039219 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 039219
Acórdão
Descritores: Telecópia, Apresentação de originais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053671
Nr Documento: SA119971009039219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5445a3ee08274ece8025699f0043106aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039219.B0
Sumário
Os originais dos articulados apresentados através de telecópia devem ser remetidos ou entregues na secretaria judicial, no prazo de sete dias sob pena de não aproveitar à parte o acto praticado através de telecópia, mas havendo lugar à notificação da parte para fazer essa remessa, ao invés do que acontece com outras peças processuais - art. 4º nºs. 3 e 5 do Dec. Lei nº 28/92, de 27/2.