011838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 011838
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Redução automatica, Poder discricionario, Interesse da economia nacional, Conhecimento oficial do acto, Prazo de recurso contencioso, Erro nos pressupostos de direito, Autoria do acto administrativo
Recorrente: Textil Manuel Gonçalves Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/03/14.
Nr Convencional: JSTA00009398
Nr Documento: SA119801211011838
Data de Entrada: 12/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4c24ee483b3d1f7802568fc003883b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011838.A4
Sumário
Não ha conhecimento oficial do acto, para efeitos de contagem do prazo do recurso, quando o interessado desconhece o autor daquele acto, designadamente no caso de delegação de poderes. A redução automatica de direitos aduaneiros, prevista no Decreto-Lei n. 670/70, com a alteração do Decreto-Lei n. 600/72, não prejudica o regime discricionario de isenção ou redução consignado no Decreto-Lei n. 225-F/76, quanto a restante importancia daqueles direitos. Enferma de erro de pressuposto de direito no uso de poder discricionario, gerador de violação de lei de fundo, a decisão que não aplica o regime do Decreto-Lei n. 225-F/76, com base na aplicação do Decreto-Lei n. 670/70, com as alterações do Decreto-Lei n. 600/72.