007802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007802
ACORDAO
Descritores: Licença de construção, Competencia da camara municipal, Demolição
Recorrente: Monteiro , Antonio
Recorridos: Cm de Viseu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017860
Nr Documento: SA119690328007802
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8646918e5e746e4a802568fc00373b46
Sumário
As camaras municipais podem ordenar a demolição de obras executadas em desconformidade com os licenciamentos concedidos (artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas).
