0021653 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0021653
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Arrendatário, Morte, Transferência do direito ao arrendamento, Lei aplicável, Interpretação extensiva, Adopção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016264
Nr Documento: RP198809200021653
Referência Publicação: CJ 1988 TIV PAG175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d33683fd3ef4bce88025686b0066be6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0021653.F4
Sumário
O artigo 1111, n. 1, do Código Civil deve ser interpretado extensivamente, no sentido de abranger a pessoa adoptada pelo arrendatário, mesmo no caso de adopção restrita. Para efeitos de transmissão do arrendamento, o adoptado deve considerar-se descendente.