024911 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 024911
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Pressupostos de facto
Recorrente: Martingil-gestão Imobiliária Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00054379
Nr Documento: SA220000712024911
Data de Entrada: 01/03/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/421a8dbd39a0714980256999005b2692
Sumário
Inexiste caso julgado, por serem diversos os pedidos, quando numa impugnação se pede a anulação de certo acto e noutra se pede a anulação de outro acto, proferido posteriormente àquele.
