014878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014878
ACORDAO
Descritores: Tlp, Contribuição autárquica, Incidência
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tlp Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036463
Nr Documento: SA219930120014878
Data de Entrada: 16/09/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b314875ba43bccb802568fc0038be8b
Sumário
Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA, não estão isentos de contribuição autárquica, (tributo substancialmente diferente da velha Cont. Predial).
