043378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043378
Acórdão
Descritores: Tribunal de instância, Matéria de facto, Peculato de uso, Falsificação de documento, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019323
Nr Documento: SJ199306160433783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e88f7ec7488b0bdc802568fc003a6932CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043378.05
Sumário
A determinação do propósito (ou intenção, ou dolo) e da consciência do perigo, ou da possibilidade deste, por parte de um agente, são objecto de apuramento de matéria de facto, da competência exclusiva da primeira instância. Não há incompatibilidade, reveladora de contradição insanável de fundamentação da sentença, entre o dizer-se que uma conduta teve como finalidade uma pretensão de justificar, ou regularizar contabilisticamente uma certa compra de material, e o afirmar-se que nessa mesma actuação se não teve como propósito o de causar prejuízo ao organismo a que se destinava aquela compra. Pratica o crime de peculato, previsto e punido no artigo 424, n. 1 do código Penal, o funcionário que vendeu e trocou por outras, fotocopiadoras que eram propriedade do Estado, e as quais ele tinha acesso por força das suas funções. Pratica o crime do artigo 228 do Código Penal (falsificação de documentos), quem pede e obtém facturas, documentos de compras, que não fizera a fim de justificar gastos com o material feito em contravenção do regime sobre aquisição de bens do Estado.