071810 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 071810
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Colisão de veiculos, Condução por comissario, Culpa efectiva e culpa presumida, Obrigação de indemnizar
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002168
Nr Documento: SJ198407170718101
Indicações Eventuais: CIT JOAQUIM SOUSA RIBEIRO IN EST EM HOMENAGEM AO PROF TEIXEIRA RIBEIRO VII PAG541. JORGE SINDE MONTEIRO BFDC VLVIII PAG242.
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7762a2420ca589f3802568fc003951baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071810.B5
Sumário
Em caso de colisão de veiculos e não se provando a culpa efectiva do condutor comissario, a responsabilidade do comitente esta sujeita aos limites estabelecidos no artigo 508 do Codigo Civil. O disposto no artigo 506 do mesmo Codigo, e aplicavel a outros danos, para alem dos causados aos veiculos.