045411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 045411
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto relativo à formação dos contratos
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054970
Nr Documento: SA120001128045411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42316052efcf0744802569f900392e2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045411.4F
Sumário
I - O regime processual criado pelo DL 134/98, de 15/5, é o único aplicável à impugnação contenciosa dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, elencados no artigo 1º desse diploma.