9320083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9320083
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011030
Nr Documento: RP199310119320083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b52e6c60c9d2b188025686b00669651CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320083.7F
Sumário
Constando da respectiva acta que foi ouvida (oralmente) na audiência de julgamento, em acção de regulação paternal, a requerida, e não tendo o juiz especificado na sentença os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, nem mesmo mencionando ao menos os meios de prova em que a mesma se fundamentou, não se sabe em que medida aquele depoimento, oralmente prestado, contribuíu para a convicção do julgador. Não se verifica neste caso o requisito referido no artigo 712, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil, desde logo porque a Relação não pode oficiosamente devolver os autos à primeira instância para ser fundamentada a decisão da matéria de facto.