001457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia Guedes
Processo: 001457
ACORDAO
Descritores: Carreira de transportes em automoveis, Alteração de horarios, Aceitação tacita, Recurso para o tribunal pleno, Poderes de cognição, Questão de direito
Recorrente: Manuel Pacheco & Comp Lda
Recorridos: Mincom
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6665.
Nr Convencional: JSTA00000788
Nr Documento: SAP19660113001457
Data de Entrada: 31/07/1964
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6515e545fe701a2802568fc00380573
Sumário
I - Constitui questão de direito a interpretação de conduta que possa envolver aceitação tacita de um acto administrativo. II - Não e incompativel com a vontade de recorrer o facto de uma empresa concessionaria de carreira requerer um novo horario antes de decorrido o prazo do recurso contencioso a interpor do despacho que lhe indeferiu um anterior horario que propos para a mesma carreira.*
