9720893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9720893
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia de credores, Homologação, Sentença, Caso julgado, Crédito, Verificação, Acção de condenação, Absolvição do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022133
Nr Documento: RP199710149720893
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6bccc6f2210acb98025686b006704d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720893.C5
Sumário
I - A sentença homologatória de medida de recuperação de empresa aprovada em assembleia definitiva de credores que aprovou um crédito, a pagar em determinado prazo, constitui caso julgado impeditivo da apreciação de pedido de condenação formulado pelo credor contra a empresa, objecto daquela medida, dentro do prazo acordado para o pagamento, que ainda se não verificou, daquele crédito, importando a absolvição da ré do respectivo pedido.