062432 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 062432
ACORDAO
Descritores: Direito de preferencia, Deposito do preço
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006788
Nr Documento: SJ196901170624321
Referência Publicação: BMJ N183 ANO1969 PAG207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f41ee246c6e2036f802568fc0039a9ed
Sumário
Julgada procedente uma acção de preferencia, relativamente a venda de determinado predio, devem os reus ser condenados a entregar o mesmo predio ao preferente se este efectuar o deposito do preço, a que se refere o paragrafo 1 do artigo 1566 do Codigo Civil de 1867, dentro do prazo que lhe for fixado.
