0089384 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O preceituado na al. ii do art. 1 da Lei n. 23/91 (Lei da Amnistia) não é inconstitucional. II - Assim, amnistiada a infracção disciplinar em consequência da qual fora a trabalhadora despedida, os efeitos da amnistia funcionam "ex nunc" e, por conseguinte a partir da entrada em vigor daquela Lei, deve ser decretada a reintegração da trabalhadora, com direito a todas as prestações remuneratórias, desde aquela data, e demais direitos eventualmente reconhecidos por Lei ou Convenção Colectiva de Trabalho.