0003043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0003043
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00000863
Nr Documento: RL199506210003043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7766921551da780a802568030003b71eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003043.2E
Sumário
É competente para efectuar o cúmulo jurídico das penas o Tribunal da última condenação, independentemente da data de trânsito das decisões.