085306 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 085306
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022437
Nr Documento: SJ199403230853061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65ffa502833b043c802568fc003a6aaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085306.BD
Sumário
O facto de a empresa exequente continuar a sua laboração não importa necessariamente a suficiência de meios económicos e, muito menos, que essa suficiência seja evidente, para promover a execução e levá-la até ao fim, pelo que, não estando em causa a oportunidade do meio executivo, não deve ser liminarmente indeferido o pedido de apoio judiciário.