9630732 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9630732
Acórdão
Descritores: Dívida, Assistência hospitalar, Acidente de viação, Execução por quantia certa, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019376
Nr Documento: RP199610039630732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fd09da61ffa3b2f8025686b0066dcf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630732.CD
Sumário
I - O Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, abrange todos os casos de responsabilidade na produção de sinistros automóveis em que os sinistrados que tiveram assistência hospitalar eram condutores ou passageiros de qualquer uma das viaturas intervenientes no acidente.