9910150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9910150
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Poderes do juiz, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025560
Nr Documento: RP199903159910150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/382409ec276d23db8025686b00672b7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910150.FD
Sumário
O esgotamento do poder jurisdicional a que se refere o n.1 do artigo 666 do Código de Processo Civil restringe-se à decisão que foi proferida e o alcance daquele preceito legal é tão só o de obstar a que a decisão seja alterada por iniciativa do juiz. Tal preceito não obsta a que o juiz continue a exercer no processo o seu poder jurisdicional para tudo o que não tenda a alterar ou modificar a decisão proferida. Com fundamento no disposto no n.1 do artigo 666, o juiz não pode abster-se de conhecer do requerido pelo trabalhador no sentido de ser reintegrado no seu posto de trabalho, por considerar que as infracções disciplinares pelas quais fora despedido haviam sido amnistiadas pela Lei n.23/91, de 4 de Julho. Não há nulidade da sentença por omissão de pronúncia, se o não conhecimento de alguma questão ficou prejudicado pela solução dada a outras. Assim, não é nulo o despacho que não conheceu da aplicação da amnistia, se o juiz decidiu não poder pronunciar-se sobre aquela questão por considerar esgotado o seu poder jurisdicional.