Quando foi proferido o acórdão 0003043?

O acórdão foi proferido em 21 de junho de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Cúmulo jurídico de penas

Q: Qual foi a decisão no processo 0003043?

Declaração de competencia. É competente para efectuar o cúmulo jurídico das penas o Tribunal da última condenação, independentemente da data de trânsito das decisões.

Acórdão

0003043

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de junho de 1995
Relator: Madeira Barbara

Conflitode competências

Cúmulo jurídico de penas

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART78 ART79 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1974/06/03 IN BMJ N235 PAG166.

Sumário

É competente para efectuar o cúmulo jurídico das penas o Tribunal da última condenação, independentemente da data de trânsito das decisões.

Texto integral não disponível

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