039102 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 039102
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Alteração, Efeitos do recurso
Decisão: Alterado o efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017947
Nr Documento: SJ198706110391023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1edfd017d64e4332802568fc003b08bb
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode alterar o efeito do recurso sempre que aquele tenha sido indevidamente atribuído pela Relação (artigo 660 do Código do Processo Penal)
