064796 - Supremo Tribunal de Justiça

Não deve ser decretada a providencia cautelar não especificada em que, com fundamento na falsa assinatura do aceitante e de um avalista, se solicita que o portador de uma letra seja condenado a abster-se de a apresentar a protesto por falta de pagamento e de a não transmitir a outrem por endosso ou por qualquer outro meio, enquanto não for decidida acção a propor.