086723 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 086723
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Suspensão da instância, Apoio judiciário, Trânsito em julgado, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026571
Nr Documento: SJ199502010867231
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLII PAG262.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbcddf541ace69b4802568fc003ab6f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086723.DA
Sumário
É irrelevante para efeitos de alongamento do prazo para recorrer o deferimento, na 1. instância, do pedido de suspensão processual (decisão revogada em recurso com efeito suspensivo). A suspensão da instância decorrente do incidente de apoio judiciário termina com o trânsito da respectiva decisão. A lei exige dolo para a condenação do litigante por má fé.