048932 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048932
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação, Co-autoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030354
Nr Documento: SJ199603130489323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6e168137ae24e5c802568fc003b0b57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048932.85
Sumário
Só há "contradição insanável da fundamentação" (alínea b) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal), quando, de acordo com um raciocínio lógico, seja de concluir que a fundamentação justifica precisamente decisão oposta. Para haver co-autoria, na infracção, é necessário que, sem equívocos, se tenha provado, uma actuação conjunta ou colaboração, na realização do tipo criminal, traduzida por um comportamento consciente e voluntário, causalmente adequado à produção do resultado.