003298 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003298
ACORDAO
Descritores: Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014195
Nr Documento: SJ199203190032984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70dfff53ea743f69802568fc003a033c
Sumário
Nos termos do n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil e licito ao Supremo Tribunal de Justiça ordenar a baixa do processo a 2 instancia quando entenda que a decisão do facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.
