001823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001823
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso jurisdicional
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Motrincar-maquinas Industriais e Equipamentos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006073
Nr Documento: SA219820428001823
Data de Entrada: 04/12/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2502daf4faec1c53802568fc00385122
Sumário
Sendo a decisão recorrida divisivel, o recurso fica limitado a parte de que se recorreu.
