084392 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 084392
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Reclamação de créditos, Hipoteca, Escritura pública, Título executivo, Letra, Obrigação cambiária, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022268
Nr Documento: SJ199403080843921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5743b54a41f48434802568fc003a71c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084392.2A
Sumário
A escritura de constituição de hipoteca é insusceptível, em si, de exequibilidade, seja como título constitutivo ou como documento recognitivo, por não se apresentar como instrumento criativo de obrigações nem consubstanciar sequer um acto meramente declarativo do seu reconhecimento. Para poder figurar como título executivo é necessária a invocação de outros títulos que contenha a reconstituição ou reconhecimento das obrigações a que referem a reclamação do crédito. Referindo-se no texto da escritura que certas letras de câmbio dela fazem parte integrante para o efeito de execução é lícito concluir que, no caso, exibe uma dupla força executiva: a que advem dos próprios títulos de crédito, constitutivos das obrigações cambiárias, e a que resulta da referência que lhes é feita na escritura o que, com aqueles se completando, prova a existência das respectivas obrigações. Uma vez integrados na escritura, para onde transferiram a sua força executiva, aqueles títulos deixaram, enquanto tais, de ter existência autónoma, pelo que as obrigações que incorporam prescrevem no prazo geral, em conformidade com os artigos 311 n. 1 e 309 do Código Civil e não no prazo do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa ás Letras e Livranças.