0084549 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não respeitando, a decisão judicial que apreciou a impugnação do recorrente o dever de fundamentar a sua decisão tanto no que concerne aos factos como ao direito, o que implicava a enumeração dos factos provados e não provados, aliás não constantes da decisão administrativa impugnada, impõe-se a anulação do processado a partir dessa decisão inclusive, não sendo de conhecer do objecto do recurso da decisão judicial.