9320088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9320088
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Natureza da infracção, Elementos da infracção, Crime continuado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007833
Nr Documento: RP199303179320088
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ae43f4516d386668025686b00665dffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320088.73
Sumário
Tendo, na sentença, sido dado como provado que os cheques foram entregues à queixosa para pagamento de fio têxtil, que foram devolvidos por falta de provisão e que não foram pagos, deve naturalmente entender-se que da sua emissão resultou "prejuízo patrimonial". Tendo os cheques sido emitidos num curto período de tempo, agindo sempre o arguido na qualidade de sócio-gerente de uma firma e tendo todos eles o mesmo destinatário, com a finalidade de pagar fio têxtil fornecido por este, deve entender-se que estamos perante a realização plúrima do mesmo tipo de crime, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro de uma solicitação exterior susceptível de diminuir a culpa do agente de modo considerável, isto é, perante a figura da continuação criminosa ( artigo 30, nº 2, do Código Penal ).