005052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005052
ACORDAO
Descritores: Câmara municipal, Deliberação, Licença, Valor tributário, Liquidação, Acto administrativo definitivo e executório, Acto interno
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026059
Nr Documento: SA119580418005052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b611ebbddf4dec3b802568fc0038f0b6
Sumário
Como "acto interno" tem de considerar-se a deliberação da câmara municipal que fixa em determinada importância o valor-base para a liquidação de uma licença, pois só essa liquidação virá definir, constituindo acto definitivo e executório, a situação jurídico-tributária do contribuinte.
