97A399 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 97A399
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Valor da causa, Recurso de agravo, Admissibilidade, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031994
Nr Documento: SJ199705270003991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6687aa87556d4c73802568fc003b7d55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A399.A9
Sumário
Interposto recurso do despacho que fixou o valor da causa (no caso, de justificação judicial - DL 284/84 de 22 de Agosto), e subindo ele com o interposto da sentença final, aquele não poderá considerar-se "sem efeito", por virtude de o segundo ser julgado inadmissível. É que, condenado o recorrente nas custas do incidente e da acção, contadas em razão do valor fixado e controvertido, o primeiro recurso continua a ter para ele o maior interesse.