Sentença 20/2024 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Processo: SENTENÇA 20/2024 3.ªS
Sentença
Descritores: Exceção dilatória, Pagamento indevido, Prescrição, Responsabilidade financeira reintegratória
Acórdão Nº: SENTENÇA 20/2024 3.ª S
Recorrente: Freguesia de Lomba - Gondomar
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129737
Indicações Eventuais: NÃO TRANSITADA
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129737TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2024/st020-2024-3s.pdf
Sumário
Processo de julgamento de responsabilidades financeiras de autarca, no que toca a pagamentos indevidos.
Texto
Secção – 3.ª Secção Data 19/06/2024 Processo JRF: 2/2024 RELATOR: Conselheiro Paulo Dá Mesquita TRANSITADO EM JULGADO APÓS ACÓRDÃO N.º 38/2024 RELATÓRIO O Ministério Público (MP) requereu perante a 3.ª Secção do Tribunal de Contas (TdC) «o julgamento em processo de responsabilidade financeira reintegratória» de AA. O exercício da ação pelo MP foi precedido de aprovação de Relatório de Verificação Interna de Contas (VIC) pela 2.ª Secção do TdC relativo à Junta de Freguesia da Lomba (JFL). No articulado, o MP «requer a condenação do Demandado a reintegrar no património financeiro da Junta de Freguesia de Lomba-Gondomar o montante global de € 13.356,80, ao qual deverão acrescer os juros moratórios legais que foram devidos (cf. artigo 59.º, n.º 6 da Lei n.º 98/97, de 26/08)». O processo jurisdicional compreendeu as seguintes etapas fundamentais: O Demandado apresentou contestação com alegação articulada em que invocou exceções dilatórias, a exceção perentória de prescrição e pediu a absolvição do pedido (na hipótese de aquelas serem julgadas improcedentes). Notificado da contestação do Demandado, o Demandante respondeu à exceção de prescrição suscitada. Foi determinado por decisão judicial junção de prova documental pedida pelo Demandado em poder da JFL, entidade que remeteu documentação tendo na sequência de outro despacho a JFL procedido a envio de documentação adicional. Foi determinado por despacho judicial, ao abrigo do artigo 411.º do CPC, a junção de documentos do processo VIC referidos em prova junta pelo Demandante por se apresentar potencialmente relevante para esclarecer factualidade objeto de prova, nomeadamente, por força de exceções suscitadas pelo Demandado. Realizou-se audiência com produção de prova pessoal promovida pelo Demandado e alegações orais das partes. FUNDAMENTAÇÃO FACTOS PROVADOS Tendo por referência a factualidade com relevância para a causa (infra §§ 11 a ), julgam-se provados os factos que se passam a indicar. Decorreram na 2.ª Seção do TdC procedimentos de Verificação Interna de Contas (VIC) às contas de gerência da Junta de Freguesia da Lomba (JFL), do concelho de Gondomar, intitulados processos VIC n.os 896/2013, 4154/2013 e 5568/2014 aos quais foram apensos os processos da 2.ª Secção do TdC designados PEQD n.º 210/2014, PEQD n.º 310/2015, PEQD n.º 176/2015 e ROCI n.º 10/2016, tendo ocorrido, nomeadamente, os seguintes eventos procedimentais: No âmbito de procedimento designado PEQD 310/2015 da 2.ª Secção do TdC, que apresenta como assunto ofício n.º 273/MP, de 7-7-2014, do TAF do Porto, foi elaborada Informação n.º 442/2015 (DVIC.2), de 30-12-2015, em que se refere a denúncia de alguns factos considerados suscetíveis de configurar infrações financeiras, nomeadamente, «pagamentos indevidos ao ex-Presidente» da JFL por via de ordens de pagamento relativas a «subsídio de refeição, ajudas de custo, despesas de representação e subsídio de transporte». Nessa informação referem-se outros factos suscetíveis de configurar infrações financeiras, nomeadamente, consubstanciadas no «pagamento de despesas de representação ao ex-Presidente» e «pagamento de despesas relativamente a funeral de familiar do Presidente da Junta» que tinham sido comunicados por ofício n.º 100/2014 de 20-8-2014 do então presidente da JFL, em que se transmite um designado «relatório de auditoria» respeitante a factualidade no período de 1-1 a 30-9-2013 (o qual deu entrada na Direção-Geral do TdC em 25-8-2014) reportando factos que em informação de departamento de auditoria (DVIC.2) de 11-12-2015, num procedimento designado PEQD 210/2014, foi considerado serem suscetíveis de integrar eventuais infrações financeiras, tendo sido proposto que a matéria fosse tratada conjuntamente aquando da Verificação Interna da Conta da JFL abrangendo factos suscetíveis de integrarem infrações durante o mesmo mandato autárquico (2009-2013) «a incluir em futuro plano de fiscalização do DVIC» (tendo a proposta de 11-12-2015 sido aceite em proferido pelo Juiz da 2.ª Secção com a direção funcional do Departamento de Auditoria em causa). A Informação n.º 442/2015 (DVIC.2), de 30-12-2015, depois de referir que existem «mais dois processos» «em análise» (n.os 176/2015-PEQD e 210/2015-PEQD), termina propondo que se «inclua em futuro Plano de Fiscalização a verificação interna das contas de gerência de 2012 e 2013 da Freguesia de Lomba – Gondomar» e se informe o Presidente da JFL que «vão ser incluídas em futuro Plano de Fiscalização a verificação interna das contas de gerência de 2012 e 2013». A proposta mencionada na alínea anterior foi acolhida por despacho do Juiz da 2.ª Secção de 22-1-2016. A comunicação ao Presidente da JFL de que «a verificação interna das contas de gerência de 2012 e 2013» «vão ser incluídas em futuro Plano de Fiscalização, com vista à sua análise no âmbito da verificação interna de contas» foi empreendida por ofício remetido em 29-1-2016. O projeto de relato foi submetido pelos técnicos que o elaboraram «à consideração superior» em 2-8-2022. O ora Demandado foi notificado para se pronunciar sobre o projeto de relato em 16-9-2022. O ora Demandado pronunciou-se sobre o projeto de relato por comunicação datada de 26-9-2022 entrada no TdC em 27-9-2022. O Relatório n.º 23/2022-VIC-2.ª Seção foi aprovado por subsecção da 2.ª Seção do TdC na sessão de 15-12-2022 e compreende um quadro com síntese de três pontos do relato sobre responsabilidades financeiras aí consideradas evidenciadas: «Ponto 9 do Relato: Descrição dos factos: Pagamentos indevidos relativos a reembolsos de despesas referentes a faturas de combustível e ajudas de custo, sem suporte documental válido ou fundamentação legal. Montantes: Despesas de combustíveis Ano de 2011 € 5 040,00; Ano de 2012 € 6 390,00; De 01.01 a 18.10.2013 € 852,90. Ajudas de custo De 01.01 a 18.10.2013 € 3 810,24 Normas violadas: Lei n.º 11/96, de 18 de abril, artigo 11º; Lei n.º 29/87, de 30 de junho, republicada pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, artigo 5º, n.ºs 1, alínea sendo o valor a título de despesas de representação mencionado em cada uma das referidas ordens de 352,52 euros; d) e 2 e artigos 11º e 12º; Dec. Lei n.º 106/98, de 24 de abril; Portaria n.º 1553- D/2008, de 31 de dezembro. Apuramento de Responsabilidade reintegratória: Artigo 59º, n.ºs 1 e 4 da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, com a nova redação dada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março. Responsável: Presidente da Junta de Freguesia AA. Tesoureira BB. Descrição dos factos: Existência de pagamentos indevidos a título de despesas de representação e de subsídio de refeição. Montantes: Despesas de representação Ano de 2011 € 4 266,24; Ano de 2012 € 4 266,24; De 01.01 a 18.10.2013 € 3 412,98. Subsídio de refeição Ano de 2011 € 1 067,50; Ano de 2012 € 1 080,31; De 01.01 a 18.10.2013 € 854,00. Normas violadas: Lei n.º 29/87, de 30 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 52- A/2005, de 10 de outubro, art.º 5º, n.º 1, alíneas a) e r) e n.º 2. Apuramento de Responsabilidade reintegratória: Artigo 59º, n.ºs 1 e 4 da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, com a nova redação dada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março. Responsável: Presidente da Junta de Freguesia AA. Tesoureira BB. Descrição dos factos: Pagamentos de despesas de funerais de familiares dos eleitos. Normas violadas: Alínea d) do ponto 2.3.4.2 do POCAL. Apuramento de Responsabilidade reintegratória: Artigo 59º, n.ºs 1 e 4 da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, com a nova redação dada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março. Responsável: Presidente da Junta de Freguesia AA. Tesoureira BB.» Em janeiro de 2011, o Demandado começou a exercer funções de presidente da JFL em regime de não permanência, sendo o valor que constava no seu recibo de vencimento de 274,77 €. Em 2011 o número de eleitores com residência na freguesia da Lomba era inferior a 1.500 (mil quinhentos). A JFL pagou ao Demandado os seguintes valores a título de despesas de representação: a) Ano de 2011, meses de agosto a novembro, no valor de € 1.422,08, ordens de pagamento n.os 798 (29-8-2011), 882 (27-9-2011), 987 (25-10-2011) e 1059 (25-11-2011), Ano de 2012 no valor de € 4 266,24 – ordens de pagamento n. os 60 (355,52 €, 25-1- 2012), 120 (355,52 €, 24-2-2012), 214 (355,52 €, 28-3-2012), 298 (355,52 €, 26-4-2012), 409 (355,52 €, 29-5-2012), 523 (355,52 €, 26-6-2012), 636 (355,52 €, 26-7-2012), 721 (355,52 €, 29-8-2012), 830 (355,52 €, 26-9-2012), 914 (355,52 €, 26-10-2012), 1005 (355,52 €, 27- 11-2012) e 1102 (355,52 €, 28-12-2012); De 01.01 a 18.10.2013 no valor de € 3 412,98 – ordens de pagamento n. os 64 (355,52 €, 28-1-2013), 127 (355,52 €, 26-2-2013), 203 (355,52 €, 25-3-2013), 314 (355,52 €, 30-4- 2013), 398 (355,52 €, 29-5-2013), 470 (355,52 €, 26-6-2013), 602 (355,52 €, 25-7-2013), 664 (355,52 €, 28-8-2013), 763 (355,52 €, 25-9-2013)e 857 (213,30 €, 16-10-2013). A JFL pagou ao Demandado os seguintes valores a título de Subsídio de refeição: Ano de 2011, meses de agosto a novembro, no valor de € 362,95– ordens de pagamento n. os 798 (a mais antiga de 29-8-2011 no montante de 93,94 €), 882 (27-9- 2011, no montante de 93,94 €), 987 (25-10-2011, no montante de 85, 40 €) e 1059 (25- 11-2011, no montante de 89,67); Ano de 2012 no valor de € 1 080,31– ordens de pagamento n. os 60 (93,94 €, de 25- 1-2012), 120 (89,67 €, de 24-2-2012), 214 (93,94 €, de 28-3-2012), 298 (81,13 €, de 26-4- 2012), 409 (93,94 €, de 29-5-2012), 523 (85,40 €, de 26-6-2012), 636 (93,94 €, de 26-7- 2012), 721 (93,94 €, de 29-8-2012), 830 (85,40 €, de 26-9-2012), 914 (93,94 €, de 26-10- 2012), 1005 (89,67 €, de 27-11-2012) e 1102 (85,40 €, de 28-12-2012); c) De 01.01 a 18.10.2013 no valor de € 854,00 - ordens de pagamento n. os 64 (93,94 €, de 28-1-2013), 127 (81,13 €, de 26-2-2013), 203 (85,40 €, de 25-3-2013), 314 (85,40 €, de 30-4-2013), 398 (93,94 €, de 29-5-2013), 470 (81,13 €, de 26-6-2013), 602 (98,21 €, de 25-7-2013), 664 (89,67 €, de 28-8-2013),763 (89,67 €, de 25-9-2013) e 857 (55,51 €, de 16-10-2013). Foram, ainda, pagas pela JFL a Agência Funerária coroas de flores e anúncios publicados na necrologia de jornal relativos a familiares de membros dos órgãos da autarquia nos seguintes valores: Em 17.04.2012 no valor de € 583,28 pela ordem de pagamento n.º 271 de 17-4-2012 De 01.01 a 18.10.2013 no valor de € 1 374,96 - ordens de pagamento n. os 30 de 16-1- 2013 (637,56 €), 197 de 21-3-2013 (242,52 €), 268 de 17-4-2013 (242,52 €) e 692 de 30- 8-2013 (252,56 €). O Demandado autorizou o pagamento das despesas de representação e subsídio de refeição mencionadas nos §§ e 5.6 (as quais se verificaram em proveito direto do próprio Demandado) e também autorizou o pagamento das despesas referidas no § 5.7, nos montantes aí indicados. Os pagamentos destas despesas corresponderam a custos suportados pela entidade que apenas tinham como fundamento a invocação dos motivos acima indicados, embora nas ordens de pagamento relativas ao pagamento a agências funerárias se referissem como motivos «material honorífico e de representação» ou «prémios, condecorações e ofertas». O Demandado agiu livre e conscientemente. A Conta de Gerência de 2013 da JFL, nomeadamente a referente ao período compreendido entre 01.01.2013 e 31.12.2013, foi aprovada em Assembleia de Freguesia de 27.04.2014. O pagamento das despesas referidas no § 5.7 correspondiam na parte relativa às flores a prática com algum lastro temporal. A presente ação foi proposta pelo MP em 17-1-2024 e o Demandado foi citado para contestar em 8-2-2024. Anteriormente ao processo VIC que esteve na base da ação proposta pelo MP o Demandado não tinha sido alvo de censura por decisão de órgão do TdC. FACTOS NÃO PROVADOS Tendo por referência a factualidade articulada com relevância para a causa, para além das alegações factuais incompatíveis com matéria julgada provada na parte II.1 e de temas que não apresentavam relevância para o julgamento da causa, não se considera provado o seguinte facto: 6.1 O Demandado agiu com o inteiro conhecimento que estava a contrariar preceitos e deveres legais. MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO O julgamento sobre a matéria de facto suportou-se em factos admitidos por todos os sujeitos processuais, na valoração de provas pré-constituídas admitidas no processo jurisdicional [provas juntas pelo Demandante e provas cuja junção foi determinada pelo Tribunal (cf. supra §§ 4.3 e 4.4)] e nos depoimentos das testemunhas ouvidas em julgamento, tendo presente o quadro normativo conformador da repartição de funções entre sujeitos processuais (cf. §§ 11 a ), as regras e princípios de Direito Probatório (nomeadamente o princípio da aquisição processual, reconhecido no artigo 413.º do CPC, como instrumental do princípio da verdade material) impondo-se destacar que: Embora o Demandado tenha tomado posição no sentido de «impugnar» parte dos factos alegados pelo Demandante e mesmo de documentos juntos pela JFL enquanto terceiro (supra § 4.3) não foi suscitado qualquer incidente de falsidade quanto às provas pré- constituídas admitidas no processo. O julgamento sobre a matéria de facto compreendeu uma apreciação global da prova dos temas relevantes em conjugação com uma análise atomizada de cada específico facto controvertido, atenta, ainda, a decomposição de pontos de facto específicos em conexão com os elementos de prova determinantes para o julgamento do tribunal sobre factos provados (§ 8) e não provados (§ 9). Quanto à matéria de facto provada: Os enunciados constantes dos §§ 5.1 e 5.2 foram provados por prova documental junta, o despacho que acolheu a proposta de abertura da auditoria (§ 5.1.d) contém um lapso na menção manuscrita do mês “2” em vez de “1”, sendo inequívoca a real data em face das datas dos atos precedentes e dos atos de execução desse despacho (no mês de janeiro). A matéria de facto constante dos enunciados sob os §§ 5.3 a 5.9 reporta-se a alegações do Demandante e resulta de inferências a partir de prova documental incontroversa [designadamente no caso dos §§ 5.5 a 5.7 constante de fls. 58 a 177, sendo importante referir que tendo presente o princípio do pedido (infra §§ 11 a 19) não se atendeu para fixação da matéria de facto a ordens de pagamento que não foram mencionadas no RI embora os respetivos documentos tenham sido juntos, em particular, as ordens 59, 170, 264, 335, 433, 570, 697 e 1155 de 2011] sendo os elementos probatórios congruentes entre si e as regras da experiência (designadamente sobre o funcionamento de autarquias locais com a dimensão e modelo da autarquia em causa) e quanto ao elemento aditado no segundo segmento do § 5.9 resulta do teor das ordens de pagamento e respetivo confronto com as faturas e anúncios pagos; Relativamente aos enunciados dos §§ 5.5 a 5.7, a prova documental acima mencionada não foi posta em causa pela prova pessoal produzida constatando-se, nomeadamente, que parte dos depoimentos incidiram sobre temática estranha ao objeto do presente processo (ajudas de custo que terão sido processadas contra a apresentação de faturas / recibos). Relativamente ao enunciado constante do § 5.10 integrante de parte da alegação do artigo 17 do RI: O julgamento sobre os estados mentais apresenta-se no plano epistemológicojurídico possível apenas por inferências indiretas por insuscetível de observação por terceiros (cf. § 15 do Acórdão n.º 16/2023 da 3.ª Secção do TdC, de 24-5-2023). O juízo foi suportado nas provas documentais dos atos e corroborado pelos testemunhos das pessoas que com ele trabalharam. Atendeu-se, ainda, às regras e princípios de Direito Probatório e à conjugação dos vários elementos probatórios entre si e com as regras da experiência (designadamente sobre o funcionamento de câmaras municipais) para a partir das provas juntas e produzidas, se formarem inferências sobre a condição mental e aptidão cognitiva do Demandado e a conclusão no sentido de que não existe motivo para considerar que a sua liberdade, autonomia de vontade ou consciência no exercício das funções autárquicas se encontrassem de alguma forma afetadas ou toldadas. Os enunciados constantes dos §§ 5.11 e 5.12 correspondem a alegações do Demandado (constantes de parte dos artigos 27 e 33 da contestação) e foram sustentados em prova documental invocada e, quanto às práticas relativas à aquisição de ramos de flores, na prova testemunhal das fontes arroladas pelo Demandado que indicaram a sua existência com algum lastro temporal mas não tendo sido produzida prova que permitisse considerar demonstrado que tal prática tivesse precedido o exercício de funções do Demandado como presidente da JFL, para além de défice de precisão ou contradição sobre a abrangência de todos ou apenas parte dos habitantes da freguesia, em que não houve depoimento credível que a associasse a um uso generalizado, nem mesmo no período objeto da auditoria, sendo certo que a prova documental comprovou que todos os pagamentos referidos no § 5.7 se reportaram a familiares de membros de órgãos da autarquia local, nomeadamente, a tia e a sogra do Demandado (concretamente as duas ordens de pagamento de montantes mais elevados). O enunciado constante do § 5.13 foi provado pela documentação constante do processo, nomeadamente, a relativa à citação do Demandado e aceite por todas as partes. O enunciado do § 5.14 corresponde ao núcleo de alegação do Demandado no artigo 25 da contestação não tendo a mesma sido infirmada por nenhum documento. Os elementos acima referidos foram apreciados de acordo com as regras da experiência e relevada a corroboração intrínseca e extrínseca dos depoimentos no pouco em que se apresentaram relevantes relativamente à correspondência entre o que foi dito e as perceções das testemunhas relativamente a factos de que tiveram conhecimento direto, (as únicas vertentes valoradas para efeito de julgamento do facto). A matéria de facto indicada como não provada no § : Tem por referência parte de alegação constante do artigo 15 do RI e resulta de conclusão precedida da apreciação de toda a prova e da constatação da ausência de prova sobre a preposição que aí consta; Nesse segmento, importa ter presente a destrinça entre a afirmação gnoseológica de que alguém, no plano empírico, sabia «que estava a contrariar preceitos e deveres legais» e o juízo valorativo de que alguém tem o dever jurídico de conhecer algo (esta última questão em sede de julgamento jurisdicional apenas integra a matéria de direito). No caso presente não foi produzida qualquer prova sobre o nível de conhecimento real do Demandado das regras legais em causa (ou quaisquer outras) e a ausência de menção nos procedimentos à questão jurídica de conformidade com o Estatuto dos Eleitos Locais bem como de qualquer consulta formal ou informal sobre essa matéria obsta a que se possa formular uma inferência segura sobre o efetivo conhecimento do Demandado sobre o regime relevante (apesar da sua experiência autárquica, não foi produzida qualquer prova sobre o seu nível de conhecimento de matérias jurídicas). FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Sistematização da análise jurídica As principais questões jurídicas suscitadas no presente caso vão ser analisadas em duas partes: Objeto do processo, poderes de cognição do tribunal e julgamento no caso concreto; Julgamento de exceções dilatórias suscitadas pelo Demandado; Julgamento de exceção perentória suscitada pelo Demandado; Julgamento das eventuais responsabilidades financeiras reintegratórias não prescritas. Objeto do processo, poderes de cognição do tribunal e julgamento jurídico no caso concreto O objeto do processo é delimitado por uma ação intentada pelo MP, no exercício de uma competência legal própria (artigo 89.º, n.º 1, al. a), da LOPTC), na sequência de procedimentos prévios (nos termos do complexo normativo constituído pelos artigos 12.º, n.º 2, al. b), 29.º, n.º 6, 57.º, n.os 1 e 2, e 58.º, n.º 3, da LOPTC). O exercício da ação de efetivação de responsabilidade financeira pelo MP apresenta-se enquadrado pela autonomia da instituição e respetiva magistratura, bem como pela destrinça estrutural entre procedimento de recolha de indícios com vista a eventual exercício da ação e processo jurisdicional perante o tribunal. Os factos que constituem o objeto da ação são introduzidos pelo MP em face de um juízo próprio sobre a respetiva indiciação e articulação quanto aos pressupostos e fundamentos da ação, sem prejuízo da independência do tribunal de julgamento na formulação da narrativa unitária em face dos temas de prova introduzidos pelas partes e também do poder jurisdicional relativamente a factos instrumentais. No processo de efetivação de responsabilidades financeiras, o tribunal de julgamento não pode proferir despacho de aperfeiçoamento, tendo apenas em função dos momentos processuais as seguintes alternativas no plano decisório: Primeiro, de natureza dicotómica, entre indeferimento liminar (por ineptidão) e decisão de citação dos Demandados (artigo 91.º, n.º 1, da LOPTC); Depois, julgamento sobre a procedência da concreta ação exercida pelo MP (que pode compreender variantes em função dos pedidos formulados, entre a total procedência e a completa improcedência). Julgamento de ações de responsabilidade financeira instauradas pelo MP em que o ónus de alegação recai exclusivamente sobre o autor e titular da ação, não sendo partilhado com o organismo que desenvolveu a auditoria, o tribunal de julgamento ou os Demandados — cf. artigo 91.º, n.º 1, al. b), da LOPTC conjugado com o disposto nos artigos 5.º, n.º 1, e 552.º, n.º 1, al. d), do CPC. Enquadramento sistemático-teleológico que delimita o âmbito do julgamento aos temas de prova necessários para a concreta ação e não envolve decisões sobre matérias estranhas ao respetivo âmbito jurisdicional, quer se reportem à reparação judicial de matéria decidida em procedimentos administrativos, quer compreendam apreciações sobre a economia, eficiência e eficácia de atividades gestionárias em aspetos que não se apresentem nucleares para o julgamento dos pedidos formulados. No processo de efetivação de responsabilidade financeiras vigora, ainda, o princípio do pedido enquanto elemento conformador do poder decisório do tribunal, na medida em que: O requerimento inicial deve compreender o pedido sobre os «montantes que o Demandado deve ser condenado a repor, bem como o montante concreto da multa a aplicar» (artigo 91.º, n.º 1, al. c), da LOPTC); A revogação pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março, da versão originária do n.º 1 do artigo 94.º da LOPTC (que estabelecia que «o juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento, podendo condenar em maior ou menor quantia»), no sentido da vinculação do tribunal ao teto do(s) pedido(s) do demandante. Delimitado o objeto do processo pelo pedido e alegação da matéria factual essencial para a sustentação daquele, «o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito» (artigo 5.º, n.º 3, do CPC ex vi artigo 80.º da LOPTC). Independentemente das teses em confronto e respetiva argumentação, o tribunal em sede de interpretação e aplicação do Direito aprecia as questões essenciais à luz do que entende ser imposto pela metodologia, princípios e normas jurídicas relevantes. Julgamento de exceções dilatórias suscitadas pelo Demandado Exceção dilatória relativa a falta de condição de procedibilidade da ação fundada em alegada nulidade do relatório da 2.ª Secção do TdC O Demandado invoca falta de condição de procedibilidade com base em alegação constante dos artigos 5.º a 11.º da Contestação: «5.º O Demandado impugna, expressa e especificadamente, o Relatório de Auditoria/Consultoria (EG 03830/2014), solicitado pela Junta de Freguesia da Lomba, na medida em que: Se desconhece acreditação da consultora financeira que alegadamente elaborou o mesmo, pois não está assinado ou carimbado, nem autenticado ou anexada ao Relatório qualquer credenciação, estando impresso em papel identificativo da JF da Lomba e já não de qualquer entidade independente e creditada, como aliás resulta constatado pelos Auditores responsáveis pela elaboração do Relatório de Verificação Interna de Contas do TdC, nas páginas 10, 11 e 17 do mesmo; Conforme realçado na página 1 do Relatório impugnado: “as apreciações inseridas neste relatório foram baseadas em documentos fornecidos apenas e tão somente pela funcionária administrativa da Junta de Freguesia em análise, não nos permitindo responsabilizar desta forma por alguma apreciação menos correta devido à falta de informação facultada” – ou seja, foi feita a seleção dos documentos a entregar à alegada Auditora e já não a análise de toda a documentação existente na JF da Lomba referente ao período em análise; É admitido pela alegada Auditora que existe margem para a existência de apreciações menos corretas no Relatório - sendo que margens de erro e de incorreções não são admissíveis num Relatório Económico-Financeiro que visa apurar ilícitos ou responsabilidade financeira contra o, à data, executivo da FJ da Lomba; O Relatório de Auditoria não foi apresentado na Assembleia de Freguesia Extraordinária de 26.07.2014. Nessa Assembleia, apenas foram tecidas considerações vagas e genéricas sobre os visados no Relatório, não tendo sido apresentado nem votado, tendo sido apenas votada a proposta de envio do Relatório para as entidades com poder de tutela, tendo obtido o voto favorável. A referida Assembleia de Freguesia enferma de ilegalidade, dado que lhe faltam vários pontos obrigatórios; o Relatório mencionado na ata não foi apresentado nem divulgado; e a Auditora que alegadamente elaborou o Relatório falou na Assembleia sem o poder fazer, dado que não o fez no período reservado ao público; Não foi junta a ata de tal Assembleia de Freguesia, para se aferir que deliberações foram emanadas na mesma quanto ao Relatório de Auditoria/Consultoria; Relata factos falsos e menos verdadeiros e faz apreciações e conclusões completamente infundadas; O Relatório de Auditoria relata factos falsos e menos verdadeiros e faz apreciações e conclusões completamente infundadas; Conforme decorre da primeira página do Relatório, não foi prestada toda a informação ou facultados todos os documentos financeiros ou outros com interesse para a Auditoria, pelo que essa análise foi necessariamente restritiva, parcial e, eventualmente, pouco esclarecedora ou até mesmo tendenciosa; Diga-se, a título de exemplo, que o Relatório não menciona as atas do Órgão Executivo, sendo que existe, no mínimo, uma ata por mês (nas quais, entre vários assuntos, há o registo de todos os pagamentos que esse órgão, em função das despesas e das disponibilidades, aprovava e pagava). O Relatório é, além do mais, falso e incoerente. Leia-se na página 5: “Na data de 30 de Setembro de 2o13, retirou-se mapas sínteses e resumos de todos os bens inventariados até então da Junta de Freguesia da Lomba…”, quando o novo Órgão Executivo só tomou posse a 19 de Outubro de 2013 e só a partir dessa data podia ter sido praticado o ato em referência. k) Por outro lado, refere uma “pequena verificação física aleatória”, quando esse procedimento ou verificação devia ser realizado com o maior rigor e com total amplitude; E que decorre dessas verificações que “não se encontram registados a maior parte dos bens registados no CIBE, outros bens foram encontrados, mas estão desatualizados, tanto na localização atual dos mesmos como nos seus registos informáticos…”, mas não enumera, não identifica ou fundamenta, coartando o direito de defesa dos Requeridos que, por desconhecimento, não se conseguem pronunciar, pontual e concretamente, sobre os factos alegados; e refere que deixam algumas questões, das quais não obtiveram respostas, enunciando cinco dessas questões, mas não diz a quem foram colocadas as mesmas e quem deixou de responder – factos que, por si só, são geradores da nulidade do Relatório. A alegada Auditora, CC, posteriormente identificada pelo Presidente da Junta de Freguesia da Lomba, DD, reconheceu, perante o digníssimo Magistrado do Ministério Público, no Inquérito instaurado contra os Requeridos sob o n.º 3409/15.1T9GDM (que incorporou os Inquéritos n.os 4148/15.9T9GDM e 3191/15.2JAPRT), que existiam erros no Relatório e foi aferido que algumas menções no Relatório não tinham sustentação na prova carreada para o processo (veja-se: “(…) Da ponderação da prova recolhida desde logo do depoimento da testemunha CC, que teve a seu cargo a realização da auditoria em questão, resulta que foram clarificadas e mesmo corrigidas algumas das suas menções, sendo que outras não encontraram suporte na demais prova carreada”); Por fim, esse Relatório não é subsequente a ação de controlo do Tribunal de Contas ou de Órgão de Controlo Interno, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 57.º, n.º 1, da LOPTC, como, aliás, alerta a IGF, na Informação n.º 2016/1485. 6.º Sendo o Relatório de Auditoria/Consultoria, que serviu de base ao Relatório de Verificação Interna de Contas do TdC, nulo, por não elaborado por entidade independente credenciada para o efeito e por estar demonstrado o erro e a falta de suporte probatório, não é fidedigna a informação constante dessa Auditoria. 7.º Os Auditores, responsáveis pelo Relatório de Verificação Interna de Contas do TdC, sem prejuízo de alegarem não se ter vinculado a essa informação inválida e ineficaz e de terem apurado as eventuais responsabilidades financeiras (indicadas no Quadro do ponto 17 do Relatório) com base nos elementos solicitados à Autarquia (quanto a estes, veja-se que a mesma apenas remeteu alguns dos documentos solicitados e informou que não foi efetuada reconciliação bancária a 18.10.2013; que não existiam Relatórios de Gestão; e que todos os processos que decorriam nos Tribunais de Gondomar e Porto estavam todos arquivados – Cfr. página 17 do Relatório), o certo é que consideraram o Relatório de Auditoria, pediram explicações à Autarquia sobre situações constantes no mesmo e prova documental comprovativa destas. 8.º Esse Relatório de Auditoria serviu de base aos Processos PEQD’s n.ºs 210/2014, 310/2015, 176/2016 e ROCI n.º 10/2016, e ao Relatório de Verificação Interna de Contas do TdC, que conduziu à instauração da presente ação contra o Demandado. 9.º Está, assim, igualmente ferido de nulidade o Relatório de Verificação Interna de Contas do TdC e, nesse caso, reconhecida e decretada a nulidade – COMO SE ESPERA E REQUER -, considerando que o disposto no art.º 58.º, n.º 3, da LOPTC, designadamente a referência a «relatórios das ações de controlo» do TdC ou «relatórios dos órgãos de controlo interno» tem natureza imperativa e constitui condição objetiva de procedibilidade da ação de efetivação de responsabilidades financeiras, podemos concluir que não está preenchida essa condição. 10.º A condição de procedibilidade deve ser enquadrada como exceção dilatória, na medida em que a lei impõe que a ação jurisdicional seja obrigatoriamente precedida por relatório enquadrável numa das duas tipologias referidas no art.º 58.º, n.º 3, da LOPTC, enquanto procedimento prévio de obtenção de prova indiciária sobre eventual infração financeira. 11.º TAL EXCEÇÃO DILATÓRIA É SUSCETÍVEL DE OBSTAR AO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, DETERMINANDO A ABSOLVIÇÃO DO DEMANDADO DA INSTÂNCIA – CFR. ART.º 576.º, N.º 2, DO CPC, EX VI ART.º 80.º DA LOPTC – O QUE, DESDE JÁ, SE REQUER PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.» O exercício da ação de efetivação de responsabilidades financeiras pelo MP tem de ser obrigatoriamente precedido de procedimentos de auditoria prévios nos termos do complexo normativo constituído pelos artigos 12.º, n.º 2, al. b), 29.º, n.º 6, 57.º, n.º 2, e 58.º, n.º 3, da LOPTC — como se destacou supra nos §§ 11 a 17. Sem embargo, o processo jurisdicional regulado no plano processual pela LOPTC e CPC apenas se inicia com a ação instaurada pelo MP no exercício de uma competência própria dessa entidade relativa à a propositura dessa categoria de ação jurisdicional (atento o disposto nos artigos 89.º e seguintes da LOPTC). A circunstância de os processos de efetivação de responsabilidades financeiras apenas se iniciarem com o exercício da ação pelo demandante corresponde a uma diferença estrutural relativamente aos processos penais em sentido formal os quais se iniciam com o procedimento subsequente à notícia do crime num contexto em que as fases jurisdicionais (de instrução e julgamento) são apenas eventuais desenvolvimentos de um processo aberto pelo MP no exercício de competências procedimentais própria (essa entidade ao dirigir a fase de inquérito processual penal atua sob a veste de autoridade judiciária). No ambiente processual penal, os atos de investigação na fase procedimental prévia dirigida pelo MP antes da decisão sobre o exercício da ação devem ser qualificados como atos processuais sendo, consequentemente, abrangidos pelo regime de invalidades processuais e os respetivos vícios podem atingir, por via de uma estrita relação causal, atos das fases jurisdicionais, atento o estatuído no artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP) sobre invalidades derivadas («as nulidades tornam inválido o ato em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afetar»), na medida em que a «abertura» do processo formal precede o exercício da ação penal. Relativamente ao processo jurisdicional de efetivação de responsabilidades financeiras existe uma separação estrutural entre os procedimentos anteriores à propositura da ação (quer sejam dirigidos por entidade competente para auditoria quer pelo MP), o que implica uma autonomia entre as nulidades dos procedimentos administrativos e as do processo jurisdicional. O regime das nulidades do processo de efetivação de responsabilidades financeiras está, no essencial, regulado na Secção VII do Capítulo I do Título I do Livro II (artigos 186.º a 202.º) do CPC, supletivamente aplicável por força do artigo 80.º da LOPTC. Em abstrato, o primeiro ato processual suscetível de ser tingido pelo vício da nulidade processual é o requerimento inicial do Demandante (artigos 89.º, n.º 1 e 90.º, n.º 1, da LOPTC), tendo por referência o artigo 186.º do CPC que estabelece ser «nulo todo o processo quando for» inepto aquele articulado (artigo 186.º, n.º 1, do CPC). Ineptidão do requerimento inicial que pode ter uma de três causas: «a) Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir; b) Quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir; c) Quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis» (artigo 186.º, n.º 2, do CPC). No caso sub judice não se verifica a ineptidão do requerimento inicial do MP a qual, aliás, não foi invocada pelo Demandado tendo por referência as categorias previstas no artigo 186.º, n.º 2, do CPC ex vi artigo 80.º da LOPTC. A norma do artigo 58.º, n.º 3, da LOPTC quando se reporta a «relatórios das ações de controlo» do TdC ou «relatórios dos órgãos de controlo interno» tem natureza imperativa e constitui condição objetiva de procedibilidade da ação de efetivação de responsabilidades financeiras que deve ser enquadrada como exceção dilatória inonimada suscetível de obstar a conhecimento do mérito da ação determinando a absolvição de instância do(s) demandado(s) — artigo 576.º, n.º 2, do CPC exviartigo 80.º da LOPTC. Num plano global, o procedimento que precede o exercício da ação pelo MP pode ser uma auditoria levada a cabo por entidade qualificada como OCI (nos termos dos artigos 12.º, n.º 2, al. b), e 57.º, n.º 2, da LOPTC) ou uma auditoria da 1.ª ou da 2.ª Secção do TdC (artigo 57.º, n.º 1, da LOPTC) e no caso a auditoria foi levada a cabo pela 2.ª Secção do TdC, órgão competente para o efeito. Por regra, o procedimento para evidenciação deve ser desenvolvido em processo de auditoria (incluindo VIC), fase indisponível para efeitos de decisão sobre a evidenciação de responsabilidades financeiras e a função endoprocessual do procedimento para evidenciação integra dois comandos: (1) um positivo, deve compreender a recolha de todos os elementos necessários para o ato final, a decisão sobre evidenciação; (2) outro negativo, não deve compreender atos desvinculados do trilho conformado por essa bússola funcional (salvo regra expressa em contrário). A questão sobre o procedimento de auditoria que se coloca com relevância para o julgamento de eventual exceção dilatória no caso sub judice é a seguinte: constitui um vício procedimental suscetível de contaminar auditoria levada a cabo pela 2.ª Secção do TdC a circunstância de a entidade sujeita ao controlo ter precedido o envio de comunicação ao TdC sobre eventuais infrações de um levantamento de informação e tratamento de dados levado a cabo por pessoa (singular ou coletiva) que não se encontra certificada para realizar auditorias? As auditorias, incluindo VIC, tendo como objeto indagar específica notícia de infração podem reportar-se a notícia de eventual infração surgida (por conhecimento próprio ou denúncia) antes da abertura da auditoria ou durante auditoria iniciada com outra finalidade. As fontes de notícias de infração objeto de averiguação em auditoria (incluindo VIC) podem ser denúncias, as quais têm de compreender uma enunciação reportada a factos sem que o ordenamento imponha atividade procedimental prévia por parte do denunciante, nomeadamente, que a apresentação da denúncia seja precedida de qualquer procedimento prévio vinculado, nomeadamente, uma auditoria por parte de entidade certificada. Concluindo a análise da primeira exceção dilatória suscitada pelo Demandado: tendo a ação de efetivação de responsabilidades financeiras deduzida pelo MP sido instaurada na sequência do envio ao MP de relatório da 2.ª Secção em que foram indagadas as eventuais infrações objeto da ação e sendo facultado ao Demandado a possibilidade de exercício de contraditório antes da propositura da ação, a condição de procedibilidade estabelecida no n.º 3 do artigo 58.º da LOPTC foi satisfeita, não estando o procedimento de auditoria tingido por mácula de nulidade suscetível de ser conhecida pelo Tribunal no quadro de processo de efetivação de responsabilidade financeira nomeadamente adveniente de quaisquer vícios na participação levada a cabo por presidente da JFL com base em recolha de dados empreendida por terceiro. Alegada exceção dilatória relativa a falta de condição de procedibilidade da ação por desconforme com o objeto do relatório de auditoria O Demandado invoca uma segunda exceção dilatória derivada de falta de condição de procedibilidade da ação por desconformidade entre o objeto do processo VIC e o objeto da ação com base no seguinte trilho argumentativo constante dos artigos 12.º a 19.º da Contestação: «12.º Nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 57.º da LOPTC: “Sempre que os relatórios das ações de controlo do Tribunal, bem como os relatórios das ações dos órgãos de controlo interno, evidenciem factos constitutivos de responsabilidade financeira, os respetivos processos são remetidos ao Ministério Público”, o qual pode declarar se requer ou não requer procedimento jurisdicional. 13.º Ora, o Relatório que o MP recebeu incide sobre determinadas gerências e está delimitado às datas do exercício dos mandatos nessas gerências. 14.º No caso concreto, o Relatório n.º 23/2022, de Verificação Interna de Contas incidiu sobre as gerências da Junta de Freguesia da Lomba de 2013 (períodos de 01.01.2013 a 18.10.2013 e de 19.10.2013 a 31.12.2013) e de 2014, sendo que o Demandado reportar-se-á exclusivamente à Conta de Gerência de 2013, nomeadamente quanto à parte relativa ao período de 01.01.2013 a 18.10.2013 (Proc. n.º 896/2013), sendo alheio às restantes Contas/Períodos. 15.º Ora, se o procedimento de responsabilidades financeiras reintegrató-rias só tem lugar após a realização desse Relatório e tem por base o mesmo, como condição de procedibilidade da ação proposta, pode concluir-se que o procedimento jurisdicional instaurado pelo MP deve incidir exclusiva-mente sobre os períodos das gerências verificados pelos Auditores do TdC. 16.º E, se o Relatório n.º 23/2022, de Verificação Interna de Contas incidiu, no que ao Demandado diz respeito, sobre a gerência da Junta de Freguesia da Lomba exclusivamente no período de 01.01.2013 a 18.10.2013, sai do âmbito e excede o objeto da Verificação Interna de Contas do TdC e do presente processo pagamentos alegadamente indevidos, datados do ano de 2011 e do ano de 2012. 17.º Com efeito, esses pagamentos alegadamente indevidos não deviam constar do Relatório do TdC, nem da ação instaurada contra o Demandado, designadamente: PAGAMENTOS DE DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO E DE SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO Despesas de Representação Ano de 2011, meses de agosto a novembro - € 1.422,08 Ano de 2012 - € 4.266,24 Subsídio de Refeição Ano de 2011, meses de agosto a novembro - € 362,95 Ano de 2012 - € 1.080,31 • PAGAMENTO DE DESPESAS DE FUNERAL 17.04.2012 - € 583,28 18.º Desta forma, sendo o objeto da presente ação delimitado pelas causas de pedir e pedidos do Requerimento Inicial do MP, desde já se deve julgar que os alegados pagamentos datados do ano de 2011 e de 2012 não assumem condição de procedibilidade, por efeito do Relatório de Verificação Interna de Contas apenas se reportar aos anos de 2013 (entre 01.01.2013 e 18.10.2013 – mandato do Demandado) (entre 19.10.2013 e 31.12.2013 – mandato do Sr. Presidente da Junta, DD) e de 2014 (mandato do Sr. Presidente da Junta, DD), devendo o Demandado ser absolvido da instância quanto aos mesmos. 19.º TAL EXCEÇÃO DILATÓRIA É SUSCETÍVEL DE OBSTAR AO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, DETERMINANDO A ABSOLVIÇÃO DO DEMANDADO DA INSTÂNCIA – CFR. ART.º 576.º, N.º 2, DO CPC, EX VI ART.º 80.º DA LOPTC – O QUE, DESDE JÁ, SE REQUER PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.» A primeira questão que se suscita reporta-se ao facto de o VIC que, segundo o Demandado, visaria a gerência de 2013 se ter alargado a factos das gerências de 2011 e 2012. Sobre esse ponto, ao invés do alegado pelo Demandado, a auditoria na modalidade de VIC visou desde o início as gerências de 2012 e 2013 (cf. supra § 5.1). Relativamente à ampliação do objeto a factos da gerência de 2011, as fontes de notícias de infração, além de denúncias podem resultar do conhecimento próprio da entidade competente para o juízo de evidenciação a qual pode legitimamente ocorrer no quadro de procedimento de auditoria que já visava outros factos suscetíveis de gerar responsabilidades financeiras, nada obstando à ampliação do objeto da auditoria. Acrescente-se que a audição em sede de auditoria compreendeu um relato que já abrangia os factos de 2011 e 2012, além dos reportados a 2013, e o visado teve oportunidade de se pronunciar sobre todos eles antes da decisão final sobre a auditoria. Em face da questão suscitada, impõe-se ainda averiguar se existe discrepância entre o objeto do juízo de evidenciação formulado no Relatório VIC e a ação proposta pelo MP ou entre o objeto do procedimento VIC e aqueles em termos suscetíveis de obstarem ao julgamento de mérito desta parte da ação do Demandante. No enquadramento jurídico do problema vai ser acompanhada a apreciação empreendida nos §§ 20 a 52 da Sentença n.º 8/2023, de 3-3-2023, da 3.ª Secção do TdC. Como já se destacou, o exercício da ação de efetivação de responsabilidades financeiras pelo MP tem de ser obrigatoriamente precedido de procedimentos de auditoria prévios nos termos do complexo normativo constituído pelos artigos 12.º, n.º 2, al. b), 29.º, n.º 6, 57.º, n.os 1 e 2, e 58.º, n.º 3, da LOPTC e se a ação instaurada pelo MP não for precedida de um relatório de ação de controlo do TdC ou de um relatório de órgão de controlo interno (OCI) apresenta-se tingida pela falta de uma condição objetiva de procedibilidade que, enquanto exceção dilatória inominada, deve ser oficiosamente conhecida pelo tribunal ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 576.º, n.º 2, e 578.º do CPC ex vi artigo 80.º da LOPTC. Como se destacou no § 71 do Acórdão de Fixação de Jurisprudência do TdC 1/2020 (publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 17-2-2020), a vinculação do MP aos valores da objetividade e legalidade não significa ausência de ónus processuais e procedimentais, pelo que se concluir que existem indícios suficientes sobre responsabilidade(s) financeira(s) considerada(s) evidenciada(s) no relatório de auditoria e que o(s) concreto(s) responsável(is) ainda não procedeu(eram) aos pagamentos em que se encontrava(m) incurso(s), o MP: Não pode exercer a ação quanto a infração diversa da(s) considerada(s) evidenciada(s), nem alargar o universo de agentes identificados por aquele relatório como responsáveis por cada concreta infração; Pode alterar a qualificação de infração(ões) considerada(s) evidenciada(s) no relatório de auditoria; Deve alegar todos os factos essenciais em face da(s) causa(s) de pedir e do(s) pedido(s) formulado(s), sendo a única entidade tecnicamente responsável por esse encargo (pois os juízos conclusivos da auditoria sobre a evidenciação ou indiciação não têm de compreender a enunciação de todos os factos essenciais para a completude da causa de pedir da eventual ação). Se a ação do MP for exercida relativamente a uma infração diversa de qualquer uma das consideradas evidenciadas no relatório de auditoria ou compreender um alargamento do universo dos responsáveis identificados por aquele relatório quanto a específica infração, o Tribunal deve declarar a existência de exceção dilatória inominada que obsta ao julgamento nessa parte do mérito da ação instaurada pelo MP ao abrigo do complexo normativo constituído pelos artigos 29.º, n.os 5 e 6, 57.º, n.º 1, 58.º, n.º 3, e 89.º, n.os 1 e 2, da LOPTC e pelos artigos 576.º, n.º 2, 577.º e 578.º do CPC ex vi artigo 80.º da LOPTC. Confrontando o Relatório VIC na parte relativa à evidenciação de infrações e o RI impõe-se reconhecer que no recorte da causa de pedir e pedido da ação, o Demandante não extravasou, nem no plano objetivo nem no subjetivo, das responsabilidades financeiras sancionatórias consideradas evidenciadas naquele. Em conclusão, deve também ser julgada improcedente a segunda exceção dilatória invocada pelo Demandado. Julgamento da exceção perentória suscitada pelo Demandado Enquadramento como pluralidade de infrações financeiras reintegratórias ou uma única infração reintegratória imputada ao Demandado O MP imputou ao Demandado «a infração financeira reintegratória prevista no artigo 59.º, n.ºs 1 e 4 da LOPTC» pedindo que ele fosse condenado na reintegração de determinados valores acrescidos de juros de mora (supra § 3). Antes do julgamento da exceção perentória suscitada pelo Demandado e dos pedidos de condenações reintegratórias formulados tem de ser apreciada a questão prévia a suscetibilidade da transposição neste quadro da figura jurídico-penal do crime continuado prevista no artigo 30.º, n.º 2, do CP. A figura do crime continuado na atual lei penal (artigo 30.º, n.º 2, do CP) apresenta-se como unificação jurídica de um concurso efetivo de infrações penais com implicações imediatas nas respetivas consequências sancionatórias, categoria conceptual cujo eventual relevo e transposição com as necessárias adaptações para efeitos sancionatórios regulados em outros ramos do Direito pode ser relevante ao nível das respetivas teorias gerais da infração (devendo no plano das consequências jurídicas da infração em matéria de pluralidade de infrações ser enquadrada pelas especificidades das diferentes disciplinas jurídicas). A individualidade da infração e a destrinça entre unidade e pluralidade de infrações sancionatórias apresenta-se de forma prévia e independente do eventual reconhecimento (ou rejeição) da figura de infração continuada, que constitui uma unificação por razões jurídicas de infrações que de outra forma seriam tratadas como plúrimas, ainda que sujeitas ao regime específico de sancionamento da acumulação de infrações conhecidas no mesmo processo ou em processos apensos [no caso do atual Direito Penal vigente em Portugal através da pena única (na fórmula de Eduardo Correia) ou pena conjunta (na terminologia concorrente de Figueiredo Dias), mas em outros regimes normativos objeto de acumulação material de sanções, como o da responsabilidade financeira sancionatória]. A configuração de infrações financeiras sancionatórias continuadas pode ser suportada no artigo 67.º, n.º 4, da LOPTC e respetivo reenvio para os títulos I e II do livro I do CP (i.e., artigos 1.º a 39.º do CP), contudo a questão coloca-se de forma distinta no caso das infrações financeiras reintegratórias (às quais não se aplica o n.º 4 do artigo 67.º da LOPTC) subsidiariamente regulada pelo Direito Civil. A figura da infração continuada enquanto categoria geral e abstrata que tem na base conceções de uma teoria geral de infrações sancionatórias e no plano sistemático-teleológico se repercute nas consequências jurídicas de uma subcategoria de pluralidade de infrações sancionatórias não se aplica por motivos dogmáticos e jurídico-normativos às infrações financeiras reintegratórias. A alteração jurídica da sentença relativamente à alegação do Demandante apresenta-se admissível atendendo a que o enquadramento adotado pelo MP não se repercutiu no pedido formulado em termos mais favoráveis para o Demandado, pelo que prevalece a independência hermenêutica do Tribunal ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3, do CPC ex vi artigo 80.º da LOPTC (cf. supra §§ 16 e 21). No caso a ação reporta-se a 31 ordens de pagamento, 26 das quais relativas ao pagamento de despesas de representação e subsídios de refeição (supra §§ 5.5 e 5.6) e 5 a despesas conexas com anúncios e flores por ocasião de funerais (supra § 5.7). Exceção perentória de prescrição deduzida pelos Demandado Na contestação o Demandado suscitou a exceção perentória da prescrição do procedimento pelas responsabilidades financeiras reintegratórias que lhe são imputadas alegando nos artigos 1.º a 4.º da Contestação: «1.º Nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 70.º da LOPTC: “É de 10 anos a prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras reintegratórias”. 2.º Os factos constantes da presente ação estão circunscritos às datas das alegadas práticas de infrações financeiras invocadas no RI (datas constantes dos documentos juntos aos autos), a saber: • PAGAMENTOS DE DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO E DE SUBSÍ-DIO DE REFEIÇÃO Despesas de Representação Ano de 2011, meses de agosto a novembro - € 1.422,08 Ano de 2012 - € 4.266,24 Ano de 2013, meses de janeiro a 18 de outubro de 2013 - € 3.412,98 Subsídio de Refeição Ano de 2011, meses de agosto a novembro - € 362,95 Ano de 2012 - € 1.080,31 Ano de 2013, meses de janeiro a 18 de outubro de 2013 - € 854,00 • PAGAMENTO DE DESPESAS DE FUNERAL 17.04.2012 - € 583,28 De 01.01 a 18.10.2013 - € 1.374,96 3.º Considerando que, por Despacho de fls. 181-183, foi admitido liminarmente o Requerimento Inicial do Ministério Público (doravante MP), mas só em 02.02.2024 é que estavam reunidas as condições processuais para a citação do Demandado, e que essa citação só se efetivou em 08.02.2024, o procedimento por responsabilidades financeiras reintegratórias encontra-se prescrito. 4.º A PRESCRIÇÃO CONSTITUI UMA EXCEÇÃO PERENTÓRIA, QUE A PROCEDER, IMPORTA A ABSOLVIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO PEDIDO, POR IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O EFEITO JURÍDICO DOS FACTOS ARTICULADOS PELO AUTOR – CFR. ART.º 576.º, N.º 3, DO CPC, EX VI ART.º 80.º DA LOPTC -, O QUE, DESDE JÁ, SE INVOCA PA-RA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.» O Demandante respondeu à exceção perentória suscitada pelo Demandado (supra § 4.2) tendo, além de alegação jurídica, invocado como factos relevantes que «a entrada das contas ocorreu em 8/11/2013 e 28/04/2014» e o «demandado foi citado para contestar em 8-02-2024». Atendendo à inaplicabilidade da categoria dogmática da infração continuada, a apreciação da eventual prescrição deve ter por referência a data da prática de cada uma das condutas ilícitas. O regime sobre prescrição do procedimento por responsabilidade reintegratória encontra-se, no essencial, regulado pelo artigo 70.º da LOPTC, com as seguintes normas relevantes para a questão sub judice: O prazo é de 10 anos (artigo 70.º, n.º 1); O prazo conta-se a partir da data da infração (artigo 70.º, n.º 2). O prazo da prescrição do procedimento suspende-se com o início da auditoria e até à audição do responsável, sem poder ultrapassar dois anos (artigo 70.º, n.º 3). A prescrição do procedimento interrompe-se com a citação do demandado em processo jurisdicional (artigo 70.º, n.º 5). A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade (artigo 70.º, n.º 6). À prescrição da responsabilidade reintegratória aplica-se subsidiariamente o regime civilista e, consequentemente, tem de ser invocada por aquele a quem aproveita (artigo 303.º do CC), direito exercido pelo Demandado que satisfez o ónus de alegar e provar o facto constitutivo do eventual direito à prescrição, o decurso do tempo entre a ocorrência dos eventuais ilícitos e a citação para a ação (artigos 303.º, 342.º, n.os 1 e 3, 343.º, n.os 1 e 3 do CC e 5.º, n.º 1 do CPC). Em contraponto, o Demandante tem o ónus de invocar os factos suspensivos e interruptivos da prescrição (art. 342.º, n.º 2, 343.º, n.os 2 e 3 do CC) e, no caso sub judice, o MP em resposta à defesa por exceção alegou como eventos prévios ao processo jurisdicional suscetíveis de determinar a suspensão da prescrição, além da «legislação estabelecida na sequência da pandemia COVID-19», factos que considera integrados na causa de suspensão estabelecida pelo artigo 70.º, n.º 3, da LOPTC. Começando pelas suspensões do prazo que não dependem de nenhum evento específico suscetível de prova e devem ser oficiosamente conhecidas pelo tribunal na medida em que se reportam à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3, do CPC e supra § 21): A contagem do prazo esteve suspensa entre 9-3-2020 e 20-6-2020 por força do disposto no artigo 7.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020 conjugado com os artigos 5.º e 6.º, nº 2 da Lei nº 4-A/2020, de 6 de abril, e os artigos 8.º e 10.º da Lei nº 16/2020, de 29 de maio. O prazo voltou a correr entre o dia 21-6-2020 e o dia 21-1-2021; A contagem do prazo voltou a estar suspensa entre 22-1-2021 e 5-4-2021 (por força do disposto no artigo 6.º-B, n.os 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, conjugado com os artigos 2.º e 4.º da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, e os artigos 5.º e 6.º da Lei nº 13-B/2021, de 5 de abril). Passando à causa de suspensão prevista no artigo 70.º, n.º 3, da LOPTC, o evento determinante foi a abertura da auditoria visando a verificação interna das contas de gerência de 2012 e 2013 determinada por despacho de 16-1-2016 comunicada à JFL por ofício remetido em 29-1-2016, tendo o Demandado sido notificado para se pronunciar sobre o relato / projeto de relatório em 16-9-2022. Neste plano, a decisão sobre auditoria (em 16-1-2016) e a respetiva comunicação à JFL (em 29- 1-2016) reportava-se, exclusivamente, às contas de gerência de 2012 e 2013, pelo que, sem embargo de a mesma poder eventualmente ser ampliada, o mencionado início de auditoria, para efeitos de suspensão da prescrição ao abrigo do artigo 70.º, n.º 3, da LOPTC, apenas abrange aquelas contas de gerência e já não factos relativos à conta de gerência de 2011. Não foi produzida alegação, nem prova, sobre a data em que foi decidido ampliar a auditoria a factos relativos à gerência de 2011, nem a eventual comunicação dessa ampliação à entidade fiscalizada. Tendo presentes estes dados, comecemos por analisar os factos mais antigos, as autorizações de despesa ocorridas em 2011 (supra §§ 5.5.a e 5.6.a), relativamente às quais a auditoria iniciada em 16-1-2016 e comunicada em 29-1-2016 não tem efeito suspensivo da prescrição do procedimento quanto a factos relativos a conta de gerência não identificada na delimitação inicial do objeto da auditoria. Desta forma, mesmo depois de aplicados os prazos de suspensão legal acima referidos (entre 9-3-2020 e 20-6-2020 e entre 22-1-2021 e 5-4-2021) o direito à reintegração de todas as despesas autorizadas pelo Demandado em 2011 prescreveu antes da propositura da ação e já estavam prescritas há muito quando o Demandado foi citado (supra § 5.13). Passando a apreciar as restantes infrações relativas a factos abrangidos pelas contas de gerência de 2012 e 2013 (supra §§ 5.5. b, 5.5.c, 5.6. b, 5.6.c 5.7.a e 5.7. b), tem de se atender ao prazo de suspensão da prescrição durante o período máximo de 2 anos estabelecido no artigo 70.º, n.º 3, da LOPTC e, ainda, as suspensões entre 9-3-2020 e 20-6-2020 e entre 22-1-2021 e 5-4-2021, para concluir que na data da citação os períodos em que o prazo correu não tinham perfeito 10 anos antes da interrupção pela citação (nomeadamente quanto à alegada infração mais antiga consumada em 25-1-2012). Em conclusão: Deve ser julgada procedente a exceção perentória invocada pelo Demandado quanto aos pagamentos que autorizou em 2011, e consequentemente julgar improcedentes os pedidos de reintegração deduzidos pelo MP contra o Demandado como responsável por autorizar pagamentos em 2011. Deve ser julgada improcedente a exceção perentória invocada pelo Demandado quanto aos pagamentos que autorizou em 2012 e 2013, e, consequentemente, julgar o mérito da ação quanto a esses pagamentos. Julgamento das eventuais responsabilidades financeiras reintegratórias não prescritas Em termos de enquadramento de infrações financeiras imputadas deve começar por ser analisada a pretensão do Demandante relativa aos alegados pagamentos indevidos concretizados nas ordens referidas nos §§ 5.5. b, 5.5.c, 5.6. b e 5.6.c relativas ao pagamento de despesas de representação e subsídio de refeição que, segundo o MP, violou as «disposições conjugadas dos artigos 8.º e 5.º n.º 1-a) e r) e n.º 2 do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.º 29/87, de 30 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro)». Neste plano importa ter presente que o Demandado por não exercer o seu mandato em regime de permanência não tinha direito à perceção de despesas de representação, conforme resulta das disposições conjugadas dos artigos 8.º e 5.º, n.º 2, do Estatuto dos Eleitos Locais (ELE) aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na redação vigente à data dos factos, pelo que a JFL, por ação do Demandado, pagou os montantes indicados em colisão com as normas que regulavam o estatuto do Demandado. Sendo certo que o Demandado não foi o único interveniente com poderes decisórios nas ordens de pagamento, atenta a participação também ocorrida da tesoureira do executivo autárquico, neste ponto importa ter presente as seguintes coordenadas normativas: O artigo 63.º da LOPTC estabelece que «se forem vários os responsáveis financeiros pelas ações nos termos dos artigos anteriores, a sua responsabilidade, tanto direta como subsidiária, é solidária». Por seu turno, o artigo 512.º, n.º 1, do Código Civil estabelece que a «obrigação é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles» e, quanto aos meios de defesa, o n.º 1 do artigo 514.º do mesmo código prescreve que «o devedor solidário demandado pode defender-se por todos os meios que pessoalmente lhe competem ou que são comuns a todos os condevedores». Relativamente à demanda que tenha por objeto obrigações solidárias, o litisconsórcio passivo é voluntário em face do disposto no artigo 517.º, n.º 1, do Código Civil e no artigo 32.º, n.º 2, do CPC ex viartigo 80.º da LOPTC. Em conclusão, a demanda de apenas um de um conjunto de dois eventuais obrigados em termos de responsabilidade financeira reintegratória não determina a ilegitimidade do demandado pois trata-se de um caso de litisconsórcio passivo voluntário, não se verificando qualquer outra exceção que obste ao julgamento de apenas um agente envolvido num processo causal que culminou nos eventuais pagamentos indevidos atentas as disposições conjugadas dos artigos 63.º da LOPTC, 512.º, n.º 1, 514.º, n.º 1, e 517.º, n.º 1, do Código Civil e 32.º, n.º 2, do CPC (ex vi artigo 80.º da LOPTC). A responsabilidade reintegratória decorre do estabelecido sobre pagamentos indevidos no n.º 4 do artigo 59.º da LOPTC: «consideram-se pagamentos indevidos para o efeito de reposição os pagamentos ilegais que causarem dano para o erário público, incluindo aqueles a que corresponda contraprestação efetiva que não seja adequada ou proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa ou aos usos normais de determinada atividade». Existe nesta dimensão algo que se pode captar por uma interpretação axiomático-dedutiva das alíneas a) e r) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do EEL: o autarca que não exerce o cargo com estatuto de permanência não pode receber despesas de representação nem subsídio de refeição. Impõe-se concluir que os pagamentos identificados nos §§ 5.5.b, 5.5.c, 5.6.b, , e 5.6.c foram ilegais e, consequentemente, está preenchido o elemento objetivo das 22 infrações financeiras reintegratórias consumadas com os processamentos ordenados nas ordens de pagamento aí referidas atento o complexo normativo constituído pelo artigo 59.º, n.os 1 e 4, da LOPTC e o artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e r), e n.º 2 do EEL. Por outro lado, a natureza das despesas referidas no § 5.7 não se enquadra nas atribuições e competências da Junta de Freguesia e, uma vez que não decorrem da prossecução do interesse público, violam o disposto na alínea d) do ponto 2.3.4.2 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro. O Demandado, na qualidade de Presidente da Junta era o responsável pela autorização desses pagamentos, conforme decorre do disposto no artigo 38.º, alínea j), da Lei das Autarquias Locais (LAL) aprovada pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de janeiro, então em vigor. O Demandado ao determinar os pagamentos referidos violou, assim, as disposições antes referidas dos artigos 5.º, n.º 2, e 8.º do EEL e da alínea d) do ponto 2.3.4.2 do POCAL. A responsabilidade reintegratória imputada (ao abrigo do artigo 59.º n.os 1 e 4 da LOPTC) estava dependente do preenchimento do complexo normativo constituído pelos artigos 59.º, n.os 1, 4 e 6, 61.º e 62.º, n.º 2 da LOPTC. A imputação objetiva enquanto atribuição do facto à esfera de controlo ou poder do agente tem como epicentro a atribuição de eventos típicos associada no caso de violação de deveres normativos também a critérios normativos sobre competências, exigindo que se atenda ao património conceptual de disciplinas jurídicas sobre outras tipologias de responsabilidade na interpretação sistemático-teleológica das normas sobre infrações financeiras. Imputação objetiva de infrações financeiras sancionatórias regulada em primeira linha pela norma do n.º 1 do artigo 61.º da LOPTC: a responsabilidade recai sobre o agente ou agentes da . A responsabilidade por infração financeira reintegratória não apresenta no regime legal dimensão exclusivamente objetiva, pois a condenação como agente da infração financeira reintegratória imputada depende de a conduta ter sido praticada com dolo ou negligência (artigo 61.º, n.º 5, da LOPTC). No caso sub judice, a conduta do Demandado foi enquadrada pelo MP como dolosa, mas em face da matéria provada apenas pode ser qualificada como negligente (falta o elemento cognitivo exigível para todas as formas de dolo, no caso o agente saber que estava a violar a lei). A negligência pode ser consciente, se o agente prevê a realização da infração confiando que esta se não realizará, ou inconsciente, quando o agente não prevê a realização do ilícito tendo possibilidade de o fazer. No caso presente, a questão centra-se na negligência inconsciente, sendo o núcleo do problema objeto do julgamento a questão de saber se foi violado um concreto dever objetivo de cuidado, relativo à obrigação funcional de assegurar a legalidade dos atos de pagamento determinados pelo Demandado Originário. Tendo presente o estatuto do Demandado enquanto autarca, a autorização dos pagamentos indicados nos §§ 5.5. b, 5.5.c, 5.6. b, 5.6.c, 5.7.a e 5.7. b era ilegal e nessa medida aquele violou os deveres objetivos de cuidado que sobre ele recaíam de cumprimento rigoroso da lei, ressaltando, ainda que quanto à maior parte das despesas ilegais o próprio Demandado foi o beneficiário dos pagamentos indevidos. A assunção do cargo de presidente de junta de freguesia transporta corolários e exigências de um nível de empenho, estudo e conhecimento das regras acima do homem médio que não foi incumbido dessas funções, inclusive ao nível da defesa ativa dos princípios nucleares consagrados no regime legal sobre processamento de pagamentos e remunerações a autarcas, bem como quanto a todas as regras sobre finanças locais. Pelo que, era exigível ao Demandado a tomada de precauções suficientes para assegurar que todos os pagamentos por si autorizados, nomeadamente os que o tinham como beneficiário, cumpriam as exigências legais, designadamente, o regime legal sobre os eleitos locais. Acrescente-se que o Demandado simplesmente agiu sem apresentar nenhum argumento para romper com o que resulta em termos imediatos de uma norma legal que tinha um especial dever de conhecer e em face da qual se lhes impunha uma atuação prudente. Em face do disposto nos artigos 59.º, n.os 1, 4 e 6, 61.º, n.os 1, 3 e 5 e 62.º, n.º 2 da LOPTC e de toda a factualidade provada impõe-se concluir que a atuação do Demandado na prática dos atos ilegais determinantes dos pagamentos indevidos foi culposa. Em termos de imputação objetiva e subjetiva dos danos invocados pelo MP existiu nexo causal entre os atos do Demandado e o processamento dos pagamentos indevidos. Nos termos do artigo 59.º, n.º 6, da LOPTC, «a reposição inclui juros de mora sobre os respetivos montantes, nos termos previstos no Código Civil, contados desde a data da infração, ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respetiva gerência». Por seu turno, o artigo 94.º, n.º 6, da LOPTC estabelece que «no caso de condenação em reposição em quantias por efetivação de responsabilidade financeira, a sentença condenatória fixa a data a partir da qual são devidos os juros de mora respetivos» (redação introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 20/2015, de 9 de março, correspondente ao n.º 2 do mesmo preceito na versão originária do diploma). No caso concreto, o prejuízo sofrido pela entidade pública derivou da manifesta e ostensiva falta de cuidado do Demandado que utilizou de forma indevida dinheiros públicos não se informando sobre a evidente ilegalidade das suas decisões, existindo entidades que o podiam esclarecer de forma célere como a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), o que impõe que o mesmo seja condenado na integral reposição dos pagamentos indevidos (a maior parte dos quais em benefício direto do próprio Demandado), devendo ser ainda condenado nos juros de mora à taxa legal desde a data das ordens de pagamento (discriminadas supra nos §§ 5.5.b, 5.5.c, 5.6.b, 5.6.c, 5.7.a e ). A conduta do Demandado provada e apreciada não preenche o conceito de «culpa diminuta» desenvolvido na jurisprudência do TdC (cf. Acórdãos n.os 13/2019-19.SET-3ªS/PL, 18/2019-12- DEZ-3ªS/PL e 43/2020-27.OUT-3ªS/PL) existindo défices de cumprimentos dos respetivos deveres em mais do que um momento num contexto em que tinha oportunidade de ser esclarecido antes da primeira decisão ilegal, bem como de a reverter nos procedimentos sucessivos em que a foi repetindo (sem que ao menos tentasse esclarecer a questão). O Demandado tem ainda de ser condenado nos emolumentos devidos ao abrigo dos artigos 1.º, 2.º e 14.º, n.os 1 e 2, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (RJETC) tendo por referência as respetivas responsabilidades financeiras reintegratórias. DECISÃO Em face do exposto, decide-se: Julgar improcedentes as duas exceções dilatórias invocadas pelo Demandado AA; Julgar procedente a exceção perentória deduzida pelo Demandado AA relativa à prescrição do direito de reintegração devida pelas eventuais infrações financeiras imputadas pelo MP como cometidas em 2011 e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos deduzidos pelo MP com esse fundamento [no valor de 1.785,03 € (mil setecentos e oitenta e cinco euros e três cêntimos) acrescidos de juros de mora]. Julgar improcedente a exceção perentória invocada pelo Demandado AA relativa à prescrição do direito quanto à reintegração devida pelas eventuais infrações financeiras que lhe foram imputadas pelo MP como cometidas em 2012 e 2013; Julgar parcialmente procedente a ação proposta pelo Ministério Público contra o Demandado AA condenando-o como autor de 27 infrações financeiras relativas a pagamentos indevidos: Na reintegração de 11.571,77 € (onze mil quinhentos e setenta e um euros e setenta e sete cêntimos) Em juros legais de mora à taxa de legal tendo por referências as datas e quantias discriminadas supra nos §§ 5.5. b, 5.5.c, 5.6. b, 5.6.c, 5.7.a e 5.7. b. Condenar o Demandado AA em emolumentos no montante de 15% dos valores em cuja reposição foi condenado no ponto 4 do dispositivo da presente Sentença. Registe e notifique. Após abra conclusão. DN. Lisboa, 19 de junho de 2024 O Juiz Conselheiro, (Paulo Dá Mesquita)