001941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001941
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção fiscal, Infracção as leis da segurança social, Entrega de folha de ferias, Divida a segurança social, Contribuições para a segurança social
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pereira , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006154
Nr Documento: SA219820623001941
Data de Entrada: 19/02/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec559cce88b0c5da802568fc0038521eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001941.23
Sumário
As infracções as leis que regulamentam as contribuições para a Segurança Social não são de natureza fiscal e, portanto, não lhes e aplicavel a amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3.