001457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia Guedes
Processo: 001457
ACORDAO
Descritores: Carreira de transportes em automoveis, Alteração de horarios, Aceitação tacita, Recurso para o tribunal pleno, Poderes de cognição, Questão de direito
Sumário
I - Constitui questão de direito a interpretação de conduta que possa envolver aceitação tacita de um acto administrativo. II - Não e incompativel com a vontade de recorrer o facto de uma empresa concessionaria de carreira requerer um novo horario antes de decorrido o prazo do recurso contencioso a interpor do despacho que lhe indeferiu um anterior horario que propos para a mesma carreira.*