0074482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0074482
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Conferência de interessados, Licitação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025866
Nr Documento: RL199810010074482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5ab99d6497516d5802569670044d393CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0074482.CF
Sumário
A licitação traduz-se no acto em que os co-herdeiros aumentam, a seu livre arbítrio, o valor dos bens descritos e avaliados no inventário. Muito embora conste da acta de conferência de interessados que algumas verbas "foram licitadas" pelos interessados presentes, e que "o foram pelos valores constantes da descrição". Não se tratou de uma verdadeira licitação, mas antes de um acordo a que chegaram esses interessados presentes, ficando para cada um deles, que eram três, os únicos três imóveis descritos, pelo valor indicado na descrição. Tal irregularidade pode constituir nulidade, por poder influir no exame ou decisão da causa (art. 201º nº2 do C. Proc. Civil).