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003298 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003298
ACORDAO
Descritores: Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Sumário
Nos termos do n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil e licito ao Supremo Tribunal de Justiça ordenar a baixa do processo a 2 instancia quando entenda que a decisão do facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.
Texto
N