014441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014441
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Perda de objecto, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/08.
Nr Convencional: JSTA00008973
Nr Documento: SA119800619014441
Data de Entrada: 13/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/680f4328ba2763f7802568fc00387ccc
Sumário
A revogação do acto na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
