739/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Joaquim Pedro Cardoso da Costa
Processo: 1153/26
Acórdão
Acórdão Nº: 739/2026
Secção: Plenário
Processos Extra: Processos Extra: 1153/2026
Juízes: Luís Filipe LameirasAfonso PatrãoRui Guerra da FonsecaCarlos Medeiros de Carvalho
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260739.html
Texto
Relator: Conselheiro Joaquim Pedro Cardoso da Costa Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos, veio o Partido Pessoas-Animais-Natureza (‘PAN’) interpor, ao abrigo do n.º 8 do artigo 103.º-C da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, ‘LTC’), recurso do Acórdão n.º 670/2026, de 13 de julho de 2026 (‘Acórdão’ ou ‘Acórdão recorrido’), para o Plenário deste Tribunal. Na origem do referido Acórdão, está o requerimento de impugnação de eleição de titulares de órgãos nacionais, por ocasião do X Congresso, apresentado ao abrigo do artigo 103.º-C da LTC, pela filiada Carolina Pia Barros Dias de Figueiredo (‘Impugnante’, e aqui ‘Recorrida’). 2. No seu requerimento, sustentou a Impugnante, em síntese, que o Regulamento do X Congresso ― desprovido de ancoragem estatutária ― condicionou-restringiu a possibilidade de participação direta ou indireta de filiados na eleição dos órgãos nacionais, mediante a exigência ex novo de uma Comissão Política em funções, e, simultaneamente, alargou a competência para a organização da eleição às Assembleias Concelhias com Comissão Política Concelhia em funções. Em resultado, filiados de 11 (onze) distritos e da Região Autónoma dos Açores ― correspondentes a cerca de 60% do território nacional ― ter-se-ão visto impedidos de participar nas eleições, em contraste com soluções excecionais admitidas para outras estruturas, e a par do reconhecimento de competência eleitoral a uma estrutura concelhia ― Vila Nova de Famalicão ― que, nos termos dos Estatutos, não a teria. Acrescentou a Impugnante que a calendarização e os prazos estabelecidos para a realização do processo eleitoral se revelaram, de facto, incompatíveis com a possibilidade de regularização legal e atempada das estruturas locais afetadas pela exigência de que estivessem «em funções», ao que acresceu a recusa de acesso aos cadernos eleitorais e a outra documentação eleitoral solicitada pela Impugnante, comprometendo, assim, a transparência, a igualdade de oportunidades e o exercício efetivo dos direitos de participação, em violação do núcleo mínimo de garantias ínsitas à democracia intrapartidária. Concluiu a Impugnante, requerendo, inter alia, a declaração de ilegalidade das normas das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do X Congresso e da decisão de não disponibilização dos cadernos eleitorais, com a consequente invalidação do Congresso, das deliberações nele tomadas e da eleição dos órgãos nacionais. 3. Citado para responder, veio o Partido PAN apresentar defesa por exceção e por impugnação, sustentando (i) a intempestividade da ação, por inexistência de um mecanismo interno específico de impugnação eleitoral (devendo, assim, o prazo de 5 (cinco) dias contar desde a data de realização do ato eleitoral); (ii) a falta de esgotamento dos meios internos, em razão de a Impugnante não haver submetido à apreciação do Conselho de Jurisdição Nacional (‘CJN’) qualquer questão relativa à validade do ato eleitoral, limitando-se a impugnar o Regulamento do Congresso e matérias conexas; e (iii) a inidoneidade do meio processual, por se tratar de ação que, pese embora apresentada ao abrigo do artigo 103.º-C da LTC, teria por objeto a sindicância de normas regulamentares e opções organizativas internas, não preenchendo, também, em qualquer caso, os pressupostos do artigo 103.º-D da LTC. Apelou, no mais, o Partido ao princípio da intervenção mínima e à respetiva autonomia organizativa, refutando qualquer violação grave das regras essenciais da democracia interna, tanto mais quanto ― sublinhou ― a própria Impugnante participou no processo como candidata, configurando o seu comportamento um abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium. Sustentou ainda o Partido inexistir ― no que respeita aos cadernos eleitorais ― um direito absoluto e incondicional de acesso, dependendo a sua disponibilização da observância de critérios de legitimidade funcional e do cumprimento de regras em matéria de proteção de dados, concluindo, a final, não se verificar qualquer ilegalidade estatutária ou eleitoral suscetível de afetar a validade do X Congresso Nacional do PAN ou das deliberações nele tomadas. 4. Pelo Acórdão n.º 670/2026, decidiu o Tribunal Constitucional declarar a ilegalidade das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do X Congresso Nacional do PAN e, em consequência, declarar a invalidade da eleição dos titulares dos órgãos nacionais do PAN ― Comissão Política Nacional e Conselho de Jurisdição Nacional ―, realizada no X Congresso Nacional, de 20 de dezembro de 2025, com a fundamentação que se transcreve: «II - Fundamentação A) Dos factos 4. Com relevância para a decisão, e com base no acervo documental junto aos autos e na posição assumida pelas partes, consideram-se provados os seguintes factos: a) A impugnante é a militante n.º 2067 do Partido PAN; foi candidata no X Congresso, encabeçando a Lista A à Comissão Política Nacional, e não esteve presente no Congresso. b) Nos termos do artigo 10.º, n.º 4, dos Estatutos do PAN, o Congresso Nacional realiza-se com periodicidade bienal, tendo o IX Congresso ocorrido em 20 de maio de 2023. c) Por Parecer n.º 1/CJN/2025, de 17 de julho de 2025, o Conselho de Jurisdição Nacional, reconhecendo circunstâncias políticas excecionais, instou à «marcação célere do próximo Congresso e respetiva realização ainda no decurso do presente ano». d) Em 14 de novembro de 2025, a Comissão Política Nacional deliberou aprovar a Convocatória e o Regulamento do X Congresso (Ata n.º 226; 13 votos a favor, 4 contra e 1 abstenção). e) O artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento do X Congresso dispõe que os/as delegados/as são eleitos/as por lista pelas Assembleias Regionais e Distritais «com Comissão Política em funções» [alínea a)] e que, «[n]a ausência de Comissão Política Distrital em funções, caso exista alguma Comissão Política Concelhia em funções no distrito em apreço, a Assembleia Concelhia deverá eleger delegados/as» [alínea c)]. f) O artigo 15.º, n.º 3, dos Estatutos do PAN determina que «[c]ompete às Comissões Políticas Regionais e Distritais organizar a eleição de representantes ao Congresso Nacional, nos termos do respetivo Regulamento». g) Nos termos do artigo 3.º, n.º 8, do Regulamento de Eleição e Funcionamento dos Órgãos Locais do PAN (REFOL), a convocação das assembleias eletivas dos órgãos locais exige a antecedência mínima de 30 dias. h) Do cronograma aprovado resultaram, além do mais, os seguintes prazos: convocatória do Congresso em 17 de novembro de 2025; convocatórias para a eleição de delegados/as entre 20 e 23 de novembro de 2025; entrega das listas de candidatos/as a delegados/as até 28 de novembro de 2025; eleição de delegados/as entre 5 e 9 de dezembro de 2025; e realização do Congresso em 20 de dezembro de 2025. i) A convocatória do Congresso e o Regulamento foram remetidos aos filiados, incluindo a impugnante, em 17 de novembro de 2025. j) Conforme a Ata n.º 1 da Comissão Organizadora do Congresso (COC), no prazo regulamentar (de 20 a 23 de novembro de 2025) apenas as Comissões Políticas Distritais de Aveiro, Faro, Lisboa, Porto e Setúbal e a Comissão Política Concelhia de Vila Nova de Famalicão remeteram os comprovativos da convocatória para a eleição de delegados/as, tendo a COC, em 24 de novembro de 2025, notificado a Comissão Política Regional da Madeira e as Comissões Políticas Distritais de Coimbra e de Leiria. k) A Comissão Política Distrital de Coimbra regularizou a convocatória; a Comissão Política Distrital de Leiria (convocatória de 21 de novembro de 2025, com ato eleitoral marcado para 9 de dezembro de 2025) foi admitida pela COC mediante suprimento de lacuna regulamentar, por analogia e ao abrigo do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (deliberação por 3 votos a favor e 1 contra). l) Pela Ata n.º 2 da COC, de 27 de novembro de 2025, a Comissão Política Regional da Madeira foi admitida com fundamento em justo impedimento (dificuldades técnicas comprovadas), suprindo-se a lacuna por analogia com o artigo 140.º do Código de Processo Civil e ao abrigo do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (deliberação por 4 votos a favor e 1 contra). m) Elegeram delegados/as ao X Congresso sete Comissões Políticas Distritais (Aveiro, Coimbra, Faro, Leiria, Lisboa, Porto e Setúbal), uma Comissão Política Regional (Madeira) e uma Comissão Política Concelhia (Vila Nova de Famalicão, do distrito de Braga). n) Não elegeram, nem estiveram em condições de eleger, delegados/as as estruturas dos distritos de Viseu, Vila Real, Viana do Castelo, Guarda, Beja, Évora, Santarém, Braga, Bragança, Castelo Branco e Portalegre e a Região Autónoma dos Açores. o) O X Congresso realizou-se em 20 de dezembro de 2025, com 72 delegados/as credenciados/as (anexo II da respetiva ata); a Lista A esteve ausente; nas eleições, a Lista B obteve 69 votos para a Comissão Política Nacional (Lista A: 1 voto; 2 votos em branco) e 71 votos para o Conselho de Jurisdição Nacional (Lista A: 1 voto), tendo sido eleitos os 27 membros da Comissão Política Nacional e os 3 membros do Conselho de Jurisdição Nacional da Lista B e reeleita Porta-Voz Inês de Sousa Real. p) Quanto ao distrito de Viseu, a última Comissão Política Distrital fora eleita em 11 de dezembro de 2022, com mandato caducado em 11 de dezembro de 2024, tendo-se seguido demissões e desfiliações dos seus membros; à data da convocatória do Congresso não havia filiados com quotas regularizadas. q) Em 15 e em 16 de novembro de 2025, a impugnante dirigiu ao Conselho de Jurisdição Nacional pedidos de apreciação da legalidade da recusa de acesso aos cadernos eleitorais e do impedimento de participação no Congresso. r) Em 22 de dezembro de 2025, a impugnante impugnou junto do Conselho de Jurisdição Nacional o «X Congresso Nacional do PAN, realizado em 20/12/2025», indicando como objeto, além do mais, «a convocação do X Congresso», «os prazos e procedimentos previstos no respetivo Regulamento», «as condições de eleição e indicação de delegados» e «a realização do Congresso e as deliberações nele tomadas, incluindo a eleição de órgãos nacionais». s) Por Parecer n.º 1/CJN/2026, de 17 de março de 2026, notificado em 6 de abril de 2026, o Conselho de Jurisdição Nacional julgou improcedente a impugnação; reconheceu, porém, subsistirem «aspetos do regime e da prática organizativa suscetíveis de aperfeiçoamento» e recomendou aos órgãos competentes a clarificação do conceito de estrutura «em funções» ou «ativa» e a uniformização dos procedimentos de acesso aos cadernos eleitorais e de verificação de quotas, não se tendo pronunciado sobre a admissão da Comissão Política Concelhia de Vila Nova de Famalicão no processo de eleição de delegados. t) A impugnante deduziu a presente ação em 10 de abril de 2026, tendo dado entrada no Tribunal Constitucional a 13 de abril de 2026. B) Do direito A) Admissibilidade 5. A norma contida na alínea h) do n.º 2 do artigo 223.º da Constituição confere ao Tribunal Constitucional competência para julgar as ações de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis. De acordo com o disposto no artigo 30.º da Lei dos Partidos Políticos (Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, doravante LPP), as deliberações de qualquer órgão partidário são impugnáveis, com fundamento em violação de normas estatutárias ou legais, perante o órgão de jurisdição competente, de cuja decisão é admissível recurso para este Tribunal. É neste quadro que a LTC distingue as ações de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos (artigo 103.º-C) das ações de impugnação de deliberação tomada por esses órgãos (artigo 103.º-D). 6. A presente ação configura uma impugnação de eleição de titulares de órgãos nacionais, deduzida ao abrigo do artigo 103.º-C da LTC. Ora, da conjugação dos n.ºs 1 e 3 deste preceito tem este Tribunal extraído um modelo de impugnação unitária dos atos eleitorais partidários, nos termos do qual o objeto próprio da ação é a eleição e, uma vez realizada esta, é lícito impugná-la com fundamento nos vícios dos atos que a prepararam ou condicionaram, os quais são apreciados no quadro dessa mesma impugnação (cfr. os Acórdãos n.ºs 304/2025 e 126/2026). O objeto dos presentes autos é, assim, a eleição dos titulares dos órgãos nacionais realizada em 20 de dezembro de 2025, funcionando a alegada ilegalidade do Regulamento aprovado em 14 de novembro de 2025 como respetiva causa de pedir. Nesta medida, e em consonância com o que o Plenário decidiu no Acórdão n.º 434/2025, reconhece-se que o meio previsto no artigo 103.º-C é idóneo para o efeito e que não se verifica qualquer contradição entre o pedido e a causa de pedir: «Nada de inconsistente há em invocar, como fundamento de impugnação de um ato eletivo partidário, a invalidade de uma determinada deliberação de órgão partidário que, não obstante anterior ao escrutínio e dele segregável, seja do mesmo preparatória ou um seu pressuposto essencial.» 7. Mostram-se igualmente preenchidos os demais pressupostos processuais. A impugnante dispõe de legitimidade, na dupla qualidade de militante e de candidata (artigo 103.º-C, n.º 1, da LTC). Quanto ao esgotamento dos meios internos e à tempestividade, importa ter presente que, como este Tribunal já teve ocasião de afirmar a respeito do próprio PAN, cabe ao Conselho de Jurisdição Nacional a competência para «apreciar a legalidade da atuação de todos os órgãos do PAN» (artigo 11.º, n.º 4, alínea a), dos Estatutos), o que constitui meio interno cujo prévio acionamento se mostra exigível (cfr. o Acórdão n.º 403/2024). Ora, a impugnante acionou efetivamente esse meio, porquanto impugnou o Congresso e a eleição dos órgãos nacionais junto do Conselho de Jurisdição Nacional em 22 de dezembro de 2025 [facto r)], impugnação sobre a qual recaiu o Parecer n.º 1/CJN/2026, notificado em 6 de abril de 2026 [facto s)]. Tendo a ação sido deduzida em 10 de abril de 2026 [facto t)], forçoso é concluir mostrar-se observado o prazo de cinco dias a contar da notificação da decisão do órgão interno (artigo 103.º-C, n.º 4, da LTC). Nada obsta, por conseguinte, ao conhecimento do mérito. B) Mérito 8. A intervenção deste Tribunal no contencioso partidário rege-se pelo princípio da intervenção mínima, no qual se traduz a concordância prática entre a autonomia partidária e os limites que a esta impõem os princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os membros (artigo 51.º, n.º 5, da Constituição). Intervenção mínima não significa, porém, não intervenção: o Tribunal é chamado a intervir sempre que tal se revele indispensável à salvaguarda daqueles princípios. Com efeito, e como se sublinhou no Acórdão n.º 126/2026, os partidos políticos, enquanto associações investidas de funções constitucionais, encontram-se vinculados aos direitos fundamentais (artigo 18.º da Constituição), contando-se entre os requisitos mínimos do respetivo funcionamento democrático interno: «a exigência da igualdade de todos os militantes de cada Partido perante os estatutos (...); a existência obrigatória, com âmbito nacional, de uma assembleia representativa dos filiados (...); a exigência da eleição dos membros da assembleia representativa, bem como do respetivo órgão de direção política, como base da designação (...); [e] a garantia de acesso aos cadernos ou listas eleitorais em prazo razoável, e (...) a igualdade de oportunidades e a imparcialidade no tratamento de candidaturas.» É, pois, à luz dos parâmetros assim enunciados que cumpre apreciar os vícios imputados ao processo congressual — vícios que, pela sua natureza e pelos seus efeitos, extravasam, como se verá, o domínio das meras opções organizativas internas, insuscetíveis de sindicância. 9. O artigo 15.º, n.º 3, dos Estatutos do PAN reserva às Comissões Políticas Regionais e Distritais, e apenas a estas, a competência para organizar a eleição de representantes ao Congresso Nacional [facto f)]. Sucede, porém, que o artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento do X Congresso veio admitir que, na ausência de Comissão Política Distrital em funções, uma Assembleia Concelhia procedesse à eleição de delegados/as [facto e)]. E não se tratou de previsão meramente teórica: a norma foi efetivamente aplicada, tendo a Comissão Política Concelhia de Vila Nova de Famalicão — concelho do distrito de Braga, cuja estrutura distrital foi tida por inativa — elegido delegados/as ao Congresso [factos j) e m)]. Ora, ao conferir a uma estrutura concelhia uma competência que os Estatutos reservam às estruturas distritais e regionais, o Regulamento extravasou o quadro estatutário em que necessariamente se haveria de conter, em violação do disposto no artigo 15.º, n.º 3, dos Estatutos. E a ilegalidade não se queda pelo plano meramente formal: dela resultou que, no colégio eleitoral do Congresso, participassem delegados eleitos por uma estrutura estatutariamente incompetente para os eleger, ao passo que se vedava a participação de estruturas distritais que dessa competência dispunham. Verifica-se, deste modo, uma aplicação do regime estatutário simultaneamente contra legem e internamente incoerente. 10. Nos termos do artigo 25.º da LPP, a assembleia representativa dos filiados reveste âmbito nacional e é integrada por membros democraticamente eleitos por aqueles; e o artigo 26.º da mesma Lei exige que o órgão de direção política seja eleito com a participação, direta ou indireta, de todos os filiados. Ora, a assembleia que constituiu o X Congresso foi composta por delegados eleitos por sete Comissões Políticas Distritais, uma Comissão Política Regional e uma Comissão Política Concelhia, pertencentes a um universo de dezoito estruturas distritais e duas regionais, tendo ficado excluídas as estruturas de onze distritos e de uma Região Autónoma [factos m) e n)]. Uma assembleia assim composta não satisfaz, na verdade, a exigência de âmbito nacional legalmente imposta. E não pode ver-se nesta exclusão um efeito lateral e inevitável de meras vicissitudes locais. Foi, na verdade, o próprio Regulamento que condicionou a eleição de delegados à existência de Comissão Política «em funções» [facto e)], sem prever qualquer mecanismo supletivo que permitisse aos filiados das circunscrições desprovidas de estrutura em funções tomar parte no processo; e fê-lo num quadro temporal — convocatória em 17 de novembro e eleição de delegados entre 5 e 9 de dezembro [facto h)] — incompatível com a antecedência mínima de 30 dias que o REFOL exige para a constituição das estruturas locais [facto g)]. A conjugação de tais elementos tornou materialmente impossível, para os filiados das circunscrições sem Comissão Política em funções, participar — direta ou indiretamente — na eleição dos órgãos nacionais, do que resultou a compressão do direito de participação (artigos 5.º e 26.º da LPP e artigo 51.º, n.º 5, da Constituição), bem como um tratamento desigual em razão do território (artigo 13.º da Constituição e artigo 5.º, n.º 2, da LPP). 11. A gravidade da restrição sai, aliás, reforçada pela assimetria com que o critério foi, em concreto, aplicado. Com efeito, perante convocatórias remetidas fora de prazo, a Comissão Organizadora do Congresso revelou assinalável flexibilidade: admitiu a convocatória tardia da Comissão Política Distrital de Leiria, mediante suprimento de lacuna regulamentar [facto k)], e a da Comissão Política Regional da Madeira, por reconhecimento de justo impedimento, lançando mão da analogia com o artigo 140.º do Código de Processo Civil [facto l)]; e admitiu, ademais, a própria participação de uma Comissão Política Concelhia [facto j)]. Idêntica flexibilidade não foi, todavia, facultada às estruturas dos onze distritos e da Região Autónoma excluídos, não obstante a impossibilidade de constituírem ou regularizarem estrutura e de elegerem delegados haver promanado, precisamente, da conjugação da cláusula «em funções» com os prazos fixados no cronograma. Ora, um critério que assim se mostra elástico para admitir a participação de umas estruturas e, simultaneamente, preclusivo para vedar a de outras não pode ter-se por critério neutro de aferição de legitimidade, antes se convertendo em verdadeiro fator de desigualdade. Sintomaticamente, o próprio Conselho de Jurisdição Nacional, no Parecer n.º 1/CJN/2026, não chegou a apreciar a admissão da Comissão Política Concelhia de Vila Nova de Famalicão e recomendou quer a clarificação do conceito de estrutura «em funções», quer a uniformização dos procedimentos [facto s)], o que bem confirma não se encontrar tal critério suficientemente densificado à data em que foi aplicado. 12. Contra o assim exposto não colhem os argumentos aduzidos pelo partido. É que a autonomia organizativa de que este goza não legitima a atribuição de competências a estruturas que os Estatutos delas não investem, nem consente a preterição do âmbito nacional legalmente exigido. E o princípio da intervenção mínima, não sendo equivalente, como já se explicou, a uma regra de não intervenção, não obsta ao controlo jurisdicional sempre que esteja em causa, como no caso está, o próprio núcleo essencial da participação democrática interna. Do mesmo modo, não procede a alegação de que a exclusão teria resultado, tão-só, da dinâmica local das estruturas. Ainda que se conceda que várias circunscrições não dispunham de Comissão Política em funções, o efeito dessa circunstância está longe de ser neutro, uma vez que foi o próprio Regulamento a fazer depender a participação da existência de tal estrutura, sem mecanismo supletivo e com prazos incompatíveis com a respetiva regularização, e uma vez que, quanto a outras estruturas, se admitiu o suprimento de irregularidades e o reconhecimento de justo impedimento. A exclusão dos filiados de onze distritos e de uma Região Autónoma não é, pois, reconduzível a uma inatividade isolada que apenas às bases fosse imputável. Acresce que, no já citado Acórdão n.º 126/2026, este Tribunal manteve a decisão do órgão jurisdicional do partido político então em causa que anulara a eleição dos órgãos de uma secção partidária, com fundamento num vício da respetiva convocatória de alcance sensivelmente inferior ao dos que ora se verificam. Por maioria de razão, vícios que hajam atribuído competência eleitoral a estrutura estatutariamente incompetente e que hajam excluído da participação as estruturas de cerca de metade das circunscrições do país não podem deixar de relevar para efeitos da presente apreciação. 13. Também não colhe a invocação, pelo partido, do Acórdão n.º 231/2026. Com efeito, estava aí em causa ação diversa da presente: um recurso deduzido ao abrigo do artigo 103.º-D da LTC por um conjunto de filiados, contra a deliberação do Conselho de Jurisdição Nacional que julgara improcedente a impugnação interna do Regulamento, e não a impugnação da eleição de titulares de órgãos, ora em apreço. E, nesse aresto, o Tribunal não conheceu do mérito, limitando-se a não tomar conhecimento da ação — seja por inadequação do meio processual ao objeto pretendido, seja por os requerentes não haverem alegado factos concretos, designadamente que estivessem filiados nalgum dos distritos em que não foi possível eleger delegados, de que resultasse a lesão da sua posição. Ora, uma decisão de não conhecimento não forma caso julgado sobre a legalidade do Regulamento, nem preclude a apreciação desse vício no quadro próprio da impugnação da eleição, tal como o modelo de impugnação unitária o consente. Acresce que a situação da ora impugnante não é assimilável à daqueles requerentes, na exata medida em que o vício que aqui se reconhece não respeita à aritmética dos votos obtidos por cada lista — sendo, por isso, indiferente o número de filiados das circunscrições excluídas —, mas à legalidade da composição do colégio eleitoral e à igualdade de participação. Sintomaticamente, aliás, também naquele acórdão se deu nota da admissão, pelo próprio Conselho de Jurisdição Nacional, de que «[o] Regulamento pressupõe comissões em funções, não prevendo mecanismos supletivos», recomendando-se a ponderação da criação de tais mecanismos, o que apenas vem confirmar o défice normativo que ora se censura. 14. De acordo com o modelo de impugnação unitária a que acima se aludiu, os vícios do Regulamento e do procedimento que conformaram a composição do colégio eleitoral projetam-se, necessariamente, sobre a eleição que com base neles veio a realizar-se. Assim, tendo a eleição dos titulares dos órgãos nacionais assentado numa assembleia composta por delegados eleitos por um conjunto restrito de estruturas, e em parte por estrutura estatutariamente incompetente, não pode deixar de ter-se por inquinada a validade dessa mesma eleição. Em consequência, impõe-se declarar a ilegalidade das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do X Congresso e, por dela decorrer, a invalidade da eleição dos titulares dos órgãos nacionais do PAN realizada no X Congresso. Já não compete a este Tribunal, porém, determinar a realização de novo Congresso, nem condenar o partido à prática de atos concretos, cabendo antes aos órgãos partidários competentes extrair as devidas consequências da presente decisão e, por essa via, repor a legalidade.» 5. Inconformado, veio o Partido PAN (‘Recorrente’), interpor recurso para o Plenário deste Tribunal, ao abrigo do n.º 8 do artigo 103.º da LTC, com a seguinte motivação: «I.ALEGAÇÃO 1. Das nulidades do Acórdão recorrido 1.º A jurisprudência do Plenário desse Venerando Tribunal tem consistentemente declarado que “o processo civil é aqui [às ações de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos, entre outras] aplicável, na ausência de qualquer norma remissiva, como direito processual residual ou subsidiário”, designadamente o disposto no art.º 607.º do CPC, conforme se expende no douto Acórdão n.° 351/2025, de 06 de maio de 2025 (interpolação nossa). 2.° É entendimento do Partido Recorrente que o Acórdão recorrido enferma de vícios processuais que afetam a sua validade formal, conforme estatui o artigo 615.°, n.° 1, alíneas b), c) e d), por referência aos requisitos da sentença exigidos pelos n.°s 2, 3 e 4 do artigo 607.°, ambos do CPC. Tais vícios, feridos de nulidade, decorrem designadamente do seguinte: 1.1. Omissão da fundamentação de facto 3.º O artigo 205.° da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe “Decisões dos tribunais”, estabelece no seu n.° 1 que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. 4.º No âmbito do processo em apreço, à luz das exigências plasmadas no n.° 4 do artigo 607.° do CPC, “[n]a fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência”. 5.º O acórdão recorrido identifica a matéria considerada provada. 6.º Todavia, não contém qualquer indicação quanto aos factos considerados não provados. 7.º O que impede ao Partido Recorrente aquilatar quais os factos alegados que foram considerados irrelevantes para a decisão, quais os factos que considerou não demonstrados ou quais os factos que simplesmente ignorou. 8.º Tal omissão é particularmente grave já que o Partido Recorrente alegou numerosos factos na sua Resposta que considera relevantes para a decisão, designadamente os seguintes, entre outros: 94.°: Em certas circunscrições territoriais não houve listas candidatas, ocorreram renúncias a mandatos, ou as estruturas se demitiram sem prover à substituição dos seus membros, tal constitui o resultado da dinâmica local e não compressão deliberada criada pelo Regulamento do Congresso. 100.°: Todas as comissões políticas regionais e locais ativas do partido organizaram o processo de eleição dos seus representantes ao X Congresso, tendo sido eleitos 110 delegados/as. 106.°: Para o apuramento do universo de filiados, foram considerados todos os filiados com ou sem o pagamento de quotas em dia (até 2024 inclusive), ou seja, indo mais além em matéria de representatividade, uma vez que em matéria de capacidade eleitoral ativa e passiva só podem exercer tais direitos os filiados com as quotas em dia. 107.°: A fim de garantir a participação dos filiados, o próprio Regulamento concedeu prazo aos filiados para procederem ao pagamento da quota e poderem participar, considerando que existem filiados com sucessivos anos de quotas em falta e que, por esse motivo, dificilmente conseguiriam exercer o seu direito de participação. 108.°: Relativamente às Comissões Políticas Distritais ativas, ou seja, com mandato em funções, eram 7 (sete), à data da Convocatória do X Congresso, a saber: Comissão Política Distrital de Aveiro Comissão Política Distrital de Coimbra Comissão Política Distrital de Faro Comissão Política Distrital de Leiria Comissão Política Distrital de Lisboa Comissão Política Distrital do Porto Comissão Política Distrital de Setúbal 109.°: Nos casos em que as estruturas políticas locais não se encontram “ativas” ou “em funções”, a gestão cabe objetivamente aos serviços nacionais, em especial à Comissão Política Permanente (CPP), que diligenciou ao longo do ano por promover a constituição de Comissões Políticas Distritais, sem que, no entanto, tivessem os filiados de distritos como Braga, Viseu e Santarém promovido a apresentação de qualquer lista ou a realização de reuniões tendentes à sua efetivação. 110.°: No caso concreto de Viseu que a impugnante invoca, a CPP respondeu à impugnante, por e-mail de 15/11/2025, tendo prestado todos os esclarecimentos necessários. 111.°: Concretamente, a CPP comunicou à impugnante o seguinte: “No seguimento da exposição que antecede, somos a indicar que os procedimentos a que têm de ser observados são os previstos no Regulamento Eleitoral e de Funcionamento dos Órgãos Locais, assim como nos Estatutos, documentos disponíveis no site do PAN e que atendendo à experiência e participação em órgãos anteriores já terás conhecimento. Não obstante, relembramos que ao abrigo do disposto nos n.°s 1 e 8 do artigo 3.° do Regulamento Eleitoral e de Funcionamento dos Órgãos Locais do PAN a eleição da Comissão Política Distrital realiza-se Assembleia Distrital expressamente convocada para o efeito, com um mínimo de trinta (30) dias de antecedência em relação ao dia da votação. No restante, e atendendo à importância que esta CPP reconhece à criação de Comissões Políticas ativas, muito nos agrada este interesse e por isso estaremos disponíveis para agendar uma reunião com o grupo de pessoas que indicas, por forma a conhecer o projeto que querem defender para o distrito de Santarém e dar início ao procedimento previsto nas normas internas em vigor para o efeito. Quanto ao restante pedido, de convocatória para a eleição de delegados ao X Congresso, considerando a demissão de todos os membros da anterior Comissão Política Distrital de Viseu, bem como desfiliação de um dos seus membros, em maio passado, de acordo com o Regulamento aprovado pela Comissão Política Nacional, e à semelhança de anos anteriores, não preenchem os requisitos aí fixados para o efeito.” 112.°: A Comissão Política Permanente comunicou a sua disponibilidade para reunir com os filiados alegadamente interessados na constituição da Distrital de Viseu e na realização da Assembleia Distrital eletiva, incluindo a impugnante; contudo, esta nunca deu qualquer seguimento a essa diligência, abstendo-se de responder ao correio eletrónico enviado pela CPP e inviabilizando, por sua exclusiva iniciativa, a continuação do procedimento interno. 113.°: À data da Convocatória do X Congresso, a situação interna que se apresentava relativa ao distrito de Viseu era a seguinte: 26 (vinte e seis) filiados; nenhuma comissão política concelhia ativa; 0 (zero) filiados com as quotas pagas em dia à data da convocatória do congresso. 115.°: A referida CPDV eleita em 11/12/2022 era composta pelos então seguintes filiados: Efetivos: Carolina Pia Barros Dias de Figueiredo (a impugnante); Beatriz Salafranca Ferraz; Bruno Miguel da Fonseca Marques. Suplentes: Mariana Alves Falcato Mouta; Vera Vanessa Ferreira Polónio. -cf. ata de eleição. 116.°: Para além do término do mandato em 11/12/2024, sem que tenham sido convocadas eleições: Carolina Pia Barros Dias de Figueiredo (a impugnante) demitiu-se de todas as funções em 26-05-2025; Beatriz Salafranca Ferraz desfiliou-se em 01-01-2025; Bruno Miguel da Fonseca Marques desfiliou-se em 06-03-2025; Mariana Alves Falcato Mouta demitiu-se e desfiliou-se em 26-05-2025; Vera Vanessa Ferreira Polónio estava em situação irregular, tendo a última quota paga em 06-06-2021 (artigo 3.°, n.° 4 do REFOL). 9.° A matéria de facto alegada pelo Recorrente, relativa à concreta situação das circunscrições territoriais do Partido e à inexistência, em diversas delas, de Comissões Políticas em funcionamento, caso da circunscrição de Viseu a que a impugnante pertence, era manifestamente relevante para a decisão da causa, porquanto permitia aferir o contexto organizativo em que decorreram as eleições. 10.° Ainda que o Tribunal entendesse que tal factualidade era irrelevante para a decisão, o que não se concede, sempre lhe competia explicitar esse juízo na fundamentação do acórdão, indicando as razões pelas quais considerava tais factos desprovidos de relevância decisória. 11.° A total omissão de qualquer apreciação sobre essa matéria impede perceber se o Tribunal a considerou não provada, irrelevante ou simplesmente não apreciada, comprometendo a transparência do iter decisório e dificultando o exercício cabal do direito ao recurso e a justa composição do caso. Acresce que: 12.° O acórdão recorrido ignorou igualmente a exigência legal da análise crítica das provas, omitindo o dever de especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. Com efeito, 13.° Limitou-se, laconicamente, a declarar que a matéria de facto dada como provada teve por “base [o] acervo documental junto aos autos e [a] posição assumida pelas partes”. Designadamente, 14.° Não esclarece o acórdão qual o suporte probatório da matéria que deu como provada na alínea n), designadamente na parte em que refere “as estruturas dos distritos” aí enunciados. 15.° Porquanto tais estruturas não existem nem existiam à data da prática dos factos, tal como o Partido Recorrente alegou nos artigos 94.° a 116.° da sua Resposta. 16.° Não tendo sido produzida qualquer prova quanto à existência de tais estruturas, o que, de resto, sempre seria uma impossibilidade, uma vez que não existiam nem existem. 17.° Pois que uma realidade são circunscrições territoriais, outra bem distinta - e com especial relevo para a decisão - são estruturas locais partidárias, como parece evidente. 18.° Não desconhece o Partido Recorrente que a presente instância está limitada à apreciação de matéria de direito, o que abrange a análise do acórdão quanto aos requisitos legalmente impostos, e não contende até com a possibilidade de verificar a prova documental constante dos autos. 19.° Quer a omissão da fundamentação da decisão da matéria de facto, respeitante à indicação dos factos não provados, quer a omissão do dever de especificar os fundamentos da decisão, conforme se exige no n.° 4 do artigo 607.° do CPC, consubstanciam a nulidade prevista na alínea b) do n.° 1 do artigo 615.° do CPC. 20.° Nulidade, essa, que se requer seja declarada, com as legais consequências. 1.2. Omissão de pronúncia 21.° Na sua resposta à petição inicial, o Partido Recorrido invocou expressamente a exceção de abuso de direito, alegando que a impugnante exerceu o direito de ação em manifesta violação dos limites impostos pela boa-fé. 22.° Tal exceção foi autonomamente deduzida e fundamentada, tendo sido apresentado um conjunto de factos destinados a demonstrar que a atuação da impugnante consubstanciava, e consubstancia, um exercício abusivo do direito de impugnação, conforme se passa a reproduzir: “ E) Do abuso de direito 23.° Tal como expressamente se extrai da presente ação e dos pedidos formulados, a impugnante pretende que esse venerando Tribunal “declare a ilegalidade” das normas do Regulamento do X Congresso PAN que enumera e, em consequência, que declare a invalidade desse congresso, “determinando-se” a realização de novo congresso. 24.° Pedidos, esses, que no entendimento do partido impugnado não encontram respaldo legal no âmbito das matérias da competência do Tribunal Constitucional, conforme acima melhor se expendeu. 25.° Acrescendo que o contencioso relativo à vida interna dos partidos políticos foi sempre, muito acertadamente, aliás, perspetivado pelo Tribunal Constitucional com a devida parcimónia, patente no princípio da intervenção mínima. 26.° Sem prejuízo da pronúncia sobre certas questões estatutárias em virtude das implicações jurídico-constitucionais, o Tribunal Constitucional tem consistentemente rejeitado “transformar o exercício das competências relativas a partidos políticos previstas na Constituição e na lei numa sucessão de interferências injustificadas do poder jurisdicional naqueles que constituem o principal veículo e instrumento da expressão da vontade popular”’, tal como expendeu, entre muitos outros no mesmo sentido, no Acórdão n.° 751/2022. Nesse contexto, não se afigura adequada, sequer em tese, a pronúncia do Tribunal Constitucional sobre um regulamento interno do partido, concretamente aquele relativo ao X Congresso, na medida em que tal apreciação extravasaria o âmbito do controlo jurisdicional que legalmente lhe está cometido, transformando-o num órgão de fiscalização genérica da legalidade ou oportunidade das opções regulamentares internas dos partidos políticos, em detrimento da autonomia que constitucionalmente lhes é reconhecida. 28.° Se assim não fosse, o Tribunal Constitucional ver-se-ia instrumentalizado de forma inadmissível como instância de reapreciação de opções políticas ou organizatórias internas dos partidos, por iniciativa de militantes meramente descontentes com decisões ou orientações legitimamente adotadas pelos respetivos órgãos, em manifesta desvirtuação da função de controlo jurídico-constitucional que àquele Tribunal está constitucionalmente cometida. 29.° O que manifestamente é o caso, sendo público e amplamente mediatizado que a impugnante se tem afirmado como uma voz particularmente contestatária da direção do partido desde o momento em que a Comissão Política Nacional (CPN) deliberou, em 24/05/2025, a instauração de um procedimento disciplinar contra a mesma, na sequência da não entrega da candidatura pelo distrito de Viseu às eleições legislativas de 2025, conforme resulta da ata n.° 213 da CPN. 30.° Na sequência dessa deliberação, a impugnante apresentou a sua renúncia a todos os cargos que então exercia no partido e que “Nada mudando, brevemente apresentarei a minha desfiliação e seguirei para algum lugar que seja fiel aos meus princípios, (desfiliação essa que não ocorreu) - cf. comunicação de demissão. 31.° Desde então, a impugnante tem vindo a imputar à atual direção do partido uma alegada “perseguição” política decorrente da instauração do referido procedimento disciplinar, acusações essas amplamente divulgadas pelos órgãos de comunicação social. 32.° Também, a impugnante promoveu publicamente, junto dos órgãos de comunicação social, a instauração da primeira ação judicial. 33.° Acresce que, não obstante vise impugnar o X Congresso do partido, a impugnante apresentou a sua candidatura à CPN no âmbito desse mesmo Congresso, com vista à sua eleição como Porta-Voz do partido, facto igualmente publicitado pelos órgãos de comunicação social. Na verdade, 34.° A candidatura encabeçada pela impugnante foi apresentada em 30/11/2025 e admitida pela Comissão Organizadora do Congresso (COC), que a submeteu ao Congresso sob a Lista A, conforme respetivas atas (da COC e do X Congresso). 35.° Tal atuação revela uma instrumentalização do meio processual constitucional para fins de natureza essencialmente política e pessoal, evidenciando que a presente ação não visa a tutela objetiva da legalidade interna partidária, mas antes a prossecução de um conflito político interno protagonizado pela impugnante, alheio à função de controlo jurídico-constitucional cometida ao Tribunal Constitucional. Mais: 36.° A impugnante apresentou a sua candidatura ao X Congresso em cumprimento do regulamento aplicável àquele Congresso, o qual, paradoxalmente, simultaneamente pretende impugnar, beneficiando das respetivas normas e reconhecendo a sua validade para efeitos de participação no processo eleitoral interno, enquanto delas pretende extrair a respetiva invalidade em sede jurisdicional. 37.° Realizadas em 20/12/2025 as eleições no âmbito do referido Congresso, a referida lista A à CPN, que a impugnante encabeça, obteve apenas 1 (um) voto de entre os 72 votos expressos, tendo-se sagrado vencedora a Lista B, adversária daquela, que somou 69 votos - cf. ata do X Congresso. 38.° A descrita conduta da impugnante é objetivamente contraditória: quem considera que um regulamento viola de forma grave a Constituição, a Lei dos Partidos Políticos e os Estatutos do partido, como a mesma invoca, não pode, em coerência, utilizá-lo como base para procurar alcançar cargos internos de elevada relevância, como é o caso da CPN e do cargo de Porta-Voz do partido. 39.° Tal circunstância deve ser valorada no âmbito da boa-fé processual, revelando que a presente impugnação não corresponde a uma defesa abstrata da “democracia interna”, como alega a impugnante, mas antes à tentativa de instrumentalizar a via jurisdicional em função de interesses conjunturais e de resultados eleitorais internos não satisfatórios à impugnante. 40.° O exposto denota um comportamento manifestamente incoerente por parte da impugnante, violador do princípio da boa-fé e consubstanciador de abuso de direito, designadamente na modalidade de venire contra factum proprium. 41.° O que desde já se invoca com as necessárias consequências legais, que forçosamente conduzirão ao naufrágio dos pedidos - como se requer.” 42.° Tratando-se de uma verdadeira exceção perentória, competia ao Tribunal apreciá-la e decidir expressamente sobre a respetiva procedência ou improcedência. 43.° Sucede, porém, que o Acórdão recorrido não contém qualquer pronúncia sobre esta questão, que é essencial, sendo suscetível, ao menos em abstrato, de obstar ao conhecimento do mérito da ação. 44.° Ao omitir pronúncia sobre a referida matéria de exceção, o Acórdão recorrido deixou de apreciar questão que devia conhecer, incorrendo na nulidade prevista no artigo 615.°, n.° 1, alínea d), do CPC, a qual se requer seja declarada com as legais consequências. Sem prejuízo das nulidades supra invocadas, e obviamente sem prescindir, alega-se ainda o seguinte: 2. Do erro de julgamento quanto à exceção de intempestividade da ação 45.° Na sua resposta, o Partido Recorrente invocou, entre outras, a exceção de intempestividade da ação, que expendeu nos artigos 1.º a 20.°, cujo teor aqui dá por reproduzido. 46.° Contudo, o acórdão recorrido julgou improcedente a referida exceção, entendendo que, nos termos do artigo 103.°-C da Lei do Tribunal Constitucional, a Impugnante apenas podia recorrer ao Tribunal Constitucional depois de esgotado o meio interno representado pela impugnação apresentada perante o Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) do partido. 47.° Com o devido respeito, que obviamente é muito, tal entendimento assenta numa errada interpretação do artigo 103.°-C da LTC e dos Estatutos do PAN. 48.° Está em causa determinar se os Estatutos do Partido prevêem um meio interno especificamente destinado à apreciação da validade e regularidade do ato eleitoral de eleição dos titulares dos órgãos do partido, para efeitos do disposto nos números 4 e 7 do artigo 103.°-C da LTC. 49.° O artigo 103.°-C da LTC distingue claramente duas situações: a) A existência de meios internos estatutariamente previstos para apreciação da validade e regularidade do ato eleitoral, caso em que o recurso para o Tribunal Constitucional depende do respetivo esgotamento; b) A inexistência desses meios internos, hipótese em que o prazo de cinco dias corre diretamente da realização da eleição ou, sendo caso disso, do conhecimento do respetivo ato eleitoral (que, no caso em apreço, coincide com a data do ato eleitoral já que a própria impugnante era candidata a essas eleições). 50.° A norma citada faz depender a aplicação do n.° 4 da efetiva previsão estatutária de um mecanismo interno com aquele objeto específico - o que não se verifica, in casu. 51.° O Acórdão recorrido entendeu que os Estatutos do PAN preveem um meio interno de apreciação da validade e regularidade do ato eleitoral, por considerar que essa competência resulta da alínea a) do n.° 4 do artigo 11.° dos Estatutos, que atribui ao CJN competência para «apreciar a legalidade da atuação de todos os órgãos do PAN». 52.° Sempre com o devido respeito, tal interpretação não pode proceder, que pelo menos assim entende o recorrente. 53.° O artigo 103.°-C, n.° 4, da LTC não exige a existência de um órgão com competência genérica para apreciar a legalidade da atuação dos órgãos partidários. 54.° Exige algo substancialmente diverso: que os estatutos prevejam meios internos de apreciação da validade e regularidade do ato eleitoral. 55.° A distinção não é meramente terminológica; se bastasse uma cláusula estatutária de fiscalização genérica da legalidade para preencher a previsão do artigo 103.°-C, n.° 4, da LTC, então a distinção introduzida pelo legislador entre os n.°s 4 e 7 perderia qualquer utilidade prática. 56.° Com efeito, praticamente todos os partidos políticos dispõem de órgãos jurisdicionais ou de fiscalização interna incumbidos de apreciar a legalidade da atuação dos respetivos órgãos. 57.° Se essa competência genérica bastasse para afastar a aplicação do n.° 7, então este último preceito dificilmente encontraria aplicação. 58.° Todavia, não foi essa a opção do legislador: ao exigir que os estatutos prevejam meios internos de apreciação da validade e regularidade do ato eleitoral, o legislador pretendeu referir-se a mecanismos especificamente dirigidos ao controlo da eleição enquanto ato jurídico-eleitoral, e não a competências genéricas de fiscalização da legalidade da atividade partidária. 59.° A interpretação acolhida pelo Acórdão recorrido desconsidera a própria sistemática da LTC, que distingue claramente entre a impugnação de deliberações dos órgãos partidários e a impugnação da eleição dos titulares dos órgãos dos partidos políticos, regulando, de forma autónoma, duas formas de tutela jurisdicional, sujeitas a pressupostos próprios e reportadas a objetos materialmente distintos. 60.° Também por essa razão, o n.° 4 do artigo 103.°-C não se limita a exigir a existência de um órgão interno com competência para apreciar a legalidade da atuação dos órgãos partidários. 61.° O legislador foi significativamente mais exigente, fazendo depender o recurso ao Tribunal Constitucional da existência de meios internos previstos nos estatutos para apreciação da “validade ou regularidade do ato eleitoral”. 62.° A opção terminológica não pode ser desvalorizada. Se bastasse uma cláusula estatutária de fiscalização genérica da legalidade da atuação dos órgãos, como a constante da alínea a) do n.° 4 do artigo 11.° dos Estatutos do PAN, o legislador teria utilizado essa formulação ampla. Não o fez, antes pelo contrário, o que demonstra que não considerou equivalentes uma competência genérica de fiscalização da legalidade e um verdadeiro mecanismo de impugnação eleitoral. 63.° A interpretação acolhida pelo Acórdão recorrido acaba, assim, por esvaziar de conteúdo a distinção estabelecida pelo próprio legislador entre o controlo das deliberações dos órgãos partidários e o controlo da validade dos atos eleitorais, fazendo depender ambos de uma mesma cláusula estatutária genérica, quando a LTC deliberadamente os autonomizou. 64.° Não existindo, pois, nos Estatutos do PAN qualquer meio interno especificamente destinado à apreciação da validade e regularidade da eleição dos titulares dos órgãos nacionais, não se encontrava preenchido o pressuposto previsto no n.° 4 do artigo 103.°-C da LTC para diferir o acesso ao Tribunal Constitucional até ao esgotamento dos meios internos. 65.° O Acórdão recorrido procura sustentar a sua posição no Acórdão n.° 403/2024. Todavia, essa jurisprudência não é transponível para o caso dos presentes autos. 66.° Com efeito, o Acórdão n.° 403/2024, proferido pela 2.ª Secção deste Tribunal, teve por objeto uma ação de impugnação de deliberação de um órgão de partido político, apreciando, nesse contexto, a competência do CJN para conhecer dessa impugnação. 67.° Não estava, portanto, em causa a impugnação da validade ou regularidade de um ato eleitoral, nem a interpretação do artigo 103.°-C, n.°s 4 e 7, da LTC, designadamente quanto à existência de um meio interno especificamente destinado à apreciação da validade e regularidade do ato eleitoral. 68.° Assim, o referido aresto não apreciou, nem podia apreciar, a questão jurídica que constitui o objeto do presente recurso, razão pela qual não é suscetível de fundamentar a interpretação adotada pelo Acórdão recorrido. 69.° Consequentemente, por tudo o que vai dito, era aplicável o regime previsto no n.° 7 do mesmo artigo, segundo o qual a impugnação judicial deveria ser apresentada no prazo de cinco dias contados da realização da eleição ou, não tendo o impugnante estado presente, da data em que lhe foi possível tomar conhecimento do ato eleitoral. 70.° No caso vertente, a Recorrida era candidata à eleição para a Comissão Política Nacional, realizada em 20 de dezembro de 2025, encabeçando a lista concorrente à vencedora, tendo tido conhecimento imediato da realização do ato eleitoral e dos respetivos resultados [Cf. alíneas a) e o) dos factos provados]. 71.° Tal conhecimento resulta, aliás, inequivocamente demonstrado pela circunstância de, apenas dois dias após o Congresso, ter apresentado junto do CJN uma impugnação relativa ao X Congresso, evidenciando que conhecia integralmente os factos que entendia relevantes [Cf. alínea r) dos factos provados]. 72.° A presente ação apenas foi instaurada em 10 de abril de 2026, muito para além do prazo de caducidade de cinco dias previsto no n.° 7 do artigo 103.°-C da LTC. 73.° Verifica-se, por conseguinte, erro de julgamento quanto à apreciação da exceção dilatória de intempestividade, impondo-se a revogação do Acórdão recorrido nesta parte e a procedência da exceção invocada, com a consequente rejeição da presente ação. 3. Do erro de julgamento quanto à interpretação do modelo de impugnação unitária dos atos eleitorais partidários 74.° O Acórdão recorrido considerou que as alegadas ilegalidades imputadas ao Regulamento do X Congresso constituem a causa de pedir da presente ação, sendo a eleição dos titulares dos órgãos o objeto da mesma. 75.° Com o devido respeito, esta construção não traduz, no entendimento do recorrente, o significado nem o alcance do modelo de impugnação unitária acolhido pela jurisprudência deste Tribunal, em particular do Plenário. 76.° O modelo de impugnação unitária não elimina a autonomia jurídica dos diversos atos relacionados com as eleições, mas que não podem subsumir-se a meros atos instrumentais ou preparatórios desse procedimento. 77.° E também não converte todos os atos preparatórios ou instrumentais em meros fundamentos abstratos da impugnação do ato final. 78.° O que esse modelo significa é, no entendimento do recorrente, algo substancialmente diferente: os vícios próprios dos atos que integram o procedimento eleitoral apenas podem ser apreciados jurisdicionalmente através da impugnação do ato eleitoral final, evitando-se a fragmentação do contencioso eleitoral e a multiplicação de impugnações intercalares. 79.° Como se sublinhou, entre outros, nos Acórdãos n.°s 304/2025 e 434/2025, proferidos pelo Plenário desse venerando Tribunal, «da conjugação dos n.°s 1 e 3 do artigo 103.°-C da LTC pode extrair-se um modelo de impugnação unitária das deliberações dos órgãos dos partidos relativas a eleições dos seus titulares, que se pode sintetizar através das seguintes proposições: (i)o objeto da ação de impugnação é a eleição de titulares de órgãos de partidos políticos, tal como resulta definitivamente da deliberação do órgão jurisdicional do partido político relativa ao apuramento dos resultados do ato eleitoral; (ii) as deliberações preparatórias ou intermédias do órgão jurisdicional do partido relativas, por exemplo, a mesas de voto ou a cadernos eleitorais, não são impugnáveis até ao momento referido na alínea anterior, sob pena de o Tribunal Constitucional vir a proferir decisões que se viriam a revelar inúteis; e (iii) no termo do processo eleitoral, ou seja, realizadas as eleições, apurados os votos e definido o resultado pelo órgão jurisdicional do partido, é possível impugnar tanto a decisão definitiva do órgão do partido relativa às eleições, como as deliberações preparatórias ou conexas que, entretanto, tiverem tido lugar.» (relevos a negro e itálicos nossos). 80.° Por outras palavras, o objeto imediato da ação continua a ser o ato eleitoral, mas a apreciação da sua validade pode depender da legalidade de atos anteriores que integraram o procedimento conducente à eleição. Ora, 81.° O Acórdão recorrido parte do pressuposto de que o Regulamento do X Congresso constitui um mero ato preparatório ou instrumental da eleição dos titulares dos órgãos nacionais, qualificação, essa, que não encontra correspondência na natureza e no conteúdo desse ato. 82.° Com efeito, o Regulamento do X Congresso não teve sequer por objeto exclusivo disciplinar o procedimento eleitoral relativo à eleição dos órgãos nacionais do Partido, conforme se alcança do mesmo que está junto aos autos. 83.° Tratou-se de um ato normativo de âmbito muito mais amplo, destinado a regular o funcionamento do próprio Congresso, disciplinando múltiplas matérias respeitantes à sua organização, ao exercício dos direitos dos congressistas, à apresentação e discussão de moções, ao funcionamento dos trabalhos congressuais, às regras procedimentais aplicáveis às diversas deliberações congressuais e, entre outras matérias, também às eleições dos titulares dos órgãos nacionais. 84.° Não pode, por isso, ser juridicamente qualificado como um simples ato preparatório ou instrumental da eleição já que possui autonomia material e funcional relativamente ao ato eleitoral. 85.° O Regulamento do X Congresso foi aprovado em 14 de novembro de 2025 por deliberação da Comissão Política Nacional, constituindo um ato deliberativo autónomo daquele órgão partidário [Cf. alínea d) dos factos provados]. 86.° Tendo sido remetido à impugnante em 17 de novembro de 2025 [Cf. alínea i) dos factos provados]. 87.° Nessa medida, a sua legalidade era suscetível de controlo jurisdicional através do meio processual especificamente previsto para a impugnação de deliberações dos órgãos dos partidos políticos previsto no artigo 103.°-D da LTC - o que a impugnante não diligenciou. 88.° Não tendo a referida deliberação da CPN, que inclui a aprovação do citado Regulamento, sido impugnada, consolidou-se na ordem jurídica partidária. 89.° Nessa medida, as suas normas não podem posteriormente ser desaplicadas ou consideradas inválidas no âmbito de uma ação distinta de impugnação de ato eleitoral, sob pena de se contornar o regime próprio da impugnação das deliberações partidárias. 90.° Por exigências de coerência sistémica da própria LTC, a ação do artigo 103.°-C não pode transformar-se num mecanismo indireto de impugnação de deliberações que nunca foram autonomamente impugnadas. 91.° Ao decidir em contrário, o acórdão recorrido violou as citadas normas da LCT, devendo ser revogado e substituído por decisão que considere não poder, neste âmbito, apreciar a validade de normas aprovadas pela citada deliberação e rejeite a presente ação. 4. Do erro de julgamento que invalidou as normas previstas nas alíneas a) e c) do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento do X Congresso 92.° O Acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos, entre outros (relevos a negro nossos): - Nos termos do artigo 10.°, n.° 4, dos Estatutos do PAN, o Congresso Nacional realiza-se com periodicidade bienal, tendo o IX Congresso ocorrido em 20 de maio de 2023 [Cf. alínea b) dos factos provados]; - Por Parecer n.° 1/CJN/2025, de 17 de julho de 2025, o Conselho de Jurisdição Nacional, reconhecendo circunstâncias políticas excecionais, instou à “marcação célere do próximo Congresso e respetiva realização ainda no decurso do presente ano” [Cf. alínea c) dos factos provados]; - O artigo 15.°, n.° 3, dos Estatutos do PAN determina que “[c]compete às Comissões Políticas Regionais e Distritais organizar a eleição de representantes ao Congresso Nacional, nos termos do respetivo Regulamento” [Cf. alínea f) dos factos provados]; - Elegeram delegados/as ao X Congresso sete Comissões Políticas Distritais (Aveiro, Coimbra, Faro, Leiria, Lisboa, Porto e Setúbal), uma Comissão Política Regional (Madeira) e uma Comissão Política Concelhia (Vila Nova de Famalicão, do distrito de Braga) - [Cf. alínea m) dos factos provados]; - Não elegeram, nem estiveram em condições de eleger, delegados/as as estruturas dos distritos de Viseu, Vila Real, Viana do Castelo, Guarda, Beja, Évora, Santarém, Braga, Bragança, Castelo Branco e Portalegre e a Região Autónoma dos Açores - [Cf. alínea n) dos factos provados]; - Quanto ao distrito de Viseu, a última Comissão Política Distrital fora eleita em 11 de dezembro de 2022, com mandato caducado em 11 de dezembro de 2024, tendo-se seguido demissões e desfiliações dos seus membros; à data da convocatória do Congresso não havia filiados com quotas regularizadas - [Cf. alínea p) dos factos provados]. 93.° A impugnante - recorde-se - é filiada pelo distrito de Viseu. 94.° Resulta, assim, dos factos provados que, nos termos estatutários e sufragados pelo CJN, era previsível e expectável que o Congresso seguinte (o X Congresso aqui em crise) tivesse lugar durante o ano de 2025. 95.° Deste modo, muito antes da aprovação do Regulamento do X Congresso, era do conhecimento dos filiados e filiadas que o Congresso eletivo se realizaria em 2025, circunstância que lhes permitia organizar-se atempadamente para participar no respetivo processo eleitoral, designadamente através da constituição das estruturas territoriais previstas nos Estatutos ou da sua dinamização, sempre que tal se mostrasse necessário para assegurar a eleição dos representantes ao Congresso. 96.° Como também era do conhecimento dos filiados e filiadas que a existência e funcionamento dessas estruturas locais constituía um elemento essencial do modelo estatutário de representação territorial adotado pelo Partido, o que decorre expressamente dos respetivos Estatutos. 97.° Não pode, por isso, sustentar-se que a inexistência de determinadas estruturas territoriais - que é o caso dos distritos elencados na alínea n) dos factos provados - conhecida muito antes da realização do Congresso, justificasse, já na fase final do procedimento eleitoral, a adoção de um mecanismo alternativo de eleição não previsto nos Estatutos, à revelia da necessária constituição das estruturas locais. 98.° Designadamente, não parece admissível ao partido recorrente que, existindo estruturas locais regularmente constituídas e em funcionamento, pudesse a Comissão Organizadora do Congresso afastar esse modelo estatutário e substituí-lo por um outro qualquer mecanismo alternativo de eleição que o recorrente ignora e que o Acórdão sugere mas também não exemplifica. Por isso que: 99.° O Regulamento do X Congresso abriu a possibilidade de as estruturas concelhias poderem eleger delegados ao Congresso, na ausência de Comissão Política Distrital. 100.° Já que o artigo 15.°, n.° 3, dos Estatutos do partido se limita a estabelecer que “Compete às Comissões Políticas Regionais e Distritais organizar a eleição de representantes ao Congresso Nacional...” 101.° Sendo omisso no que respeita às circunscrições territoriais que não disponham de estrutura Distrital, mas disponham de estrutura Concelhia. Acresce que: 102.° O n.° 1 do artigo 10.° dos Estatutos estabelece que “O Congresso Nacional é o órgão supremo do PAN e é constituído por filiadas e filiados eleitos nos termos do Regulamento do Congresso Nacional elaborado pela Comissão Política Nacional”. 103.° Pelo que a CPN, estatutariamente mandatada para o efeito, aprovou o Regulamento do X Congresso, possibilitando às estruturas concelhias eleger representantes ao Congresso nos casos em que não houvesse estruturas distritais regularmente constituídas e em funções, mecanismo que entendeu e entende perfeitamente conforme ao modelo de eleição através das estruturas locais adotado pelos Estatutos. 104.° Sendo certo que “às Assembleias Regionais, Distritais e Concelhias compete-lhes dirigir a actividade política do PAN no seu âmbito geográfico e de acordo com a orientação da Comissão Política Nacional” e “as Comissões Políticas Regionais, Distritais e Concelhias são órgãos que representam o PAN e executam a acção política quotidiana na respectiva região, distrito ou concelho e que fazem cumprir as deliberações das respectivas Assembleias” - cf. as respetivas competências coincidentes plasmadas nos artigos 14.° e 15.° dos Estatutos. 105.° O artigo 15.°, n.° 3, dos Estatutos não contém qualquer disciplina para a hipótese de inexistência de Comissões Políticas Distritais constituídas ou em funcionamento. 106.° Todavia, o Acórdão recorrido extrai desse silêncio uma consequência normativa que o texto estatutário não comporta: a proibição absoluta de qualquer mecanismo supletivo que permitisse assegurar a eleição dos representantes ao Congresso por parte de estruturas locais existentes e em funções, caso das Concelhias. 107.° Essa conclusão não resulta da letra dos Estatutos, antes correspondendo a uma integração normativa efetuada pelo Tribunal - a nosso ver, e com o devido respeito, errónea, porquanto violadora dos supra citados normativos estatutários. 108.° O Acórdão recorrido enferma, ademais, de uma contradição insanável na respetiva fundamentação. Com efeito, por um lado, considera ilegal a solução prevista na alínea c) do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento do X Congresso, que atribuiu às Concelhias a organização da eleição de representantes ao Congresso nas circunscrições em que inexistissem estruturas Distritais em funções. Por outro lado, censura o Partido Recorrente por não ter previsto «qualquer mecanismo supletivo que permitisse aos filiados das circunscrições desprovidas de estrutura em funções tomar parte no processo» eleitoral (p. 58 do Acórdão). 109.° Ora, essas duas proposições são inconciliáveis. Se, como entende o Acórdão recorrido, apenas as Comissões Políticas Distritais poderiam organizar a eleição dos representantes ao Congresso, então, nas circunscrições onde tais estruturas inexistiam ou não se encontravam em funções, nenhum mecanismo alternativo seria juridicamente admissível. Nessa hipótese, os respetivos filiados ficariam inevitavelmente privados do exercício do direito de participação no processo eleitoral. 110.° Se, inversamente, se entende, como o próprio Acórdão parece admitir, que os filiados dessas circunscrições não podiam ser excluídos do processo eleitoral, então impunha-se reconhecer a admissibilidade de um mecanismo supletivo que assegurasse o exercício desse direito. 111.° O que o Acórdão recorrido não pode fazer é afirmar, simultaneamente, que um mecanismo supletivo (mesmo que respeitador do modelo estatutário adotado) é contrário aos Estatutos e censurar o Partido por não ter criado um mecanismo que, segundo a sua própria fundamentação, seria necessariamente ilícito. 112.° E nem se diga que não compete ao Tribunal Constitucional indicar qual seria esse mecanismo supletivo. É certo que não lhe cabe definir as soluções organizativas dos partidos políticos. Sucede, porém, que foi o próprio Acórdão recorrido que censurou o Partido Recorrente por não ter previsto «qualquer mecanismo supletivo» que permitisse aos filiados das circunscrições desprovidas de estruturas em funções participar no processo eleitoral. Uma vez formulada essa censura, impunha-se demonstrar que existia, no quadro dos Estatutos, uma solução alternativa juridicamente admissível. 113.° Ora, o Acórdão recorrido não identifica, exemplificando, qualquer solução dessa natureza, nem o poderia fazer. Com efeito, se, como sustenta, a competência atribuída às Comissões Políticas Distritais reveste caráter exclusivo, então qualquer mecanismo que atribuísse essa competência a outro órgão partidário ou permitisse a eleição de representantes ao Congresso por outro meio, seria, por definição, contrário aos Estatutos. A consequência inevitável dessa interpretação seria a exclusão dos filiados das circunscrições desprovidas de estruturas distritais em funcionamento do processo eleitoral, precisamente o resultado que o próprio Acórdão afirma pretender evitar. 114.° Acresce que a ausência de qualquer critério orientador compromete gravemente as exigências de segurança jurídica e de previsibilidade que devem presidir ao controlo jurisdicional da vida interna dos partidos políticos. 115.° Com efeito, se a única solução concretamente adotada é declarada ilegal, mas nenhuma outra solução estatutariamente admissível é identificada, os partidos políticos ficam privados de qualquer parâmetro seguro para organizar futuros processos eleitorais em situações idênticas. 116.° No limite, tal entendimento pode conduzir a que um partido se veja sucessivamente obrigado a convocar e realizar congressos eletivos, sucessivamente invalidados por não ter adotado um mecanismo que o próprio Tribunal não consegue identificar como conforme aos Estatutos. Uma interpretação com consequências desta natureza não se compadece com os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da certeza do direito, que integram o princípio do Estado de Direito democrático consagrado no artigo 2.° da Constituição. 117.° Tal entendimento não apenas compromete a segurança jurídica, como cria um risco permanente de paralisação do funcionamento democrático interno dos partidos de menor dimensão, resultado manifestamente incompatível com a Constituição e com a função garantística que deve presidir ao controlo jurisdicional da sua vida interna. 118.° Atentas as apontadas contradições e a interpretação errónea das acima citadas normas estatutárias, tal como acima expendido, deve o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por decisão que considere a alínea c) do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento em apreço um mecanismo supletivo conforme aos Estatutos do partido recorrente, por conjugação do disposto nos artigos 10.°, n.° 1, 12.°, n.° 2, alínea b), 14.° e 15.° dos Estatutos. Por outro lado, 119.° Ainda que, por mera hipótese de raciocínio, se admitisse a existência de qualquer desconformidade na solução prevista na alínea c) do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento do X Congresso, sempre a decisão recorrida violaria o princípio da proporcionalidade, ao fazer decorrer dessa alegada invalidade a invalidação integral da eleição de todos os órgãos nacionais do Partido. 120.° Com efeito, como decorre da matéria de facto assente, a situação em causa respeita apenas à eleição de representantes ao Congresso no concelho de Vila Nova de Famalicão. Ora, 121.° A Comissão Política Concelhia de Vila Nova de Famalicão elegeu apenas dois representantes ao Congresso Nacional, conforme se alcança do Anexo II da Ata do X Congresso junto aos autos, que o recorrente deu como reproduzido na sua Resposta. 122.° E apenas um (repete-se: um!) representante compareceu ao Congresso, conforme de alcança do citado Anexo II da Ata do X Congresso junto aos autos. Ora, 123.° Dos 72 representantes ao Congresso, a lista vencedora (Lista B) recebeu 69 votos para a CPN e 71 votos para o CJN e a lista opositora (Lista A), encabeçada pela impugnante, esteve ausente do Congresso - cf. alínea o) dos factos provados. Contudo, 124.° O Acórdão recorrido não cuidou sequer de apreciar em que se traduziu, em concreto, a eleição dos representantes pelas estruturas concelhias de Vila Nova de Famalicão. 125.° E, bem assim, não demonstra, nem sequer procura demonstrar, que a participação desse representante tenha sido suscetível de influenciar o resultado da eleição de qualquer dos órgãos nacionais, limitando-se a concluir, de forma automática, pela invalidade de todo o ato eleitoral. 126.° Tal solução ignora a exigência de proporcionalidade entre a alegada invalidade verificada e a gravidade da sanção aplicada. 127.° A invalidação integral de um Congresso Nacional e da eleição de todos os órgãos nacionais constitui a mais gravosa consequência juridicamente possível, apenas podendo justificar-se quando a irregularidade seja objetivamente idónea a comprometer a genuinidade, a autenticidade ou o resultado do sufrágio, o que manifestamente não foi demonstrado no caso concreto. Pelo contrário, 128.° Atento o resultado das eleições em causa, evidente se torna concluir que a participação da representante da estrutura Concelhia de Vila Nova de Famalicão foi irrelevante para esse resultado. Ainda, 129.° O Acórdão recorrido considerou ainda ilegal a alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento do X Congresso, por restringir a competência para organizar a eleição dos representantes às Comissões Políticas “em funções”. 130.° A LPP protege a participação, direta ou indireta, na vida partidária, mas não consagra um direito subjetivo de cada filiado à adoção, pelo partido, de um modelo alternativo específico (assembleias ad hoc, círculos especiais, mecanismos administrativos substitutivos, etc.). 131.° E o mesmo se diga do disposto na alínea a) do n.° 2 do artigo 2.° dos Estatutos do partido recorrente, normativo que reconhece o direito dos filiados a eleger e ser eleitos para os órgãos partidários, nos termos previstos nos mesmos. 132.° A participação dos filiados no processo eleitoral dos órgãos nacionais do partido, é assegurada através de representantes/delegados eleitos e de estruturas locais legitimadas por eleições, modelo, aliás, bastante comum. 133.° O Congresso Nacional que elege os órgãos nacionais do partido realiza-se de dois em dois anos, tal como estabelece o n.° 4 do artigo 10.° dos Estatutos. 134.° O que permite às estruturas locais que se organizem atempadamente de forma a eleger representantes ao Congresso. 135.° Os mandatos das estruturas locais (sejam regionais, distritais ou concelhias) são conhecidos e temporalmente delimitados; os filiados sabem (ou devem saber) a necessidade de promover listas, candidaturas e dinâmicas locais com a antecedência compatível com a vida associativa/partidária, matéria que se encontra regulada pelos artigos 14.° e 15.° dos Estatutos e pelo Regulamento de Eleição e Funcionamento dos Órgãos Locais (REFOL). 136.° Inexiste qualquer norma legal que imponha a um partido político a criação de mecanismos supletivos de participação eleitoral dos filiados quando a respetiva estrutura territorial não exista ou esteja inativa, designadamente, por não ter realizado a eleição dos seus membros ou por demissão destes. Nesses termos, 137.° Em conformidade, o Regulamento do X Congresso estabeleceu que “os/as Delegados/as são eleitos/as por lista pelas Assembleias Regionais e Distritais, com Comissão Política em funções, na proporção de 1 (um/a) por cada 10 (dez) filiados/as inscritos/as na sua circunscrição”. 138.° A expressão “em funções” não constitui qualquer inovação restritiva, mas apenas um pressuposto elementar de legitimidade democrática e de competência interna: uma estrutura não democraticamente legitimada por eleições ou com o respetivo mandato expirado não pode exercer poderes convocatórios e eleitorais. 139.° Tal expressão “em funções” é praticamente uma redundância jurídica: apenas órgãos regularmente eleitos e em funções podem exercer competências internas relevante (convocar assembleias, organizar eleições de delegados e procedimentos eleitorais), em linha com o regime estatutário, designadamente com o já citado artigo 15.°, n.° 3, dos Estatutos, que estabelece a competência das estruturas locais para organizar a eleição de representantes ao Congresso. 140.° O contrário é que seria censurar, pois que claramente inválido porque ilegítimo. 141.° Se, em certas circunscrições territoriais não houve listas candidatas, ocorreram renúncias a mandatos, ou as estruturas se demitiram sem prover à substituição dos seus membros, tal constitui o resultado da dinâmica local e não compressão deliberada criada pelo Regulamento do Congresso. 142.° Pelo que se “não elegeram nem estiveram em condições de eleger” representantes ao Congresso [cf. alínea n) dos factos provados] tal é completamente alheio ao recorrente e imputável aos filiados e filiadas das respetivas circunscrições (que também são livres de não constituir estruturas representativas). Na verdade, 143.° O Acórdão recorrido também não deu como provado (nem podia tê-lo feito) que tal circunstância de essas circunscrições ausentes do processo eleitoral “não terem elegido nem estarem em condições de eleger” seja imputável ao partido recorrente nem tal se pode extrair da matéria de facto dada como assente. 144.° Como igualmente falece o argumento da alegada insuficiência do “quadro temporal”, resultando evidente da matéria de facto assente que era perfeitamente expectável que o ato eleitoral se realizasse em 2025, já que os Estatutos assim determinam. Como tal, 145.° Os filiados e as filiadas dispuseram de mais de dois anos para poderem participar do ato eleitoral, prazo contado desde a realização do anterior Congresso eletivo, em maio de 2023. 146.° Mais uma vez não se consegue compreender que “mecanismo supletivo” conforme aos Estatutos do recorrente permitisse que os/as filiados/as das circunscrições destituídas de estruturas políticas pudessem participar das eleições. 147.° A matéria de facto provada não permite estabelecer qualquer nexo de causalidade entre as alegadas ilegalidades das duas normas regulamentares em apreço e a validade do ato eleitoral. O Acórdão recorrido parte da mera afirmação da desconformidade normativa para concluir, sem demonstração factual bastante, que todo o processo eleitoral ficou irremediavelmente viciado. 148.° Com efeito, não foi dado como provado que qualquer filiado tenha ficado impedido de participar no processo eleitoral em consequência da aplicação das normas em causa, nem que a composição do Congresso ou a eleição dos órgãos nacionais tivesse sido influenciada de forma material pela respetiva aplicação. 149.° Na ausência dessa demonstração, a declaração de invalidade de todo o ato eleitoral assenta numa presunção que não encontra suporte suficiente na matéria de facto dada como provada. 150.° A manifesta desproporção e a insuficiente fundamentação para a decisão de invalidação do ato eleitoral, determinam a invalidade da própria decisão recorrida, por violação do princípio da proporcionalidade, enquanto corolário do princípio do Estado de Direito democrático consagrado no artigo 2.° da Constituição. 151.° Tal vício impõe a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por decisão que julgue improcedentes os fundamentos invocados para declarar a invalidade do ato eleitoral e, consequentemente, mantenha a validade da eleição dos órgãos nacionais do Partido, como se requer. II. CONCLUSÕES 1.ª O Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 205.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, bem como os artigos 607.°, n.°4, e 615.°, n.° 1, alínea b), do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente, ao omitir a indicação dos factos não provados e a análise crítica da prova produzida. 2.ª Os referidos preceitos deveriam ter sido interpretados no sentido de que as decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em ações previstas no artigo 103.°-C da LTC devem conter fundamentação bastante da matéria de facto, permitindo às partes conhecer as razões da decisão e exercer plenamente o direito ao recurso. 3.ª O Acórdão recorrido violou ainda o disposto no artigo 615.°, n.° 1, alínea d), do Código de Processo Civil, ao omitir pronúncia sobre a exceção de abuso de direito expressamente deduzida pelo Partido Recorrente na sua Resposta. 4.ª Tal nulidade impõe a revogação do Acórdão recorrido. 5.ª O Acórdão recorrido violou o disposto nos n.°s 4 e 7 do artigo 103.°-C da Lei do Tribunal Constitucional. 6.ª Os referidos preceitos deveriam ter sido interpretados no sentido de que apenas a existência de um meio interno estatutariamente previsto para apreciação da validade e regularidade do ato eleitoral afasta a aplicação do regime previsto no n.° 7 do mesmo artigo. 7.ª A competência genérica atribuída ao Conselho de Jurisdição Nacional pelo artigo 11.°, n.° 4, alínea a), dos Estatutos do PAN para apreciar a legalidade da atuação dos órgãos do Partido não constitui um meio interno especificamente destinado à apreciação da validade e regularidade do ato eleitoral. 8.ª Consequentemente, a ação deveria ter sido considerada extemporânea, por força do disposto no artigo 103.°-C, n.° 7, da LTC. 9.ª O Acórdão recorrido violou os artigos 103.°-C e 103.°-D da Lei do Tribunal Constitucional ao admitir, em sede de impugnação eleitoral, a apreciação da validade de normas constantes de Regulamento aprovado por deliberação autónoma da Comissão Política Nacional. 10.ª Os referidos preceitos deveriam ter sido interpretados no sentido de que uma deliberação autonomamente impugnável, não tendo sido impugnada através do meio processual próprio, se consolida na ordem jurídica partidária, não podendo ser posteriormente sindicada por via indireta através da ação prevista no artigo 103.°-C da LTC. 11.ª Consequentemente, o Acórdão recorrido não podia conhecer da alegada invalidade das normas constantes do Regulamento do X Congresso enquanto fundamento autónomo de invalidação do ato eleitoral. 12.ª O Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 10.°, n.° 1, 14.° e 15.°, n.° 3, dos Estatutos do PAN. 13.ª Os referidos preceitos deveriam ter sido interpretados no sentido de que a competência atribuída às Comissões Políticas Regionais e Distritais para organizar a eleição dos representantes ao Congresso não regula a hipótese de inexistência dessas estruturas, podendo, em tal caso, ser atribuída tal competência às estruturas Concelhias por Regulamento aprovado pela Comissão Política Nacional. 14.ª O silêncio estatutário quanto às circunscrições desprovidas de Comissão Política Distrital não pode ser interpretado como proibindo qualquer mecanismo supletivo aprovado pela Comissão Política Nacional ao abrigo do artigo 10.°, n.° 1, dos Estatutos. 15.ª Ao considerar ilegal a alínea c) do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento do X Congresso, o Acórdão recorrido acrescentou aos Estatutos uma proibição que deles não resulta. 16.ª O Acórdão recorrido incorreu em manifesta contradição de fundamentação ao considerar ilegal o referido mecanismo supletivo de participação e simultaneamente censurar o Partido por não ter previsto mecanismo supletivo que permitisse aos filiados das circunscrições desprovidas de estruturas locais participar no processo eleitoral. 17.ª Tal interpretação viola os princípios da coerência decisória, da segurança jurídica e da proteção da confiança, decorrentes do artigo 2.° da Constituição. 18.ª O artigo 2.° da Constituição deveria ter sido interpretado no sentido de que o controlo jurisdicional da vida interna dos partidos deve fornecer critérios minimamente previsíveis quanto à conformação futura da sua atuação. 19.ª O Acórdão recorrido violou igualmente os artigos 14.° e 15.° dos Estatutos do PAN ao considerar ilegal a expressão «em funções», constante da alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento do X Congresso. 20.ª Os referidos preceitos deveriam ter sido interpretados no sentido de que apenas órgãos regularmente constituídos e em efetividade de funções podem exercer competências eleitorais, constituindo a expressão «em funções» mera explicitação de um pressuposto inerente ao exercício de qualquer competência estatutária. 21.ª O Acórdão recorrido violou ainda o disposto no artigo 2.°, n.° 1, alínea a), da Lei dos Partidos Políticos, bem como o artigo 2.°, n.° 2, alínea a), dos Estatutos do PAN. 22.ª Tais normas deveriam ter sido interpretadas no sentido de que garantem aos filiados o direito de participar na vida interna do partido nos termos definidos pelos respetivos Estatutos, não impondo a criação de mecanismos extraordinários de participação quando inexistam estruturas territoriais regularmente constituídas. 23.ª O Acórdão recorrido desconsiderou a matéria de facto dada como provada relativa à previsibilidade da realização do Congresso durante o ano de 2025. 24.ª Dos artigos 10.°, n.° 4, e 15.° dos Estatutos do PAN resulta que os filiados conheciam antecipadamente o modelo estatutário de representação territorial e dispunham de tempo suficiente para promover a constituição e funcionamento das estruturas locais necessárias à eleição dos representantes ao Congresso. 25.ª O Acórdão recorrido violou o artigo 2.° da Constituição ao declarar a invalidade de todo o ato eleitoral sem demonstrar qualquer nexo de causalidade entre as alegadas ilegalidades regulamentares e o resultado da eleição. 26.ª O princípio da proporcionalidade impunha que apenas pudesse ser decretada a invalidação integral das eleições caso estivesse demonstrado que a alegada invalidade era objetivamente apta a influenciar a genuinidade ou o resultado do sufrágio. 27.ª Da matéria de facto dada como provada não resulta que qualquer filiado tenha sido impedido de participar no processo eleitoral em consequência da aplicação das normas regulamentares julgadas inválidas. 28.ª Também não resulta da matéria de facto provada que a eleição de representantes pela Comissão Política Concelhia de Vila Nova de Famalicão tenha influenciado, sequer potencialmente, o resultado da eleição dos órgãos nacionais do Partido. 29.ª Ao invalidar integralmente a eleição de todos os órgãos nacionais com fundamento numa alegada irregularidade respeitante à eleição de apenas dois representantes, dos quais apenas um participou no Congresso, o Acórdão recorrido aplicou uma consequência manifestamente desproporcionada, violando o artigo 2.° da Constituição. 30.ª Deve, em consequência, ser concedido provimento ao presente recurso: Declarando-se, desde logo, as invocadas nulidades do Acórdão recorrido por violação do disposto nos artigos 205.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e 607.°, n.°4, e 615.°, n.° 1, alíneas b) e d), do Código de Processo Civil, com as legais consequências; Ou, caso assim não se entenda, revogando-se o Acórdão recorrido por erro de julgamento e substituindo-o por decisão que: a) Julgue procedente a exceção de intempestividade da ação, rejeitando-a por força do disposto no artigo 103.°-C, n.° 7, da Lei do Tribunal Constitucional; b) Ou, subsidiariamente, julgue improcedentes os fundamentos invocados para declarar a invalidade do ato eleitoral, reconhecendo a conformidade estatutária das alíneas a) e c) do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento do X Congresso e mantendo plenamente válida a eleição dos titulares dos órgãos nacionais do Partido recorrente. Como se requer e como é de Justiça.» 6. Admitido o recurso para o Plenário, foi a Recorrida notificada para, querendo, contra-alegar, o que fez nos seguintes termos: «1. O Recorrente interpôs recurso para o Plenário do Acórdão nº 670/2026, invocando, em síntese, três nulidades - falta de fundamentação de facto, omissão de pronúncia quanto ao alegado abuso de direito e contradição insanável entre os fundamentos - e três núcleos de erro de julgamento: tempestividade e modelo de impugnação unitária, ilegalidade das alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 3° do Regulamento do X Congresso e violação do princípio da proporcionalidade. 2. A Recorrida vem responder autonomamente a cada um desses fundamentos, sem prejuízo de assinalar que parte substancial do recurso procura reapresentar matéria factual e argumentação já submetidas à apreciação da Secção. I. Das nulidades imputadas ao Acórdão recorrido a) Da alegada falta de fundamentação de facto 3. Logo no artigo 1º das alegações, o Recorrente invoca o Acórdão nº 351/2025, afirmando que aí se teria declarado que “o processo civil é aqui [às ações de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos, entre outras] aplicável (…)” 4. A expressão introduzida entre parênteses retos não consta do parágrafo 9 do aresto citado, constituindo uma interpolação do próprio Recorrente. 5. O Recorrente sustenta que o Acórdão recorrido padece de nulidade por falta de fundamentação de facto, em especial por não ter autonomizado os factos julgados não provados, invocando os arts. 607º, nº 4, e 615º, nº 1, al. b) do Código de Processo Civil (CPC). 6. Bem andou, porém, o Tribunal recorrido ao selecionar e fundamentar a matéria efetivamente necessária à apreciação da validade das normas regulamentares e da eleição dos órgãos nacionais, não descurando tratar todas as matérias alegadas por ambas partes, não lhe sendo exigível a reprodução ou refutação em capítulos individuais de todos os factos instrumentais e argumentos apresentados pelo Recorrente, como se verá. 7. O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 5 de fevereiro de 2026, proferido no processo n° 01742/24.0BEPRT.SA2, esclarece que a falta ou omissão de factos não provados não traduz, por si só, violação do nº 4 do artigo 607º do CPC, nem implica necessariamente falta de exame crítico das provas ou ausência de julgamento da matéria de facto. 8. O mesmo aresto afirma que a omissão de factos não provados não constitui, só por si, nulidade decisória, sendo a nulidade prevista no art. 615º, n° 1, al. b) do CPC reconduzida à ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - no entender da Recorrente, o Acórdão recorrido não padece de tal vissicitude. 9. Também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de fevereiro de 2017, proferido no processo nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1, distingue a nulidade da mera discordância quanto à interpretação dos factos, esclarecendo que a oposição relevante entre fundamentos e decisão apenas ocorre quando aqueles conduziriam necessariamente a solução diversa. 10. No caso, o Acórdão recorrido corretamente identificou a qualidade da Recorrida, o objeto da ação, o teor das normas regulamentares impugnadas, a intervenção do CJN, o percurso das impugnações internas e jurisdicionais, as estruturas admitidas e excluídas, o critério “em funções” o tratamento territorial diferenciado e o contexto em que foram eleitos os órgãos nacionais. 11. Esses elementos permitiram compreender, sem qualquer ambiguidade, o percurso lógico-jurídico que conduziu à declaração de ilegalidade das normas regulamentares impugnadas e à invalidade da eleição. 12. O Recorrente afirma que como havia alegado “numerosos factos” que reputava relevantes, e não foram elencados os factos não provados, não consegue saber quais os factos que foram considerados não provados e quais foram ignorados - sem alguma vez demonstrar como e porque é que tais factos eram essenciais à decisão ou que a respetiva autonomização tivesse qualquer aptidão para alterar o juízo jurídico alcançado. 13. Não só tais questões foram apreciadas ao longo dos pontos 9, 10 e 11 e 12 (segundo parágrafo) da fundamentação ínsita no Acórdão recorrido, como o dever de fundamentação e pronúncia não impõe ao julgador a apreciação exaustiva de todos os fundamentos argumentativos, considerações laterais, qualificações jurídicas ou elementos narrativos apresentados pelas partes, bastando que sejam apreciadas as questões decisivas e explicitado, de forma inteligível, o itinerário da decisão. 14. Como recordou o Tribunal Constitucional no Acórdão nº 425/2023, não se deve confundir o dever de pronúncia sobre as questões submetidas ao tribunal com um pretenso dever de resposta individual a todos os argumentos apresentados pelas partes. 15. No mesmo sentido, o Acórdão nº 405/2024 esclareceu que a omissão de pronúncia respeita à falta de apreciação dos problemas concretos a decidir, sendo irrelevante o não conhecimento autónomo de todas as razões ou argumentos aduzidos. 16. Entendimento diverso permitiria que a extensão dos articulados ou a multiplicação de argumentos acessórios determinasse a extensão necessária da decisão, comprometendo a economia processual, a celeridade e a gestão racional da atividade jurisdicional. 17. Embora o Recorrente formule uma questão de direito quanto ao alcance dos deveres de fundamentação, procura sustentá-la - arts. 14º a 19º do recurso - através de uma nova apreciação da existência, funcionamento, atividade ou extinção das estruturas territoriais. Ora, 18. Essa matéria é factual e não pode ser reaberta no recurso para o Plenário, legalmente restrito à matéria de direito nos termos do artigo 103º-C, nº 8 da LTC. 19. Acresce que a afirmação genérica de que determinadas estruturas “não existiam” ou “não existem” nunca foi acompanhada de deliberação de extinção, ata, comunicação aos filiados, registo atualizado ou qualquer outro elemento probatório apto a demonstrara sua respetiva cessação formal. 20. Se o Recorrente pretendia sustentar a validade da exclusão com fundamento na inexistência das estruturas, incumbia-lhe alegar e demonstrar essa factualidade, não podendo suprir em sede recursiva a insuficiência de material probatório. 21. A própria atuação do Partido confirmou, ao longo do processo, que apenas nove estruturas haviam sido consideradas “em funções”, tendo sido precisamente esse critério – e não a agora alegada inexistência - que determinou a exclusão dos filiados das demais de participar tanto direta como indiretamente no Congresso/assembleia nacional. 22. De ressalvar que o Partido recorrente vem invocar agora, pela primeira vez e em sede recursiva, a inexistência das Comissões Políticas Distritais que até agora e desde o dia 14 de novembro de 2025, sem qualquer aviso ou indicação, tinha passado a considerar “inativas” para efeitos do Congresso - no entanto sempre reconhecendo a sua existência, tanto a nível interno como nos articulados deste processo. 23. O processo jurisdicional decide-se com base nos factos oportunamente alegados e demonstrados e nos elementos documentais constantes dos autos, não bastando a introdução, em sede recursiva, de afirmações conclusivas sem suporte probatório. 24. Não existe, assim, falta absoluta de fundamentação, mas apenas discordância do Recorrente quanto à seleção da matéria relevante e ao sentido da decisão. 25. Pelo exposto, deverá ser julgada improcedente a nulidade por falta de fundamentação de facto imputada ao Acórdão recorrido. b) Da alegada omissão de pronúncia quanto ao abuso de direito 26. O Recorrente invoca ainda nulidade por alegada omissão de pronúncia quanto ao abuso de direito que havia imputado à Recorrida. 27. Ainda que a invocação de abuso de direito pudesse, em abstrato, constituir matéria de exceção, a argumentação apresentada pelo Recorrente não demonstra o preenchimento de qualquer pressuposto processual a ele relacionado, assentando essencialmente na candidatura da Recorrida e em circunstâncias políticas laterais ao objeto da ação. Ora, 28. O Acórdão recorrido identificou expressamente essa alegação no relatório, assegurou o contraditório sobre a matéria de exceção e apreciou o núcleo jurídico em que a tese se sustentava. 29. Com efeito, no ponto 7 do Acórdão, o Tribunal reconheceu que a qualidade de filiada e candidata conferia à Recorrida legitimidade para a ação de impugnação, nos termos do artigo 103º-C, no 1 da LTC. 30. O Recorrente não explanou como é que a candidatura da filiada a um órgão nacional permitiu aos filiados de Viseu, mais dez distritos e uma região autónoma organizar e eleger delegados/representantes locais que exercessem o direito de voto no X Congresso - relembre-se, eram os únicos filiados com legitimidade para votar e eleger no Congresso. 31. Ao reconhecer a legitimidade da Recorrida, admitir a ação, conhecer do mérito e julgar procedente a impugnação, o Acórdão recorrido adotou uma solução materialmente incompatível com a procedência da exceção de abuso de direito. 32. Como esclarece o Acórdão do STJ proferido no processo n° 602/15.0T8AGH.L1-A.S1, a nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o julgador deixa de resolver uma questão submetida à sua apreciação, salvo se o respetivo conhecimento ficar prejudicado pela solução de outras questões. 33. O mesmo aresto distingue as questões juridicamente relevantes dos argumentos ou motivos de fundamentação invocados pelas partes. 34. In casu, a matéria foi identificada, contraditada e resolvida pela apreciação da legitimidade exposta no ponto 7. da fundamentação (capítulo “B) Do direito” do Acórdão recorrido), assim como pela solução final dada à ação, não existindo a omissão decisória afirmada pelo Recorrente. 35. E ainda que se entendesse necessária uma apreciação mais autonomizada, a exceção sempre seria improcedente por falta de demonstração de exercício manifestamente excessivo do direito ou de conduta contraditória juridicamente intolerável. 36. Pelo exposto, deverá ser julgada improcedente a nulidade por omissão de pronúncia quanto ao alegado abuso de direito. c) Da alegada contradição insanável entre os fundamentos 37. O Recorrente imputa ainda ao Acórdão uma contradição insanável por ter censurado o mecanismo criado para permitir a participação de uma estrutura concelhia e, simultaneamente, a inexistência de soluções que assegurassem a participação das restantes circunscrições. 38. Como se verá, tal argumento não pode colher provimento. 39. Bem andou o Acórdão recorrido ao distinguir entre a inadmissibilidade do mecanismo criado para uma estrutura concelhia e o dever de o Partido organizar, por meios estatutariamente conformes, um Congresso efetivamente nacional e aberto à participação das estruturas territorialmente competentes. 40. O Tribunal não afirmou que o mecanismo ilegal adotado para Vila Nova de Famalicão devia ter sido reproduzido para todas as circunscrições. 41. Afirmou sim que o Partido não pode atribuir competência eleitoral por regulamento a uma estrutura que nunca a teve estatutariamente e, ao mesmo tempo, excluir integralmente os filiados de onze distritos e de uma Região Autónoma – estruturas essas estatutariamente competentes. 42. Como consta do ponto 10 do Acórdão recorrido, foi o Regulamento congressual que vedou a participação sem prever qualquer mecanismo supletivo que permitisse aos filiados das circunscrições excluídas intervir no processo congressual, produzindo tratamento desigual em razão do território. 43. Nos pontos 10 e 11 do Acórdão recorrido, este Ilustre Tribunal Constitucional salientou igualmente que a flexibilidade concedida à estrutura concelhia admitida não foi facultada às estruturas dos restantes distritos e Região Autónoma excluídas, e que o próprio CJN reconheceu a necessidade e recomendou criar mecanismos supletivos (ponto 13, in fine). 44. As duas proposições são plenamente compatíveis - o mecanismo concreto era estatutariamente inválido e a exclusão territorial resultante do mesmo regime violava o obrigatório âmbito nacional e democrático do Congresso. 45. Não existe, assim, a oposição lógica entre os fundamentos e o dispositivo, requisito indispensável à nulidade prevista no art. 615º, no 1, al. c) CPC. 46. A verdadeira incoerência emerge da posição do próprio Recorrente, que invoca rigidez e impossibilidade quando está em causa assegurar a participação das estruturas estatutariamente competentes, mas revela flexibilidade quando pretende atribuir competência eleitoral a uma estrutura concelhia que os Estatutos não contemplam. 47. Tal argumentação confirma, em vez de afastar, o tratamento desigual identificado pelo Acórdão recorrido. 48. Deverá, por conseguinte, ser julgada improcedente a nulidade por alegada contradição insanável. II. DOS ALEGADOS ERROS DE JULGAMENTO a) Da tempestividade e do modelo de impugnação unitária 49. O Recorrente sustenta que a ação deveria ter sido proposta no prazo de cinco dias após a realização do X Congresso Nacional, desconsiderando a impugnação apresentada ao CJN e a subsequente decisão interna. 50. Na opinião da Recorrida, bem andou o Acórdão recorrido ao concluir que a ação foi tempestivamente proposta após o esgotamento do meio interno efetivamente utilizado e decidido pelo CJN. 51. O Recorrente havia sustentado, simultaneamente, que a ação era intempestiva por não ter sido instaurada nos cinco dias posteriores ao Congresso e que ainda não estavam esgotados os meios internos. 52. Posições essas inconciliáveis: não pode o Partido Recorrente exigir à Recorrida que aguarde a decisão do órgão interno e, concomitantemente, sustentar que o prazo judicial terminou antes dessa decisão ser proferida. 53. A interpretação defendida, a ser aceite, produziria uma verdadeira armadilha processual, censurando-se a Recorrida por recorrer ao Tribunal Constitucional antes da decisão interna e, ao mesmo tempo, por aguardar essa mesma decisão. 54. O CJN recebeu a impugnação, não se declarou incompetente, não rejeitou o meio utilizado e apreciou e deliberou sobre o respetivo objeto. 55. O próprio Partido declarou, na resposta anteriormente apresentada, aderir integralmente aos fundamentos e ao dispositivo do Parecer n° l/CJN/2026. 56. Não pode agora vir atribuir relevância ao Parecer para sustentar a validade interna do Congresso e negar-lhe relevância para efeitos de esgotamento dos meios internos e contagem do prazo judicial. 57. Acresce que, depois de sustentar que a ação deveria ter sido proposta imediatamente após o Congresso, o Recorrente invoca os Acórdãos n°s 304/2025 e 434/2025, relativos ao modelo de impugnação unitária. 58. Segundo a jurisprudência que o próprio invoca, os atos preparatórios ou conexos da eleição não são autonomamente impugnáveis antes da decisão definitiva do órgão jurisdicional interno, podendo ser sindicados unitariamente com a eleição no termo do processo eleitoral. 59. Essa jurisprudência confirma a solução adotada no Acórdão recorrido: a Recorrida acionou o meio interno - como o Partido sempre exigiu -, aguardou a decisão definitiva do CJN (06 de abril) e instaurou a ação dentro do prazo legal (10 de abril). 60. Não corresponde aos autos que a Recorrida tenha permanecido inerte: relembre-se que o Regulamento congressual chegou a ser impugnado enquanto deliberação de órgão neste Venerando Tribunal, tanto pela filiada como outros filiados de várias zonas do país - não se tendo chegado a conhecer o mérito por falta de esgotamento das instâncias internas (Processos nº 1374/25, 1358/25 e 1434/25). 61. Assim, contrariamente ao afirmado pelo Recorrente nos pontos 84 a 91 das suas alegações - e como se pode observar pela simples leitura dos autos -, a Recorrida requereu sim a apreciação interna da legalidade ao CJN das normas do Regulamento impugnadas, procurou tutela urgente no Tribunal Constitucional - sem procedência nem conhecimento do mérito por falta de esgotamento das instâncias internas - e, após ocorrer o Congresso, apresentou a impugnação ao CJN, instaurando a presente ação depois da decisão definitiva proferida pelo órgão estatutariamente competente. 62. Embora a interpretação dos n°s 4 e 7 do artigo 103º-C constitua matéria de direito, o recurso procura sustentar a sua tese mediante nova leitura de matéria de facto - nomeadamente do conteúdo da impugnação interna, da atuação do CJN e das diligências da Recorrida, factualidade já estabilizada nos autos. 63. Deverá, por conseguinte, improceder o alegado erro de julgamento quanto à tempestividade e à interpretação do modelo de impugnação unitária previsto no artigo 103º-C da LTC. b) Da ilegalidade das als. a) e c) do nº 1 do art. 3º do Regulamento X Congresso 64. O Recorrente pretende demonstrar que a CPN podia, por via regulamentar, atribuir às estruturas concelhias competência para eleger representantes nas circunscrições sem Comissão Política Distrital considerada “em funções”. 65. Na opinião da Recorrida, não haverá melhor interpretação do que adotará pelo Acórdão recorrido (ponto 12), que conclui que a ausência de previsão estatutária não conferia à CPN competência para alterar, por regulamento, a titularidade de uma competência eleitoral expressamente atribuída às estruturas regionais e distritais, nem consentia a “preterição do âmbito nacional legalmente exigido”. 66. O silêncio dos Estatutos nunca poderia implicar uma autorização genérica a criar categorias impeditivas de participação entre filiados ou para atribuir competência eleitoral a estruturas que estatutariamente não a tinham. 67. Também não procede a alegação de que os filiados conheciam antecipadamente as condições concretas de participação e dispunham de tempo bastante para se organizarem. 68. O conhecimento genérico da realização eventual e futura de um Congresso não se confunde com o conhecimento atempado do agendamento de uma possível data, da criação de um critério inovador de estruturas “em funções”, nem das consequências excludentes associadas a esse critério. 69. Conforme alegado e documentado na petição inicial, os filiados não foram informados, de forma clara e atempada, de que a participação direta ou indireta dependeria dessa categoria regulamentar, quando a cronologia aprovada já inviabilizava uma reorganização útil - havendo inclusive razões documentadas para se crer que o evento nem sequer ocorreria em 2025. 70. Não se lhes podia, por isso, imputar a responsabilidade de evitar uma exclusão fundada em regras inovadoras e cujo alcance não lhes fora comunicado. 71. O Recorrente procura ainda transformar, em sede de recurso, a expressão “sem funções” em inexistência jurídica das estruturas, sem alguma vez demonstrar qualquer ato formal de extinção ou reorganização territorial dos filiados afetados. 72. A situação não pode ser reduzida à admissão de uma única pessoa ou estrutura. O mesmo regime que se flexibilizou para permitir a participação de uma pessoa de uma concelhia afastou da participação direta e indireta todos os filiados de onze distritos e de uma Região Autónoma. 73. O modelo aplicado permitiu a participação de apenas sete dos dezoito distritos e uma das duas Regiões Autónomas, além de uma estrutura concelhia, comprometendo o âmbito nacional legalmente exigido ao Congresso. 74. Não compete a este Ilustre Tribunal elaborar um regulamento alternativo ou substituir-se aos órgãos partidários, mas sim apreciar se a solução escolhida respeitou os Estatutos, a lei e a Constituição da República Portuguesa. 75. Não logrou o Partido recorrente demonstrar que semelhante exclusão territorial tivesse precedentes na prática congressual do Partido, nem que a garantia de participação territorial exigia uma solução inédita ou impraticável. 76. Inovadora foi, antes, a introdução do critério “em funções” como condição de acesso ao Congresso, com o efeito único de excluir direta e indiretamente da assembleia nacional estruturas territorialmente competentes e os respetivos filiados. 77. Deverá, por conseguinte, improceder o erro de julgamento imputado à declaração de ilegalidade das alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 3º do Regulamento do X Congresso. c) Da proporcionalidade e do nexo com a validade da eleição 78. O Recorrente invoca o princípio da proporcionalidade, procurando reduzir todas ilegalidades reconhecidas à participação de uma estrutura concelhia ou de um único delegado. 79. Bem andou o Acórdão recorrido (ponto 13.) ao não limitar o vício à influência aritmética de um voto, atendendo antes à sua dimensão estrutural e aos efeitos produzidos na composição universal do Congresso eleitor. 80. A ilegalidade incidiu tanto na atribuição de competência eleitoral a uma estrutura estatutariamente incompetente como na exclusão das vias de participação direta e indireta dos filiados de onze distritos e de uma Região Autónoma. 81. O Acórdão recorrido, por referência ao Acórdão nº 126/2026, salientou que, se um vício da convocatória pode determinar a invalidade de uma eleição partidária, por maioria de razão relevam vícios que atribuam competência a uma estrutura incompetente e excluam totalmente da participação direta e indireta na assembleia nacional estruturas de mais de metade das circunscrições do país. 82. O nexo juridicamente relevante não é um nexo contrafactual entre a ilegalidade e um resultado eleitoral diferente, mas o nexo normativo entre as regras ilegais e a composição do órgão que praticou o ato eleitoral, como bem explica o ponto 13. do Acórdão recorrido. 83. Quando a ilegalidade determina quem pode integrar ou fazer-se representar no colégio eleitoral, a afetação da validade do ato é direta e estrutural, não dependendo da demonstração de qual teria sido o sentido de voto dos filiados excluídos. 84. Também não era necessário que cada filiado se apresentasse individualmente e recebesse uma recusa formal por parte do Partido, porquanto o impedimento total resultava das regras que eliminaram as vias direta e indireta de participação das respetivas circunscrições. 85. A proporcionalidade não se pode aferir contabilizando apenas a pessoa admitida e omitindo do juízo as doze circunscrições e respetivos filiados excluídos. 86. A declaração de invalidade mostra-se, por isso, mais que adequada à natureza e gravidade do vício, que atingiu a constituição universal do órgão eleitor e não apenas um elemento em todo o processo. 87. Deverá, assim, improceder a alegada violação do princípio da proporcionalidade, mantendo-se a consequência invalidante determinada pelo Acórdão recorrido. III. Da coerência e lealdade processual 88. A Recorrida não pretende confundir o legítimo exercício do direito ao recurso com litigância censurável, nem transformar toda a divergência jurídica em questão de boa-fé. 89. Todavia, considera relevante assinalar, de forma concentrada, três circunstâncias objetivas: a interpolação introduzida na citação do Acórdão nº 351/2025; a adesão integral ao Parecer do CJN seguida da tentativa de negar relevância ao órgão que o proferiu, as afirmações inovadoras e contraditórias recorrentes, como a afirmação de inércia da Recorrida apesar das iniciativas internas e jurisdicionais documentadas nos autos. 90. Sem prejuízo da apreciação que V. Ex.as entendam por adequada, estas oscilações argumentativas e a apresentação de afirmações dificilmente conciliáveis com elementos objetivos do processo poderão ser valoradas à luz dos deveres de boa-fé, cooperação e lealdade processual. IV. Conclusões 91. O recurso não demonstra falta absoluta de fundamentação do Acórdão recorrido, limitando-se, em parte substancial, a discordar da seleção da matéria relevante e a procurar nova apreciação de elementos factuais. 92. O Acórdão conheceu todas as questões decisivas e centrais à resolução do litígio. 93. A matéria relativa ao abuso de direito foi identificada, contraditada e materialmente afastada pela apreciação da legitimidade e pela solução final dada à ação. 94. A Recorrida acionou o CJN, aguardou a decisão interna definitiva e propôs a ação no prazo legal contado da respetiva notificação. 95. Os vícios regulamentares eram sindicáveis no âmbito da impugnação eleitoral por constituírem pressupostos essenciais da composição do Congresso eleitor. 96. A ilegalidade não se reduziu à participação de um delegado, tendo atingido a competência das estruturas eleitorais e a participação dos filiados de onze distritos e uma Região Autónoma. 97. Tratando-se de vícios estruturais da constituição do órgão eleitor, a invalidade da eleição não depende da demonstração de um resultado eleitoral alternativo. 98. Não se verificam, por isso, as nulidades nem os erros de julgamento imputados ao Acórdão n2 670/2026 pelo Partido recorrente. V. Pedido Nestes termos e nos mais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deverá: a) Ser julgada improcedente a arguição das nulidades imputadas ao Acórdão recorrido; b) Ser negado provimento ao recurso interposto pelo Recorrente; c) Ser integralmente confirmado o Acórdão n2 670/2026, incluindo a declaração de ilegalidade das alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 3º do Regulamento do X Congresso e a consequente declaração de invalidade da eleição dos titulares dos órgãos nacionais do PAN realizada em 20 de dezembro de 2025.» 7. Distribuído o processo a Relator, e reunidos os elementos necessários para o efeito, cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 8. Nos termos do artigo 103.º-C, n.º 8 da LTC, «[d]a decisão final cabe recurso, restrito à matéria de direito, para o plenário do Tribunal, a interpor no prazo de 5 dias, com a apresentação da respetiva alegação, sendo igualmente de 5 dias o prazo para contra-alegar, após o que, distribuído o processo a outro relator, a decisão será tomada no prazo de 20 dias.» 9. Centrais para a presente lide são, como resulta do Acórdão recorrido, as normas constantes das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do X Congresso do Partido PAN, que dispõem, respetivamente, que os delegados/as ao Congresso são eleitos/as por lista pelas Assembleias Regionais e Distritais, com Comissão Política em funções [cf. al. a)], e que, na ausência de Comissão Política Distrital em funções, caso exista alguma Comissão Política Concelhia em funções no distrito em apreço, a Assembleia Concelhia deverá eleger delegadas/os [cf. alínea c)], ambas, na sua relação com o artigo 15.º, n.º 3 dos Estatutos do PAN, que determina caber às Comissões Políticas Regionais e Distritais organizar a eleição de representantes ao Congresso Nacional, nos termos do respetivo Regulamento. No mais, importa considerar os factos elencados na fundamentação do Acórdão recorrido, considerando a restrição do presente recurso a matéria de Direito. 10. Na sua petição recursiva, o Partido Recorrente assaca ao Acórdão recorrido um conjunto de nulidades e erros de julgamento, que importa apreciar autonomamente. Antes, porém, impõe-se um ponto prévio e transversal sobre o sentido do controlo exercido pelo Tribunal Constitucional nas ações de impugnação de eleições de titulares de órgãos de partidos políticos. A. Do sentido do controlo exercido pelo Tribunal Constitucional em matéria de transparência e democraticidade interna dos partidos políticos 11. Como reiterado pela jurisprudência consolidada deste Tribunal, o controlo da constitucionalidade e/ou da legalidade de atos e omissões atinentes à vida interna dos partidos políticos rege-se por um princípio de intervenção mínima, controlo mitigado ou autocontenção. Aduz-se, a este propósito, no Acórdão n.º 78/2023 (e jurisprudência aí citada): «Este princípio de autocontenção da intervenção fiscalizadora do Tribunal Constitucional constitui expressão da necessária concordância prática entre a autonomia associativa e partidária – posto que, conforme reconhece a Constituição (cf. os artigos 51.º e 46.º), os Partidos gozam, na ordenação da sua vida interna, da autonomia própria que é conferida às associações – e a necessidade de garantir que a atividade dos partidos políticos, atenta a sua função estruturante num Estado de direito, se processe de acordo com os limites estabelecidos na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente com respeito pelos princípios essenciais da transparência, da organização, da gestão democrática e da participação de todos os seus membros (cf. o artigo 51.º, n.º 5, da Constituição). Assim, o legislador procurou assegurar que o Tribunal Constitucional apenas intervenha na vida interna dos partidos quando tal seja indispensável, nomeadamente para assegurar o respeito pelo artigo 51.º, n.º 5, da Constituição. Pretende-se evitar que o Tribunal Constitucional seja chamado, a cada instante, por qualquer militante, a dirimir conflitos internos partidários, reservando-se para o Tribunal o papel de árbitro e garante último da democraticidade da vida partidária (cf. o Acórdão n.º 618/2012, ponto 16; sobre o princípio da intervenção mínima, v. ainda, entre muito outros, os Acórdãos n.ºs 497/2010, 576/2014, 178/2017, 573/2017, 177/2019 e 534/2019).» Como também explica o Acórdão n.º 504/2023: «Pretende-se evitar que este Tribunal seja chamado, a cada instante, por qualquer militante, a dirimir conflitos internos partidários, reservando-se para o Tribunal Constitucional o papel de árbitro e garante último da democraticidade da vida partidária (cf. o Acórdão n.º 618/2012, § 16; sobre o princípio da intervenção mínima, v. ainda, entre muitos outros, os Acórdãos n.os 497/2010, 576/2014, 178/2017, 297/2017, 573/2017, 311/2018, 177/2019, 534/2019, 95/2020, 226/2021, 942/2021, 326/2022, 844/2022), sendo que a necessidade de exaustão dos recursos internos é condizente com a lógica de ingerência mínima subjacente à intenção legislativa que preside aos meios de impugnação e à possibilidade de decretamento de medidas cautelares previstos nos artigos 103.º-C, 103.º-D e 103.º-E da LTC.» 12. Sem prejuízo, e como sublinhou o Acórdão recorrido, «[i]ntervenção mínima não significa, porém, não intervenção: o Tribunal é chamado a intervir sempre que tal se revele indispensável à salvaguarda daqueles princípios.» A este propósito, resulta também da jurisprudência deste Tribunal que, não obstante a sua natureza associativa e a ampla margem de conformação reconhecida aos partidos políticos em matéria de orientação política, organização e funcionamento internos, «os partidos políticos, enquanto «associações privadas com funções constitucionais» (J. J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. I, 4.ª edição revista, Coimbra, 2007, p. 682), estão sujeitos, por força do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 18.º da Constituição, ao princípio da vinculação das entidades privadas aos direitos fundamentais, que os submete ao regime material, nomeadamente inserto no artigo 18.º, n.os 2 e 3 da Constituição [cf., entre outros, os Acórdãos n.os 259/2008, 592/2015, 396/2021 e 504/2023; v., também, Jorge Pereira da Silva, em O estatuto constitucional dos partidos políticos portugueses, in Revista Direito e Justiça, volume XII, p. 185; Carla Amado Gomes, “Quem tem medo do Tribunal Constitucional? A propósito dos artigos 103.º-C, 103.º-D e 103.º-E da LOTC”, in Estudos em homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa, 2003, p. 615; Joel Araújo Alves, em Do controlo jurisdicional da democraticidade interna dos partidos políticos: as garantias dos militantes partidários no quadro do ordenamento jurídico-constitucional português, in Revista Julgar Online (maio de 2017), pp. 16-17].» (cf., por todos, Acórdão n.º 126/2026). No mais, é a própria Constituição a reconhecer a especialidade das associações e partidos políticos (cf. artigo 51.º da CRP) em relação às associações privadas comuns (cf. artigo 46.º da CRP), especialidade essa concordante com a função que lhes é atribuída na formação da vontade política (cf. artigo 10.º, n.º 2 da CRP). 13. Com efeito, concorrendo os partidos políticos para a organização e expressão da vontade popular, não poderá esta sua função de intermediação deixar de justificar uma preocupação especial da Constituição para com a respetiva democraticidade. Não apenas na sua projeção externa ― visível no momento da eleição de titulares de órgãos do Estado ―, mas, e desde logo, a nível interno, enquanto exigência de democraticidade interna ou intrapartidária, condicionante da forma e dos processos através dos quais os partidos elegem os seus representantes e formam a sua vontade. É, pois, em coerência com aquela função especial que a Constituição expressamente determina que os «partidos políticos devem reger-se pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros» (cf. artigo 51.º, n.º 5 da CRP), numa conformação constitucional da liberdade de associação política (lato sensu), inconfundível com uma restrição ou com uma qualquer limitação heterónoma e contingente-imprevista da liberdade. Sobre a questão, rege também a Lei dos Partidos Políticos (Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto) que, no seu artigo 5.º, com a epígrafe «Princípio democrático», prevê: «1 - Os partidos políticos regem-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus filiados. 2 - Todos os filiados num partido político têm iguais direitos perante os estatutos.» 14. Sob pena de contradição sistémica, uma ordem democrática substancialmente dependente dos partidos não poderá, com efeito, deixar de pressupor uma sua organização e atuação democráticas, exigência que, além de lógica, atua, afinal, como garantia dirigida a evitar que eventuais défices de democraticidade interna venham, posteriormente, a contaminar o processo político externo. Neste contexto, a obrigação constitucional de estruturação e organização democrática dos partidos políticos surge, ainda, como conditio sine qua non da liberdade do processo político na sua origem, impondo uma leitura da liberdade de associação política à luz das exigências de democracia. 15. Naturalmente, está-se perante exigências abertas no seu modo, e compatíveis, pois, com diferentes opções políticas, programáticas e organizativas concretas, às quais o poder jurisdicional se não deve substituir. A Constituição e, em particular, o seu artigo 51.º, n.º 5, estabiliza, ainda assim, esse núcleo mínimo de democraticidade intrapartidária, que, conformando a autonomia partidária, não se pode afirmar livremente disponível. Ou seja: em relação a tais exigências, não poderá a autonomia partidária ser invocada como subterfúgio de neutralização dos seus limites ― precisamente aqueles que permitem a sua existência. A autonomia partidária vigora, assim, nos limites traçados pela Constituição, surgindo como uma autonomia constitucionalmente conformada. 16. Entre os requisitos mínimos ou denominadores comuns dessa conformação ― assinalados, inter alia, no Acórdão n.º 126/2026 e recordados pelo Acórdão recorrido ― está a garantia de possibilidades reais de participação e de influência dos filiados nos processos internos de decisão e de formação da vontade partidária, em condições de igualdade. A importância da exigência explica, aliás, a autonomização expressa da «participação de todos os seus membros» no artigo 51.º, n.º 5 da CRP, em relação a outras exigências de organização e gestão democráticas aí estabelecidas. Em resultado, decisões essenciais do partido, como aquela atinente à designação dos respetivos titulares e representantes, deverão ser reconduzidas, sempre, direta ou indiretamente ― nomeadamente através de uma derivação ininterrupta de representantes eleitos ― à vontade dos seus membros, tratados em condições de igualdade. 17. Deste modo, e não excluindo, por certo, a legitimidade de sistemas representativos ou de assembleias de delegados, impõe a Constituição que o respetivo desenho e organização internalizem as exigências de um processo de formação da vontade da base para o topo, sem rompimento daquela cadeia de legitimação que deverá ligar cada um dos membros do partido à assembleia representativa e aos órgãos por esta eleitos. Isto mesmo resulta, também, da Lei dos Partidos Políticos, cujos artigos 25.º e 26.º preveem: «Artigo 25.º Assembleia representativa 1 - A assembleia representativa é integrada por membros democraticamente eleitos pelos filiados. 2 - Os estatutos podem ainda dispor sobre a integração na assembleia de membros por inerência. 3 - À assembleia compete, sem prejuízo de delegação, designadamente: a) Aprovar os estatutos e a declaração de princípios ou programa político; b) Deliberar sobre a eventual dissolução ou a eventual fusão com outro ou outros partidos políticos. Artigo 26.º Órgão de direção política O órgão de direção política é eleito democraticamente, com a participação direta ou indireta de todos os filiados.» Aplicado à realização de atos eleitorais internos, o núcleo mínimo de exigências constitucionais previsto no artigo 51.º, n.º 5 da CRP imporá, pois, uma organização das eleições intrapartidárias em termos garantes da possibilidade de influência efetiva e igual pelos membros do partido (por todos eles), a esta luz devendo ser compreendidas e funcionalizadas as competências e o papel atribuído a estruturas regionais, distritais e/ou locais dos partidos. 18. Com efeito, mais do que simples elementos administrativos da organização partidária, as estruturas territoriais dos partidos são também portas de acesso e vias de concretização da formação ascendente da vontade do partido, motivo por que a sua formação, organização e atuação in concreto não poderão deixar de garantir a cada membro a possibilidade de participação efetiva em pelo menos um dos níveis. Assim, e na ausência de um modelo único constitucionalmente imposto, a autonomia partidária e a margem de conformação reconhecida aos partidos políticos devem ser funcionalizadas à garantia de uma estrutura organizativa conforme com as exigências constitucionais, o que naturalmente impõe também a previsão de soluções supletivas ou subsidiárias, dirigidas a evitar que vicissitudes em órgãos e/ou estruturas intermédias (as tais portas de acesso) se convertam, sem mais, em mecanismo de neutralização do direito de participação dos filiados territorialmente abrangidos. 19. A par da garantia de condições de participação efetiva por todos os seus membros, também a previsibilidade e a estabilidade das regras aplicáveis à organização e à formação da vontade partidária surgem como dimensões essenciais de democraticidade interna ou intrapartidária, constitucionalmente exigidas. Compreende-se, por isso, a recondução de determinadas matérias ― de que são exemplo o elenco de direitos e deveres dos membros, a composição dos órgãos e as respetivas competências ― a uma reserva estatutária ou reserva de estatutos, afastando a sua livre disponibilidade e, em particular, a sua regulação anti-estatutária, nomeadamente através de atos normativos internos de hierarquia inferior, como é o caso do Regulamento aplicável a um particular Congresso do partido. Como se pode ler no Acórdão n.º 387/2021 (em que estava em causa matéria disciplinar, mas neste particular, mutatis mutandis, relevante para o caso dos autos), « Não obstante os estatutos partidários poderem prever e regular a edição de regulamentos internos que versem sobre determinadas matérias deles constantes, tenha-se presente que tais regulamentos – ainda que sejam aprovados sob a forma prescrita nos estatutos – estão subtraídos a controlo do Tribunal Constitucional. Nessa medida, caso a modelação de aspetos de que dependa a conformidade legal e constitucional dos estatutos de determinado partido tenha sido relegada para regulamento interno, poder-se-ia dar o caso de, através da modificação desses regulamentos, se modificarem aspetos da orgânica ou do funcionamento interno dos partidos em sentido contrário ao exigido pela Constituição e a lei. Em suma, toda a matéria de que dependa a conformidade constitucional e legal da organização e funcionamento de um partido político deve ser regulado pelo respetivo estatuto» A estabilidade pressuposta na delimitação de uma reserva de estatutos desempenha, ainda, uma função materialmente democrática: nomeadamente, a de impedir que as condições de formação da vontade se vejam redefinidas por uma maioria contingente ou pelos órgãos dirigentes do partido num determinado momento, em particular quando conhecida a configuração concreta da concorrência política interna. Hierarquicamente subordinado ao poder estatutário, o poder regulamentar não poderá, pois, ser mobilizado para alterar a distribuição estatutária de competências essenciais, nem para criar ou impor ex novo condições aplicáveis ao exercício de direitos políticos pelos seus membros. 20. De todo o exposto resulta não haver qualquer antinomia entre o princípio da intervenção mínima ― no respeito pela autonomia constitucionalmente reconhecida aos partidos ― e o controlo jurisdicional pleno das exigências de democracia intrapartidária ― impostas pela Constituição e que conformam essa mesma autonomia. Assumindo este Tribunal ― em especial no contexto da impugnação de eleições de titulares de órgãos de partidos políticos ― a função de garante último do respeito pela conformação constitucional da liberdade de associação partidária, a intensidade do respetivo controlo não poderá, como assinalado no Acórdão recorrido, ser medida de acordo com uma pura e simples relação aritmética entre o erro eleitoral e o seu resultado. Pelo contrário, sempre que em causa esteja a observância das exigências de transparência, de organização e gestão democráticas, e de participação efetiva e igual por todos os membros de um partido ― exigências que a Constituição erige a limites da autonomia partidária, e que integram a sua conformação constitucional anterior ―, a fiscalização jurisdicional não poderá deixar de assumir uma intensidade adequada. 21. É, pois, à luz deste equilíbrio entre a autonomia partidária e os seus limites que importa apreciar as questões suscitadas pelo Recorrente. B. Da alegação de nulidade do Acórdão por falta de fundamentação da matéria de facto 22. Entende o Recorrente, em primeiro lugar, que o Acórdão recorrido enferma de nulidade por falta de fundamentação da matéria de facto, nomeadamente por se limitar a um elenco de factos considerados provados, não contendo, em contrapartida, qualquer indicação quanto aos factos considerados não provados. Em seu ver, esta circunstância impede o Partido de compreender e distinguir ― nomeadamente tendo em conta a matéria de facto por si alegada na resposta à impugnação ― os factos tidos por irrelevantes, os factos considerados não demonstrados, e aqueles simplesmente ignorados pelo Tribunal. Para suportar a sua alegação de nulidade, apela o Recorrente ao artigo 205.º da Constituição e aos artigos 607.º, n.º 4 e 615.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil (‘CPC’), que convoca como Direito Processual residual ou subsidiário. 23. Não procede a argumentação do Recorrente. Desde logo, importa atender ao preciso alcance das normas por si convocadas. Com efeito, e sem excluir a aplicação do dever de fundamentação consagrado no artigo 205.º, n.º 1, da CRP, também ao Tribunal Constitucional como «tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional» (cf. artigo 221.º da CRP), é a própria norma a remeter o alcance da fundamentação devida para a «forma prevista na lei», não impondo, pois, um modelo universal e indiferenciado de estruturação das decisões judiciais e, muito menos, a necessária reprodução, nos acórdãos do Tribunal Constitucional, da arquitetura formal de sentenças e acórdãos regulados ao abrigo do Código de Processo Civil. 24. Como se vem reiterando na jurisprudência deste Tribunal, o conteúdo constitucionalmente exigível do dever de fundamentação satisfaz-se, no plano funcional, com a possibilidade de o destinatário compreender as bases em que assentou a decisão, não sendo uma qualquer insuficiência bastante para integrar a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC. Como resulta, inter alia, do Acórdão n.º 594/2025: «A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC prende-se com o disposto no artigo 154.º, do mesmo diploma, que fixa o dever de o juiz fundamentar a decisão e concretiza o comando constitucional do n.º 1 do artigo 205.º, da nossa Constituição. Este dever fundamental não tem, porém, de ser exaustivo e tem-se por cumprido sempre que a fundamentação da decisão permite ao destinatário compreender as bases em que assentou. Não obstante, no caso em preço, a decisão reclamada apresenta-se detalhada e proficuamente fundamentada, pois que apreciou todas as questões relevantes, decidindo as mesmas de forma clara, percetível e inteligível a um destinatário diligente, tendo apreciado a verificação dos pressupostos necessários à admissão do recurso de constitucionalidade e concluindo de forma cabal e explícita pela sua inadmissibilidade, em virtude de os enunciados normativos apresentados como objeto do recurso não corresponderem à ratio decidendi da decisão recorrida, razão pela qual se tornaria inútil o conhecimento do mérito do recurso. Note-se, além do mais, que configura entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que uma decisão jurisdicional só é nula por falta de fundamentação quando exista uma absoluta ou grave insuficiência de fundamentação, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário perceber, compreender, o iter cognoscitivo que motivou a decisão.» 25. Independentemente de a arguida nulidade ser subsumível ao quadro normativo invocado, no mais, nem sequer se poderá sustentar serem os artigos 607.º, n.º 4 e 615.º do CPC diretamente transponíveis, qua tale, para a presente ação. Em contraste com a norma subsidiária expressa constante do artigo 69.º da LTC ― aplicável aos recursos em processos de fiscalização concreta da constitucionalidade ―, não prevê a LTC norma similar para as ações previstas nos artigos 103.º e ss., limitando-se a remissões circunscritas e expressas, como aquela constante do artigo 103.º-E, n.º 2 da LTC para os artigos 380.º e 381.º do Código de Processo Civil, aplicável às medidas cautelares, e, mesmo aí, com as adaptações necessárias. Assim, ainda que admitindo a convocação das normas processuais civis para suprir aspetos omissos na LTC, «seja por se entender/pressupor ser o regime processual supletivo mais adequado (v. também o Acórdão n.º 439/2009, bem como, v.g., os Acórdãos n.os 402/2015, 542/2022, 845/2022 ou 328/2023), seja por aplicação analógica/extensiva da norma remissiva do artigo 69.º da LTC (v., entre outros, os Acórdãos n.os 236/2011, 266/2024 ou 304/2025) ou por adesão aos [s]eus princípios gerais» (cf. Acórdão n.º 331/2026), nunca poderiam tais aplicações legitimar uma receção integral e automática das regras próprias de forma e estrutura aplicáveis às sentenças cíveis. 26. No caso presente, não se verifica sequer lacuna normativa que imponha a transposição da exigência formal de um elenco autónomo e exaustivo de factos considerados provados e não provados. Com efeito, e tendo em conta a especialidade do processo previsto no artigo 103.º-C da LTC ― no contexto do qual a determinação da matéria de facto visa apenas fornecer uma base factual mínima, necessária à resolução das questões jurídicas submetidas à apreciação e ao controlo deste Tribunal, e que não é, sequer, objeto autónomo de reapreciação por uma segunda instância de facto (cf., a este propósito, a limitação do n.º 8 do artigo 103.º-C da LTC) ― não se exige que o elenco de factos relevantes e respetiva fundamentação sejam levados a uma secção particular e autónoma da fundamentação dos acórdãos. Por outras palavras, por força ou em linha com a limitação do n.º 8 do artigo 103.º-C da LTC ― também aplicável às ações abrangidas pelo artigo 103.º-D, ex vi do artigo 103.º-D, n.º 3 da LTC ― não se exige uma articulação ou um elenco específico dos factos dados por assentes, admitindo-se a sua interpolação com a apreciação jurídica realizada pelo Tribunal. Isto mesmo resulta, aliás, da jurisprudência deste Tribunal que, nomeadamente no Acórdão n.º 321/2021, sublinhou: «Uma vez que, nos termos do n.º 8 do artigo 103.º-C, aplicável ex vi do disposto no n.º 3 do artigo 103.º-D, ambos da LTC, o recurso para o plenário do Tribunal Constitucional é restrito à matéria de direito, o acervo factual a considerar no presente recurso é unicamente o que tenha sido dado como assente no Acórdão n.º 174/2021, atentos os elementos probatórios documentais que foram juntos aos autos. É certo que, no aresto em apreço, tais factos não são articulados ou elencados, tendo-se optado por entrecruzar a análise dos elementos documentais constantes dos autos com o percurso seguido na própria decisão impugnada, por forma a definir os dados factuais pertinentes e os critérios jurídicos relevantes para a decisão da questão da prescrição do procedimento disciplinar. Contudo, tal não obsta a que, nesta decisão, essa explicitação se faça, dado que o Tribunal não tem de se confrontar novamente com as dificuldades evidenciadas no julgamento da matéria de facto, matéria excluída do âmbito do presente recurso. Note-se que a fixação da matéria de facto abrange não apenas os factos puramente descritivos dos eventos ocorridos e dos estados de coisas existentes, que o Tribunal extraiu de forma direta dos elementos documentais disponíveis, como ainda aqueles juízos de facto que respeitam ao conteúdo das próprias decisões tomadas pelos órgãos partidários, juízos esses que o Tribunal – perante a incompletude ou ambiguidade das mesmas – inferiu do conjunto de elementos à sua disposição.» Não se poderá também extrair, seja do artigo 205.º da CRP, seja de uma eventual aplicação subsidiária do artigo 607.º, n.º 4 do CPC, a exigência de fazer acompanhar um elenco dos factos considerados provados, de um segundo rol, identificativo do conjunto de factos considerados não provados. É dizer, se no Acórdão recorrido a Secção optou por ir além do que lhe era exigido pelo enquadramento normativo e jurisprudencial aplicável, nomeadamente autonomizando, de forma sistematizada, a matéria factual considerada relevante para a decisão, essa é ou representou, apenas, uma opção tradutora de uma garantia acrescida de transparência, não podendo ser mobilizada ― paradoxalmente aliás ― como critério-fundamento de uma nulidade por omissão de fundamentação ― uma fundamentação que não lhe era exigida, e que também não o pode aqui ser, numa abordagem “tudo ou nada”. 27. Acresce que não se vislumbra, no caso concreto, qualquer dificuldade efetiva do Recorrente em apreender o percurso cognoscitivo seguido pelo Tribunal. Pelo contrário: na sua petição recursiva, o Recorrente logra ter compreendido os factos considerados relevantes (e, a contrario, também aqueles tidos por irrelevantes) pelo Acórdão recorrido, as normas regulamentares e estatutárias centrais para a decisão da causa, e, em particular, a conexão estabelecida entre a composição final do Congresso e a impossibilidade de participação de um número significativo de filiados, em razão de vicissitudes atinentes às respetivas circunscrições territoriais. Assim, tendo o Recorrente compreendido o fundamento factual e jurídico da decisão, não se verifica insuficiência grave de fundamentação que impusesse a aplicação da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC. 28. Não releva, também, a objeção do Recorrente especificamente dirigida à matéria de facto descrita na alínea n) do elenco de factos constante do Acórdão recorrido. Assinala o Partido, a este respeito, que o Acórdão recorrido não esclarece «qual o suporte probatório da matéria que deu como provada na alínea n), designadamente na parte em que refere “as estruturas dos distritos” aí enunciados», contrapondo que tais estruturas não existiam, devendo distinguir-se uma circunscrição territorial de uma estrutura partidária local constituída e em funcionamento. A objeção do Recorrente assenta, porém, num exercício de cosmética terminológica, sem correspondência com o sentido atribuído à expressão na fundamentação do Acórdão recorrido, e muito menos idóneo a fundar uma qualquer nulidade por falta de fundamentação. Em particular, o que se afirma na referida alínea n) não é que, em cada uma das circunscrições identificadas, existisse uma Comissão Política Distrital e em funções. Pelo contrário, o que se deu por assente ― porquanto relevante para a apreciação do Tribunal ―, foi a circunstância de não terem sido eleitos, nem estarem em condições de ser eleitos, delegados provenientes dos distritos de Viseu, Vila Real, Viana do Castelo, Guarda, Beja, Évora, Santarém, Braga, Bragança, Castelo Branco e Portalegre e da Região Autónoma dos Açores, esclarecendo o Acórdão, na sua fundamentação, tratar-se de «circunscrições desprovidas de estrutura em funções». Assim, longe de pressupor como existente aquilo que o Recorrente afirma inexistir, o Acórdão recorrido tomou precisamente como matéria de facto relevante para a decisão da causa o problema da inelegibilidade decorrente da inexistência ou inatividade dos órgãos territoriais respetivos. 29. Em tudo o mais, parece o Recorrente pretender, sob a invocação de nulidade, discutir a determinação da matéria de facto realizada pelo Acórdão recorrido, pretensão que colide diretamente com os limites do presente recurso que, nos termos do n.º 8 do artigo 103.º-C da LTC, não constitui uma segunda instância para a reapreciação da prova ou para a alteração da matéria factual fixada pela Secção, limitando-se à revisão da matéria de Direito. 30. Improcede, consequentemente, a arguida nulidade por falta de fundamentação da matéria de facto. C. Da alegação de nulidade do Acórdão por omissão de pronúncia relativamente à exceção de abuso do direito 31. Considera ainda o Recorrente que o Acórdão padece de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, em razão da não apreciação e da omissão de decisão expressa sobre matéria de exceção invocada pelo Recorrente, contendente com a imputação de abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, à Recorrida. Segundo o Recorrente, havendo apresentado a sua candidatura à Comissão Política Nacional no âmbito do X Congresso do Partido, e beneficiando, então, do respetivo Regulamento, a Recorrida estaria agora a instrumentalizar a via jurisdicional, em razão de interesses conjunturais (nomeadamente, o alimentar de uma relação problemática com o Partido e de uma posição contestatária em relação à respetiva Direção), na sequência de resultados eleitorais internos não satisfatórios. 32. Também aqui improcede a arguição do Recorrente. Desde logo, e mantendo tudo o exposto sobre os termos da aplicação subsidiária da legislação processual civil, importa notar que a nulidade por omissão de pronúncia pressupõe que o Tribunal deixe de resolver uma questão que lhe cumprisse apreciar, não se confundindo com a falta de resposta individualizada a todos os argumentos, razões ou construções mobilizados pelas partes ― muito menos quando prejudicados pela solução alcançada quanto à questão ou controvérsia central (cf., também neste sentido, o acórdão n.º 520/2023 deste Tribunal). 33. Mas, ainda que reconhecendo autonomia à exceção invocada pelo Recorrente, o certo é que o Acórdão recorrido lhe deu resposta. Com efeito, no caso vertente, a alegação de abuso do direito aduzida pelo Partido assenta essencialmente em duas circunstâncias: (i) a de a Impugnante ter apresentado uma candidatura à Comissão Política Nacional, ao abrigo do Regulamento do X Congresso, e (ii) a de ter vindo, depois, impugnar as normas do referido Regulamento. Segundo o Partido, a Recorrida incorre, com este seu comportamento, em contrariedade abusiva ― pois quem participou na eleição realizada ao abrigo do Regulamento não deverá poder questionar a posteriori a respetiva legalidade. No mais, estaria também em causa uma instrumentalização da ação, a compreender no contexto de um conflito político interno entre a Impugnante e a Direção do Partido. 34. A interpretação sustentada pelo Recorrente afigura-se, desde logo, dificilmente conciliável com o artigo 103.º-C, n.º 1 da LTC, norma que atribui legitimidade para impugnar eleições partidárias, entre outros, a quem nelas seja candidato. Ao pretender erigir a fundamento de abuso do direito uma qualidade que a própria lei eleva a critério de legitimidade para recorrer ao Tribunal Constitucional, o Recorrente ignora o enquadramento legal, fazendo tábua rasa dos interesses subjacentes ao regime. 35. Em qualquer caso, e sobre esta questão, foi expressamente levado ao elenco de factos provados [cf. al. a)] que a impugnante «foi candidata no X Congresso, encabeçando a Lista A à Comissão Política Nacional, e não esteve presente no Congresso», tendo o Acórdão recorrido decidido, portanto, com conhecimento do comportamento erigido a factum proprium, tanto mais quanto, expressamente, reconheceu a legitimidade da Impugnante para interpor a ação «na dupla qualidade de militante e de candidata (artigo 103.º-C, n.º 1, da LTC)». Já na apreciação do mérito ― e afirmando também expressamente não colherem os argumentos aduzidos pelo partido ― explicou o Acórdão recorrido não poder a autonomia organizativa ser exercida para atribuir competências a estruturas não investidas pelos Estatutos, ou para afastar a exigência de uma participação suficientemente abrangente. Mais acrescentou que «o princípio da intervenção mínima, não sendo equivalente, como já se explicou, a uma regra de não intervenção, não obsta ao controlo jurisdicional sempre que esteja em causa, como no caso está, o próprio núcleo essencial da participação democrática interna». O sentido da decisão revela-se, pois, incompatível com a tese segundo a qual a participação da Impugnante como candidata na eleição tornaria abusivo o exercício do seu direito de impugnação. Assim, não se está perante uma questão deixada em aberto, ou sobre a qual o Tribunal se não tenha pronunciado. Pelo contrário, o Tribunal conheceu e tomou por relevante o elemento factual sobre o qual a exceção aduzida pelo Partido assentava, tendo decidido a ação em sentido manifestamente incompatível com o efeito jurídico que o Recorrente pretendia extrair da exceção. 36. Seja como for, não deixe de se assinalar também a manifesta improcedência da exceção, tendo em conta o não preenchimento dos seus pressupostos. Com efeito, a participação da Impugnante como candidata em procedimento eleitoral regulado por determinada norma não permite fundar qualquer expectativa objetiva e fundada em boas razões, de que a norma fosse perspetivada como válida, não permitindo, em particular, fundar no Partido uma confiança merecedora de proteção, no sentido de que o/a candidato/a renunciaria aos meios legais de impugnação. Além de manifestamente lesivo do direito à ação ― cujo exercício é, neste caso, instrumento e garantia de um controlo que vai além da pessoa e dos interesses do impugnante ― a interpretação sustentada pelo Recorrente obrigaria um filiado a optar, antes de conhecer o resultado do processo eleitoral, entre participar e perder o direito a impugnar as respetivas normas, e abster-se de participar para conservar o seu direito à ação, alternativa que reduziria injustificadamente a tutela conferida pelo artigo 103.º-C da LTC, gerando a insindicabilidade de facto das normas eleitorais, em relação a candidatos preocupados com a sua não exclusão do processo eleitoral. 37. No mais, é também manifesto que a candidatura da Impugnante e o objeto da ação se situam em planos relativamente distintos ou destacáveis. Do que se trata não é, in casu, da admissibilidade da candidatura da primeira, mas, e antes, da legalidade das regras determinantes da formação do colégio de delegados que posteriormente elegeu os órgãos nacionais, nomeadamente em razão da exclusão da participação de filiados de várias circunscrições territoriais e da inclusão de filiados eleitos por estrutura sem competência estatutária ― dimensões em nada afetadas pela possibilidade individual de a Impugnante integrar uma lista candidata à Comissão Política Nacional. 38. As referências, por seu turno, a uma relação problemática com a Direção do partido, à posição contestatária da Impugnante, ou, ainda, ao resultado eleitoral desfavorável por esta obtido, não preenchem, também, qualquer dos pressupostos da figura do abuso do direito, não podendo a existência de divergências políticas internas converter o exercício de um direito constitucional e legalmente reconhecido em exercício manifestamente contrário à boa-fé. Uma vez mais, o que releva para efeitos de venire contra factum proprium é a confiança objetivamente criada por uma conduta anterior, e o investimento nela realizado pelo destinatário, donde, a referida posição antagonística sempre funcionaria, no limite, como argumento desfavorável a uma qualquer confiança criada pelo Partido no não recurso às vias jurisdicionais. 39. Assim, por tudo o exposto, e, em particular, porque o Acórdão recorrido tomou expressamente em consideração o comportamento no qual assenta a alegação de abuso do direito, havendo decidido em termos incompatíveis com o efeito que o Recorrente lhe pretendia atribuir, não procede a arguição de nulidade por omissão de pronúncia. D. Da alegação de erro de julgamento quanto à exceção da intempestividade da ação proposta pela Impugnante 40. Assaca, também, o Recorrente erro de julgamento ao Acórdão recorrido, nomeadamente quanto à apreciação da exceção dilatória de intempestividade da ação de impugnação proposta pela Recorrida, ao abrigo do artigo 103.º-C da LTC. Considera o Recorrente, em particular, que a competência estatutariamente atribuída ao Conselho de Jurisdição Nacional para apreciar a legalidade da atuação dos órgãos do Partido não configura um meio interno especificamente dirigido à apreciação da validade e regularidade do ato eleitoral, para efeitos dos n.os 4 e 7 do artigo 103.º-C da LTC, motivo por que a ação proposta pela Recorrida ― muito além do prazo de 5 (cinco) dias decorridos desde a realização do Congresso ― se afigura, ao contrário do decidido pelo Acórdão recorrido, intempestiva. 41. A tese do Recorrente assenta numa interpretação sem correspondência na letra da lei, e desligada, também, da função que o requisito do esgotamento dos meios internos desempenha no sistema do contencioso partidário. Cumpre, a este propósito, começar por notar que o n.º 3 do artigo 103.º-C da LTC não exige o esgotamento de especiais recursos eleitorais ― como tal especificados ― mas, e antes, o esgotamento de «todos os meios internos previstos nos estatutos para apreciação da validade e regularidade do ato eleitoral». Do mesmo modo, o n.º 4 do preceito reporta o início do prazo à notificação da deliberação do órgão que, «segundo os estatutos, for competente para conhecer em última instância da validade ou regularidade do ato eleitoral.» A norma do n.º 7 do artigo 103.º-C da LTC visa, pois, os casos de absoluta inexistência de meios internos idóneos à apreciação do ato. Ou seja, a distinção legal que importa fazer é aquela que medeia entre a existência e a inexistência de uma via interna adequada à apreciação do ato, e não ― como pretende o Recorrente ― entre meios estatutários genericamente configurados ou de aplicação geral, e meios cuja designação ou regulamentação apontem para uma categoria processual especificamente eleitoral. 42. Esta interpretação é, de resto, a única conforme com a função desempenhada pelo requisito do prévio esgotamento dos meios internos, enquanto concretização do princípio da intervenção mínima, e destinado a reservar a intervenção do Tribunal Constitucional a uma posição subsidiária relativamente a mecanismos de fiscalização internos ao próprio partido. Como se pode ler, inter alia, no Acórdão n.º 126/2024: «Como expressão concretizadora do princípio de intervenção mínima na vida interna dos partidos políticos e na sua liberdade de atuação política, emerge o princípio do esgotamento dos meios internos de controlo da legalidade e do respeito pelos estatutos partidários de atos eletivos ou de deliberações dos partidos políticos, incluindo decisões punitivas: nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 103.º-C da LTC, aplicável às ações de impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos políticos por força do n.º 3 do artigo 103.º-D da LTC, bem como dos artigos 30.º, n.º 2 e 34.º, n.ºs 2 e 3, da LPP, a ação de impugnação só é admissível depois de esgotados todos os meios internos previstos nos estatutos para apreciação da validade e regularidade da deliberação impugnada. Isto é, reserva-se ao Tribunal Constitucional a função única de órgão jurisdicional de recurso de decisões que sejam tomadas pela cúpula dos órgãos partidários com competência para exercer essa fiscalização a nível interno, nos termos dos respetivos estatutos: cfr., entre outros, os Acórdãos n.ºs 2/2011 (em plenário), 177/2019, 155/2020, 326/2022, 470/2022, 374/2023 e 699/2023 e 929/2023.» O que se pretende evitar é, pois, que o Tribunal Constitucional seja chamado a apreciar, em primeira linha, a validade de um ato partidário, quando e sempre que exista, na estrutura do partido, meio idóneo e órgão jurisdicional dotado de competência bastante para o controlo da respetiva legalidade em primeira instância, independentemente da respetiva designação formal. Exigir, além disto, a previsão estatutária de denominação eleitoral específica, equivaleria a fazer depender a intervenção constitucional das escolhas nominativas do partido (sem garantias de uma sua adequação material), quando o que releva é, precisamente, a idoneidade de um qualquer mecanismo interno para o controlo que a lei pretende que preceda a intervenção do Tribunal Constitucional. No mesmo sentido, milita, aliás, o artigo 34.º, n.os 2 e 3 da Lei dos Partidos Políticos, determinando que «[o]s atos de procedimento eleitoral são impugnáveis perante o órgão de jurisdição próprio por qualquer filiado que seja eleitor ou candidato», cabendo recurso para o Tribunal Constitucional das decisões definitivas assim proferidas, sem exigir, pois, uma jurisdição ou meio processual interno especificamente eleitoral. 43. No que ao Partido Recorrente se refere, o órgão de jurisdição próprio a que se refere a lei é, inequivocamente, o Conselho de Jurisdição Nacional, incumbido, nos termos do artigo 11.º dos Estatutos do PAN, de «zelar, a nível nacional, pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais, estatutárias e regulamentares» (cf. n.º 1); de «apreciar a legalidade da atuação de todos os órgãos do PAN» [cf. n.º 4, al. a)]; e, bem assim, de «analisar e deliberar sobre conflitos relacionados com o cumprimento de matéria estatutária» [cf. n.º 4, al. d)]. De resto, a questão nem sequer é nova, tendo já sido apreciada por este Tribunal no Acórdão n.º 403/2024 (posterior ao Acórdão n.º 799/2023, que deixou a questão em aberto). Ao contrário do sustentado pelo Recorrente, este aresto não trata de questão diferente ― atenta a remissão constante do artigo 103.º-D, n.º 3 da LTC. Perante a alegação de inexistência de competência específica estatutariamente atribuída ao CJN, o Tribunal rejeitou aí um tal entendimento, com a seguinte fundamentação: «Como razão de primeira ordem, temos que a circunstância de não estar prevista a competência do CJN para conhecer de ações de impugnação de deliberações tomadas por órgãos do partido, não invalida, antes pressupõe, aqueloutra competência do mesmo órgão, expressamente prevista na alínea a) do artigo 11.º dos referidos estatutos, de apreciar a legalidade da actuação de todos os órgãos do PAN, supra citada e transcrita. Por esse motivo, e por maioria de razão, não se podem considerar esgotados os meios internos do partido para apreciação da validade e regularidade do ato impugnando, condição sine qua non da intervenção do Tribunal Constitucional que, assim, nos presentes autos se encontra vedada, nos termos do n.º 3, do artigo 103.º- C, ex vi artigo 103.º-D, n.º 3, ambos da LTC, pois que, no caso, dirigida que está ao CJN a deliberação impugnada, sempre será a este órgão interno do partido a quem compete, antes de mais, apreciar e decidir se conhece do pedido formulado pela CNP, ou se o rejeita, ao abrigo da alínea a) do artigo 11.º dos estatutos vigentes.» 44. Ora, mesmo a admitir-se a subsistência de dúvida quanto ao alcance da alínea a) do n.º 4 do artigo 11.º dos Estatutos do PAN ― no que se refere à apreciação da legalidade de atos eleitorais (cf. Acórdão n.º 799/2023) ― o certo é que a Impugnante se socorreu desse meio, tendo, a 22 de dezembro de 2025, impugnado «junto do Conselho de Jurisdição Nacional o «X Congresso Nacional do PAN, realizado em 20/12/2025», indicando como objeto, além do mais, «a convocação do X Congresso», «os prazos e procedimentos previstos no respetivo Regulamento», «as condições de eleição e indicação de delegados» e «a realização do Congresso e as deliberações nele tomadas, incluindo a eleição de órgãos nacionais» [cf. facto constante da al. r) do elenco de factos dados como provados no Acórdão recorrido], impugnação da qual o CJN conheceu, tendo, nomeadamente pelo Parecer n.º 1/CJN/2026, de 17 de março de 2026, notificado em 6 de abril de 2026, julgado «improcedente a impugnação; reconheceu, porém, subsistirem «aspetos do regime e da prática organizativa suscetíveis de aperfeiçoamento» e recomendou aos órgãos competentes a clarificação do conceito de estrutura «em funções» ou «ativa» e a uniformização dos procedimentos de acesso aos cadernos eleitorais e de verificação de quotas, não se tendo pronunciado sobre a admissão da Comissão Política Concelhia de Vila Nova de Famalicão no processo de eleição de delegados» [cf. facto constante da al. s) do elenco de factos dados como provados no Acórdão recorrido]. Revela-se, assim, particularmente difícil sustentar a inexistência de meio interno, quando o próprio órgão jurisdicional máximo do Partido recebeu, tramitou e decidiu a impugnação que expressamente abrangia a eleição dos órgãos nacionais. 45. Em suma, o pressuposto em que assenta a previsão do n.º 7 do artigo 103.º-C ― a inexistência estatutária de meios internos de apreciação ― deve ser entendido por referência a uma inexistência absoluta de meios idóneos, não se podendo reger pelo particular nomen iuris que lhe(s) seja atribuído pelos Estatutos, muito menos quando, apesar da putativa ausência de mecanismo processual especial, o órgão jurisdicional partidário admite, conhece e decide uma impugnação atinente a ato eleitoral, que lhe é dirigida. 46. A solução perfilhada pelo Acórdão recorrido é, além disso, aquela que melhor realiza os diferentes valores e interesses que enformam o regime legal, e que justificam o princípio da intervenção mínima. Por um lado, a autonomia partidária vê-se preservada, nomeadamente pelo reconhecimento de margem de conformação ao partido na escolha e desenho dos meios processuais aplicáveis, garantindo ao respetivo órgão jurisdicional uma primeira apreciação. Por outro, a tutela e o controlo jurisdicional das exigências de democracia intrapartidária são respeitados, reconhecendo-se ao Tribunal Constitucional a possibilidade de intervir, assim que proferida uma decisão definitiva pelos meios e órgãos jurisdicionais internos. A tese do Recorrente esvaziaria, em contraste, o princípio da intervenção mínima, pois que ― não obstante a existência de um CJN com competência estatutária geral de fiscalização ― forçaria um militante a, cautelarmente, intentar uma ação no Tribunal Constitucional, nos 5 (cinco) dias posteriores à eleição, sob pena de caducidade do direito, mesmo quando, e apesar de, a impugnação por si apresentada junto do órgão jurisdicional interno haver sido admitida. 47. No caso presente, tendo a Impugnante acionado o CJN a 22 de dezembro de 2025, que julgou a impugnação improcedente por Parecer n.º 1/CJN/2026 ― notificado à Impugnante a 06 de abril de 2026 ― e tendo a presente ação sido deduzida a 10 de abril de 2026, mostra-se observado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 103.º-C, n.º 4 da LTC, improcedendo assim a alegação de erro de julgamento quanto à exceção da intempestividade. E. Da alegação de erro de julgamento quanto à interpretação do modelo de impugnação unitária dos atos eleitorais partidários 48. Insurge-se, ainda, o Recorrente, contra o entendimento adotado pelo Acórdão recorrido, no sentido da qualificação das ilegalidades imputadas ao Regulamento do X Congresso como causa de pedir da ação de impugnação. Segundo o Recorrente, não sendo o Regulamento do X Congresso um ato meramente preparatório ou instrumental da eleição dos titulares dos órgãos nacionais do Partido ― como o revela o seu âmbito mais amplo, destinado a regular o funcionamento do próprio Congresso ―, mas, e antes, uma deliberação autonomamente impugnável através da ação prevista no artigo 103.º-D ― meio não tempestivamente acionado pela Impugnante ― não poderá a ação do artigo 103.º-C da LTC, «por exigências de coerência sistemática […] transformar-se num mecanismo indireto de impugnação de deliberações que nunca foram autonomamente impugnadas». 49. O Recorrente confunde, porém, duas proposições distintas: a possibilidade de impugnação autónoma de determinada deliberação e a necessidade de impugnação autónoma de determinada deliberação, sob pena de sanação dos respetivos vícios, e respetiva irrelevância para a apreciação da validade de ato eleitoral subsequente. Como resulta do Acórdão recorrido e da jurisprudência aí recordada, o artigo 103.º-C da LTC encontra-se estruturado segundo um modelo de impugnação unitária do ato eleitoral, tendo a ação por objeto a eleição dos titulares dos órgãos partidários e permitindo a invocação ― uma vez concluído o processo eleitoral, e como fundamento da sua invalidade ― de vícios respeitantes a deliberações preparatórias, intermédias ou conexas que hajam condicionado a formação ou o resultado do ato eleitoral. Resulta, em particular, da síntese elaborada no Acórdão n.º 304/2025: «Nos Acórdãos n.os 466/2010 e 2/2011, em termos que se continuam a subscrever, entendeu-se que da conjugação dos n.ºs 1 e 3 do artigo 103.º-C da LTC pode extrair-se um modelo de impugnação unitária das deliberações dos órgãos dos partidos relativas a eleições dos seus titulares, sintetizável nas seguintes três proposições: (i) o objeto da ação de impugnação é a eleição de titulares de órgãos de partidos políticos, tal como resulta definitivamente da deliberação do órgão jurisdicional do partido político relativa ao apuramento dos resultados do ato eleitoral; (ii) as deliberações preparatórias ou intermédias do órgão jurisdicional do partido relativas, por exemplo, a mesas de voto ou a cadernos eleitorais, não são impugnáveis até ao momento referido no ponto anterior, sob pena de o Tribunal Constitucional vir a proferir decisões que se viriam a revelar inúteis; (iii) no final do processo eleitoral, ou seja, realizadas as eleições, apurados os votos e definido o resultado pelo órgão jurisdicional do partido, é possível impugnar tanto a decisão definitiva do órgão do partido relativa às eleições, como as deliberações preparatórias ou conexas que, entretanto, tiverem tido lugar. Esta leitura do artigo 103.º-C, n.os 1 e 3, da LTC, como consagrando um modelo de impugnação unitária dos atos eleitorais partidários, justifica-se em razão do referido princípio da intervenção mínima na vida interna dos partidos políticos, a qual seria comprometida caso se admitisse a possibilidade de o Tribunal Constitucional ser chamado a «intervenções sucessivas e múltiplas, quando, na realidade, apenas o acto definitivo poderá ter as consequências jurídicas legalmente previstas, isto é, a designação dos titulares dos órgãos do partido» (Acórdão n.º 466/2010, § 7).» 50. Tal não significa, naturalmente, que todo e qualquer ato anterior a uma eleição possa ver a questão da sua validade reaberta numa ação intentada ao abrigo do artigo 103.º-C da LTC, e pelo simples facto de se poder repercutir, de alguma forma, no ato eleitoral, nomeadamente por contender com a capacidade eleitoral de determinados militantes. Como resulta do referido Acórdão n.º 304/2025, há que distinguir entre deliberações como aquela que fixa o universo de eleitores a quem é reconhecido direito de voto numa determinada eleição ― e que se qualificam como atos puramente auxiliares do ato eleitoral propriamente dito, esgotando-se nessa finalidade ― de outros atos ― de que é exemplo a admissão de um militante do partido, pelo qual se estabelece a respetiva filiação partidária ― que, ainda que em conexão com o ato eleitoral, «tem completa autonomia face aos atos eleitorais internos, produzindo um conjunto de efeitos que são independentes de cada ato eleitoral interno, que persistem para além destes e que até os podem preceder por um lapso temporal muito alargado» (cf. Acórdão n.º 304/2025). 51. Neste caso, não se pode afirmar que as normas das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do X Congresso do PAN revistam autonomia material comparável ao ato de admissão de um militante. Aquelas normas foram aprovadas especificamente para disciplinar o X Congresso do Partido, realizado em dezembro de 2025, determinando quem podia eleger delegados, e através de que estruturas territoriais, e, consequentemente, quem poderia vir a integrar o colégio eleitoral ao qual competia eleger os órgãos nacionais. Está-se, portanto, perante normas-pressuposto imediato do ato eleitoral impugnado. A circunstância alegada pelo Recorrente de o Regulamento disciplinar outros aspetos do funcionamento do Congresso não altera esta conclusão. O que releva é que, em relação a determinada deliberação ― e sem prejuízo de um seu âmbito material mais amplo ― se identifiquem normas cuja aplicação constitui condição necessária da formação de um concreto ato eleitoral, não tendo um Regulamento de se esgotar na eleição. Questão similar já foi, de resto, considerada no Acórdão n.º 434/2025, do qual resulta: «Nada de inconsistente há em invocar, como fundamento de impugnação de um ato eletivo partidário, a invalidade de uma determinada deliberação de órgão partidário que, não obstante anterior ao escrutínio e dele segregável, seja do mesmo preparatória ou um seu pressuposto essencial. Não deixa de ser assim ainda que tal deliberação pudesse ser objeto de impugnação por meio da ação prevista no artigo 103.º-D, n.os 1 ou 2, da LTC.» 52. O Tribunal não foi agora chamado a pronunciar-se sobre a validade, em abstrato, das referidas normas do Regulamento do X Congresso, em termos que tivessem por efeito a reabertura de uma qualquer deliberação pretérita cujos efeitos se já tivessem autonomizado e consolidado definitivamente. A presente ação tem, sim, por objeto a eleição dos titulares de órgãos nacionais do Partido, realizada a 20 de dezembro de 2025, contexto em que a ilegalidade das normas regulamentares que determinaram a eleição dos delegados e a composição do Congresso surgem como fundamentos de invalidade. Não está, por isso, em causa, uma mobilização da ação prevista no artigo 103.º-C da LTC como forma de contornar os prazos previstos para a ação regulada pelo artigo 103.º-D da LTC. Do que se trata é, pelo contrário, da apreciação prejudicial ou incidental da legalidade de um ato ― in casu, o Regulamento do X Congresso do PAN ― que é pressuposto necessário da eleição e que, por isso, se revela essencial na determinação da subsistência da eleição impugnada. 53. Repare-se que, se os vícios de atos preparatórios ou constitutivos de uma eleição deixassem de poder ser invocados, apenas em razão da suscetibilidade de impugnação autónoma, a validade eleitoral passaria a depender de uma sucessão fragmentária de ações preventivas, sendo o militante compelido a impugnar jurisdicionalmente cada convocatória, regulamento, caderno, decisão sobre delegados, entre outros atos intermédios, mesmo desconhecendo se o processo eleitoral viria a culminar numa eleição suscetível de lesar a sua posição jurídica. O modelo de impugnação unitária visa precisamente evitar uma tal fragmentação, assim como a inutilidade de decisões jurisdicionais proferidas antes da conclusão do procedimento. Em simultâneo, a solução defendida pelo Recorrente levaria à manutenção de eleições fundadas em regras contrárias à Constituição, à lei ou aos Estatutos, suportada na inércia dos militantes ― não procurando, previamente, e através de outra ação, a sua invalidação autónoma. De todo o exposto ― e sem eliminar os prazos próprios das ações regidas pelo artigo 103.º-D da LTC, aplicáveis a atos dotados de autonomia material e produtores de efeitos jurídicos próprios e autónomos ou independentes da eleição ― resulta afastado um qualquer efeito preclusivo, nos termos do qual os referidos prazos se projetem sobre atos cuja ilegalidade é invocada, não como fundamento de uma sua anulação autónoma, mas como condição-pressuposto necessário de um juízo sobre a validade do ato eleitoral final. No caso dos autos, o carácter de pressuposto essencial do artigo 3.º do Regulamento em relação ao ato eleitoral impugnado não oferece dúvidas: não fora a aplicação das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do X Congresso, não se teria chegado ao universo de estruturas habilitadas a eleger delegados a que se chegou, nem teria sido constituído o concreto Congresso de 20 de dezembro de 2025, que, assim composto, procedeu à eleição dos titulares dos órgãos nacionais, cuja validade constitui o objeto da presente ação. 54. Em suma, a omissão de impugnação autónoma não poderá ― em relação a deliberações que constituam atos preparatórios e que sejam pressuposto essencial de uma eleição concretamente impugnada ― ser associada a um efeito preclusivo, não podendo, também, a autonomia processual de uma deliberação ser confundida com uma sua dependência funcional em relação ao ato eleitoral. Porque a ação intentada pela Impugnante tem por objeto a eleição dos órgãos nacionais, constituindo a ilegalidade das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do X Congresso fundamento diretamente respeitante à formação do colégio eleitoral na origem da eleição, não se verifica qualquer preclusão decorrente da falta de anterior impugnação autónoma das referidas normas do Regulamento ao abrigo da ação prevista no artigo 103.º-D da LTC, improcedendo, também nesta parte, o recurso interposto pelo Recorrente. F. Da alegação de erro de julgamento quanto à declaração de invalidade das normas das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do X Congresso do PAN 55. Segundo o Recorrente, o Acórdão recorrido incorre em contradições e numa interpretação errónea das normas estatutárias do Partido PAN, não se impondo ao Partido a adoção de qualquer mecanismo alternativo, subsidiário ou supletivo de participação eleitoral aplicável aos casos de inexistência ou inatividade das estruturas territoriais competentes. Sublinha, a este respeito, que o Regulamento do X Congresso admitiu já que as estruturas concelhias pudessem eleger delegados ao Congresso na ausência de uma Comissão Política Distrital em funções, solução não proscrita pelo artigo 15.º, n.º 3 dos Estatutos. Considera assim o Partido que o Acórdão recorrido enferma de contradição insanável na respetiva fundamentação, na medida em que, por um lado, considerou ilegal a solução prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do X Congresso ― atributiva de competência às Concelhias ― e, por outro, censurou o Partido pela não previsão de qualquer mecanismo supletivo que permitisse aos filiados de circunscrições sem estrutura em funções tomar parte do processo eleitoral. Acrescenta, ainda, que a não identificação, pelo Acórdão recorrido, de solução alternativa juridicamente admissível compromete as exigências de segurança jurídica e de previsibilidade. 56. A argumentação do Recorrente assenta num tratamento unitário ― como questão única ― de um binómio de vícios juridicamente distintos. O vício assacado à alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do X Congresso contende com uma questão de competência: saber se o Regulamento poderia atribuir competência para a organização da eleição às Assembleias Concelhias com Comissão Política Concelhia em funções, atento o disposto, nesta matéria, no artigo 15.º, n.º 3 dos Estatutos do PAN. Já a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do X Congresso suscita um problema diferente, contendente com as condições de participação democrática constitucionalmente exigidas aos partidos políticos, introduzindo, assim, a questão de saber se o Partido Recorrente poderia fazer depender a participação dos filiados na formação do Congresso da existência de uma Comissão Política territorial (qualquer que ela fosse) em funções, sem assegurar qualquer solução ― supletiva ou subsidiária ― juridicamente válida para os membros de circunscrições nas quais essa condição se não verificasse. 57. No que à primeira questão se refere, não existe, ao contrário do alegado pelo Recorrente, qualquer silêncio estatutário. O artigo 15.º, n.º 3 dos Estatutos do PAN dispõe expressamente que «[c]ompete às Comissões Políticas Regionais e Distritais organizar a eleição de representantes ao Congresso Nacional, nos termos do respectivo Regulamento». Assim redigida, a norma não delega em determinação regulamentar a concreta titularidade competencial, identificando positivamente os órgãos aos quais compete organizar a eleição, a saber, as Comissões Políticas Regionais e Distritais. Neste contexto, a expressão «nos termos do respetivo Regulamento» traduz uma remissão circunscrita à disciplina do exercício da competência ― o que incluirá matérias como prazos, formalidades, modo de apresentação das listas, etc. ―, e não uma cláusula habilitante da transferência da competência para órgão diferente. A alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do X Congresso atribuiu, porém, competência para eleger delegados ao Congresso a órgão diferente daqueles estatutariamente investidos no poder de organizar as eleições, permitindo, em particular, a uma estrutura concelhia do distrito de Braga participar efetivamente na formação do Congresso. 58. Em linha com o avançado supra sobre o sentido da reserva estatutária, cumpre recordar, também, o Acórdão n.º 265/2024, que, confirmando integralmente o Acórdão n.º 126/2024, também respeitante ao PAN, reiterou jurisprudência segundo a qual matérias de que dependa a conformidade constitucional e legal da organização e funcionamento partidários deverão encontrar nos Estatutos a respetiva base normativa, não podendo ser transferidas integralmente para regulamentos, que escapam ao controlo de legalidade estatutária atribuído ao Tribunal Constitucional. Mas aqui nem sequer se está perante matéria que os Estatutos tenham omitido, considerando a regulação expressa da questão competencial. Ou seja: o poder regulamentar foi exercido em violação de norma estatutária, atribuindo competência a órgão diferente daquele previsto nos Estatutos. 59. Daqui não decorre, porém, qualquer contradição com a segunda dimensão decisória constante do Acórdão recorrido, a saber: a de que o Partido não poderia ter deixado sem possibilidade de participação os filiados de circunscrições nas quais não existisse Comissão Política em funções. O Recorrente procura assacar contradição ao Acórdão recorrido através de uma falsa alternativa: ou seria válida a atribuição de competência às Concelhias, ou necessariamente se imporia excluir os membros de circunscrições sem Comissão Distrital em funções. Não é assim. Se a Constituição e a lei reconhecem e tutelam a autonomia partidária, exigem que a mesma seja dirigida à realização de um resultado juridicamente relevante ― a preservação de condições mínimas de participação democrática ―, através de soluções legais e estatutariamente conformes. 60. No caso vertente, a solução prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do X Congresso ― que o Recorrente apresenta como mecanismo supletivo bastante ―, além de ilegal ― porque contrária aos Estatutos ― não é sequer solução para o problema, dado pressupor a existência de uma Comissão Política Concelhia, também ela em funções, deixando, assim, e uma vez mais, excluídos os filiados de circunscrições em que não existisse, nem Comissão Distrital nem Comissão Concelhia suscetíveis de satisfazer o requisito regulamentar «em funções» introduzido ex novo no Regulamento do X Congresso. Por isso, além de estatutariamente desconforme e, assim, ilegal, a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do X Congresso sempre seria, também, insuficiente enquanto mecanismo de salvaguarda da participação. 61. Como resulta do Acórdão recorrido, a circunstância de um órgão territorial não poder validamente exercer poderes uma vez cessado o seu mandato, não poderá necessariamente acarretar a suspensão dos direitos dos filiados territorialmente abrangidos, sob pena de uma funcionalização dos direitos de participação dos membros de um partido às respetivas estruturas territoriais ou administrativas, quando são estas que devem ser funcionalizadas aos direitos daqueles, e a um seu exercício efetivo. É, aliás, esta a leitura que se impõe a partir do artigo 51.º, n.º 5 da CRP, conjugado com os artigos 5.º, 25.º e 26.º da Lei dos Partidos Políticos. Com efeito, e como se sublinhou no Acórdão n.º 126/2026, entre os standards mínimos de democraticidade interna partidária encontram-se a formação da vontade partidária a partir das bases, a igualdade jurídico-política dos filiados, a existência de uma assembleia representativa de âmbito nacional, a eleição dos seus membros e a previsão de garantias adequadas e efetivas contra violações dos direitos de participação. Uma norma regulamentar que faça depender a possibilidade de participação na formação de uma assembleia de uma vicissitude orgânica territorial não poderá, pois, deixar de ser acompanhada de uma solução supletiva legalmente conforme que ― na ausência de verificação do requisito ― assegure o cumprimento dos referidos standards. 62. E nem se diga, contra o exposto, que os filiados do partido estariam em condições de antecipar e assegurar a regularização atempada das respetivas estruturas territoriais, tendo em conta que o Regulamento do X Congresso ― no qual foi introduzido o requisito «em funções» ― foi apenas aprovado a 14 de novembro de 2025 e remetido aos filiados a 17 de novembro, devendo as listas ser apresentadas até 28 de novembro, hiato temporal manifestamente incompatível com os prazos aplicáveis à convocação de assembleia destinada à eleição de órgãos locais. A argumentação do Partido ― centrada na previsibilidade da realização de eleições no ano de 2025 ― ignora que o tempo relevante para a determinação da previsibilidade contende, não com a data de realização do Congresso, mas com a aprovação do Regulamento, no qual foi introduzida a exigência de uma Comissão «em funções». Neste contexto, a previsibilidade abstrata da (data de) realização da eleição nacional não permitia aos membros do partido o conhecimento antecipado das novas e específicas condições regulamentares que viriam a determinar a capacidade de participação, e que apenas foram aprovadas e comunicadas em novembro de 2025. Assim, não se pode também concordar com o Partido Recorrente, quando invoca estar-se, pura e simplesmente, perante uma consequência neutral de uma dinâmica local. Como observa o Acórdão recorrido, ainda que a inexistência ou inatividade de determinadas Comissões não fosse nem seja imputável aos órgãos nacionais, a consequência jurídica que o Regulamento decidiu associar-lhes já o é, transformando essa vicissitude em causa de impossibilidade de participação, pela não previsão de uma solução supletiva válida, e com a definição de calendário incompatível com a regularização da situação. 63. De igual modo, importa também afastar o argumento do Recorrente segundo o qual o Tribunal teria imposto ao Partido uma obrigação juridicamente impossível, nomeadamente ao não identificar que concreta solução regulamentar deveria ter sido adotada, considerando o Recorrente que «a ausência de qualquer critério orientador compromete gravemente as exigências de segurança jurídica e de previsibilidade que devem presidir ao controlo jurisdicional da vida interna dos partidos políticos» (cf. §114.º das alegações de recurso) Não deixe, a propósito, de se notar uma argumentação um tanto errática do Recorrente que, noutro momento da sua petição recursiva, afirma: «não se afigura adequada, sequer em tese, a pronúncia do Tribunal Constitucional sobre um regulamento interno do partido, concretamente aquele relativo ao X Congresso, na medida em que tal apreciação extravasaria o âmbito do controlo jurisdicional que legalmente lhe está cometido, transformando-o num órgão de fiscalização genérica da legalidade ou oportunidade das opções regulamentares internas dos partidos políticos, em detrimento da autonomia que constitucionalmente lhes é reconhecida» (cf. §27 das alegações de recurso). Ora, é precisamente este princípio de autonomia partidária, em conjugação com a ideia de intervenção mínima ― e que o Recorrente seletivamente invoca ― que justifica a abstenção do Tribunal na identificação de soluções concretas, não podendo substituir-se aos órgãos partidários no desenho do modelo organizativo mais adequado à realização de eleições internas. 64. A este Tribunal cabe apenas explicitar a conformação constitucional da autonomia partidária, o que o Acórdão recorrido fez de forma clara, quer afastando a possibilidade de, por simples regulamento, alterar a competência estatuariamente atribuída a órgãos determinados, quer proscrevendo uma estruturação da eleição excludente da participação dos filiados de circunscrições sem órgão «em funções». Em todo o caso, sempre se diga não ser sequer difícil conceber, em abstrato, soluções organizatórias distintas daquela adotada pelo Partido Recorrente: a antecipação do procedimento necessário à regularização das estruturas, a previsão de formas de agregação territorial ou de participação supletiva dos filiados afetados em outras Comissões Políticas são exemplos. O que não se pode admitir é a alternativa binária apresentada pelo Recorrente ― entre a previsão de solução concelhia ilegal, e a exclusão dos filiados. 65. A forma como o Regulamento veio a ser efetivamente aplicado reforça a conclusão. Como se pode ler no Acórdão recorrido: «Com efeito, perante convocatórias remetidas fora de prazo, a Comissão Organizadora do Congresso revelou assinalável flexibilidade: admitiu a convocatória tardia da Comissão Política Distrital de Leiria, mediante suprimento de lacuna regulamentar [facto k)], e a da Comissão Política Regional da Madeira, por reconhecimento de justo impedimento, lançando mão da analogia com o artigo 140.º do Código de Processo Civil [facto l)]; e admitiu, ademais, a própria participação de uma Comissão Política Concelhia [facto j)]. Idêntica flexibilidade não foi, todavia, facultada às estruturas dos onze distritos e da Região Autónoma excluídos, não obstante a impossibilidade de constituírem ou regularizarem estrutura e de elegerem delegados haver promanado, precisamente, da conjugação da cláusula «em funções» com os prazos fixados no cronograma. Ora, um critério que assim se mostra elástico para admitir a participação de umas estruturas e, simultaneamente, preclusivo para vedar a de outras não pode ter-se por critério neutro de aferição de legitimidade, antes se convertendo em verdadeiro fator de desigualdade. Sintomaticamente, o próprio Conselho de Jurisdição Nacional, no Parecer n.º 1/CJN/2026, não chegou a apreciar a admissão da Comissão Política Concelhia de Vila Nova de Famalicão e recomendou quer a clarificação do conceito de estrutura «em funções», quer a uniformização dos procedimentos [facto s)], o que bem confirma não se encontrar tal critério suficientemente densificado à data em que foi aplicado.» O que significa que o Partido revelou, efetivamente, abertura para a aplicação de outras soluções, flexibilizando uma aplicação literal das normas do Regulamento, sempre que estas se revelaram impeditivas da participação de determinadas estruturas. Ora, era precisamente essa flexibilidade que se lhe exigia na previsão de mecanismos supletivos de participação para os filiados afetados pela regra geral constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do X Congresso. 66. Finalmente, não é também despiciendo notar a recomendação que o próprio Conselho de Jurisdição Nacional avançou no seu Parecer n.º 1/CJN/2026, no sentido da clarificação do conceito de estrutura «em funções» ou «ativa», a par da uniformização dos procedimentos, recomendação que enfraquece, também, a alegação recursória de que se está perante um pressuposto evidente, sem qualquer inovação restritiva associada, e configurador até de uma redundância jurídica, enquanto pressuposto elementar de legitimidade democrática e competência interna. Com efeito, uma coisa é afirmar e reconhecer que um órgão cujo mandato cessou não pode continuar a exercer competências estatutariamente atribuídas; outra, completamente distinta, é associar à inexistência de um órgão em funções uma condição impeditiva da participação, pelos filiados da respetiva circunscrição, na eleição dos delegados ao Congresso Nacional. 67. Não existe, assim, e em suma, qualquer contradição que possa ser assacada à fundamentação do Acórdão recorrido. A alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do X Congresso é ilegal, porquanto atribui a uma estrutura concelhia uma competência que o artigo 15.º, n.º 3 dos Estatutos do Partido reserva às Comissões Políticas Regionais e Distritais. A alínea a), por seu turno, é ilegal porque, na concreta arquitetura normativa e temporal criada para o X Congresso, fez depender a participação dos filiados da existência de uma Comissão Política «em funções», produzindo a exclusão integral de numerosas circunscrições sem assegurar uma alternativa juridicamente válida. Improcede, por isso, também este fundamento do recurso. G. Da alegação de desproporcionalidade e insuficiente fundamentação da declaração de invalidade da eleição dos titulares dos órgãos nacionais do PAN, realizada no X Congresso Nacional 68. Subsidiariamente, alega o Recorrente que, a admitir-se uma qualquer desconformidade do Regulamento do X Congresso, nunca poderia a mesma fundar uma invalidação integral da eleição dos órgãos nacionais do Partido, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade, nos termos do artigo 2.º da CRP. Considerando que a Comissão Política Concelhia de Vila Nova de Famalicão elegeu apenas 2 (dois) representantes, tendo apenas 1 (um) comparecido ao Congresso Nacional, apela o Recorrente à respetiva irrelevância para o resultado das eleições em causa. 69. Como resulta do Acórdão recorrido, «o vício que aqui se reconhece não respeita à aritmética dos votos obtidos por cada lista — sendo, por isso, indiferente o número de filiados das circunscrições excluídas —, mas à legalidade da composição do colégio eleitoral e à igualdade de participação». A questão não consiste, portanto, na operação de subtrair 1 (um) voto irregularmente expresso ao resultado eleitoral obtido, verificando se a lista vencedora conserva a maioria. Importa, antes, aferir se os delegados que participaram na eleição constituíam um colégio eleitoral formado de acordo com os Estatutos, com a lei e, acima ou antes de tudo, com as exigências constitucionais de participação democrática. 70. A consideração isolada do impacto do voto do delegado proveniente de Vila Nova de Famalicão é, no mais, insuficiente para uma avaliação de impacto, na medida em que contendente, apenas, com uma das dimensões de invalidade do Regulamento, frustrando, assim, o apelo a um qualquer nexo de causalidade relevante, a ela circunscrito. Com efeito, e como resulta do Acórdão recorrido, as exigências constitucionais e legais supra recordadas viram-se incumpridas em duas dimensões: por um lado, o Congresso integrou delegados provenientes de uma estrutura concelhia que não dispunha de competência estatutária para organizar a respetiva eleição (participação sem título estatutário bastante); por outro lado, os filiados de 11 (onze) circunscrições distritais e de uma Região Autónoma viram-se privados da possibilidade de participar, direta ou indiretamente, na formação do Congresso que elegeu os órgãos nacionais (impossibilidade de participação). Para esta segunda dimensão, não só é irrelevante o peso ou a representatividade decorrentes da primeira, como nunca poderia aplicar-se o raciocínio sustentado pelo Recorrente, assente no critério do impacto no resultado da eleição, tendo em conta a inviabilidade de determinação, a posteriori, de quantos delegados teriam sido candidatos, quais teriam sido eleitos, quem teria comparecido ao Congresso e em que sentido teriam votado, não fora a restrição operada pelo requisito «em funções». 71. No mais, a jurisprudência deste Tribunal confirma que vícios estruturais ou procedimentais de uma eleição poderão determinar a invalidade do ato eleitoral, sem necessidade de demonstração de uma alteração do vencedor. Como recordado no Acórdão recorrido, foi essa a solução adotada no Acórdão n.º 126/2026, perante vício de alcance sensivelmente inferior. A invocação do princípio da proporcionalidade não conduz a resultado diverso. Ainda que naturalmente relevante no caso presente, enquanto dimensão do Estado de Direito, a decisão adotada pelo Acórdão recorrido revela-se adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. Adequada, porquanto remove o resultado de um procedimento cuja assembleia eleitoral se viu formada com base na aplicação de regras consideradas ilegais e, além do mais, incompatíveis com os limites da autonomia partidária, permitindo, assim, a reconstituição da cadeia de legitimidade na qual se devem suportar os órgãos nacionais, nomeadamente através da realização de um novo processo e ato eleitoral, conformes com a Constituição, a lei e os Estatutos do Partido. Necessária, por não se identificar medida menos onerosa capaz de sanar os vícios reconhecidos, tendo em conta que a pura e simples desconsideração do voto do delegado eleito por Vila Nova de Famalicão deixaria integralmente subsistente a exclusão dos filiados das circunscrições distritais e da Região Autónoma dos Açores, decorrente da aplicação do regime previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do X Congresso. Proporcional em sentido estrito, tendo em conta a natureza dos interesses em presença. Com efeito, e sem ignorar o interesse da estabilidade, bem como os custos organizativos, administrativos e financeiros inerentes à invalidação e necessária repetição de uma eleição nacional, contrapõem-se-lhes decisivamente as condições mínimas e essenciais de democracia partidária decorrentes do artigo 51.º, n.º 5 da CRP, e concretizadas na Lei dos Partidos Políticos, não podendo aceitar-se que a estabilidade dos órgãos internos prevaleça, sem mais, sobre a validade democrática do procedimento com base no qual adquiriram o respetivo mandato. Finalmente, e em contraste com o pedido da Impugnante, cumpre assinalar a afirmação expressa do Acórdão recorrido no sentido de que «não compete a este Tribunal, porém, determinar a realização de novo Congresso, nem condenar o partido à prática de atos concretos, cabendo antes aos órgãos partidários competentes extrair as devidas consequências da presente decisão e, por essa via, repor a legalidade» ― uma manifestação, ela própria, do princípio da intervenção mínima, em termos que enfraquecem qualquer alegação de excesso ou desproporção. 72. Não existe, por fim, qualquer insuficiência de fundamentação quanto à consequência invalidante. O Acórdão recorrido identificou expressamente a natureza dos vícios, distinguiu-os de uma questão de mera aritmética eleitoral, estabeleceu a relação entre aqueles vícios e a composição do colégio eleitoral e concluiu que, tendo a eleição assentado em assembleia formada por um conjunto restrito de estruturas e, em parte, por estrutura estatutariamente incompetente, a validade jurídica da cadeia de legitimação que conduz os filiados ao Congresso e este aos órgãos nacionais estaria, assim, irremediavelmente inquinada. Improcede, por conseguinte, também este fundamento do recurso. III – Decisão Nestes termos, e pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se integralmente o Acórdão n.º 670/2026. Sem custas, por não serem legalmente devidas (cf. artigos 84.º, n.º 1 da LTC e artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de outubro, a contrario). Lisboa, 8 de setembro de 2026 - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Carlos Medeiros de Carvalho - Luís Filipe Lameiras - Afonso Patrão - Rui Guerra da Fonseca. Atesto o voto de conformidade das Conselheiras Mariana Canotilho e Maria Bendita Urbano, que participaram na sessão por videoconferência. Joaquim Pedro Cardoso da Costa