088272 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 088272
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Admissibilidade, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031158
Nr Documento: SJ199610220882721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f7c961e8d45e5f7802568fc003b343dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088272.9B
Sumário
É inadmissível recurso para tribunal pleno com fundamento no artigo 763 do C.P.C., por este preceito ter sido revogado pelo artigo 17, n. 1, do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro.