 4/2002, para fixação de jurisprudência, de 09.05.2002, P.1508-01 (em DR I Série-A, de 27-06-2002). Em suma, pelo que se deixou enunciado, há que entender-se que a sentença recorrida procedeu a uma decisão actualizada sobre o montante dos danos não patrimoniais devidos às Autoras, devendo no entanto os juros de mora (sobre a quantia fixada na sentença recorrida) serem computados com referência à data da sua prolação -13/04/05. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em: negar provimento ao recurso do Estado, e conceder parcial provimento ao recurso das Autoras. Sem custas quanto ao recurso principal por delas estar isento o Estado, e custas pelos AA quanto ao recurso subordinado na proporção do seu decaimento. Lisboa, 16 de Maio de 2006. - João Belchior (relator) – São Pedro – Edmundo Moscoso.